| Tipo | Ofício do Expediente |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-01-16 |
| Ementa | Da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Encaminha resposta ao Oficio Diverso n°307/2022, de autoria do Vereador Luis Carlos Domiciano (Bira). |
| native_id | 21316 |
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COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO Agência Ambiental de São João da Boa Vista ENTE) xe. ot 12275 CETESB orÍcio D NICÓD.: 237/22/CGV a N/DATA: 30 de dezembro de 2022 REFERÊNCIA: Ofício nº 307/2022-dv ASSUNTO: Informações acerca da implantação do empreendimento URE Nova São João. ' Ilustre Presidente, Em atenção ao vosso ofício, que solicita informações acerca do início da implantação do empreendimento, assim como possíveis danos causados aos recursos hídricos nas proximidades, temos a informar o que segue. Em 10/06/2022 foi emitida a Licença de Instalação nº 63000513. Em atendimento às exigências técnicas nº 1 e nº 2 foi apresentado recentemente o Programa de Monitoramento de Águas Subterrâneas e Superficiais, o qual se encontra em análise técnica. Resumidamente foi proposto a implantação de sete poços (dois a montante e cinco a jusante) para o monitoramento das águas subterrâneas e superficiais no empreendimento em questão. Destes, quatro pontos serão para o monitoramento das águas subterrâneas e três para águas superficiais no empreendimento e nas proximidades. De acordo com o licenciamento, a primeira amostragem para monitoramento das águas subterrâneas e para monitoramento da qualidade das águas superficiais na área de influência do empreendimento, deverá ser efetuada antes do início da operação do aterro. O recurso hídrico mais próximo do local de instalação do empreendimento é o Córrego Capituba. Em inspeção realizada recentemente no imóvel constatamos o início da implantação das obras de terraplenagem. Ainda não foram iniciadas as instalações de estruturas de alvenaria, as quais estão previstas para meados do quarto trimestre de 2023. Das constatações verificamos que ocorre no local processos erosivos decorrentes, principalmente, do período de alta precipitação pluviométrica que passamos. Porém, não há indícios de lançamentos irregulares no corpo hídrico, assim como não foram notados resíduos ou extravasamento de líquidos percolados no local. Ao ensejo, renovamos protestos estima e consideração e nos colocamos à disposição para quaisquer esclarecimentos acerca do solicitado. Respeitosamente, Vie ll Eng.º Rodrigo Piola Gerente da Agência Ambiental de São João da Boa Vista Reg. n.º 63-7037- CRQ/ 4º Região n.º 04361585 ANEXOS: Cópia da Licença de Instalação nº 63000513. llustríssimo Senhor Luís Carlos Domiciano Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito Câmara Municipal de São João da Boa Vista Rua Antonina Junqueira, 195 — 2º andar — Centro São João da Boa Vista/SP CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - Ag. Ambiental de São João da Boa Vista - Rua Marechal Deodoro, 345 - Centro - CEP 13870-223 - São João da Boa Vista - SP - Tel,: (19 3633-1510 - C.N.P.J. n.º 43.776.491/0063 — 70 — Insc. Est. n.º 639.258.370. 110 - Site. www.cetesb.sp.gov.br Cód: So1ovos 16/10/2006 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Eisbados Ná SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 63/00033/21 CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO LICENÇA DE INSTALAÇÃO URE NOVA SÃO JOÃO Logradouro, Cadastro na CETESB ESTRADA MUNICIPAL 639-100982-9 Número | Complemento Bairro CEP Município SINº FAZ. DA CAPITUBA ZONA RURAL 13870-000 SÃO JOÃO DA BOA VISTA Atividade Principal Descrição : Resíduos não-perigosos pela combustão ou incineração, com ou sem objetivo de geração de eletricidade ou vapor, cinzas ou outro: subprodutos para posterior aproveitamento; eliminação de Bacia Hidrográfica UGRHI 73 - MOGI-GUAÇÚ 9 - MOGI GUAÇU Corpo Receptor Classe RIO JAGUARI MIRIM 2 Área ( metro quadrado) Terreno Construída Atividade ao Ar Livre Novos Equipamentos Área efetiva de lavra(ha) 60.213,38 9.168,00 5.923,00 Horário de Funcionamento (h Número de Funcionários Licença Prévia Início Término Administração Produção Data Número 07:01 às 07:00 10 2” A CETESB-Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Estadual nº 118/73, alterada pela Lei 13.542 de 08 de maio de 2009, e demais normas pertinentes, emite a presente Licença, nas condições e termos nela constantes; A presente licença está sendo concedida com base nas informações apresentadas pelo interessado e não dispensa nem substitui quaisquer Alvarás ou Certidões de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, estadual ou municipal; As Exigências Técnicas, relação de equipamentos, capacidade produtiva e outras observações, partes integrantes desta licença, estão relacionadas em folha