| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-01-17 |
| Ementa | Encaminha o Relatório Geral de Atividades exarado pela COADI - Controladoria da Administração Indireta, referente ao 3º quadrimestre de 2021 e 1º quadrimestre de 2022, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - UNIFAE |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ***+ 17 de janeiro de 2.023 dos Bida DO area mem. cg ecra rms EXECUTIVO Nº 13/2023 Of GAB. nº 026/2023 Senhor Presidente: Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, o Relatório Geral de Atividades exarado pela Controladoria da Administração Indireta — COADI, referente ao 3º quadrimestre de 2021 e 1º quadrimestre de 2022, que toma como base informações obtidas de exames parciais, por amostragem, dos atos administrativos e fatos contábeis do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — UNIFAE. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. / n EE Ads MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal NESTA. RFB AOS AT DÃOL ão olug” não sb aba) * ++ 19 cus as * eia OVITUDINI O É sonsbis = » -e8iontBissx3 sezoV ab olnsimiasdnos os asvol ah punod & o sis obrumo eabebiviA ab Is) ohóleiss o op E oa sismesta ACAO) - stotbrl olgenaiminha po gi aesd bios amo; Sup ,SSOC ab adesebbaup “Fw foge euta cob mogeneoms sor o rh eisioag esmaxo. sb ati esóges 2abnbluoed 2sb onbiersviatl ctnsD ob elodignoo avist 8 goviinteinivads AATIAU = oriend 5b ur ob eotestorg so siondlsoxl secoV u gussiaSt Eis aenica NE SOSQI ZU da Às dra Rd AIZAM NEVE PRE pe E o isgioinuM ensioid e uso iagioinaMA ste pá sb ssmbizana GRI) SÃO JOÃO DA BOA VISTA JA cidade em ação! RELATÓRIO GERAL DE ATIVIDADES 3º QUADRIMESTRE 2021 “UNIFAE” Controladoria da Administração Indireta - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo td CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2. 020 INTRODUÇÃO A Controladoria da Administração Indireta — COADI, criada através da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, alterada pelas Leis nº 4.627, de 03 de março de 2020, nº 4.660, de 28 de abril de 2020 e nº 4.781, de 15 de dezembro de 2020, tem por objetivo exercer o controle finalístico da Administração Direta sobre a Administração Indireta Municipal de São João da Boa Vista, tomando por base a escrituração e as demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor e pelos órgãos de controle interno e externo da Administração Indireta, além do controle finalístico das parcerias firmadas pela Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista com entidades do Terceiro Setor, objetivando a avaliação do cumprimento do objeto, do alcance das metas previstas no plano de trabalho de cada parceria e do atendimento às normas €: legislações vigentes, com atuação prévia, concomitante e posterior. Nos termos do Artigo 10 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, expedimos o presente Relatório Geral de Atividades da Controladoria da Administração Indireta - COADI, referente ao 3º quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021a31/12/2021,0 qual será remetido para apreciação da Exma. Senhora Prefeita Municipal. METODOLOGIA O presente relatório foi elaborado seguindo as técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, em especial à Resolução CFC nº 986, de 21 de novembro de 2003, que aprova a “NBC TI 01 - Da Auditoria e « PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Interna”, tomando como base informações obtidas de exames parciais, por amostragem, dos atos administrativos e fatos contábeis do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE (“UNIFAE” e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista — IPSJBV (“São João Prev”), além de suporte técnico e orientações aos gestores de parcerias municipais com o terceiro setor, atendimento a requisições e demandas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e fiscalização, através de exames parciais, por amostragem, dos atos relacionados às parcerias nos termos das legislações vigentes, cujos resultados serão explanados a seguir. SEÇÃO I CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE 1 - HISTÓRICO O Centro Universitário das Faculdades Associadas - UNIFAE de São João da Boa Vista, chega aos sessenta anos de sua constituição com compromisso de ser uma referência regional na Educação, expressa em sua visão. O Centro Universitário, enquanto Autarquia Municipal, atende à legislação da administração pública, possui autonomia didático-científica, administrativa, de execução orçamentária e disciplinar, conforme a Lei Municipal nº 633, de março de 2001 e é fiscalizado pelo Tribunal de Contas EAD PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Xkk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 do Estado de São Paulo. O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE foi recredenciado pela Portaria CEE /GP nº 361/2010 - DOE de 30/12/2010. Sua visão define: “Ser referência na educação superior, comprometida com as demandas regionais, enquanto instituição, que forme profissionais e pesquisadores capazes de transformar a realidade social”. Seus princípios são: Oferecer a flexibilidace de métodos, critérios e procedimentos acadêmicos; firmar e defender a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial: criar cooperação baseada na colaboração entre Pessoas e/ou instituições; defender a Ética como elemento vital na produção da realidade social; respeitar à diversidade étnica, sociocultural e antropológica; promover a defesa dos direitos humanos e a sustentabilidade econômica, social e ambiental. Sua missão é: “Realizar com excelência a prática de ensino, pesquisa e extensão e, como instituição pública, contribuir para uma sociedade sustentável e multicultural”. 2 - CONTROLE INTERNO Requisitado por esta controladoria, o Centro Universitário UNIFAE apresentou os pareceres mensais emitidos pelo responsável do Controle Interno da autarquia, Sr. Renato Camargo de Mendonça, referente ao 3º Quadrimestre de 2021. Nos pareceres do controle interno do órgão, o responsável informa que procedeu, tempestivamente, análise por amostragem simples nas contas orçamentárias, financeiras e patrimonial, bem como, nos atos administrativos 3 & a gumes, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo EE CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 da autarquia municipal, conforme determina a Instrução nº 02/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e que seus exames foram conduzidos de acordo com NBC TI 01- Normas de Auditoria Interna. Não foram pontuadas falhas, ressalvas ou recomendações para o período analisado, qual seja, de setembro a dezembro de 2021. Ressaltamos que as Instruções nº 01/2020 são as instruções vigentes do Tribunal de Contas e devem ser tomadas como base para as análises da controladoria e não a Instrução nº 02/2008, conforme pareceres apresentados. Podemos observar que os pareceres emitidos apresentam análises excessivamente sintéticas dos poucos itens verificados, não contribuindo com informações suficientes para subsidiar adequadamente o gestor da autarquia em suas tomadas de decisões. No mais, observamos que o Centro Universitário UNIFAE não regulamentou o seu sistema de Controle Interno até o período analisado, fato, inclusive, já apontado recorrentemente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo — TCE/SP. Além disso, entendemos que a forma de nomeação de servidor efetivo como responsável pelo Controle Interno pode trazer risco à independência da função, além de ser precária, visto que pode ser revista a qualquer tempo, conforme a vontade do gestor, podendo causar ainda a insegurança ao exercício da função, e pode ser considerada inconstitucional, haja vista que infringe o Artigo 37, II, da Constituição Federal, sendo recomendado o provimento do cargo por concurso público. Identificamos também que a ausência de regulamentação e estruturação do Sistema de Controle Interno da Autarquia Municipal tem comprometido a efetividade das ações de controladoria do UNIFAE. Conforme certificado pelo atual responsável pela controladoria do Centro Universitário, a carga horária mensal de trabalho do servidor como controlador é de apenas pé PREFEITURA MUNICIPAL EE TARA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 30 (trinta) horas, somada à carga horária de professor estatutário do Curso de Ciências Contábeis, Situação que, no nosso entendimento, inviabiliza o atendimento a todas as demandas exigidas pela legislação e torna as atividades de controladoria ineficazes. Diante do exposto, recomendamos à UNIFAE a imediata regulamentação do seu sistema de Controle Interno e sua a devida estruturação. 3 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL 3.1 - RECEITAS Após análise dos Balancetes da Receita, publicados pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE no 3º Quadrimestre de 2021, verificamos a seguinte movimentação de receita no período de 01/09/2021 a 31/12/2021: RECEITAS UNIFAE 2021 - 3º QUADRIMESTRE Item Setembro/21 Orçado Anual ORÇAMENTÁRIAS é R$ 73.000.000,00 Orçado Mês Arrecadado PERA Receita Patrimonial R$ 1.100.000,00 R$ 91.666,67 | R$ 195.741,77 213,54 Receita de Serviços | R$ 71.796.000,00 R$ 3.983.000,00 | R$ 3. 169.516,24 | 52,98 Transferências Correntes |. R$ 91.000,00 R$ 7.583,33 | R$5.345,78| 70,49 Outras Receitas Correntes | R$ 13.000,00 R$ 1.083,33 R$ 2.322,26 | 214,36 TOTAL DAS RECEITAS | E e R$ 6.083.333,33) R$ 3.372.926,05 e 55,44 Receita Extraorçamentária R$ 635.780,60 TOTAL DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS | pa R$ 635.780,60 TOTAL DAS RECEITAS NO MÊS R$ 4.008.706,65 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LE CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —- COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Item Orçado Anual Orçado Mês Receita Patrimonial R$ 1.100.000,00 R$ 91.666,67 R$ 207.640,55 Receita de Serviços R$ 71.796.000,00 R$ 5.983.000,00 Transferências Correntes R$ 91.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 13.000,00 R$ 7.583,33 R$ 3.328.329,79 R$ 1.986,00 R$ 1.083,33 R$ 0,00 TOTAL DAS RECEITAS ENTÁRIAS R$ 73.000.000,00 R$ 6.083.333,33 mede R$ 3.537.956,34 Receita. cin R$ 594.487,58 TOTAL DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS + R$ 594.487,58 TOTAL DAS RECEITAS NO MÊS Item Receita Patrimonial R$ 4.132.443,92 ovembro/21 Orçado Anual R$ 1.100.000,00 Orçado Mês Arrecadado R$ 91.666,67 R$ 241.322,54 Receita de Serviços R$ 71.796.000,00 R$ 5.983.000,00 R$ 6.488.279,83 Transferências Correntes Outras Receitas Correntes R$ 91.000,00 R$ 7.583,33 R$ 9.747,28 R$ 13.000,00 R$ 1.083,33 R$ 0,00 TOTAL DAS RECEITAS Receita ar ocaa R$ 73.000.000,00 R$ 6.083.333,33 R$ 6.739.349,65 TOTAL DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 894.113,46 R$ 894.113,46 TOTAL DAS RECEITAS NO MÊS R$ 7.633.463,11 Item Receita Patrimonial R$ 1.100.000,00 R$ 91.666,67 R$ 327.955,45 Receita de Serviços R$ 71.796.000,00 R$ 5.983.000,00 R$ 4.156.945,44 | 69,48 Transferências Correntes 91.000,00 R$ 7.583,33 | R$ 13.061,17 | 172,23 Outras Receitas Correntes R$ 13.000,00 R$ 1.083,33 | R$ 2.912,15| 268,81 TOTAL DAS RECEITAS OR ENTÁRIAS R$ 73.000.000,00 R$ 6.083.333,33 R$ 4.500.874,21| 73,99 Suprimento Financeiro R$ 707,74 Receita Extraorçamentária | | R$ 936.301,32 6 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo axHk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 TOTAL DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 937.009,06 + SUPRIMENTO | | TOTAL DAS RECEITAS E] R$ 5.437.883,27 TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NO ] QUADRIMESTRE R$ 24.333.333,33 | R$ 18.151.106,25 DIFERENÇA (ARRECADADO - - R$ 6.182.227,08 ORÇADO) TOTAL DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS NO QUADRIMESTRE R$ 3.061.390,70 E | TOTAL DAS RECEITAS NO QUADRIMESTRE R$ 21.212.496,95 asas Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE, http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA /Pages/Geral/wfOutrasInformacoesE xibicao.aspx, acesso em 04/07/2022. Verifica-se que, no 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021 a 31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE arrecadou 74,60% das receitas orçamentárias previstas pela autarquia para o período analisado. 3.2 - DESPESAS Após análise dos Balancetes da Despesa, publicados pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensir o - FAE no 3º Quadrimestre de 2021, verificamos a seguinte movimentação de despesa no período de 01/09/2021 a 31/12/2021: DESPESAS UNIFAE 2021 - 3º QUADRIMESTRE Setembro/21 | | Liquidado Pago 5! R$4.960.940,26| R$ 4.292.460,76 SA Empenhado | R$ 1.789.748,8% Orçado Anual E 12 - Educação R$ 70.816.015,56 ssa, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ak CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 28 - Encargos Especiai TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS R$ 0,00 R$ 1.789.748,86 R$ 0,00 R$ 4.960.940,26 R$ 26.393,54 R$ 4.318.854,30 R$ 2.205.000,00 R$ 73.021.015,56 Extraorçamentária R$ 494.490,38 TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 494.490,38 Restos a pagar 2020 TOTAL DE RESTOS A PAGAR TOTAL DAS DESPESAS PAGAS NO MÊS R$ 30.264,37 R$ 30.264,37 R$ 4.843.609,05 12 — Educação R$ 70.816.015,56 R$ 2.454.924,87 | R$ 3.903.624,96 R$ 4.383.931,02 28 — Encargos Especiais R$ 2.205.000,00 R$ 954.076,99 | R$ 1.089.540,89 R$ 983.540,89 TOTAL DAS DESPESAS R$ 73.021.015,56| R$ 3.409.001,86 | R$ 4.993.165,85 | R$ 5.367.471,91 ORÇAMENTÁRIAS = Extraorçamentária | R$ 591.937,91 * TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 591.937,91 Restos a pagar 2019 Funcional Novembro/21 Restos a pagar 2020 R$ 6.294,37 TOTAL DE RESTOS A PAGAR | R$ 1.405.591,65 TOTAL DAS DESPESAS PAGAS NO MÊS | R$ 7.365.001,47 R$ 1.399.297,28 Orçado Anual Programática Empenhado | Liquidado Pago 12 - Educação | R$ 70.816.015,56 R$ 4.210.989,30 R$ 1.611.792,91] R$ 4.213.211,50 28 - Encargos Especiais R$ 2.205.000,00 | R$ 3.104,50 R$ 97.496,83 R$ 203.496,83 TOTAL DAS DESPESAS R$ raoar 015,86 ENTÁRIAS R$ 1.614.897,41 | R$ 4.310.708,33 OR R$ 4.414.486,13 * ass PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Extraorçamentária R$ 887.074,26 TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS | R$ 887.074,26 R$ 794,37 Restos a pagar 2020 TOTAL DE RESTOS A PAGAR TOTAL DAS DESPESAS PAGAS NO MÊS | R$ 5.302.354,76 Funcional Dezembro/21 Orçado Anual Programática Et | "Empenhado Liquidado Pago 12 - Educação R$70.816.015,56| R$205.501,90| R$5.128.148,28| R$ 5.598.633,06 28 — Encargos Especiais R$ 2.205.000,00 | - R$ 32.301,65 R$ 39.685,64 R$ 30.614,95 TOTAL DAS DESPESAS R$ 73.021.015,56 R$ 263.200,25 | R$ 5.167.833,92 | R$ 5.629.248,01 ORÇAMENTÁRIAS Extraorçamentária R$ 633.514,48 TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS | R$ 633.514,48 R$ 2.750,00 R$ 2.224,37 R$ 4.974,37 R$ 6.267.736,86 TOTAL DE RESTOS A PAGAR TOTAL DAS DESPESAS PAGAS NO MÊS RESUMO DAS DESPESAS EMPENHADAS NO 3º QUADRIMESTRE DE 2021 Funcional Orçado 3º pespods, Orçado Anual Empenhada 3º % Programática Quadrimestre Quadrimestre 12 - Educação R$ 70.816.015,56| R$ 23.605.338,52 R$ 6.151.968,54 -) 73,94% 28 - Encargos Especiais R$ 2.205.000,00 R$ 735.000,09 R$ 924.879,84 25,83% TOTAL DAS DESPESAS R$ 73.021.015,56| R$ 24.340.338,52| R$ 7.076.848,38 (-) 70,92% ORÇAMENTÁRIAS | RESUMO DAS DESPESAS LIQUIDADAS NO 3º QUADRIMESTRE DE 2021 ] “a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Despesa Orçado 3º Orçado Anual Liquidada 3º Quadrimestro | Quadrimestre 12 - Educação o R$ 70.816.015,56 R$ 23.605.338,52 R$ 18.205.925,00 28 - Encargos Especiais | R$ 2.205.000,00 R$ 735.000,00) R$ 1.226.723,36 66,90% TOTAL DAS RE DESPESAS R$ 73.021.015,56 | R$ 24.340.338,52 | R$ 19.432.648,36 | [:) 20,16% ORÇAMENTÁRIAS Orçado Anual RESUMO DAS DESPESAS PAGAS NO 3º QUADRIMESTRE DE 2021 Quadrimestre Orçado 3º Despesa Paga 3º Quadrimestre 12 - Educação di dam R$ 70.816.015,56 R$ 23.605.338,52 R$ 18.486.014,14| (21,68% 28 - Encargos Especiais R$ 2.205.000,00 R$ 735.000,00] R$ 1.244.046,21 69,25%. TOTAL DAS Ed DESPESAS R$ 73.021.015,56 | R$ 24.340.338,52 | R$ 19.730.060,35 (-)18,94% ORÇAMENTÁRIAS a Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE, http://alpha.fae.br:91/ PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfOutrasInformacoesE xibicao.aspx, acesso em 08/07/2022. Verifica-se que, no 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021 a 31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE empenhou 70,92% a menos; liquidou 20,16% a menos; e pagou 18,94% a menos, considerando as despesas previstas no orçamento da autarquia para O período analisado. 3.3 - DÍVIDA ATIVA Com relação à dívida ativa, pontuamos que O Controle Interno do órgão não efetuou verificações específicas no período analisado, demonstrando a deficiência do sistema de controladoria da Autarquia, dada a importância deste item para as receitas do UNIFAE. Novamente, recomendamos ao Centro Universitário UNIFAE a imediata regulamentação do seu sistema de Controle Interno e sua a devida estruturação. 10 É PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Etadod CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abri! de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemiro de 2.020 3.4 - EMPENHOS No 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021 a 31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE efetuou empenhos no montante total de R$ 7.076.848,38 (sete milhões, setenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), conforme quadro a seguir: EC Total Empenhado » Mês Setembro/2021 Outubro/2021 Novembro/2021 R$ 1.789.748,86 R$ 3.409.001,86 R$ 1.614.897,41 Dezembro/2021 R$ 263.200,25 POTAL nes NO 3º QUAD R$ 7.076.848,38 Fonte: Elaborado pelo COADI. 3.5 - RESTOS A PAGAR No 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021 a 31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE efe:uou pagamentos de restos a pagar, conforme segue: | PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR UNIFAE - 3º QUADRIMESTRE DE 2021 Mês Pago Setembro | R$ 30.264,37 Outubro | E$ 1.405.591,65 a Novembro R$ 794,37 E Dezembro | R$ 4.974,37 11 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Ed CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2,020 ||| TOTAL NO QUADRIMESTRE | | R$ 1.441.624,76 Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE, http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfOutrasInformacoesE xibicao.aspx, acesso em 08/07/2022. 