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materia nº 12/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 12 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaEncaminha o veto total ao autógrafo n° 160/2022 que estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências.
native_id21317

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
**
06 de janeiro de 2023.
e janeiro de OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 42 lz023
Of. GAB. nº 013/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de levar ao Cimento de Vossa
Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do Artigo 48, 81º,
combinado com o Artigo 64, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal,
resolvo vetar, totalmente, o Autógrafo nº 160, de 13 de dezembro de
2022.
De iniciativa do vereador Rui Nova Onda — União Brasil, a
propositura estabelece diretrizes para a implantação do Programa
Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, e dá outras
providências.
Vejo-me compelida a negar sanção ao projeto pelas razões que passo
a expor.
Embora se possa reconhecer os nobres propósitos que ensejaram o
envio do projeto de lei, a negativa total da sanção se justifica por razões de
ordem constitucional, pois o legislativo está desenvolvendo atribuições
específicas de competência exclusiva do Poder Executivo.
PREFEITURA MUNICIPAL
na magic a e RR AD
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
Ademais, está vigente a Lei Municipal nº 42/1983, que dispõe
sobre a oficialização da realização anual da Maratona Integração Escolas
Comunidade, norma com semelhante objetivo do presente Autógrafo.
Desta forma, expostas as razões que me induzem a vetar,
totalmente, o Autógrafo nº 160, de 13 de dezembro de 2022, restituo a
matéria ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
HAS
MARIA TE INHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.

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