anexa; Deverá ser requerida Licença de Operação, antes da data prevista para o início das operações, a qual não será concedida caso não tenham sido atendidas as Exigências Técnicas integrantes desta Licença; A firma não poderá iniciar a operação deste empreendimento, sem que a respectiva Licença de Operação seja concedida pela CETESB, sob pena de aplicação de penalidades previstas na legislação; Conforme disposto no Artigo 70 do Regulamento da Lei Estadual 997, de 31 de maio de 1976, aprovado pelo Decreto Estadual nº 8468, de 8 de setembro de 1976 e suas alterações, a presente licença tem prazo de validade de 3 (três) anos, período no qual o empreendimento deverá iniciar a implantação de suas instalações, sob pena de caducidade da Licença de Instalação emitida. SÃO JOÃO DA BOA VISTA Esta licença de número 63000513 foi certificada por assinatura digital, processo eletrônico baseado em sistema criptográfico assimétrico, assinado eletronicamente por chave privada. Para verificação de sua autenticidade deve ser consultada a página da CETESB, na Internet, no endereço: autenticidade.cetesb.sp.gov.br Tipos de Exigências Técnicas 91558650 Ar, Água, Solo, Ruído, Outros ENTIDADE Pag.1/6 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 63/00033/21 CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO N 63000513 10/06/2022 de Novo Estabelecimento : 10. Apresentar, por ocasião da solicitação da licença de operação - LO, o Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos - PGRS detalhando as etapas de gerenciamento dos vários resíduos gerados no empreendimento e contemplando todo o processo de tratamento (inclusive os equipamentos de controle de poluição atmosférica) e manutenção de máquinas e equipamentos. O Plano deverá conter minimamente para cada resíduo a ser gerado as informações referentes às quantidades estimadas, acondicionamento, armazenamento temporário e destinação final. Este plano deverá demonstrar inclusive que a quantidade de resíduos perigosos a serem gerados no empreendimento não excederá 400 kg/mês, nos termos da Lei Estadual nº 7.641/199. A título de ilustração, lâmpadas fluorescentes, estopas e embalagens contaminadas com óleo ou solventes tóxicos e inflamáveis são exemplos de resíduos perigosos característicos de distintas atividades industriais. LICENÇA DE INSTALAÇÃO 11. Apresentar, quando da solicitação da licença de operação - LO, a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do(s) profissional(is) responsável(eis) pelo Programa de Monitoramento e Minimização de Incômodos à Fauna. ' 12. Apresentar, por ocasião da solicitação da licença de operação - LO, o primeiro relatório de andamento do Programa de Monitoramento e de Minimização de Incômodos à Fauna, com os dados obtidos na fase de instalação do empreendimento, incluindo as medidas preventivas adotadas, a eventual identificação de não conformidades e respectivas medidas corretivas. Tal relatório, bem como os demais a serem produzidos, deverá contemplar conteúdo fotográfico, descritivo e a Anotação de Responsabilidade Técnica - ART do profissional responsável. 13. Apresentar um balanço das ações realizadas no âmbito do Programa de Minimização de Incômodos à População e de Risco de Acidentes. 14. Implantar antes do início da operação do empreendimento, o isolamento da área, conforme projeto apresentado, que prevê cercamento, cortina vegetal, placa de identificação e portaria. 15. Apresentar, quando da solicitação da licença de operação - LO, anuência da empresa Elektro para a utilização da subestação localizada no bairro Jardim Industrial do município de São João da Boa Vista. 16. Apresentar, quando da solicitação da licença de operação - LO, manifestação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para a interligação na rede de distribuição de energia elétrica. 17. Apresentar, por ocasião da solicitação da licença de operação - LO, a Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos do DAEE para a captação requerida (1,86 mº/h por 8 horas) nos termos da Resolução Conjunta SMA - SERHS nº 001/2005, a ser obtida após a emissão da LI, que permitirá a intervenção proposta na fase de instalação. 18. Informar, por ocasião da solicitação da licença de operação - LO, eventuais atualizações sobre o arrendamento da área de implantação do empreendimento, acompanhadas de cópia da matrícula do imóvel. 