3.6 - PRECATÓRIOS No 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021 a31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE efetuou empenhos, liquidações e pagamentos de despesas com precatórios, conforme segue: DESPESAS COM PRECATÓRIOS UNIFAE - 3º QUADRIMESTRE DE 2021 Mês | Empenhado Liquidado Pago Setembro | R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Outubro e 954.076,99 | R$ 954.076,99 | R$ 954.076,99 Novembro R$ 3.104,50 R$3.104,50 | R$3.104,50 Dezembro R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 TOTAIS NO QUADRIMESTRE R$ 957.181,49 | R$ 957.181,49 | R$ 957.181,49 Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE, http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfOutrasInformacoes Exibicao.aspx, acesso em 08/07/2022. 3.7 - ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS No 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021 a 31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE realizou despesas com adiantamentos e diárias, conforme segue: ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS UNIFAE 2021 - 3º QUADRIMESTRE Totais | Tipo | | Setembro/21 Outubro/21 | Novembro/21 | Dezembro/21 E Por Diária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 0,00 e x amas to PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *A% CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de marvo de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Passagem* R$ 0,00 | R$ 0,00 | SS 0,00 | R$ 0,00 R$ 0,00 Adiantamento R$ 10.858,60 | R$ 10.665,00) R$7.500,00| R$ 2.000,00| R$ 31.023,60 Adiantamento - + Exercício Anterior R$ 0,00 | R$ 0,00 | 3 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 TOTAIS PAGOS MÊS R$ 10.858,60 |R$ 10.665,00 | R$ 7.500,00 R$ 2.000,00 | R$ 31.023,60 * Despesas com locomoção, conforme Lei Municipal nº 448/2000 - "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE EMPRESAS PÚBLICOS DA FAE - FACULDADE ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Fonte: http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/(ieral/wfViagemDiariaAdiantamento. aspx, acesso em 11/07/2022. Com relação aos adiantamentos do perícdo supracitado, o Controle Interno do órgão, apesar de assinar e autorizar as Requisições de Adiantamento conjuntamente com o Pró-Reitor: Administrativo, não emite parecer atestando efetivamente a regularidade das prestações de contas, em desacordo às Instruções nº 001/2020 do TCE/SP. Foi realizada verificação por esta Controladoria, por amostragem, nos processos de adiantamentos listados a seguir, sendo identificadas as seguintes inconformidades: 1 - Processo de Pagamento nº 681/2021 - Empenho nº 982 - Responsável: Danielly Ribeiro Luengo - Adantamento no valor de R$ 935,00, para cobrir despesas miúdas e de pronto pagamento com aquisição de coffee para evento em homenagem aos professores aposentados da instituição, no dia 13/10/2021, com prazo de aplicação de 10 dias a contar da data de recebimento, conforme Lei nº 62 de 30/06/1978. Observações da COADI: Não foi localizada no processo documentação que comprove a realização do evento; ausência de vistos da responsável pelo adiantamento nos documentos de despesas apresentados. Recomendamos 13 Rey PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 maior detalhamento de informações e documentações comprobatórias nos processos de adiantamento, visando a transparência dos atos. 2 - Processo de Pagamento nº 691/2021 - Empenho nº 996 - Responsável: Rosiane Silva Benedito Souza - Adiantamento no valor de R$ 4.000,00, para cobrir despesas miúdas e de pronto pagamento com manutenções no Campus da UNIFAE e dependências, com prazo de aplicação de 30 dias a contar da data de recebimento, conforme Lei nº 62 de 30/06/1978. Observações da COADI: Não foram apresentadas as guias de recolhimento de encargos, tais como o ISSQN, das notas fiscais de serviços em que houve a retenção; a baixa de responsabilidade referente ao valor devolvido de R$ 15,55, não corresponde ao valor efetivamente restituído de R$ 83,00; ausência de vistos da responsável pelo adiantamento nos documentos de despesas. Recomendamos que a autarquia aprimore o planejamento da execução de suas despesas, a fim de que as aquisições de materiais/serviços passíveis de planejamento sejam realizadas através de processos licitatórios, garantindo a economicidade e a eficiência do recurso público, a exemplo dos serviços de manutenção do ar condicionado e elevador e aquisições de materiais elétricos. 3 - Processo de Pagamento nº 710/2021 - Empenho nº 1108 - Responsável: Nykolas Fornaziero dos Santos - Adiantamento no valor de R$ 400,00, para cobrir despesas miúdas e de pronto pagamento com alimentação e viagem para Ribeirão Preto para participação no Evento Inova Ribeirão, no dia 10/11/2021, com prazo de aplicação de 15 dias, a contar da data de recebimento, conforme Lei nº 62 de 30/06/1978. É 14 A ee PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abr;l de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Observações da COADI: Recomendamos que sejam vistados pelo responsável pelo adiantamento os comprovantes de despesas, em atendimento ao Inciso VII, Artigo 3º, do Decreto Municipal nº 921/2002, que dispõe: “Nos demonstrativos de viagem deverá ter obrigatoriamente a assinatura de quem viajou e do responsável pelo adiantamento, consignando nos mesmos seus vistos nas respectivas notas fiscais”. 4 - Processo de Pagamento nº 765/2021 - Empenho nº 1179 - Responsável: Marco Aurélio Ferreira - Adisntamento no valor de R$ 2.200,00, para cobrir despesas com passagem aérea e hospedagem para Juazeiro do Norte para participação do 66º Fórum Nacional de Reitores da ABRUEM, com prazo de aplicação de 10 dias a contar da data de recebimento, conforme Lei nº 62 de 30/06/1978. Observações da COADI: Não foi localizada no processo a documentação comprobatória da realização do evento; as notas e cupons fiscais eletrônicos não foram emitidos no CNPJ e Razão Social do UNIFAE, e sim no CPF e Nome do responsável pelo adiantamento e participante da viagem; foi apresentado recibo simples, sem valor fiscal, com a descrição genérica de “refeição” no valor de R$ 90,00, emitido em 01/12/2021 pela empresa João José Barroso Pinheiro ME, CNPJ 19.730.572/0001-54. Em consulta ao Portal Sintegra — Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com Mercadorias e Serviços - foi verificada a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal eletrônica para esta empresa desde 01/01/2015. Pontuamos que em 04/12/2021 houve consumação no mesmo local e foi emitido o Cupom Fiscal Eletrônico — Extrato nº 032227, porém sem e. identificação do CNPJ do UNIFAE; foram apresentados também os cupons fiscais eletrônicos emitidos por DJ Hotelaria S/A, cujos extratos nºs: 044776, 028617, 028596 e 001581, os PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo add CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 onde foram observados acréscimos injustificados em cada item consumido, totalizando R$ 8,15, podendo ser entendido como gorjeta ou taxa de serviço (despesa imprópria). A respeito deste assunto, colacionamos entendimento do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, que ressalta que “o pagamento de gorjeta, também chamada de taxa de serviço, que, ainda que considerada como praxe, possui caráter facultativo, “tratando-se de uma questão de cortesia” e, como tal, deve ser custeada pelo agente político que optou por esta mera liberalidade e não com recursos públicos” (https: //www mpc.sp.gov.br/procuradoria-de-contas-ressalta-que- pagamento-de-gorjeta-nao-deve-ser-feito-com-dinheiro- publico /&:-:text=Matuck%20Feres%20argumentou%20que%20%E2%B0%IC 0,€%20nWC3I%A30%20com%2O0recursos%20p%C3%BAblicos%WE2WS0%ID, acesso em 11/07/2022). Diante do exposto, recomendamos a glosa dos valores a título de “taxa de serviço” e maior rigor da autarquia na conferência e validação das prestações de contas dos adiantamentos. Ademais, foi apresentado recibo de táxi no valor de R$ 48,00 sem a descrição do itinerário, comprometendo a verificação da relação da despesa com o objeto do adiantamento. Recomendamos também que sejam vistados pelo responsável pelo adiantamento os comprovantes de despesas, em atendimento ao Inciso VII, Artigo 3º, do Decreto Municipal nº 921/2002, que dispõe: “Nos demonstrativos de viagem deverá ter obrigatoriamente a assinatura de quem viajou e do responsável pelo adiantamento, consignando nos mesmos seus vistos nas respectivas notas fiscais”. a 5 ur my “o AU = wo man pa - “ PREFEITURA MUNICIPAL -* SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo A 4 Eta P; CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemiro de 2.020 Considerando os pontos destacados ao longo da análise dos adiantamentos, recomendamos a inclusão de todas as informações e documentações comprobatórias necessárias nos respectivos processos de adiantamentos do UNIFAE; maior atenção quanto à emissão e aceite dos documentos fiscais, que devem conter o CNPJ e a Razão Social do órgão público concessor; e maior rigor quanto ao aceite de pagamentos de gorjetas e/ou taxas de serviço, consideradas despesas impróprias por terem caráter facultativo. 3.8 - CONTABILIDADE E FINANÇAS Observamos que foram encaminhados mensalmente à Prefeitura Municipal as informações contábeis, através de balancetes orçamentários e financeiros, assim como os arquivos eletrônicos para serem consolidados na contabilidade do Município. Pudemos verificar ainda, que a prestação de contas da Autarquia foi enviada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos prazos legais fixados, mediante recibo emitido em 01/04/2022. No mais, o Controle Interno do órgão não efetuou verificações mais aprofundadas sobre os itens contábeis e financeiros no período analisado, demonstrando a deficiência do sistema de Controle Interno da Autarquia. Novamente, recomendamos ao Centro Universitário UNIFAE a imediata regulamentação do seu sistema de Controle Interno e sua a devida estruturação. 4 - LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS &,, CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —- COADI PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ax Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 No 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021 a 31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE disponibilizou em seu portal de transparência a relação dos seguintes contratos firmados no referido período: T oa Data de Data de Ano Credor/Fornecedor Rustiiás Térmi Valor Fundação de Apoio a 25 2021 | Universidade Municipal de São| 03/09/2021 02/09/2022 Variável* Caetano do Sul - FAUSCS Santa Casa de Misericórdia Dona 26 2021 Carolina Malheiós 15/10/2021 14/10/2022 R$ 96.000,00 27 2021 |Frondin Serviços Ltda 22/10/2021 | 21/11/2022 | R$ 72.000,00 Sercortes Serviços de Recortes do 28 2021 Diário da Justi 08/11/2021 09/11/2022 R$ 2.160,00 30 | Essencial Elevadores Ltda ME 16/12/2021 15/12/2022 R$ 11.640,00 TOTAL | R$ 181.800,00 Fonte: http://transparencia.fae.br/ PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wiContrato.aspx, acesso em 11/07/2022. *Quanto ao contrato celebrado com a organização “Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul - FAUSCS”, o valor do contrato é variável, considerando que a remuneração é cobrada diretamente de cada candidato no ato da inscrição dos concursos públicos e processos seletivos, conforme “Cláusula Segunda - Dos Valores” do Contrato nº 025/2021. Com relação às licitações do Centro Universitário, verificamos, através do Portal de Transparência da Autarquia, que foram realizados procedimentos licitatórios nas modalidades Dispensa de Licitação (1); Dispensa de Licitação Compras/Serviços (66); e Pregão Eletrônico (10). Efetuamos verificações, por amostragem, no período analisado, dos processos abaixo relacionados: O PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo HH% CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abr;l de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 e Pregão Eletrônico nº 16/2021, Pregão Eletrônico nº 19/2021 e Pregão Eletrônico nº 25/2021: Recomenclamos que sejam publicados os instrumentos jurídicos originários dos procedimentos licitatórios realizados, caso tenham sido firmados, uma vez que os mesmos não se encontram disponíveis na aba “Contratos” do Portal de Transparência da Autarquia; * Dispensa de Licitação nº 05/2021: no ícone “Licitações” do Portal da Transparência do UNIFAE, ao pesquisar os anexos referentes ao processo aparece a mensagem “não existem dados para mostrar”, ou seja, não foram publicados os documentos atinentes ao procedimento licitatório, comprometendo a transparência dos atos. Consta somente a publicação no ícone “Contratos” do Contrato nº 25/2021, instrumento jurídico de formalização da dispensa de licitação realizada. Recomendamos a regularização da transparência, a fim de que toda a documentação necessária seja disponibilizada para consulta e downloads; * Dispensa de Licitação Compras/Serviços: foram analisados, via portal de transparência da autarquia, os Pedidos nº 496/2021 e 616/2021, que demonstraram regularidade. Ressalvamos que em diversas pesquisas nas abas de “Contratos” e “Licitações” foi solicitada a identificação do usuário. Inclusive, já foi solicitado à Autarquia a fundamentação legal da solicitação de identificação do usuário (CNPJ/CPF, Nome Completo, E-mail, Endereço, RG) para consulta e download de anexos de licitações e outros itens do portal de transparência. Foi justificado pelo UNIFAE que o referido procedimento possui base nas Leis nº aj PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo nd CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação. Comparativamente, o Portal de Transparência da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista não possui as citadas exigências para identificação dos munícipes. Ademais, no nosso entendimento, ao exigir as informações acima mencionadas, os munícipes podem se sentir intimidados, restringindo dessa forma o acesso à informação. Reforçamos que, independentemente do formato e das exigências, as legislações de acesso à informação e proteção de dados devem ser cumpridas na integra pelo Centro Universitário UNIFAE. 5 - PESSOAL 5.1 - GESTÃO DE PESSOAL O quadro de pessoal do Centro Universitário UNIFAE é composto por servidores efetivos, cargos em comissão e funções de confiança. No 3º Quadrimestre de 2021, de acordo com informações prestadas pelo Setor de Administração de Recursos Humanos, a Autarquia apresenta a seguinte composição de pessoal: CARGOS EFETIVOS E COMISSÃO UNIFAE - 2021 Cargo Efetivos | Comissão| Total | Providos Adjunto Administrativo 32 oo Agente Administrativo Ajudante de Serviços Gerais 1 Assessor da Reitoria Assessor de Relações Públicas | Assessor Jurídico | miminiOjO|/O 8 6 2 L ) ojojoja olmjniO/s ” ms Ed bd “ , - sa ua sa PREFEITURA MUNICIPAL - SÃO JOAO DA BOA VISTA = Estado de São Paulo > *t% & dos CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Assistente Administrativo [Ao É rio 19 9 10 ] Assistente Social 2 0 1: D 2 0 Auxiliar Administrativo 13 (o) 13 6! Auxiliar de Processamento de 6 0 6 o) 6 Dados Bibliotecário 3 0 s 1 o ppa da Assessoria Jurídica 0 1 1 0 | 1 Contador 1 (o) 1 0 a: Diretor de Campus 0 1 1 0 k Enfermeiro 4 (0) 4 0 E Engenheiro de Segurança do 1 o) 1 0 | 1 Trabalho | 4 e = ——— — — Farmacêutico 3 0 = 0 2 Fisioterapeuta O radavtd 2 0 2 3 0 3 2 1 Jardineiro 2 4 (o) 2 0 2 Motorista Especializado 3 E E (o) 3 Procurador Jurídico 4 (o) + 3 1 Professor Assistente 16 (o) 16 11 5 Professor 251 (o) 251” 188 63 Professor — Lei 448/2000 (CLT) AGR | 0 9* 6 3 Psicólogo** 2 (o) 2 0 2 Servente 14 (o) 14 6 8 Técnico de Contabilidade 1 (o) 1 1 0 ea de Processamento de 4 0 4 1 3 Técnico de Desenvolvimento de ú Software 2 0 2 0 2 Técnico de Manutenção de Hardware em Pi seg e 0 2 0 2 Técnico em Enfermagem 4 (o) 4 0 4 Rian 5 0 5 0 5 Zelador Residente 1 (o) 1 0 1 TOTAIS 422 6 428 254 174 *Há 09 (nove) vagas de Emprego Público de Professor, oriundos da Lei Municipal nº. 448, de 15 de março de 2000, que criava o Plano «le Carreiras para os Empregados Públicos da FAE. Estes professores optaram por permanecerem como celetistas consoante previsão da Lei Municipal nº. 1.627, de 15 de junho de 2005, dos quais a, s 06 (scis) encontram-se em atividade docente. Para tanto, o número total de 21 & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Rkk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 penis públicos, somados aos empregos públicos de professor é 260 (duzentos e sessenta) Fonte: Setor de Administração de Recursos Humanos do UNIFAE FUNÇÕES DE CONFIANÇA UNIFAE - 2021 Cargo Total |Providos| Vagos Assistente Acadêmico 3 q 1 | Chefe da Central de Apoio Tecnológico 1 0 1 Chefe do Setor de Administração de Recursos Humanos E! 1 0 Chefe do Setor de Compras 1 1 É (o) Chefe do Setor de Contabilidade 1 l (o) Chefe do Setor de Cobrança Ei 1 1 0 Chefe do Setor de Licitações e Contratos 1 1 (o) Chefe do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio 1 1 0 Chefe do Setor de Secretaria E 1 [o Chefe do Setor de Tesouraria d 1 (o) Chefe de Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza 1 1 0 | Coordenador de Curso 15 13 2 Pró-Reitor 4 4 0 Reitor RE 0 Vice-Reitor 1 1 (o) TOTAL 34 30 4 Fonte: Setor de Administração de Recursos Humanos do UNIFAE Total de Contratados Total de Contratados temporariamente no temporários existentes Exercício de 2021 **Observação: No relatório apresentado pelo Setor de Administração de Recursos Humanos da UNIFAE consta estar previsto na Lei Municipal nº 4.083/17 a quantidade de 50 (cinquenta) psicólogos efetivos, porém após consulta à referida lei, verificou-se que a quantidade correta é de 2 (dois). é” N. 2 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Ras * CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Recomendamos a correção e a republicação do quadro no Portal de Transparência da Autarquia. Para o período analisado, foi constatado que a autarquia UNIFAE possui 422 cargos efetivos (sendo 9 no regime de CLT; e 06 cargos em comissão, totalizando 428 cargos. Destes, 254 cargos estão providos e 174 cargos se encontram na vacância. Também foram constatadas 34 funções de confiança, sendo 30 funções providas e 04 funções vagas. Inclusive foi informado que foram contratados temporariamente no Exercício de 2021 o total de 19 funcionários. 