| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | Encaminha o veto total ao autógrafo n° 160/2022 que estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** 06 de janeiro de 2023. e janeiro de OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 42 lz023 Of. GAB. nº 013/2023 Senhor Presidente: Tenho a honra de levar ao Cimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do Artigo 48, 81º, combinado com o Artigo 64, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolvo vetar, totalmente, o Autógrafo nº 160, de 13 de dezembro de 2022. De iniciativa do vereador Rui Nova Onda — União Brasil, a propositura estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Vejo-me compelida a negar sanção ao projeto pelas razões que passo a expor. Embora se possa reconhecer os nobres propósitos que ensejaram o envio do projeto de lei, a negativa total da sanção se justifica por razões de ordem constitucional, pois o legislativo está desenvolvendo atribuições específicas de competência exclusiva do Poder Executivo. PREFEITURA MUNICIPAL na magic a e RR AD SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + Ademais, está vigente a Lei Municipal nº 42/1983, que dispõe sobre a oficialização da realização anual da Maratona Integração Escolas Comunidade, norma com semelhante objetivo do presente Autógrafo. Desta forma, expostas as razões que me induzem a vetar, totalmente, o Autógrafo nº 160, de 13 de dezembro de 2022, restituo a matéria ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. HAS MARIA TE INHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal NESTA.