19. Comprovar, quando da solicitação da licença de operação - LO, o atendimento aos limites de emissão dos parâmetros listados a seguir, por meio de sistema de monitoramento contínuo devidamente instalado, mantido e calibrado e por meio de amostragem em chaminé com o acompanhamento dos técnicos da CETESB. Parâmetro Limite de emissão NOx 35 mg/Nmº a 11% O?, base seca SOx 50 mg/Nmº a 11% O?, base seca MP 10 mg/Nmº* a 11% O”, base seca HCT 10 mg/Nm? a 11% O?, base seca Hcl 10 mg/Nmº a 11% O?, base seca HF 1,0 mg/Nm? a 11% O?, base seca Hg e seus compostos 0,05 mg/Nmº a 11% O?, base seca Cd + Tl e seus compostos 0,05 mg/Nmº a 11% O?, base seca Pb+As+Co+Ni+Cr+Mn+Sb+Cu+Ve seus compostos 0,05 mg/Nmº a 11% O?, base seca Dioxinas e Furanos * 0,10 ng/Nm? a 11% O?, base seca co 50 mg/Nm? a 11% O?, base seca (*) referente à concentração total de dioxinas e furanos calculadas com base no conceito de equivalência ENTIDADE Pag.3/6 GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO Prosesso Nº SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E MEIO AMBIENTE 63/00033/21 CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO E 63000513 LICENÇA DE INSTALAÇÃO Data: 10/06/2022 de Novo Estabelecimento E IV - Pressão do sistema; V- Temperatura do efluente gasoso no ponto representativo; VI - Vazão de gás gerado no gaseificador e encaminhado às caldeiras; VII - Produção de vapor das caldeiras; VIII - Energia gerada pelas turbinas; IX - Perda de carga dos filtros de tecido, e X - Vazão de gás encaminhado ao flare. Durante o período de operação do empreendimento todos os registros deverão constar do Relatório Anual de Atividades, devidamente processados e numa forma adequada, permitindo a verificação do atendimento às condições constantes das exigências técnicas da Licença Ambiental. Durante o período de operação do empreendimento, caso os limites de emissão ou operação sejam excedidos, o empreendedor deverá em até cinco dias úteis, contados a partir da data da ocorrência, apresentar um Relatório de Ultrapassagem de Limites ao Órgão Ambiental. Durante o período de operação do empreendimento não deverá haver emissões fugitivas e de odor das operações de descarregamento, armazenamento, moagem e transporte de resíduos além dos limites do empreendimento. Para a obtenção da Licença de Operação Definitiva, a empresa deverá apresentar a caracterização e classificação das cinzas provenientes do filtro de mangas e das cinzas provenientes das câmaras de gaseificação, quando efetivamente geradas no empreendimento, para comprovar que não se enquadram como resíduo classe | - perigosos, nos termos da norma técnica da ABNT NBR 10.004/2004. A caracterização comprobatória a ser realizada deverá, além de atender às diretrizes desta norma técnica, incluir os parâmetros dioxinas e furanos nos ensaios da massa bruta, empregando-se metodologia acreditada nos termos da Resolução SMA nº 100/2013, ou outra que atualize ou substitua, e técnica analítica de alta sensibilidade (com limites de quantificação na ordem de grandeza de ng/Kg). Referente ao "Plano de Comunicação para a Comunidade" e "Programa de Educação Ambiental - PEA", deverá ser apresentado à CETESB, NO PRAZO DE 60 DIAS CORRIDOS, contados da data de emissão desta Licença de Instalação, relatório comprovando o cumprimento das exigências técnicas de 1 a 10 elencadas no "item 4 - Exigências", do Parecer Técnico nº 048/2021/IPF, em anexo nas páginas nº 475 a 483 do processo digital CETESB.077277/2020-80. Apresentar, quando da solicitação da licença de operação, relatório comprobatório do desenvolvimento das ações previstas no Plano de Comunicação e no Programa de Educação Ambiental, conforme cronograma apresentado. OBSERVAÇÕES 01. A presente licença de instalação é válida para a implantação da Usina de Recuperação de Energia * URE por tratamento térmico (Gaseificação) com potência elétrica de 2,98 MW, além de infraestrutura de apoio, para o recebimento de 150 t/dia de resíduos sólidos classes IIA e IIB gerados no Município de São João da Boa Vista e região, utilizando 9.168,00 m? de área construída e 5.923,00 m? de área de atividade ao ar livre, bem como a instalação dos equipamentos listados constantes no processo CETESB.077277/2020-80. Para emissão da presente de licença de instalação foram considerados os seguintes parecer técnicos: . Parecer Técnico nº 235/21/IPR, de 31/05/2021, emitido pelo Setor de Avaliação de Riscos Tecnológicos; . Parecer Técnico nº 166/21/IPGS, de 14/07/2021, emtiido pelo Setor de Avaliação e Gestão de Uso do Solo; . Parecer Técnico nº 048/21/IPF, de 13/08/2021, emitido pela Divisão de Apoio Operacional ao Controle de Fontes de Poluição e Impacto Ambiental e de Normas e Procedimentos - IPF; . Parecer Técnico nº 069/22/IPEE, de 04/03/2022, emitido pelo Setor de Avaliação de Efluentes; . Parecer Técnico nº 129/21/IPGR, de 09/12/2021, e Parecer Técnico nº 060/221PGR, de 01/06/2022, emitidos pelo Setor de Avaliação e Gestão de Resíduos Sólidos; . Parecer Técnico nº 078/21/IPA, de 29/12/2021, emitido pela Diretoria de Avaliação do Ar, Ruído e Vibração. Para emissão da presente licença foram analisados aspectos exclusivamente ambientais relacionados às legislações estaduais e federais pertinentes. ENTIDADE Pag.5/6