5.2 - DESPESAS COM PESSOAL No 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021 a 31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE efetuou despesas com pessoal, conforme detalhado a seguir: DESPESAS COM PESSOAL UNIFAE - 3º QUADRIMESTRE DE 2021 fissepréaio pn Sa qi o Peimicánie 0 Empenhado Thltatio PO Restos a 2020 3.1.90.05.00 - | OUTROS ia tt PRA R$ 117,39 R$ 117,39 R$ 64,03 R$ 0,00 DO SERVIDOR OU DO MILITAR 3.1.90.11.00 S Cs fer oi stato R$ 1.426.771,36| R$ 1.426.771,46| R$ 1.418.013,81 R$ 0,00 - PESSOAL CIVIL 3.1.90.13.00 é OBRIGAÇÕES R$ 12.866,81 R$ 12.856,81 R$ 11.974,76 R$ 0,00 | PATRONAIS 3.1.90.67.00 É DEPÓSITOS R$ 0,00 R$: 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 COMPULSÓRIOS Mês Setembro +— 23 A SE” NISTO OO ra e aaa *k* CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —- COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 ASRLSADO + OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$273.634,00) R$273.634,00| R$ 268.091,62 INTRA OFSS 33.91.9700 - APORTE PARA COBERTURA DO R$ 0,00 R$ 0,00 DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS TOTAIS SETEMBRO/2021 3.1.90.0500 — - OUTROS BENEFÍCIOS de R$ 53,36 R$ 53,36 R$ 106,72 R$ 0,00 DO SERVIDOR OU DO MILITAR 3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS R$ 1.414.202,50| R$ 1.414.202,50) R$ 1.403.674,61 R$ 0,00 - PESSOAL CIVIL 3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES R$ 12.723,80 R$ 12.723,80 R$ 12.866,81 R$ 0,00 PATRONAIS 3.1.90.67.00 - DEPÓSITOS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 COMPULSÓRIOS 3.1.91.13.00 a OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 271.325,03 INTRA OFSS 3.3.91.97.00 - APORTE PARA COBERTURA DO R$ 0,00 R$ 135.463,90 R$ 29.463,90 R$ 0,00 DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS TOTAIS OUTUBRO/2021 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 3.1.90.11.00 a VENCIMENTOS E 428.134, R$ 0,00 VANTAGENS FIXAS R$ 1.417.894,96 | R$ 1.417.894,96) R$ 1.428.134,41 $ 0,0! - PESSOAL CIVIL dl R$ 0,00 R$ 26.393,54 R$ 1.713.389,66 | R$ 1.724.537,76 R$ 1.713.389,66 R$ 271.325,03 R$ 273.634,00 R$ 0,00 R$ 1.698.304,69 | R$ 1.833.768,59 | R$ 1.719.746,04 R$ 53,36 R$ 53,36 R$ 53,36 R$ 0,00 Novembro 24 > Estado de São Paulo xx PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —- COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abr;l de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 3.1.90.13.00 É OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 12.547,87 R$ 12.547,87 R$ 12.723,80 R$ 0,00 3.1.90.67.00 , DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA OFSS R$ 270.013,12 R$ 0,00 R$: 0,00 + + R$ 0,00 R$ 0,00 Dezembro TOTAIS NOVEMBRO/2021 RE 3.3.91.97.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 3.1.90.05.00 - OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR 3.1.90.11.00 = R$ 2.114.002,24 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.700.509,31 R$ 270.013,12 R$ 271.325,03 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 106,72 R$ 94.392,33 R$ 1.794.901,64 R$ 106,72 R$ 200.392,33 R$ 1.912.628,93 R$ 0,00 R$ 0,00 ola diga Renal cfr e Dr BEER o sta | R$ 53,36 R$ 0,00 R$ 2.114.002,24 R$ 2.158.412,45 R$ 0,00 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS R$ 13.867,36 R$ 13.867,36 3.1.90.67.00 - DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS ESSE 3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA OFSS EE R$ 531.521,76 R$ 0,00 R$ » 0,00 RES R$ 17.993,90 a A R$ 0,00 R$ 0,00 0,00 R$ 531.521,76 R$ 270.013,12 R$ 0,00 TOTAIS DEZEMBRO/2021 QUADRIMESTRE/2021 3.3.91.97.00 e APORTE PARA | COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS TOTAIS 3º - R$ 32.301,65 R$ 2.627.196,43 R$ RR R$ 8.041.243,61 R$ 39.685,64 R$ 2.699,133,72 R$ 30.614,95 R$ 2.477.087,78 R$ 0,00 R$ 7.834.000,51 R$ 0,00 R$ 0,00 Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE, http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfOutrasinformacoesExibicao.asp x, acesso em 13/07/2022. Ea PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ak CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 5.3 - ENCARGOS SOCIAIS Após verificações das certidões negativas de débitos, constatou-se que o Centro Universitário UNIFAE encontra-se regular perante ao recolhimento de encargos sociais, trabalhistas e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS no periodo analisado. 5.4 - ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL Conforme verificação realizada por esta Controladoria entre os Quadros de Pessoal Efetivos, Comissionados e Funções de Confiança apresentados no 2º e 3º Quadrimestres de 2021, não foram observadas diferenças nos quantitativos providos e vagos. O Setor de Administração de Recursos Humanos da UNIFAE informou que foram contratados temporariamente no Exercício de 2021 o total de 19 funcionários. 6 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR E DEMAIS PARCERIAS Da análise do portal de transparência do Centro Universitário FAE, no tocante aos repasses ao “Terceiro Setor”, foram constatadas deficiências relacionadas à ausência de documentações e informações exigidas pelas legislações vigentes e órgãos fiscalizadores, que serão discorridas na sequência. O acesso à informação na esfera pública foi regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011. O Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 8º da referida lei estabelece que: 26 do PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ak CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezemtro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2,020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Ar. 8º É dever dos órgãos » entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidcis ou custodiadas. 8 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (...) IH - registros de quaisquer repasses ou transferências de recursos TOS; O Tribunal de Contas do Estado de São Pauilo - TCE/SP, ao tratar sobre a transparência dos dados do Terceiro Setor, alérr das informações constantes das Instruções nº 01/2020, editou os seguintes comunicados: COMUNICADO SDG. Nº 016/2018 - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as diretrizes das Leis reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação e as disposições das Instruções Consolidadas do Tribunal, COMUNICA aos órgãos públicos estaduais e municipais que adotem providências no sentido de que as entidades do terceiro setor (OS, OSCIPS, OSCS) destinatárias de recursos públicos cumpram os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos consistentes na divulgação pela via eletrônica cie todas as informações sobre suas atividades e resultados, dentre outros o estatuto social atualizado; termos de ajustes; planos de trabalho; relação nominal dos dirigentes, valores repassados; lista de prestadores de serviços 'ssoas cas e jurídi eos vos valores S; remuneração individualizada dos dirigentes e empregados com os respectivos nomes, cargos ou funções; balanços e demonstrações contábeis e os relatórios físico-financeiros de acompanhamentos, regulamento de compras e de contratação de pessoal. A verificação da implementação de tais medidas será incluída nas ações da fiscalização, cujo descumprimento poderá ensejar a adoção de medidas previstas em Lei. SDG, em 18 de abril de 2018. SÉRGIO CIQUERA ROSS; SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL; COMUNICADO SDG Nº 019/2018 - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICA às Secretarias de Estado, às Prefeituras dos Municípios e aos demais órgãos públicos responsáveis 2: és PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo aid CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 por repasses públicos a Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e entidades que possam ser identificadas como do Terceiro Setor, que é de sua responsabilidade exigir a demonstração e identificação dos gastos custeados com os recursos públicos que foram repassados, devendo esse detalhamento constar dos “Portais de Transparência” dos ó concessores e bem assim les ntes às entidades beneficiárias. SDG, em 18 de junho de 2018. Sérgio Ciquera Rossi Secretário-Diretor Geral; COMUNICADO SDG Nº 029/2018 - A Secretaria-Diretoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA que as dependências da fiscalização, em atenção ao princípio constitucional da transparência e da legislação em vigor, estão orientadas a visitarem, periodicamente, as páginas eletrônicas de todos os Poderes, Órgãos e Entidades do Terceiro Setor, sujeitas às respectivas jurisdições, fazendo constar dos correspondentes relatórios eventuais descumprimentos às referidas normas. SDG, 12 de setembro de 2018. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL; COMUNICADO SDG Nº 09/2019 - O Tribunal de Contas do Estado comunica que a exemplo do que se dá com relatórios parciais de acompanhamento de contas anuais de Prefeituras, a fiscalização fará constar de todo e qualquer processo de contas, seja da esfera estadual ou municipal, os achados das inspeções ordenadas e das execuções contratuais. Serão, também, avaliadas as informações constantes das páginas eletrônicas dos órgãos e entidades jurisdicionadas, incluídas fundações de apoio e terceiro setor. Merecerá especial atenção a divulgação do quadro de pessoal e correspondente folha de pagamentos. SDG, 14 de março de 2019. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL; COMUNICADO SDG Nº 49/2020 (TRANSPARÊNCIAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOROBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS REPASSADORES) - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica aos órgãos públicos estaduais e municipais responsáveis por repasses públicos a Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e entidades que possam ser identificadas como do Terceiro Setor, que é de sua nsabilidade r a demo: e deta e atualizada dos s custeados com os recursos úblicos que detalhamento deve ser divu nos “Portais de ”» dos ó concessores e bem assim eles pertencentes às entidades & PREFEITURA MUNICIPAL + - SÃO JOÃO DA BOA VISTA : E Estado de São Paulo dk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abr;l de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 beneficiárias. A Fiscalização ten constatado de forma reiterada o desatendimento à legislação de transparência e às determinações proferidas em decisões deste Tr'bunal, tais como a ausência da relação de contratações, prestadores de serviços e a remuneração individualizada dos dirigentes e empregados custeados com recursos públicos, em desconformidade às orientações traçadas nos Comunicados SDG nºs 16 e 19, «mbos de 2018, que cuidaram do conteúdo da divulgação e da responsabilidade pelo seu cumprimento. Os Comunicados podem ser consu'tados na página deste Tribunal na Seção de Comunicados. Desta forma, cumpre aos órgãos públicos repassadores dar imediato e integral cumprimento a legislação de transparência social, exigindo o seu cumprimento das entidades civis, cuja omissão, além de ser objeto «le severo apontamento nas Contas Anuais do Órgão Repassador, poderá ocasionar o encaminhamento ao Ministério Público Estadual e outras providências que os eminentes Conselheiros, na condição de relatores, houverem por bem determinar. SDG, em 08 de outubro de 2020. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL. Considerando o portal da transparência do órgão, para o período analisado, verifica-se que o mesmo é composto por 02 (duas) abas: “Prestação de Contas” e “Repasses ao Terceiro Setor” e os itens constantes nestas abas são alocados por mês de execução. Entretanto, as informações estão disponibilizadas de forma incompleta, considerando que em “Repasses ao Terceiro Setor” está publicado somente o repasse até janeiro de 2021 à contratada União pela Beneficência Comunitária e Saúde e, com relação à “Prestação de Contas” consta apenas relação simples denominada “Prestação de Contas”, sem assinaturas, da contratada União pela Beneficência Comunitária e Saúde, somente até o mês de dezembro de 2020, assim restando prejudicada a verificação e o acesso à informação referente às parcerias do Centro Universitário UNIFAE com Entidades do Terceiro Setor. O Guia Técnico de Transparência Municipal - 2019, disponível em https: //www.tce.sp.gov.br/publicacoes /guia-tecnico-transpare: municipal-2019, elaborado pelo TCE/SP em conjunto com o Arquivo Público EN “” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 do Estado de São Paulo, relaciona documentos a serem disponibilizados, bem como informações básicas que devem constar nos portais de transparência dos órgãos públicos, no que se refere ao Terceiro Setor, quais sejam: * Relação de convênios, termos de colaboração ou de fomento, contrato de gestão, termos de parceria e outros ajustes celebrados, compreendendo obrigatoriamente as seguintes informações para cada ajuste indicado: * Modalidade do acordo (Termo de colaboração ou fomento, Convênio, Contrato de Gestão ou Termo de Parceria); * Data; * Condição/Fase; « Órgão/Entidade; * Entidade beneficiária; * Endereço da entidade beneficiária; * Sítio eletrônico da Entidade beneficiária (link); * Objeto; * Justificativa (motivação do ajuste); * Número de Processo; e « Número de Empenho. * Termos de ajustes na íntegra e aditamentos; * Relatórios de acompanhamento do ajuste; * Demonstrativos de repasses por tipo de ajuste; e * Demonstrativos de execução físico-financeira do ajuste. Em análise ao portal da transparência do Centro Universitário UNIFAE não é possível localizar os documentos e informações supracitados para as > PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo RKk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezemtro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 parcerias vigentes e celebradas pela autarquia no Exercício de 2021. Recomendamos a regularização imediata de tal ausência. 7 - TRANSPARÊNCIA Com relação à transparência dos atos do Centro Universitário UNIFAE, procedemos a verificação do portal de transparêricia da autarquia, disponível no endereço eletrônico http://alpha.fae.br:91 /PORTAL TRANSPARENC |A/Shared/wiDashBoard.as px, tomando como base o “Guia Técnico de Transparência Municipal”, elaborado conjuntamente em 2019 pelo Arquivo Público do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contendo os principais pontos que devem constar nos portais de transparência dos órgãos públicos. A seguir, segue quadro comparativo da verificação efetuada: CHECK-LIST - PORTAL DA TRANSPARÊNCI/ E ACESSO À INFORMAÇÃO ÓRGÃO: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE ITENS MÍNIMOS/DOCUMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS | ADO FERRAMENTA DE BUSCA Sim O QUE É TRANSPARÊNCIA PÚBLICA? Sim INSTITUCIONAL Sim ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS * Relação dos órgãos/entidades contendo o mome das si autoridades, resumo das competências. aci) & Ato normativo que dispõe sobre a Estrutura Administrativa (hierarquia), competências e atribuições de cada Não órgão entidade. ORGANOGRAMA & Gráfico da estrutura hierárquica. Não ENDEREÇOS, TELEFONE E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO o A PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ak CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 &B Relação contendo endereços, telefone, e-mail e horários de atendimento de todas as unidades e repartições públicas da Não Prefeitura / Câmara. SERVIÇOS PÚBLICOS B Relação dos serviços públicos realizados pelos L órgãos/entidades. ed BENS PATRIMONIAIS 8 Inventário fiísico-financeiro de bens patrimoniais. Não |. & Relação de bens patrimoniais baixados. Não SERVIDORES MUNICIPAIS (FUNCIONALISMO) É Link direcionando para a página especifica de mesmo nome. Sim [ PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOS (PPA, LDO E LOA) 1 PLANO PLURIANUAL (PPA) 8 Leis do PPA e anexos. Sim | LB Resumo dos Programas do PPA. E RR & Resumo do PPA. Sim | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO B Leis de LDO, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais IE , Sim e demonstrativos. & Resumos dos Programas das LDO. Sim LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) B Leis de LOA e anexos. Sim AUDIÊNCIAS PÚBLICAS & Atas das audiências públicas realizadas para elaboração, Não se aplica acom; ento e análise do PPA, da LDO e da LOA. PLANOS MUNICIPAIS & Planos Municipais (Plano Diretor, Saneamento, Resíduos Não se aplica Sólidos, Educação, Saúde, Mobilidade, entre outros). PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS E OBRAS PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS * Documentos que descrevam os planos, programas e projetos em Não andamento. Documentos que formalizem parcerias e cooperações técnicas. Documentos que institucionalizem grupos de trabalho, conselhos e comissões. RELATÓRIOS DE ATIVIDADES ' Relatórios anuais de atividades do órgão. E Relatórios de final de mandato. o Relatórios de acompanhamento de convênios e parcerias. Cronogramas de atividades. ES] 5] By) [ay & Atas de conselhos e comissões. Não 8 Relatórios comparativos dos programas, ações e projetos Não “planejados x executados. Sae” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo tk* CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abr.l de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 ACOMPANHAMENTO DE OBRAS 3 Relação de processos de obras públicas em andamento. Não a » Relatórios referentes à execução de obras públicas. Não RECEITAS 2 Relação das receitas previstas. RECEITAS PREVISTAS Sim RECEITAS REALIZADAS (TEMPO REAL) 3 Relação das receitas realizadas contendo à lançamento e o recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive recursos extraordinários compreendendo obrigatoriamente as seguintes informações para cada receita indicada: * Data da posição. Unidade Gestora. Natureza da Receita. Valor da previsão. Valor do lançamento. Valor da arrecadação. NINA Sim Filtros (Exemplos que poderão ser disponibilizados): o Pesquisar por Período /Data. Pesquisar por Fase (prevista, lançada, arrecadada). Pesquisar por Órgão/Entidade. Pesquisar por Unidade Gestora. Pesquisar por Fonte de Recursos. Pesquisar por Categoria. Pesquisar por Origem. Pesquisar por Espécie. Pesquisar por código de aplicação oa identificador de recursos/destinação. o Pesquisar por Rubrica. o Pesquisar por Alínea/Subalínea. ocoooooooo Sim DESPESAS DESPESAS REALIZADAS B Relação das despesas contendo descrição dos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execição orçamentária e financeira, compreendendo obrigatoriamente as seguintes informações para cada despesa indicada: * Data da despesa. & Valor do empenho, liquidação e pagamento. * Número de processo da execução. * Classificação orçamentária. * Identificação da pessoa fisica ou jurídica beneficiária do pagamento. * Procedimento licitatório realizado. * Descrição do bem fornecido ou serviço prestado. 33 A Sae PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Cada CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 * Unidade Gestora. RESTOS A PAGAR & Relação das despesas empenhadas, mas que ainda não foram pagas. Filtros (Exemplos que poderão ser disponibilizados): o Pesquisar por Periodo/Data. o Pesquisar por Fase (dotação inicial/atual, empenhado, liquidado, pago). Pesquisar por Órgão/Entidade. Pesquisar por Unidade Orçamentária. Pesquisar por Unidade Gestora. Pesquisar por Fonte de Recursos. Pesquisar por Função. Pesquisar por Subfunção. Pesquisar por Programa. Pesquisar por Ação. Pesquisar por Categoria. Pesquisar por Grupo. Pesquisar por Modalidade. r Elemento. “0000000000 o Sim Pesquisar po: COMPRAS/LICITAÇÕES E CONTRATOS COMPRAS E LICITAÇÕES 3 Relação de compras e licitações realizadas, compreendendo obrigatoriamente as seguintes informações para cada aquisição indicada: * Data. * Situação (aberta, suspensa, revogada, anulada, encerrada). = Modalidade (dispensa de licitação, inexigibilidade, concorrência, convite, pregão, ...). * Objeto/Finalidade. “* Interessado (órgão entidade). disponibilizados. CONTRATOS B Relação de contratos firmados, compreendendo obrigatoriamente as seguintes informações para cada contrato indicado: Data. & Condição/Fase. º Órgão/Entidade. Ed Contratado/ Fornecedor. * Número de Processo. * Fornecedor (CPF/CNPJ /razão social). 3 Editais, resultados e outros documentos cabíveis devem ser ' Sim Sim Rr Sim 34 E > PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *R% CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Objeto. Número de Processo. Número de Contrato. Tipo de Serviço. Modalidade de Licitação. ad & Contratos na integra e aditamentos. Parcial | CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS (UNIÃO E ESTADO) | TRANSFE CIAS CONSTITUCIONAIS - o | [es] dito) para página(s) da União relativa(s) ao Município. Não se aplica TRANSFE NCIAS VOLUNT., — UNIÃO ina(s) da União relativa(s) ao Município. A Não se aplica 1 TRANSFE NCIAS CONSTITUCIONAIS - ESTADC s) do Estado relativa(s) ac Município. Não se aplica - ESTADO A s) do Estado relativa(s) ac Município. Não se aplica | 44999 NIOS Relação de convênios celebrados, compreendendo obrigatoriamente as seguintes informações para cada convênio indicado: * Data. * Condição/Fase. » Órgão/Entidade. Naty * Conveniado/ Beneficiário. * Objeto. “ Número de Processo. * Número de Empenho. 3 Termo dos convênios (na integra ou o extrato), com os ajustes e Não aditamentos. & Relatórios de acompanhamento de convênio. Não 3 Demonstrativos de execução de convênio. Não REPASSES AO TERCEIRO SETOR RELAÇÃO DE AJUSTES COM O TERCEIRO SETOR & Relação de convênios, termos de colaboração ou de fomento, | contrato de gestão, termos de parceria e outros ajustes | celebrados, compreendendo obrigatoriamente as seguintes informações para cada ajuste indicado: | = Modalidade do acordo (Termo de colaboração ou fomento, Convênio, Contrato de Gestão ou Termo de Parceria). * Data. Nao «& Condição/Fase. = Órgão/Entidade. * Entidade beneficiária. * Endereço da entidade beneficiária. L * Sítio eletrônico da Entidade beneficiár a (link). | 35 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 a Objeto. * Justificativa (motivação do ajuste). * Número de Processo. = Número de Empenho. & Termo de ajustes na integra e aditamentos. TO Não ER B Relatórios de acompanhamento do ajuste. Não 8 Demonstrativos de repasses por tipo de ajuste. Não & Demonstrativos de execução fisico-financeira do ajuste. Não CONTAS PÚBLICAS (BALANÇOS, RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS - LRF) BALANÇOS ANUAIS E Balanço Orçamentário. Sim º Balanço Financeiro. Sim Balanço Patrimonial. Sim (nã | [ng] fm] 17 Demonstrativo de Fluxo Financeiro. Sim Demonstrativos das Variações Patrimoniais. Sim BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS B Balancete contábil mensal com os registros das contas de ativo, passivo, patrimônio liquido, variação patrimonial, controles da aprovação e execução do planejamento e orçamento e de paia controles. PRESTAÇÃO DE CONTAS 8 Recibo da prestação de contas (link). Sim pá [B Parecer do Tribunal de Contas (link). | Sim E Julgamento de Parecer pela Câmara Municipal (link). | Não se aplica | RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS - LRF [ & Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Não se aplica 8 Balanço Orçamentário. Não se aplica | Demonstrativo da Execução das Despesas por | Não se aplica Função/Subfunção. | | B Demonstrativo da Receita Corrente Líquida. Não se aplica B Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias. | Não se aplica | 2 Demonstrativo do Resultado Nominal. Não se aplica & Demonstrativo do Resultado Primário. Não se aplica E Demonstrativo de Restos a Pagar por Poder e Órgão. Não se aplica | Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e | Não se aplica Desenvolvimento do Ensino. Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Não se aplica Públicos de Saúde. | E B Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas. Não se aplica & Demonstrativo Simplificado do RREO. Não se aplica 5 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas Não se aplica de Capital. Sama PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *Kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 & Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de | Não se aplica Previdência dos Servidores. 8 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos | Não se aplica Recursos. 8 Relatório de Gestão Fiscal. Não se aplica É Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Não se aplica & Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida — DCL. Não se aplica É Demonstrativo das Garantias é Contragarantias de Valores. Não se aplica É Demonstrativo das Operações de Crédito. Não se aplica Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar. | Não se aplica & Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal. Não se aplica 2 Relatório de Gestão Fiscal Consolidado. Não se aplica SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DOS RELATÓRIOS E | DEMONSTRATIVOS SICONFI. SIOPS. Não se aplica ZM SIOPE. Não se aplica M CAUC. Não se aplica ZM CADIN. | Não se aplica | SERVIDORES PÚBLICOS [RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS 8 Relação atualizada de todos os servidores públicos, contendo as seguintes informações para cada servidor: * Nome. Sim * Matrícula. ” Data de admissão. * Vinculo (lotação). E TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES 3 Tabela/planilha atualizada com todos os cargos e funções com sim as respectivas remunerações. | REMUNERAÇÃO MENSAL POR SERVIDOR & Relação mensal atualizada com o nome de todos os servidores públicos, que apresente para cada servidor as seguintes informações: * Nome. Sim * Valor bruto da remuneração (vencimento + vantagens + gratificações e adicionais). = Valor líquido da remuneração (bruto - descontos). (DIÁRIAS, VIAGENS E ADIANTAMENTOS & Relação mensal atualizada com o nome de toilos os servidores públicos e os valores recebidos, devidamente discriminados com Sim detalhes. QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES - PREENCHIDOS E VAGOS 8 Tabela/planilha atualizada com todos cargos e funções Sim L preenchidos e vagos nos órgãos e entidades do Município. 37 EM Se PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dd CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 | QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS - PREENCHIDOS E VAGOS 2 Tabela/planilha atualizada com todos cargos comissionados preenchidos e vagos nos órgãos e entidades do Município. SERVIDORES CEDIDOS E RECEBIDOS & Relação atualizada com o nome, matrícula, local de lotação e | data de cessão ou recebimento dos servidores públicos. RELAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS B Relação atualizada com o nome, curso, datas de início /fim, valor da bolsa e local de lotação dos estagiários contratados. | CONCURSOS PUBLICOS B Editais de concurso; resultados; convocações; homologação; e prorrogação. BD Estatísticas. Não FERRAMENTA DE PESQUISA DE CONTEUDO Sim POSSIBILITAR A GRAVAÇÃO DE RELATÓRIOS EM DIVERSOS FORMATOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE ABERTOS E NÃO Sim PROPRIETÁRIOS Fonte: Quadro adaptado do Guia Técnico de Transparência Municipal, elaborado conjuntamente em 2019 pelo Arquivo Público do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Sim 8 - OUVIDORIA, DENÚNCIAS E ENCAMINHAMENTOS No periodo analisado foram recebidas por esta Controladoria as seguintes denúncias de possíveis irregularidades relacionadas ao Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE: 1. Denúncia recebida via e-mail, na data de 07/09/2021, assinada por Ângela Claro, relatando possíveis irregularidades nos cargos da autarquia e também relacionadas ao contrato de preceptoria celebrado com a Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do Sul - FAUSCS; 2. Denúncia de indícios de irregularidade, datada de 22/09/2021, y assinada pela empresa “Fersan Prestadora de Serviços Ltda”, sobre 38 às Soa PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *k* CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezemvro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de mar ço de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 possível contratação irregular, através de dispensa de licitação, realizada pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino. Cumpre-nos informar que as denúncias foram analisadas por esta controladoria e os relatórios de apuração acerca das documentações apresentadas serão anexados e tratados nos Relatórios Gerais de Atividades da COADI do 1º e 2º Quadrimestres do Exercício de 2022, uma vez que foram emitidos dentro dos períodos de análise dos mesmos. 9 - REGULARIDADE DAS CONTAS Verificamos que o último exercício analisado e julgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP foi o Exercício de 2019, com a emissão do parecer relativo ao Balanço Geral do Exercício do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ersino - FAE como “Regulares com Ressalvas”. Foram efetuadas recomendações pelo órgão de fiscalização, as quais destacamos: buscar obter o equilíbrio de suas contas, conforme preconizado no Artigo 1º, 8 1º, da LRF; empregar todos os meios necessários tanto para diminuições de inscrições, quanto para o aumerto das cobranças dos débitos inscritos em Dívida Ativa; promover esforços no sentido de instituir o Sistema de Controle Interno, bem como aprimorar os seus relatórios. Recomendamos que a autarquia promovia às adequações necessárias para atendimento aos itens que foram objeto de recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP no julgamento das contas do Exercício de 2019. RS 39 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ax CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 9.1 - PARECERES DAS CONTAS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS Segue quadro demonstrativo dos pareceres das contas do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, exarados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos últimos exercícios: [ EXERCÍCIO PROCESSO DECISÃO | | 2018 TC-2417.989.18-3 Regular com ressalvas | 2019 TC-2788.989.19-2 | Regular com ressalvas 2020 TC-4302.989.20-7 ' Em trâmite | 2021 TC-2789.989.21-7 | Em trâmite OBSERVAÇÃO: Retificamos o número do processo eletrônico do Tribunal de Contas informado no Relatório Geral de Atividades da COADI do 2º Quadrimestre de 2021, referente ao Exercício de 2021: onde se lê TC- 0019406.989.21-0, leia-se TC-2789.989.21-7. 10 - REGULARIDADE FISCAL E CERTIDÕES Após verificações das certidões negativas de débitos, das esferas Federal e Trabalhista, pudemos constatar que o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, encontra-se regular no âmbito fiscal e perante os recolhimentos de encargos sociais, trabalhistas e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o período analisado. 11 - CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES 40 a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Ed CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abri! de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Mediante a análise efetuada no presente Relatório Geral de Atividades, a Controladoria da Administração Indireta do Município - COADI destacou ao longo do mesmo os pontos que estão em desacordo com as legislações vigentes, sendo passíveis de correções e regularizações, as quais recomendamos que sejam providenciadas pela Autarquia Municipal. Nos termos do Artigo 10 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, encaminhamos o presente Relatório Geral de Atividades da Contróladoria da Administração Indireta - COADI, referente ao 3º quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021 a 31/12/2021, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, para apreciação e providências que julgar necessárias. São João da Boa Vista, 29 de novembro de 2022. Gina Riu oo do Sado Ana Paula de Toledo 41 RELATÓRIO GERAL DE ATIVIDADES 1º QUADRIMESTRE 2022 UNIFAE Controladoria da Administração Indireta - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LE CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemvro de 2.020 INTRODUÇÃO A Controladoria da Administração Indireta - COADI, criada através da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, alterada pelas Leis nº 4.627, de 03 de março de 2020, nº 4.660, de 28 de abril de 2020 e nº 4.781, de 15 de dezembro de 2020, tem por objetivo exercer o controle finalístico da Administração Direta sobre a Administração Ind'reta Municipal de São João da Boa Vista, tomando por base a escrituração e as demonstrações contábeis, os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e outros instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor e pelos órgãos de controle interno e externo da Administração Indireta, além do controle finalístico das parcerias firmadas pela Prefeiture. Municipal de São João da Boa Vista com entidades do Terceiro Setor, objetivando a avaliação do cumprimento do objeto, do alcance das metas previstas no plano de trabalho de cada parceria e do atendimento às normas e legislações vigentes, com atuação prévia, concomitante e posterior. Nos termos do Artigo 10 da Lei nº 4.585, cle 03 de dezembro de 2019, expedimos o presente Relatório Geral de Atividades da Controladoria da Administração Indireta - COADI, referente ao 1º quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022 a 30/04/2022, o qual ao será remetido para apreciação da Exma. Senhora Prefeita Municipal. METODOLOGIA O presente relatório foi elaborado seguindo as técnicas estabelecidas pelas normas e procedimentos de auditoria, em especial à Resolução CFC nº 986, de 21 de novembro de 2003, que aprova a “NBC TI 01 —- Da Auditoria “a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Ra CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Interna”, tomando como base informações obtidas de exames parciais, por amostragem, dos atos administrativos e fatos contábeis do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE (“UNIFAE”) e do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista — IPSJBV (“São João Prev”), além de suporte técnico e orientações aos gestores de parcerias municipais com o terceiro setor, atendimento a requisições e demandas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e fiscalização, através de exames parciais, por amostragem, dos atos relacionados às parcerias nos termos das legislações vigentes, cujos resultados serão explanados a seguir. SEÇÃO I CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE 1 - HISTÓRICO O Centro Universitário das Faculdades Associadas — UNIFAE de São João da Boa Vista, chega aos sessenta anos de sua constituição com compromisso de ser uma referência regional na Educação, expressa em sua visão. O Centro Universitário, enquanto Autarquia Municipal, atende à legislação da administração pública, possui autonomia didático-científica, administrativa, de execução orçamentária e disciplinar, conforme a Lei Municipal nº 633, de março de 2001 e é fiscalizado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. O Centro Universitário das Faculdades Associadas e PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Rkk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemvro de 2.020 de Ensino - FAE, foi recredenciado pela Portaria CEE/GP nº 361/2010 - DOE de 30/12/2010. Sua visão define: “Ser referência na educação superior, comprometida com as demandas regionais, enquanto instituição, que forme profissionais e pesquisadores capazes de transformar a realidade social”. Seus princípios são: Oferecer a flexibilidade de métodos, critérios e procedimentos acadêmicos; firmar e defender a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial; criar cooperação baseada na colaboração entre pessoas e/ou instituições; defender a Ética como elemento vital na produção da realidade social; respeitar à diversidade étnica, sociocultural e antropológica; promover a defesa dos direitos humanos e a sustentabilidade econômica, social e ambiental. Sua missão é: “Realizar com excelência a prática de ensino, pesquisa e extensão e, como instituição pública, contribuir para uma sociedade sustentável e multicultural”. 2 - CONTROLE INTERNO Requisitado por esta controladoria, o Centro Universitário UNIFAE apresentou os pareceres mensais emitidos pelo responsável do Controle Interno da autarquia, Sr. Renato Camargo de Mendonça, referente ao 1º Quadrimestre de 2022. Nos pareceres do controle interno do órgão, o responsável informa que procedeu, tempestivamente, análise por amostragem simples nas contas orçamentárias, financeiras e patrimonial, bem como, nos atos administrativos da autarquia municipal, conforme determina a Instrução nº 02/2008 do SA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e que seus exames foram conduzidos de acordo com a NBC TI 01- Normas de Auditoria Interna. Não foram descritas falhas, ressalvas ou recomendações para o período analisado, qual seja, de janeiro a abril de 2022. Pontuamos que as Instruções nº 01/2020 e suas alterações são as instruções vigentes do Tribunal de Contas e devem ser tomadas como base para as análises da controladoria e não a Instrução nº 02/2008 como mencionado. Podemos observar que os pareceres emitidos pela controladoria interna da autarquia apresentam análises excessivamente sintéticas dos poucos itens verificados, não contribuindo com informações suficientes para subsidiar adequadamente o gestor da autarquia em suas tomadas de decisões. No mais, observamos que o Centro Universitário UNIFAE não regulamentou o seu sistema de Controle Interno até o período analisado, fato inclusive, já apontado recorrentemente pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP. Além disso, entendemos que a forma de nomeação de servidor efetivo como responsável pelo Controle Interno pode trazer risco à independência do responsável pela função, além de ser precária, visto que pode ser revista a qualquer tempo, conforme a vontade do gestor, podendo causar ainda a insegurança ao exercício da função, e pode ser considerada inconstitucional, haja vista que infringe o Artigo 37, II, da Constituição Federal, sendo recomendado o provimento do cargo por concurso público. Identificamos também que a ausência de regulamentação e estruturação do Sistema de Controle Interno da Autarquia Municipal tem comprometido a efetividade das ações de controladoria do UNIFAE. Conforme certificado pelo atual responsável pela controladoria do Centro Universitário, a carga horária mensal de trabalho do servidor como controlador é de apenas 30 (trinta) horas, somada à carga horária de professor estatutário do Curso ON SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ak PREFEITURA MUNICIPAL CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abri! de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemivo de 2.020 de Ciências Contábeis, situação que, no nosso entendimento, inviabiliza o atendimento a todas as demandas exigidas pela legislação e torna as atividades de controladoria ineficazes. Diante do exposto, recomendamos à UNIFAE a imediata regulamentação do seu sistema de Controle Interno e sua a devida estruturação. 3 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL 3.1 - RECEITAS Após análise dos Balancetes da Receita, publicados pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensirio - FAE no 1º Quadrimestre de 2022, verificamos a seguinte movimentação de receita no período de 01/01/2022 a 30/04/2022: RECEITAS UNIFAE 2022 - 1º QUADRIMESTRE L Orçado Anual Janeiro/22 Orçado Mis Arrecadado % Arrecadado Receita Patrimonial R$ 1.650.000,00 R$ 137.500,00 R$ 308.237,30 | 224,17 Receita de Serviços R$ 70.791.000,00 R$ 5.899.250,00 R$ 4.055.409,03 68,74 Transferências Correntes R$ 66.000,00 | R$ 5.500,00 R$ 0,00 | (o) Outras Receitas Correntes R$ 493.000,00 TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENT. R$ 73.000.000,00 — R$ 41.083,33 R$ 80,97 0,19 R$ 6.083.333,33 Receita Extraorçamentária RS E R$ 4.363.727,30 71,73 R$756.873,58| TOTAL DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 756.873,58 TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS NO MÊS TOTAL DE CAIXA E BANCOS EXERCÍCIO 2021 R$ 5.120.600,88. R$ 43.043.539,48 R$ 48.164.140,36 q stniu a, SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Ea ad PREFEITURA MUNICIPAL CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Orçado Anual Ligia Fevereiro/22 Orçado Mês Arrecadado Sa Receita Patrimonial E R$ 1.650.000,00 R$ 137.500,00 R$ 321.741,40 234 Receita de Serviços R$ 70.791.000,00 R$ 5.899.250,00 R$ 3.940.918,85| 66,80 Transferências Correntes R$ 66.000,00 | R$ 5.500,00 R$ 2.486,00 | 45,20 Outras Receitas Correntes | R$ 493.000,00 R$ 41.083,33 | R$ 330,97 0,80 TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS R$ 73.000.000,00 R$ 6.083.333,33 R$ 4.265.477,22 | 70,11 Receita Extraorçamentária «io R$ 474.230,71 TOTAL DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS | R$ 474.230,71 TOTAL DAS RECEITAS ARRECACADAS NO MÊS TOTAL GERAL MÊS ANTERIOR TOTAL GERAL Item Orçado Anual Orçado Mês R$ 4.739.707,93 R$ 48.164.140,36 R$ 52.903.848,29 Arrecadado Ei as Receita Patrimonial R$ 1.650.000,00 | R$ 137.500,00 R$ 383.946,33 | 279,23 Receita de Serviços R$ 70.791.000,00 R$ 5.899.250,00 R$ 3.839.158,68| 65,07 Transferências Correntes R$ 66.000,00 R$ 5.500,00 R$ 500,00 9,09 Outras Receitas Correntes R$ 493.000,00 R$ 41.083,33 R$ 168,24 0,41 TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS R$ 73.000.000,00 R$ 6.083.333,33 R$ 4.223.773,25 Receita Extraorçamentária EN a: R$ 505.629,79 TOTAL DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 505.629,79 TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS NO MÊS TOTAL GERAL MÊS ANTERIOR TOTAL GERAL R$ 4.729.403,04 R$ 52.903.848,29 R$ 57.633.251,33 Arrecadado SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ak PREFEITURA MUNICIPAL CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2. .020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abrii de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de Orçado Anual 2.020 Abril/22 Orçado Mês Arrecadado % Arrecadado Receita Patrimonial R$ 1.650.000,00 R$ 137.500,00 R$ 334.303,92 | Receita de Serviços R$ 70.791.000,00 | R$ 5.899.250,00 'ã R$ 3.270.863,38 243,13. 55,44 Transferências Correntes R$ 66.000,00 | R$ 5.500,00 | R$ 500,00 | 9,09 Outras Receitas Correntes R$ 493.000,00 | R$ 41.083,33 R$ 1.854,94 4,51 TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS Receita Extraorçamentária R$ 73.000.000,00| R$ 6.083.3:3,33 R$ 3.607.522,24 R$ 492.908,13 TOTAL DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS fis R$ 492.908,13, 59,30 TOTAL DE RECEITAS ARRECADADAS NO MÊS TOTAL GERAL MÊS ANTERIOR TOTAL GERAL TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NO QUADRIMESTRE DIFERENÇA (ARRECADADO - - R$ 7.872.833,32 ad + TOTAL DAS RECEITAS NTÁRIAS NO QUADRIMESTRE TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS NO UADRIMESTRE Portal EXTRAOR Fonte: de Transparência R$ 4.100.430,37 R$ 57.633.251,33 R$ 61.733.681,70 do R$ 24.333.333,33 | R$ 16.460.500,01 | 67,64 | | R$ 2.229.642,21, | R$ 18.690.142,22 UNIFAE, http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfOutrasInformacoesE xibicao.aspx, acesso em 20/07/2022. Verifica-se que, no 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022 a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE arrecadou 67,64% das receitas orçamentárias previstas pela autarquia para o período analisado. RO PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 3.2 - DESPESAS Após análise dos Balancetes da Despesa, publicados pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE no 1º Quadrimestre de 2022, verificamos a seguinte movimentação de despesa no período de 01/01/2022 a 30/04/2022: DESPESAS UNIFAE 2022 - 1º QUADRIMESTRE Funcional Janeiro/22 Orçado Anual Programática Empenhado EE Liquidado Pago 12 - Educação 28 — Encargos Especiais TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS R$71.606.717,30 | R$ 18.196.308,59 | R$ 2.461.728,73 R$ 1.405.000,00 R$ 700.000,00 | R$ 73.011.717,30 | R$ 18.896.308,59 | R$ 2.461.728,73 R$ 1.347.566,34 R$ 1.347.566,34 a E Extraorçamentária R$ 897.058,57 TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 897.058,57 RESTOS A PAGAR TOTAL DAS DESPESAS PAGAS NO MÊS Funcional Fevereiro/22 R$ 3.258.570,68 R$ 5.503.195,59 Programática Empenhado Liquidado R$ 71.606.717,30 | R$ 1.405.000,00 | 12 - Educação 28 - Encargos Especiais | R$ 5.609.066,62 R$ 161.701,16 R$ 4.220.983,87 R$ 165.958,16 R$ 3.789.051,35 R$ 165.958,16 TOTAL DAS DESPESAS R$ 73.011.717,30| R$ 5.770.767,78 | R$ 4.386.942,03 R$ 3.955.009,51 Extraorçamentária R$ 601.662,36 TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 601.662,36 RESTOS A PAGAR R$ 326.015,90 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 TOTAL DAS DESPESIAS PAGAS NO MÊS Essa Março/22 Empenhado Liquidado Pago 12 - Educação R$ 71.606.717,30| | R$ 2.903.000,85| R$ 4.658.926,65| R$ 4.590.583,30 28 - Encargos Especiais | | R$ 1.405.000,00 | R$ 0,00 R$ 23.437,92 R$ 23.437,92 TOTAL DAS DESPESAS R$ 73.011.717,30| R$ 2.903.000,85 | R$ 4.682.364,57 | R$ 4.614.021,22 ORÇAMENTÁRIAS Extraorçamentária R$ 475.992,90 TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 475.992,90 RESTOS A PAGAR TOTAL DAS DESPESAS PAGAS NO MÊS Funcional Abril/22 Orçado Anual R$ 291.366,21 R$ 5.381.380,33 Programática Empenhado Liquidado Pago 12 - Educação | R$71.606.717,30| R$ 8.387.595,26] R$ 4.275.115,94 | R$ 4.200.363,78 28 - Encargos Especiais | R$ 1.405.000,00 R$0,00| R$ 182.455,60| R$ 182.455,60 TOTAL DAS DESPESAS R$ 73.011.717,30| R$ 8.387.595,25 | R$ 4.457.571,54 | R$ 4.382.819,38 ORÇAMENTÁRIAS | Extraorçamentária R$ 503.499,40 TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 503.499,40 — RESTOS A PAGAR R$ 68.067,88 TOTAL DAS DESPESAS PAGAS NO MÊS R$ 4.954.386,66 | RESUMO DAS DESPESAS EMPENHADAS NO 1º QUADRIMESTRE DE 2022 6X SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Hkk PREFEITURA MUNICIPAL CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 | Despesa Orçado Anual dado o | Empenhada 1º | % Qui Quadrimestre 12 - Educação R$ 71.606.717,30 | R$ 23.868.905,77 | R$ 35.095.971,32 | 47,03% 28 - Encargos Especiais R$ 1.405.000,00 R$ 468.333,33 R$ 861.701,16 | 84% TOTAL DAS A | DESPESAS R$ 73.011.717,30 | R$ 24.337.239,10 | R$ 35.957.672,48 | 47,74% ORÇAMENTÁRIAS | E E | DAS DESPESAS LIQUIDADAS NO 1º QUADRIMESTRE DE 2022 Despesa Funcional Orçado 1º Orçado Anual Liquidada 1º % Programática Quadrimestre Quadri 12 - Educação R$71.606.717,30| R$ 23.868.905,77 | R$ 15.616.755,19 | () 34,57% R$ 1.405.000,00 E R$ 468.333,33 R$371.851,68 | () 20,60% l 28 - Encargos Especiais | TOTAL DAS | DESPESAS | ORÇAMENTÁRIAS | R$ 73.011.717,30 R$ 24.337.239,10 R$ 15.988.606,87 (-) 34,30% RESUMO DAS DESPESAS PAGAS NO 1º QUADRIMESTRE DE 2022 http://alpha.fae.br: Funcional Orçado 1º [ Despesa Paga 1º Programática Digno dal Quadrimestre imestre || o 12 — Educação | R$71.606.717,30| R$ 23.868.905,77| R$ 13.927.564,77 -) 41,65% 28 — Encargos Especiais ER 1.405.000,00 R$ 468.333,33 | R$ 371.851,68] (-) 20,60% TOTAL DAS DESPESAS R$ 73.011.717,30 | R$ 24.337.239,10 | R$ 14.299.416,45 (-) 41,24% ORÇAMENTÁRIAS E Aa So Ro aa Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE, 91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfOutrasinformacoesE xibicao.aspx, acesso em 20/07/2022. Verifica-se que, no 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022 a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE empenhou 47,74% a maior; liquidou 34,30% a menos; e pagou 41,24% a menos, considerando as despesas previstas no orçamento da autarquia para o período analisado. as PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ak CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 3.3 - DÍVIDA ATIVA Com relação à dívida ativa, o Controle Interno do órgão não efetuou verificações específicas no período analisado, dernonstrando a deficiência do sistema de Controle Interno da Autarquia, dada a importância deste item para as receitas da UNIFAE. Novamente, recomendanios ao Centro Universitário UNIFAE a imediata regulamentação do seu sistema de Controle Interno e sua devida estruturação. 3.4 - EMPENHOS No 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022 a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE efetuou empenhos no montante total de R$ 35.957.672,48 (trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e oito centavos), conforme quadro a seguir: fe pag RR Cs nr Total Empenhado Janeiro/2022 R$ 18.896.308,59 Fevereiro /2022 Aa Da — R$5.770.767,78 Março/2022 R$ 2.903.000,85 Abril/2022 R$ 8.387.595,26 TOTAL EMPENHADO NO 1º QUAD/2022 R$ 35.957.672,48 Fonte: Elaborado pela COADI. 11 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dx CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —- COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 3.5 - RESTOS A PAGAR No 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022 a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE efetuou pagamentos de restos a pagar no montante de R$ 3.944.020,67 (três milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, vinte reais e sessenta e sete centavos), conforme segue: PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR UNIFAE - 1º QUADRIMESTRE DE 2022 Mês | Pago Janeiro | R$ 3.258.570,68 | [ Fevereiro | R$ 326.015,90 Março | R$ 291.366,21 — Abril | R$ 68.067,88 TOTAIS NO QUADRIMESTRE | R$ 3.944.020,67 Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE, http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/ Pages/Geral/wfDespesa.aspx, acesso em 21/07/2022 3.6 - PRECATÓRIOS No 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022 a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE efetuou empenhos, liquidações e pagamentos de despesas com precatórios conforme quadro a seguir: DESPESAS COM PRECATÓRIOS UNIFAE - 1º QUADRIMESTRE DE 2022 Mês | Empenhado Liquidado | Pago - Janeiro | R$000 | R$Q00 | RSWDo | Fevereiro | R$ 161.701,16 I R$ 161.701,16 | R$ 161.701,16 | É Março | R$06,00 | R$0,00 R$ 0,00 Abril | R$06,00 | R$0,00 R$0,00 | EN PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Hx CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 TOTAIS NO | | UADRIMESTRE | R$ 161.701,16 | R$ 161.701,16 | R$ 161.701,16 | Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE, http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pajges, / Geral/wfOutrasInformacoes Exibicao.aspx, acesso em 22/07/2022. 3.7 - ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS No 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022 a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE realizou despesas com adiantamentos e diárias, conforme segue: ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS UNIFAE 2022 - 1º QUADRIMESTRE Janeiro/22 | Fevereiro/22 | Março;'22 Abril/22 Diária | R$ 0,00 R$ 0,00 R$: 0,00 R$ 0,00 |I Passagem* Adiantamento Adiantamento - | R$ 2.000,00 R$ 0,00 | R$0,00| — R$0,00 R$ 6.000,00 | R$ 7.280,00 | R$ 11.690,00 R$ 31.653,95 R$ 0,00 R$ 0,00 R$: 0,00 R$ 0,00 Exercício Anterior FER ge R$ 8.000,00 | R$ 7.280,00 | R$ 11.600,00 | R$ 31.653,95 | R$ 58.533,95 * Despesas com locomoção, conforme Lei Municipal nº 448/2000 - "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE EMPRESAS PÚBLICOS DA FAE - FACULDADE ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Fonte: http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages;Geral/wfViagemDiariaAdiantame nto.aspx, acesso em 22/07/2022. Com relação aos adiantamentos, e ao atendimento da Lei 4.977/2022, que em seu Art.15, 8 3º, dispõe sobre a necessidade do Controle Interno de emitir parecer sobre a regularidade das cortas, foi observado que nas prestações de contas dos adiantamentos analisados constam os pareceres favoráveis do controle interno do órgão, Sr. Renato Camargo de Mendonça. 13 Re PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Para o período de análise do presente relatório, foi realizada a verificação, por amostragem, dos seguintes processos de adiantamento: Processo nº 93/2022 (Empenho 103) - Responsável Rosiane Silva Benedito Souza; Processo nº 151/2022 (Empenho 186) - Responsável Rafael José Brunelli; Processo nº 339/2022 (Empenho 437) - Responsável Anita Belotto Leme Nagib; Processo nº 389/2022 (Empenho 500) - Responsável Marco Aurélio Ferreira e Processo nº 390/2022 (Empenho 501) - Responsável Anita Belotto Leme Nagib. Com base nas verificações efetuadas, recomendamos que todos os processos de adiantamentos sigam rigorosamente as disposições legais, sendo aplicáveis aos casos de despesas expressamente definidos em lei é que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (Art. 68 da Lei Federai nº 4.320/1964). Com relação ao Processo nº 93/2022 (Empenho 103), o adiantamento foi requisitado com a finalidade de cobrir despesas miúdas e de pronto pagamento com manutenções no Campus da UNIFAE e dependências, no valor de R$ 4.000,00. Ressalvamos que não foram apresentadas as guias de recolhimento de encargos como o ISS das notas fiscais que foram retidas (em um total de R$ 38,64), e inclusive foi feito um recibo de devolução no valor de R$ 8,03, que não corresponde ao valor efetivamente restituído de R$ 46,67. Também foi emitido um recibo do 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos, que informa o recebimento em nome de Marco Aurélio Ferreira, que deveria estar nominal no CNPJ da autarquia. Contudo, recomendamos a verificação das informações e apresentação dos recolhimentos de encargos de ISS, emissão dos documentos comprobatórios nominais no CNPJ da autarquia, e que seja aprimorado o planejamento de suas despesas, a fim de que as aquisições de materiais/serviços passíveis de planejamento sejam 14 & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Lad CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 realizadas através de processos licitatórios, como por exemplo a manutenção do ar condicionado. Quanto ao Processo nº 151/2022 (Empenho 186) foi requisitado o valor de R$ 1.000,00 para cobrir despesas com compra de 400 sacolas para montagem de kit de volta às aulas e impressão de 500 convites para colação de grau de medicina por conta da restrição pela Covid-19 no Teatro Municipal. Foi verificado que o total das despesas foi de R$ 1.013,97, que não foi justificado a forma como foi pago a diferença de valor do adiantamento e do efetivamente gasto (R$ 13,97). Recomendamos justificativa detalhando as informações referentes, inclusive esclarecendo se foi feito complemento do empenho. Acerca do Processo nº 339/2022 (Empenho 437) que teve a finalidade de cobrir despesas com passagem aérea para participação do 67º Fórum Nacional de Reitores - Abruem, na cidade de Maceió — AL, período de 18 a 21/05/2022. Foi observado a ausência de cersficado ou comprovante de participação, como dispõe a Lei 4977/2022, Art. 19, devendo conter um documento que remeta que a despesa custeada tenha ligação com o evento. Recomendamos a complementação da documentação de prestação de contas, com o referido certificado. A respeito do Processo 389/2022 (Empenho 500) o adiantamento foi requisitado com o objetivo de cobrir despesas cora alimentação e hospedagem em viagem a Maceió — AL, nos dias 18 a 21/05/22, para participação do 67º Fórum Nacional de Reitores da Abruem. Foi apresentado na fl. 20 um recibo de táxi, no valor de R$ 12,00 sem constar o itinerário percorrido, estando em desacordo com a declaração de ciência sobre a fundamentação legal, constante da própria solicitação de adiantamento da autarquia, que especifica: “nos casos de despesas com táxi, o recibo deverá conter o percurso”, RM. 15 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Ed CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 inclusive cita que os documentos que não atenderem a alguma das exigências, incluindo está, serão julgados como despesa irregular. Recomendamos a verificação da referida despesa, e providências cabíveis a respeito. No tocante ao Processo 390/2022 (Empenho 501) foi realizado adiantamento para custear despesas com alimentação e hospedagem em viagem a Maceió — AL, nos dias 18 a 21/05/22, para participação do 67º Fórum Nacional de Reitores da Abruem. Foram observadas irregularidades nos documentos de prestações de contas, de acordo com a Lei Municipal nº 4.977/2022, e inclusive conforme especificação constante na declaração de ciência da solicitação de adiantamento da própria autarquia, tais como: a) Cupom Fiscal Eletrônico - SAT - Extrato nº 157568, empresa Aerotrio Alimentos Limitada no valor de R$ 54,00, não foi emitido nominal no CNPJ do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE (desacordo com o Art. 17, 82º); b) Foi apresentado um Recibo de Taxi, no valor de R$ 15,29 sem detalhamento do itinerário, em desacordo com a própria solicitação de adiantamento da autarquia, que especifica: “nos casos de despesas com táxi, o recibo deverá conter o percurso” e; [o Ausência de apresentação de certificado, comprovando o evento do qual decorreu as despesas apresentadas, como consta no Art. 19: “Nos casos de cursos, deverá ser apresentado o certificado ou comprovante de participação”. Recomendamos a regularização dos pontos destacados ao longo das análises supracitadas. Além disto, foi verificado que em todos os empenhos de adiantamentos analisados por amostragem não constam a rubrica do responsável pelo adiantamento nos comprovantes de despesas, estando em desacordo com a ge 16 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Ltd CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2,019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Lei nº 4.977/2022, Art. 17, 84º, que dispõe: “Todos os comprovantes de despesa deverão ser numerados sequencialmente e rubricados pelo responsável do adiantamento”. Sendo assim, recomendamos que sejam adotadas as providências necessárias para sanar os apontamentos e inclusive aprimore os próximos procedimentos de execução dos adiantamentos para completo atendimento da Lei Municipal nº 4.977/2022. 3.8 - CONTABILIDADE E FINANÇAS Observamos que foram encaminhados mensalmente à Prefeitura Municipal as informações contábeis, através de balancetes orçamentários e financeiros, assim como os arquivos eletrônicos para serem consolidados na contabilidade do Município. Pudemos verificar ainda, que a prestação de contas foi enviada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos prazos legais fixados, mediante recibo emitido em 01/04/2022. 4 - LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS No 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022 a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE informa em seu portal de transparência a relação dos seguintes contratos firmados no referido período: pe | do Data de Data de Contrato Ano Credor/Fornecedor Assinatura Término Valor 01 2022 | Fortress Serviços Terceirizados Ltda-ME Eau | 16/02/2024 | R$ 1.675.200,00 | 02 2022 [AR Comércio de Compressores Ltda-ME | 31/01/2022 | 30/01/2023 | R$ 43.999,99 nec” 4, PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Ed CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 03 | 2022 | Luciana Sorg de Oliveira Eventos ME | 11/02/2022 | 16/02/2022 | R$ 35.400,00 04 2022 | Unipool Produções e Treinamentos Ltda | 25/02/2022| 25/05/2022 | R$ 11.577,00 | os 2022 | Biotrans Soluções Ambientais Eireli EPP | 03/03/2022 | 02/03/2023 R$ 2.760,00 06 2022 | JVR Investimentos e Participações Ltda | 09/03/2022 | 05/06/2027 | R$ 839.400,00 | R$ 123.120,00 T 07 2022 | Mauricio Kempe de Macedo 01/04/2022 | 31/03/2025 l l | “| TOTAL R$2.731.456,99 Com relação aos contratos, após verificação por amostragem, identificamos que os anexos dos contratos celebrados estão disponíveis para consulta e download no Portal de Transparência da Instituição. Com relação aos convênios, o Controle Interno do órgão não efetuou nenhuma abordagem, bem como o Centro Universitário UNIFAE não relacionou em seu portal de transparência e nem disponibilizou documentações para nenhum convênio firmado no referido período analisado. Verificamos no período analisado, os procedimentos licitatórios realizados pela autarquia, sendo que foram efetuados 177 procedimentos na modalidade de Contratação Direta - Dispensa de Licitação e 4 de Pregão Eletrônico. Pudemos verificar por amostragem, os processos abaixo: * Pregão Eletrônico nº 06/2022, que tem por objeto o serviço de confecção de jalecos para cursos de Enfermagem, Medicina, Odontologia, Fisioterapia, Psicologia e Farmácia. Observamos que está pendente de publicação na transparência o instrumento de formalização com a empresa vencedora: Indaseg Confecções de Uniformes Eireli, pois foi apresentado somente o Relatório de Vencedores; e Pregões Eletrônicos nº 01/2022, 03/2022 e 04/2022: publicação completa dos documentos no Portal de Transparência; e Processos de Contratação Direta - Dispensa de Licitação: foram analisadas as licitações: 318/2022, 322/2022, 412/2022, 439/2022 e 490/2022 e que ao clicar para ver os Anexos, é exibida a mensagem 18 a só PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ak CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abri! de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemuro de 2.020 “não existem dados para mostrar”, ou seja, não foram publicados os documentos atinentes ao procedimento licitatório, afetando a transparência dos atos. Recomendamos que seja incluído todos os documentos necessários para regularização da transparência e atendimento das legislações. Contudo, ressalvamos que em diversas pesquisas nos campos de Contratos e Licitações foram solicitados identificação do usuário. Inclusive já foi solicitado à autarquia qual o fundamento legal para solicitar esta identificação do usuário (CNPJ/CPF, Nome Completo, E-mail, Endereço, RG) para consulta e download de anexos da Licitação, além de outros itens do portal de transparência, a autarquia justificou o referido procedimento com base nas Leis nº 13.709/2018 —- Lei Geral de Proteção de Dados e 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação. Comparativamente, o portal de transparência da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista não possui as citadas exigências para identificação dos munícipes. Ademais, no nosso entendimento, ao exigir as informações acima mencionadas, os munícipes podem se sentir intimidados, restringindo dessa forma o acesso à informação. Reforçamos que, independentemente do formato e das exigências, as legislações de acesso à informação e proteção de dados devem ser cumpridas na íntegra. 5 - PESSOAL 5.1 - GESTÃO DE PESSOAL 19 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dede CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 O quadro de pessoal do Centro Universitário UNIFAE é composto por servidores efetivos, cargos em comissão e funções de confiança. Foi solicitado informação por meio da Requisição de Documentos COADI nº 011/2022, se no período analisado houveram atualizações nos Relatórios de Quadro de Pessoal (Cargos Efetivos e em Comissão e de funções de confiança), constantes no portal de transparência do UNIFAE, relacionando as admissões e demissões. Recebemos a resposta por meio de declaração emitida pelo Chefe do Setor de Administração de Recursos Humanos, datada de 07/07/2022, relatando que estas atualizações no Portal da Transparência são atualizadas uma vez por ano, sempre na primeira quinzena do mês de janeiro do ano corrente, com informações pertinentes ao exercício anterior fechado. Contudo, informaram as alterações havidas no periodo de 01/01/2022 a 30/04/2022, e que as mesmas serão atualizadas posteriormente no portal da transparência conforme explanado acima. De acordo com as informações prestadas, atualizamos o quadro abaixo, demonstrando a composição de pessoal que a autarquia apresenta até 30/04/2022: CARGOS EFETIVOS E COMISSÃO UNIFAE - 2022 “a [ Cargo Efetivos | Comissão| Total | Providos | Vagos Adjunto Administrativo S2 SUTOTO | do 16 16 | Agente Administrativo 8 (o) e |. EA - A Ajudante de Serviços Gerais | 6 0 EL os Assessor da Reitoria (o) BRR pa 1 1 Assessor de Relações Públicas o 1 | 1 fes 1 RES Assessor Jurídico 19 1 1 esa Assistente Administrativo | 19 (o) 19 15 4 Assistente Social E PERO GS E ua O ES ES Auxiliar Administrativo 13 0 13 2 uq Pre de Processamento de | 6 0 a 0 Bud 20 & ” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Rkk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2. 020 Bibliotecário E ode) ob isoã dis» CO 3 | [Chefe da Assessoria Jurídica Ed a Rr ER NO PR | Contador 1 Es RR 0 1 Diretor de Campus a ea Sd Ob 0 e: Enfermeiro + | bo 0 li i4 1 Que Engenheiro de Segurança do 1 o) 1 N) 1 1 Trabalho | Farmacêutico xi aê Lata) [2 1 [o al. 2 - Fisioterapeuta 2 0 2 0 2 Inspetor de Alunos ade a (o) 3 1 gi 2 | Jardineiro E TE EI ME ER E) Motorista Especializado 3 0 3 Dospl 81 Procurador Jurídico 4 E 0 E 4 Sa 3 1 Professor Assistente E 0 16 Ape RE Professor BoA jo 8288] 60 Professor - Lei 448/2000 (CLT) | 9 a sd) 4 Psicólogo I - ae 0 L 2 é! 0 e E [Servente 14 0 14 EL 4 Técnico de Contabilidade less sá O Eadesidss) O [Técnico de Processamento de! 0 fm 4 1 | 3 Dados —+—— + 1 Técnico de Desenvolvimento de Mole | 2 k 0 2 a (o) 2 Técnico de Manutenção de 2 ) ) 2 | Hardware em Informática É E | Técnico em Enfermagem + Fe 0 ES 0 Lo 4 E Vigia 5 2 0 5 Hi 0 a s | Zelador Residente es re 0 1 a q TOTAIS| 422 6 | 428 | 267 161 Fonte: Setor de Administração de Recursos Humanos do UNIFAE FUNÇÕES DE CONFIANÇA UNIFAE - 2021 | Cargo Assistente Acadêmico [Chefe da Central de Apoio Tecnológico Chefe do Setor de Administração de Recursos Humanos Chefe do Setor de Compras [Chefe do Setor de Contabilidade PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo RARAS CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Chefe do Setor de Cobrança 1 Chefe do Setor de Licitações e Contratos | 1 Chefe do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio 1 Pra dr 1 1 1 | Chefe do Setor de Secretaria Chefe do Setor de Tesouraria | Chefe de Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza 1 Coordenador de Curso 15 13 Pró-Reitor Reitor Vice-Reitor [| ojojojrjojojojojoio E Ee É TOTAL 34 30 Fonte: Setor de Administração de Recursos Humanos do UNIFAE a Foi verificado que a Autarquia UNIFAE possui 422 cargos efetivos (sendo 9 no regime de CLT) e 06 cargos em comissão, totalizando 428 cargos no total. Destes, 267 cargos estão providos e 161 cargos se encontram na vacância. Também foram constatadas 34 funções de confiança, sendo 30 funções providas e 04 funções vagas. De acordo com informação do UNIFAE as atualizações dos quadros de pessoal são realizadas somente uma vez ao ano no Portal da Transparência da autarquia. Sendo assim, recomendamos atualizações constantes, em tempo real, considerando a Lei da Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de maio de 2000 que em seu Artigo 48, Parágrafo 1º, Inciso II dispõe: “A transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público”. A SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *kk PREFEITURA MUNICIPAL CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abrii de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemtro de 2.020 5.2 - DESPESAS COM PESSOAL No 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022 a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE efetuou despesas com pessoal, conforme detalhado a seguir: Janeiro Fevereiro [ADRIMESTRE DE 2022 cars pesa agag Eo momomagõ pj cueo nooeo a] Pagamento DESPESAS COM PESSOAL UNIFAE - 1º QU; Mês P da 4 Empenhado Liquidado Pago "| Pagar 2021 Restos a OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 3.1.90.05.00 s R$ R$ 0,00 2.243.967,27 R$ 0,00 | 3.1.90.11,00 = R$ 2.243.967,27 R$ 0,00 R$ 1.243.968,45 R$ 0,00 prt Dr R$ 0,00 [3.1.90.13.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS | R$ 11.818,98 + R$ 0,00 | R$ 0,00 R$ 0,00 3.1.90.67.00 s DEPÓSITOS | COMPULSÓRIOS + R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 | 3.1.91.13.00 E OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA OFSS R $ 295.922,18 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 3.3.91.97.00 - APORTE PARA COBERTURA | DO 3.1.90.05.00 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR R $ 700.000,00 DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS TOTAIS JANEIRO/2022 R$ 3.251.708,43 | R$ 2.243.967,27 R$ 0,00 R$. 0,00 R$: 0,00 R$ 0,00 R$ 1.243.968,45 R$ 0,00 R$ 9.070,69 R$ 9.070,69 R$ 0,00 SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo xd PREFEITURA MUNICIPAL CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 3.1.90.11.00 “ VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 1.503.395,31 R$ 1.503.395,31 R$ 1.462.837,84 domo R$ 0,00 [3.1.90.13.00 E OBRIGAÇÕES | PATRONAIS R$ 9.319,13 R$ 21.138,11 R$ 11.818,98 R$ 0,00 3.1.90.67.00 - DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS — R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 a E R$ 0,00 [3.1.91.13.00 E OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA OFSS R$ 292.116,06 R$ 588.038,24 R$ 295.922,18 R$ 0,00 [3.3.91.97.00 R APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS TOTAIS FEVEREIRO/2022 3.1.90.05.00 E] OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR R$ 1.804.830,50 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 4.257,00 R$ 2.116.828,66 R$ 0,00 R$ 4.257,00 R$ 1.774.836,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 [3.1.90.11.00 a VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL R$ 2.302.143,31 | R$ 2.302.143,31 R$ 2.249.057,33 R$ 0,00 8:190/14.00 =| OBRIGAÇÕES Março | PATRONAIS KR R$ 10.014,23 R$ 10.014,23 R$ 9.319,13 R$ 0,00 3.1.90.67.00 - DEPÓSITOS COMPULSÓRIOS ul R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 3.1.91,13.00 = OBRIGAÇÕES PATRONAIS INTRA OFSS [ R$ 312.453,31 R$ 312.453,31 ES R$ 292.116,06 R$ 0,00 3.3.91.97.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS TOTAIS MARÇO/2022 + R$ 0,00 R$ 23.437,92 R$ 23.437,92 R$ 2.624.610,85 | R$ 2.648.048,77 | R$ 2.573.930,44 R$ 0,00 R$ 0,00 e & PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo te CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezemuro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 3.1.90.05.00 e | (OUTROS | need e PE R$ 0,00 S 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 | DO SERVIDOR OU DO MILITAR 1 a; | 3.1.90.11.00 a VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS | R$ 1.561.167,35] R$ 1.561.167,35] R$ 1.572.328,43 R$ 0,00 - PESSOAL CIVIL l 3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES R$ 10.061,68 R$ 10.061,68 R$ 10.014,23 R$ 0,00 Abril | PATRONAIS SE E | 3.1.90.67.00 - DEPÓSITOS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 COMPULSÓRIOS papado do - OBRIGAÇÕES " PATRONAIS | R$305.540,94| | R$ 305.540,94 R$ 312.453,31 R$ 0,00 INTRA OFSS E e pt 3.3.91.97.00 - | APORTE PARA | COBERTURA DO R$ 0,00 R$ 182.:55,60 R$ 182.455,60 R$ 0,00 DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS TOTAIS ABRIL/2022 R$ 1.876.769,97 | R$ 2.059.225,57 | R$ 2.077.251,57 R$ 0,00 11002 TOTAIS 1º QUADRIMESTRE/2022 R$ 9.557.919,75 | R$ 9.068.070,27 R$ 7.669.986,46 | R$ 9.070,69 SS Fonte: de Transparência do UNIFAE, http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfOutrasinformacoesExibicao.asp x, acesso em 27/07/2022. 5.3 - ENCARGOS SOCIAIS Após verificações das certidões negativas de débitos, constatou-se que o Centro Universitário UNIFAE encontra-se regular perante ao recolhimento de encargos sociais, trabalhistas e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS no período analisado. 7 À Ta) PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Rd CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 5.4 - ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL Conforme declaração emitida pelo Setor de Administração de Recursos Humanos, relacionando as admissões e demissões no período de 01 /01/2022 a 30/04/2022 pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, segue demonstrado no quadro abaixo: Nome [| Admissão Demissão Cargo/Função Amanda Cristine 03/02/0022]! «x Assistente Domingos Administrativo Lívida Cristina Rocha | 08/02/2022 - Assistente | Chavari Lima | Administrativo Mariana Cristina Buozi |08/02/202 2 - Assistente Batista Administrativo Tânia Mara Ignácio 08/02/2022 - Assistente Administrativo | João Gabriel Marques | 17/02/2022 | - Assistente | Pereira | Administrativo Nathalia Cristina | 25/02/2022 | E Assistente Ferreira da Silva | Administrativo [Daniele Karina dos|11/05/2015| 15/03/2022 | Bibliotecário Santos | Larisa de Oliveira Silva |21/02/2022 - Agente RR Administrativo Anderson Giovani Vidal”| 14/02/2022 Pg Agente Administrativo es Estado de São Paulo add PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de marvo de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Naves Trevisan Giseli Silveira Valentim 14/02/2022 Assistente Ana Claudia Barbosa 03/03/2022 TRA [agenter o =] | Administrativo Caio Pereira Coelho 22/10/2018 | 13/04/ 2022 | Inspetor de Alunos Thamiris Cirelli 10/02/2022 - Professor [Aluísio Martins de | 10/02/2022 | EST OrPRRolessor 0. Oliveira Ruellas e : Cristiano Elias | 10/02/2022 Professor Figueiredo Fernanda Ferraria 10/02/2022 | Fitolissie Esteves Torres Jairo Matozinho | 10/02/2022 Professor Cordeiro Murilo ' Navarro de| 10/02/2022 ES | feel Professor Oliveira | João Antônio Nunes 02/03/2016 | 12/04/2022 | Professor Tiago Antônio Rosa Toi /08/2016 | 02/02/2022 | Professor Tereza Cristina P. de T 01/02/2017 | 20/02/2022 | Professor Carvalho Robert Ranieri Garcia 03/01/2022 Professor Assistente “Ariani Aparecida | 14/02/2022 | - Professor Rodrigues do Eiro Assistente Rosalin - Professor Maira Allucham Goulard | 14/02/2022 Professor Assistente 27 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo kkk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Denise Martins Paneto | 13/02/2006 10/02/2022 | Professor (CLT) | Cereja Fonte: Declaração emitida pelo Chefe do Setor de Adm. de Rec. Humanos da autarquia, datada de 07/07/2022. 6 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR E DEMAIS PARCERIAS Da análise do portal de transparência do Centro Universitário FAE, no tocante aos repasses ao “Terceiro Setor”, foram constatadas deficiências relacionadas à ausência de documentações e informações exigidas pelas legislações vigentes e órgãos fiscalizadores, que serão discorridas na sequência. O acesso à informação na esfera pública foi regulamentado pela Lei nº 12.527, de 18 novembro de 2011. O Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 8º da referida lei estabelece que: Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. 8 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: (.:) H- s de a er s ou transferências de recursos financeiros; O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE /SP, ao tratar sobre a transparência dos dados do Terceiro Setor, além das informações constantes das Instruções nº 02/2016, alteradas pela Resolução nº 03/2017, editou os seguintes comunicados: nai PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo HH CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abr'l de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 COMUNICADO SDG. Nº 016/2018 - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as diretrizes das Leis reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação e as disposições das Instruções Consolidadas do Tribunal, COMUNICA aos órgãos públicos estaduais e municipais que adotem providências no sentido de que as entidades do terceiro setor (OS, OSCIPS, OSCS) destinatárias de recursos públicos cumpram os dispositivos legais relativos à transparência de seus atos consistentes na divulgação pela via eletrônica «ie todas as informações sobre suas atividades e resultados, dentre outros o estatuto social atualizado; termos de ajustes; planos de trabalho; relação nominal dos dirigentes, valores repassados; lista de res de serviços (pessoas físicas e jurídicas) e os respectivos valores pagos; remuneração individualizada clos dirigentes e empregados com os respectivos nomes, carços ou funções; balanços e demonstrações contábeis e os relatórios físico-financeiros de acompanhamentos, regulamento de compras e de contratação de pessoal. A verificação da implementação de tais medidas será incluída nas ações da fiscalização, cujo descumprimento poderá ensejar a adoção de medidas previstas em Lei. SDG, em 18 de abril de 2018. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL; COMUNICADO SDG Nº 019/20::8 - O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICA às Secretarias de Estado, às Prefeituras dos Municípios e aos demais órgãos públicos responsáveis por repasses públicos a Organize:ções Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e entidades que possam ser identificadas como do Terceiro Setor, que é de sua responsabilidade exigir a demonstração e identificação dos gastos custeados com os recursos públicos que foram repassados, devendo esse detalhamento constar dos: “Portais de ê ” dos órgãos concessores e bem assim daqueles pertencentes às entidades beneficiárias. SDG, em 18 de junho de 2018. Sérgio Ciquera Rossi Secretário-Diretor Geral; COMUNICADO SDG Nº 029/20::8 - A Secretaria-Diretoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA que as dependências da fiscalização, em atenção ao princípio constitucional da transparência e da legislação em vigor, estão orientadas a visitarem, periodicamente, as pág'nas eletrônicas de todos os Poderes, Órgãos e Entidades do Terceiro Setor, sujeitas às respectivas jurisdições, fazendo constar dos correspondentes relatórios eventuais descumprimentos às referidas normas. SDG, 12 de setembro de 2018. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL; 29 é PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 COMUNICADO SDG Nº 09/2019 - O Tribunal de Contas do Estado comunica que a exemplo do que se dá com relatórios parciais de acompanhamento de contas anuais de Prefeituras, a fiscalização fará constar de todo e qualquer processo de contas, seja da esfera estadual ou municipal, os achados das inspeções ordenadas e das execuções contratuais. Serão, também, avaliadas as info constantes das páginas eletrônicas dos órgãos e entidades risdicionadas, incluídas de io e terceiro setor. Merecerá especial atenção a divulgação do quadro de pessoal e correspondente folha de pagamentos. SDG, 14 de março de 2019. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL; COMUNICADO SDG Nº 49/2020 (TRANSPARÊNCIAS DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOROBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS REPASSADORES) - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo comunica aos órgãos públicos estaduais e municipais responsáveis por repasses públicos a Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e entidades que possam ser identificadas como do Terceiro Setor, que é de sua responsabilidade exigir a demonstração e identificação detalhada e atualizada dos gastos custeados com os recursos públicos que foram repassados, cujo detalhamento deve ser divulgado nos “Portais de Transparência” dos órgãos divu nos “Portais de ” dos ncessores e bem assim les pertencentes às entidades beneficiárias. A Fiscalização tem constatado de forma reiterada o desatendimento à legislação de transparência e às determinações proferidas em decisões deste Tribunal, tais como a ausência da relação de contratações, prestadores de serviços e a remuneração individualizada dos dirigentes e empregados custeados com recursos públicos, em desconformidade às orientações traçadas nos Comunicados SDG nºs 16 e 19, ambos de 2018, que cuidaram do conteúdo da divulgação e da responsabilidade pelo seu cumprimento. Os Comunicados podem ser consultados na página deste Tribunal na Seção de Comunicados. Desta forma, cumpre aos órgãos públicos repassadores dar imediato e integral cumprimento a legislação de transparência social, exigindo o seu cumprimento das entidades civis, cuja omissão, além de ser objeto de severo apontamento nas Contas Anuais do Órgão Repassador, poderá ocasionar o encaminhamento ao Ministério Público Estadual e outras providências que os eminentes Conselheiros, na condição de relatores, houverem por bem determinar. SDG, em 08 de outubro de 2020. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL. “bs. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Considerando o portal da transparência do órgão, para o período analisado, verifica-se que o mesmo é composto por 02 (duas) abas: “Prestação de Contas” e “Repasses ao Terceiro Setor” e os itens constantes nestas abas são alocados por mês de execução. Entretanto, as informações estão disponibilizadas de forma incompleta, considerando que em “Repasses ao Terceiro Setor” está publicado somente o repasse até janeiro de 2021 à contratada União pela Beneficência Comunitária e Saúde e, com relação à “Prestação de Contas”, sem assinaturas, da contratada União pela Beneficência Comunitária e Saúde, somente até o mês de dezembro de 2020, assim restando prejudicada a verificação e o acesso à informação referente às parcerias do Centro Universitário UNIFAE com Entidades do Terceiro Setor. O Guia Técnico de Transparência Municipal - 2019, disponível em https: //www-tce.sp.gov.br/publicacoes/guia-ternico-transparencia municipal-2019, elaborado pelo TCE/SP em conjunto com o Arquivo Público do Estado de São Paulo, relaciona documentos & serem disponibilizados, bem como informações básicas que devem constar nos portais de transparência dos órgãos públicos, no que se refere ao Terceiro Setor, quais sejam: * Relação de convênios, termos de colaboração ou de fomento, contrato de gestão, termos de parceria e outros ajustes celebrados, compreendendo obrigatoriamente as seguintes informações para cada ajuste indicado: * Modalidade do acordo (Termo de colaboração ou fomento, Convênio, Contrato de Gestão ou Termo de Parceria); = Data; » Condição/Fase; » Órgão/Entidade; eos, “a PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo LEA CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 * Entidade beneficiária; * Endereço da entidade beneficiária; * Sítio eletrônico da Entidade beneficiária (link); » Objeto; « Justificativa (motivação do ajuste); « Número de Processo; e * Número de Empenho. * Termos de ajustes na íntegra e aditamentos; * Relatórios de acompanhamento do ajuste; * Demonstrativos de repasses por tipo de ajuste; e = Demonstrativos de execução físico-financeira do ajuste. Em análise ao portal da transparência do Centro Universitário UNIFAE não é possível localizar os documentos e informações supracitados para as parcerias vigentes e celebradas pela autarquia no 1º quadrimestre de 2022. Recomendamos a regularização imediata de tal ausência. Pontuamos que em 01/12/2021, foi encaminhada à Exma. Sra. Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza, através do Ofício CG.C.DER nº 1616/2021, cópia da sentença proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo junto aos TC-020824.989.19-8 e TC-20825.989.19-7 (Prestações de Contas dos Exercícios de 2018 e 2019 do Convênio nº 007/ 2018; Convenente: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE x Conveniada: Maternidade de Campinas; Objeto: Realização de atividades práticas de estágio obrigatório pelos alunos do curso de Medicina do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE na Maternidade de Campinas, compreendendo preceptoria médica), a qual julgou IRREGULARES as prestações de contas dos Exercícios de 2018 e 2019 relativas ao Convênio e x PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abri! de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 nº 007/2018, solicitando que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a municipalidade comunicasse ao TCE /SP as mecidas adotadas em face das irregularidades das matérias. Dentre os principais apontamentos que embasaram a decisão do Conselheiro do TCE/SP, Dr. Dimas Ramalho, no julgamento das irregularidades, podem ser destacados: Prestação de Contas do Exercício de 2018: * Aentidade não apresentou relatório sobre as atividades desenvolvidas com verbas públicas repassadas a conta do Convênio, nem comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, e também não elaborou o Demonstrativo Integral das Receitas e Despesas (DIRD), em afronta ao art. 177, inc. Vil e IX das Instruções nº 02/2016 deste E. Tribunal; * O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE (Autarquia da Prefeitura de São João da Boa Vista) não elaborou relatório governamental acerca da execução do objeto do Convênio, tampouco demonstrou que a parceria permanece a melhor opção para a Administração Pública. Em desacordo, portanto, com o art. 177, inc. VIII das Instruções nº 02/2016; * Em face da escassa documentação apresentada pela Origem relativa a prestação de contas, não é possível afirmar se houve ou não a ocorrência de redistribuição de recursos repassados à Conveniada; * Houve descumprimento da alínea “i” doiten 1.1 da Cláusula Primeira do Convênio, que previa a realização de estagio, inicialmente, com um grupo de 08 (oito) alunos por um período de 06 (seis) meses; 33 REL PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *x% CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 * Em face da limitada documentação apresentada pela Origem concernente à prestação de contas do exercício de 2018, não foi possivel aferir se foram disponibilizados 03 (três) preceptores por 06 (seis) horas diárias de segunda a sexta-feira, consoante previsto na alinea “9” do item 2.1 da Cláusula Segunda; * A autarquia não emitiu o parecer conclusivo referente a prestação de contas pela entidade beneficiária, não demonstrando, consequentemente, o cumprimento das cláusulas pactuadas, do Plano de trabalho e das metas pactuadas - desatendimento ao inciso XVII do art. 177 e art. 189 das Instruções nº 02/2016 deste E. Tribunal; * Os valores recebidos pela entidade relativos ao convênio não foram movimentados em conta bancária específica - descumprindo o art. 177, inc. XI das Instruções nº 02/2016 deste E. Tribunal; * Contratação de empresa vinculada a direção da entidade — possível utilização de uma entidade do terceiro setor para, sem processo licitatório, terceirizar serviços inerentes a autarquia municipal, ferindo princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade, encartados no regulamento de compras e serviços da Maternidade de Campinas; * A entidade não contabilizou em conta contábil específica as receitas provenientes do convênio em análise, divergindo, por conseguinte, do preconizado no item 12 da ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de Lucros (Interpretação Técnica - Geral) do Conselho Federal de Contabilidade; * Não foi possivel atestar se havia a indicação, no corpo dos documentos originais das despesas, do número do convênio e do 8 A | PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo x CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemôro de 2.020 órgão público convenente, visto que rão foram apresentados os referidos documentos; Houve remuneração para os dirigentes da Conveniada, que atuam na gestão executiva do ajuste; “ Não foi possível verificar se os valor:s dos salários pagos aos preceptores estão dentro das médias regionais, em virtude da não apresentação de documentos de despesas; e Houve contratação de empresa pertencente a dirigente da conveniada, o que compromete os princípios da impessoalidade, moralidade e isonomia; Não existe Controle Interno formalmente constituído e regulamentado pelo Órgão Concessor; Existem evidências de que a Lei Federal nº 12.527/11 não foi cumprida. Em consulta realizada nos sítios eletrônicos da entidade (Maternidade de Campinas) e da UNIFAE, constatamos que não são divulgados diversos documentos importantes a transparência do repasse público, tais como o termo de convênio, plano de trabalho, prestação de contas, valores repassados, lista de prestadores de serviços, dentre outros. Configurando, com isso, descumprimento ao Comunicado SDG nº 16/2019 deste E. Tribunal; Prestação de Contas do Exercício de 2019: e Na análise amostral, ante a ausência de informações acerca da execução do convênio, restou inviável para a Fiscalização atestar, de fato, o cumprimento das metas pactuadas; 35 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 * Existência de um membro da Diretoria da Maternidade de Campinas que é sócio da empresa prestadora de serviços de preceptoria do convênio. Entendemos, desta forma, irregular a despesa de R$ 397.405,00 paga pela Maternidade a empresa Gocam Serviços Educacionais Ltda, por ofensa, aos princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade; * Da mesma forma temos como irregular os eventuais pagamentos no montante de R$ 89.826,01, cujas comprovações não foram apresentadas a Fiscalização; * Movimentação dos recursos repassados em conta não específica - inobservância ao inciso XI do artigo 177 das Instruções nº 02/2016 deste E. Tribunal. Destacamos ainda que, em 28 /01/2022, foi encaminhada à Exma. Sra. Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza, através do Ofício CG.C.DER nº 84/2022, cópia da sentença proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo junto ao TC-020814.989.19-0 (Convênio nº 007/2018; Convenente: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE x Conveniada: Maternidade de Campinas; Objeto: Realização de atividades práticas de estágio obrigatório pelos alunos do curso de Medicina do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE na Maternidade de Campinas, compreendendo preceptoria médica), a qual julgou IRREGULAR o Convênio nº 007/2018, solicitando que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a municipalidade comunicasse ao TCE/SP as medidas adotadas em face da irregularidade da matéria. as É PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Hk% CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de marso de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Dentre os principais apontamentos que embasaram a decisão do Conselheiro do TCE/SP, Dr. Dimas Ramalho, no julgamento da irregularidade, podem ser destacados: e A justificativa para formar o vínculo através da modalidade "convênio", além de sucinta, foi elaborada em 23/09/2019 (evento 1.3), ou seja, muito posterior à formalização do convênio datado de 24/07/2018; e Falta de lei específica do repasse, de aprovação prévia pelo órgão governamental do referido plano, bem como de demonstrativo de custos apurados para a estipulação das metas e do orçamento, tendo em vista que, segundo a UNIFAE, o convênio em análise refere-se à concessão de oportunidade de estágio sendo regido pela lei nº 11.788/2008, e não se trata de repasse ao terceiro setor - descumprimento do art. 116, 8 1º da Lei Federal nº 8.666/93; e O Plano de Trabalho não foi proposto pela Conveniada e sim pela própria Convenente; e Falta de comprovação de que as despesas de convênio não afetarão as metas de resultados fiscais previstos na LDO. A Origem encaminhou o documento "Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro" - descumprimento do previsto no 8 2º do art. 17 da LRF; * Não constam no termo de Convênio nº 007/2018 cláusulas referentes às metas a serem atingidas, prazos de execução ou cronograma, plano de aplicação dos recursos financeiros, cronograma de desembolso e previsão de início e fim da execução do objeto e da conclusão das etapas ou fases programadas, além de notificação ao Poder Legislativo ou ciência à Câmara Municipal sobre a assinatura 37 UM PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Rkk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 do Convênio - afronta aos incisos 11 a VI do 81º,e82º doart. 116 da Lei Federal nº 8.666/93; * Não houve inserção dos dados referentes à prestação de contas do convênio em análise no Sistema SISRTS deste Tribunal, em desacordo com o art. 144 das Instruções nº 002/2016; * Observações quanto ao art. 5º da Lei Federal nº 11.788/2008 (que dispõe sobre o estágio de estudantes), sobre utilização de recursos públicos nas contratações e necessária observância das normas gerais de licitação. Instado por esta Controladoria a se manifestar em 11/01/2022, 09/02/2022 e 25/02/2022, o Centro Universitário UNIFAE apresentou ao Município suas alegações acerca da matéria, as quais foram encaminhadas à Procuradoria-Geral do Município em 28/03/2022 para comunicação ao TCE/SP e seguem resumidamente abaixo listadas: * O Centro Universitário UNIFAE certificou em 15/02/2022 que o Convênio nº 007/2018 celebrado junto à Maternidade de Campinas encontrava-se vigente naquela e em breve seria rescindido, o que não ocorreu; * Informou que as Despesas apresentadas de preceptorias foram sanadas diante do Tribunal de Contas, com o envio de justificativas sobre o valor de R$ 397.405,00. Com relação ao valor de R$ 89.826,01, cujas comprovações não foram apresentadas à fiscalização do TCE, estava em andamento o processo para devolução aos cofres da Autarquia pelo Hospital Maternidade de Campinas. No dia 04/03/2022 foi protocolada a ação de execução do título PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Hkk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —- COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezemôro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 extrajudicial, protocolo 1000849-31.2022.826.0568, pleiteando a ressarcimento do valor em questão; A UNIFAE estava trabalhando de forma a sanar todas as dúvidas pertinentes ao compromisso com o Hospital Maternidade de Campinas, através de reuniões constantes com a conveniada para adequação de todos os apontamentos do Tribunal de Contas; A Reitoria da UNIFAE juntamente com os Setores Jurídico, de Licitação, de Contabilidade e demais servidores envolvidos estavam realizando uma força tarefa para que em um curto prazo de tempo pudessem sanar todos os apontamentcs realizados pelo Tribunal de Contas de São Paulo, referentes ao convênio firmado com o Hospital Maternidade Campinas, responsável pe o estágio dos alunos do curso de medicina; Informou que foi constatado inicialmente que o Convênio 07 /2018 foi classificado como uma prestação de serviços para a UNIFAE por parte da Maternidade de Campinas, sendo o mesmo tratado como um contrato que a desobrigava de apresentar a prestação de contas no formato exigido pela legislação. Desta forma até que sobreviesse o trânsito em julgado da decisão que julgou o convênio irregular, não estava juridicamente definida, eis que era passível de recurso no âmbito do tribunal. Logo, até a decisão se tornar imutável, a administração entendeu a natureza do acordo como uma mera contraprestação de serviços, o que tornou dificultosa a estrita observância, em período anterior, aos aspectos contidos nos Art. 153 e seguintes das Instruções 01/2020 do TCE; 39 PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 7 - TRANSPARÊNCIA Com relação à transparência dos atos do Centro Universitário UNIFAE, procedemos a verificação do portal de transparência da autarquia, disponível no endereço eletrônico hitp://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/ Shared /wiDashBoard.as px, tomando como base o “Guia Técnico de Transparência Municipal”, elaborado conjuntamente em 2019 pelo Arquivo Público do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contendo os principais pontos que devem constar nos portais de transparência dos órgãos públicos. A seguir, segue quadro comparativo da verificação efetuada: CHECK-LIST . PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO ÓRGÃO: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAEÉ | ITENS MÍNIMOS/DOCUMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS E eee FERRAMENTA DE BUSCA | Sim O QUE É TRANSPARÊNCIA PÚBLICA? Sim INSTITUCIONAL Sim ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS * Relação dos órgãos/entidades contendo o nome das autoridades, resumo das competências. & Ato normativo que dispõe sobre a Estrutura Administrativa | (hierarquia), competências e atribuições de cada Não órgão /entidade. ORGANOGRAMA É Gráfico da estrutura hierárquica. Não ENDEREÇOS, TELEFONE E HO OS DE ATENDIMENTO & Relação contendo endereços, telefone, e-mail e horários de atendimento de todas as unidades e repartições públicas da Não Prefeitura / Câmara. SERVIÇOS PÚBLICOS E B Relação dos serviços públicos realizados pelos Sim |" órgãos/entidades. nt BENS PATRIMONIAIS & Inventário fisico-financeiro de bens patrimoniais. E Não PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abr! de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 & Relação de bens patrimoniais baixados. Não SERVIDORES MUNICIPAIS (FUNCIONALISMO) 8 Link direcionando para a página especifica de mesmo nome. Sim PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOS (PPA, LDO E LOA) PLANO PLURIANUAL (PPA) | 3 Leis do PPA e anexos. Sim BB Resumo dos Programas do PPA. Sim | Resumo do PPA. Sim (LDO) [ B Leis de LDO, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais Sim Sim e demonstrativos. & Resumos dos Pro, as das LDO. i LEI OR NT, ANUAL (LOA) B Leis de LOA e anexos. Sim AUDIÊNCIAS LICAS B Atas das audiências públicas realizadas para elaboração, acompanhamento e análise do PPA, da LDO « da LOA. Não se aplica PLANOS MUNICIPAIS & Planos Municipais (Plano Diretor, Saneamento, Resíduos Sólidos, Educação, Saúde, Mobilidade, entre outros). a PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS E OBRAS + andamento. conselhos e comissões. PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS 2 Documentos que descrevam os planos, programas e projetos em Ensaio pas pa RA aj eia ot e ici da 3 Documentos que formalizem erias e cooperações técnicas. N 8 Documentos que institucionalizem grupos de trabalho, e RELATÓRIOS DE ATIVIDADES Relatórios anuais de atividades do órgão. Relatórios de final de mandato. Relatórios de acom: ento de convênios e erias. & Cronogramas de atividades. '& Atas de conselhos e comissões. B Relatórios comparativos dos programas, ações e projetos lanejados x executados. ACOMPANHAMENTO DE OBRAS B Relatórios referentes à execução de obras púlicas. RECEITAS RECEITAS PREVISTAS & Relação das receitas previstas. ' Relação de processos de obras públicas em andamento. Não Não Não RECEITAS REALIZADAS (TEMPO REAL) eae” PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ERR CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 & Relação das receitas realizadas contendo o lançamento e o| recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive recursos extraordinários compreendendo obrigatoriamente as seguintes informações para cada receita indicada: 7 Data da posição. Unidade Gestora. Natureza da Receita. Valor da previsão. Valor do lançamento. 4444 a * Valor da arrecadação. Pos Sim Filtros (Exemplos que poderão ser disponibilizados): Pesquisar por Periodo /Data. Pesquisar por Fase (prevista, lançada, arrecadada). Pesquisar por Órgão/Entidade. Pesquisar por Unidade Gestora. Pesquisar por Fonte de Recursos. Pesquisar por Categoria. Pesquisar por Origem. Pesquisar por Espécie. Pesquisar por código de aplicação ou identificador de recursos/destinação. Pesquisar por Rubrica. o Pesquisar por Alinea/Subalínea. “00000000 (o) Sim DESPESAS DESPESAS REALIZADAS Relação das despesas contendo descrição dos atos praticados pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária e financeira, compreendendo obrigatoriamente as seguintes informações para cada despesa indicada: ” Data da despesa. * Valor do empenho, liquidação e pagamento. * Número de processo da execução. * Classificação orçamentária. ” Identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do pagamento. * Procedimento licitatório realizado. * Descrição do bem fornecido ou serviço prestado. * Unidade Gestora. Sim RESTOS A PAGAR * Relação das despesas empenhadas, mas que ainda não foram | pagas. Sim Filtros (Exemplos que poderão ser disponibilizados): Sim o Pesquisar por Período Data. E 42 [9 si PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Rd CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 o Pesquisar por Fase (dotação inicial/atual, empenhado, liquidado, pago). Pesquisar por Órgão/Entidade. Pesquisar por Unidade Orçamentária. Pesquisar por Unidade Gestora. Pesquisar por Fonte de Recursos. Pesquisar por Função. Pesquisar por Subfunção. Pesquisar por Programa. Pesquisar por Ação. Pesquisar por Categoria. Pesquisar por Grupo. Pesquisar por Modalidade. Pesquisar por Elemento. oocoocooooooo COMPRAS/LICITAÇÕES E CONTRATOS [ COMPRAS E LICITAÇÕES | Relação de compras e licitações realizadas, compreendendo obrigatoriamente as seguintes informações para cada aquisição indicada: = Data. o Situação (aberta, suspensa, revogada, anulada, encerrada). = Modalidade (dispensa de licitação, inexigibilidade, concorrência, convite, pregão, ...). = Objeto/Finalidade. « Interessado (órgão / entidade). * Número de Processo. = Fornecedor (CPF/CNPJ /razão social). Sim & Editais, resultados e outros documentos cabíveis devem ser disponibilizados. Parcial CONTRATOS obrigatoriamente as seguintes informações para cada contrato indicado: ” Data. Condição/Fase. Órgão/Entidade. Contratado/Fornecedor. Objeto. = Número de Processo. = Número de Contrato. «Tipo de Serviço. ” Modalidade de Licitação. 4894 &B Relação de contratos firmados, compreendendo | Sim "| Contratos na integra e aditamentos. : E Sim 43 Sao to PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS (UNIÃO E ESTADO) . a [TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - UNIÃO Não se aplica M Link(s) para página(s) da União relativa(s) ao Município. | TEiNAPENNCIAS VOLUNTÁRIAS - UNIÃO Não se aplica | Link(s) para página(s) da União relativa(s) ao Município. [ TEANADERED CA CONSTITUCIONAIS - ESTADO M Link(s) para página(s) do Estado relativa(s) ao Município. E Não se aplica | TRANSFERÊNCIAS VOLUNT. - ESTADO M Link(s à página(s) do Estado relativa(s) ao Município. Não se aplica [ CONVÊNIOS B Relação de convênios celebrados, compreendendo | obrigatoriamente as seguintes informações para cada convênio indicado: * Data. * Condição/Fase. = Órgão/Entidade. * Conveniado/Beneficiário. * Objeto. * Número de Processo. * Número de Empenho. a & Termo dos convênios (na íntegra ou o extrato), com os ajustes e | aditamentos. Não º Relatórios de acompanhamento de convênio. Não Demonstrativos de execução de convênio. Não [ REPASSES AO TERCEIRO SETOR RELAÇÃO DE AJUSTES COM O TERCEIRO SETOR 2 Relação de convênios, termos de colaboração ou de fomento, | contrato de gestão, termos de parceria e outros ajustes celebrados, compreendendo obrigatoriamente as seguintes informações para cada ajuste indicado: * Modalidade do acordo (Termo de colaboração ou fomento, Convênio, Contrato de Gestão ou Termo de Parceria). Data. Condição/Fase. Órgão/Entidade. Entidade beneficiária. * Endereço da entidade beneficiária. * Sitio eletrônico da Entidade beneficiária (link). * Objeto. * Justificativa (motivação do ajuste). * Número de Processo. * Número de Empenho. Es Termo de ajustes na integra e aditamentos. 4449 Não Não LS Relatórios de acompanhamento do ajuste. Não avi PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *k% CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COAD Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 Demonstrativos de repasses por tipo de ajuste. [Não Ex Tx >? Demonstrativos de execução físico-financeira do ajuste. Não CONTAS PÚBLICAS (BALANÇOS, RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS - LRF) BALANÇOS ANUAIS RE ? Balanço Orçamentário. Sim | B Balanço Financeiro. HE Sim ? Balanço Patrimonial. Sim 2 Demonstrativo de Fluxo Financeiro. Sim * Demonstrativos das Variações Patrimoniais. Sim | [ BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS E Balancete contábil mensal com os registros das contas de ativo, passivo, patrimônio líquido, variação patrimonial, controles da Sim aprovação e execução do planejamento e orçamento e de controles. | PRESTAÇÃO DE CONTAS B Recibo da prestação de contas (link). Sim E 3 Parecer do Tribunal de Contas (link). Sim Não se aplica B Julgamento de Parecer pela Câmara Municipal (link). RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS - LRF E 3 Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Não se aplica | Função/Subfunção. ? Balanço Orçamentário. | Não se aplica | B Demonstrativo da Execução das Despesas por | Não se aplica | ] E Demonstrativo da Receita Corrente Líquida. | Não se aplica | [| B Demonstrativo das Receitas e Despesas Prev idenciárias., Não se aplica | B Demonstrativo do Resultado Nominal. Não se aplica | E 3 Demonstrativo do Resultado Primário. Não se aplica 8 Demonstrativo de Restos a Pagar por Poder « Orgão. Não se aplica | = Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e | Não se aplica Desenvolvimento do Ensino. E Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços | Não se aplica Públicos de Saúde. » Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas. Não se aplica ] B Demonstrativo Simplificado do RREO. | Não se aplica | E Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital. Não se aplica 7 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores. Não se aplica Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos. E) Não se aplica Relatório de Gestão Fiscal. ão e Demonstrativo da Despesa com Pessoal. "| Não se aplica Não se aplica “ae PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo EE CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 L %emonstrativo da Divida Consolidada Líquida - DCL. | Nãoseaplica emonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores. | Não se aplica º Demonstrativo das Operações de Crédito. Não se aplica Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar. | Não se aplica Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal. Não se aplica É Relatório de Gestão Fiscal Consolidado. Não se aplica SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DOS RELATÓRIOS E | DEMONSTRATIVOS SICONFI. ) | | [ap M SIOPS. Não se aplica | M SIOPE. Não se aplica MM CAUC. Não se aplica HM CADIN. Não se aplica | SERVIDORES PÚBLICOS RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS & Relação atualizada de todos os servidores públicos, contendo as seguintes informações para cada servidor: * Nome. A * Matrícula. Mim * Data de admissão. L * Vínculo (lotação). Ra | TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E º Tabela/planilha atualizada com todos os cargos e funções com Sim as respectivas remunerações. REMUNERAÇÃO MENSAL POR SERVIDOR ig, 3 Relação mensal atualizada com o nome de todos os servidores | públicos, que apresente para cada servidor as seguintes informações: “= Nome. Sim * Valor bruto da remuneração (vencimento + vantagens + gratificações e adicionais). * Valor líquido da remuneração (bruto — descontos). DIÁRIAS, VIAGENS E ADIANTAMENTOS o: e 8 Relação mensal atualizada com o nome de todos os servidores públicos e os valores recebidos, devidamente discriminados com Sim detalhes. | QUADRO DE CARGOS E FUN ÇÕES - PREENCHIDOS E VAGOS ! & Tabela/planilha atualizada com todos cargos e funções ao* preenchidos e vagos nos órgãos e entidades do Municipio. y Nic peripro DE CARGOS COMISSIONADOS - PREENCHIDOS E VAGOS cs Tabela/planilha atualizada com todos cargos comissionados Não* : E e PB ão preenchidos e vagos nos órgãos e entidades do Município. SERVIDORES CEDIDOS E RECEBIDOS a! 8 Relação atualizada com o nome, matrícula, local de lotação e Não data de cessão ou recebimento dos servidores públicos. ] 46 EA PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *kk CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de U3 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abri! de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemvro de 2.020 RELAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS | 3 Relação atualizada com o nome, curso, datas ce início /fim, valor Não da bolsa e local de lotação dos estagiários contratados. | CONCURSOS PÚBLICOS L | 3 Editais de concurso; resultados; convocações; homologação; e sim | prorrogação. eae B Estatísticas. Es Não | FERRAMENTA DE PESQUISA DE CONTEUDO Sim POSSIBILITAR A GRAVAÇÃO DE RELATÓRIOS EM DIVERSOS FORMATOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE ABERTOS E NÃO Sim PROPRIETÁRIOS Fonte: Quadro adaptado do Guia Técnico de Transparência Municipal, elaborado conjuntamente em 2019 pelo Arquivo Público do Estado e pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. * Com relação aos quadros de pessoal, foi info:mado pela autarquia que a atualização no Portal da Transparência é feita uma vez ao ano, restando prejudicada a transparência dos atos no Exercício de 2022. 8 - OUVIDORIA, DENÚNCIAS E ENCAMINHAMENTOS No transcorrer do 1º Quadrimestre de 2022 não foram recebidas denúncias ou representações contra a autarquia. Contudo, informamos que foi concluído no período, em 31/01/2022, o relatório de apuração desta controladoria relativo à denúncia recebida em 22/09/2021, assinada pela empresa “Fersan Prestadora de Serviços Ltda”, referente a possível contratação irregular, através de dispensa de licitação realizada pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino. Toda a documentação analisada bem como o relatório de apuração da COADI se encontram apensados no Processo Administrativo nº 1277/2022. 47 ND PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo Edi CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 9 - REGULARIDADE DAS CONTAS No período analisado no presente relatório geral de atividades, qual seja, de 01/01/2022 a 30/04/2022, verificamos que não houveram novos julgamentos de contas anuais da UNIFAE. O último exercício julgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP foi o Exercício de 2019, com a emissão do parecer relativo ao Balanço Geral do Exercício do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE como “Regulares com Ressalvas”. Foram efetuadas recomendações pelo órgão de fiscalização, as quais destacamos: buscar obter o equilíbrio de suas contas, conforme preconizado no Artigo 1º, 8 1º, da LRF; empregar todos os meios necessários tanto para diminuições de inscrições, quanto para o aumento das cobranças dos débitos inscritos em Divida Ativa; promover esforços no sentido de instituir o Sistema de Controle Interno, bem como aprimorar os seus relatórios. Recomendamos que a autarquia promova às adequações necessárias para atendimento aos itens que foram objeto de recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP no julgamento das contas do Exercício de 2019. 9.1 - PARECERES DAS CONTAS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS Segue quadro demonstrativo dos pareceres das contas do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, exarados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos últimos exercícios: do Ds PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ER CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 EXERCÍCIO | Nº DO PROCESSO | DECISÃO 2018 TC-2417.989.18-3 Regulares com ressalvas 2019 TC-2788.989.19-2 Regulares com ressalvas 2020 | TC-4302.989.20-7 Em trâmite* 2021 | TC-2789.989.21-7 Em trâmite* | *No periodo de 01/01/2022 a 30/04/2022. 4 10 - REGULARIDADE FISCAL E CERTIDÕES Após verificações das certidões negativas de débitos, das esferas Federal e Trabalhista, pudemos constatar que o Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE, encontra-se regular no âmbito fiscal e perante os recolhimentos de encargos sociais, trabalhistas e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS para o período analisado. 11 - CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES Mediante a análise efetuada no presente Relatório Geral de Atividades, a Controladoria da Administração Indireta do Município - COADI destacou ao longo do mesmo os pontos que estão em desacordo com as legislações vigentes, sendo passíveis de correções e/ou regularizações, as quais recomendamos que sejam providenciadas pelo Centro Universitário UNIFAE. Nos termos do Artigo 10 da Lei nº 4.585, 03 de dezembro de 2019, encaminhamos o presente Relatório Geral de At vidades da Controladoria da Administração Indireta - COADI, referente ao 1º quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022 a 30/04/2022, à Exma. Senhora Prefeita Municipal, para apreciação e providências que julgar necessárias 49 Rep PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dx CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019 Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020 Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020 São João da Boa Vista, 23 de dezembro de 2022. Giro Paulo du) Sludo E Ana Paula de Toledo e que Simões Controladoria da Administra 50