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materia nº 13/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-01-17
EmentaEncaminha o Relatório Geral de Atividades exarado pela COADI - Controladoria da Administração Indireta, referente ao 3º quadrimestre de 2021 e 1º quadrimestre de 2022, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - UNIFAE
native_id21329

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 96

PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***+
17 de janeiro de 2.023
dos Bida DO
area mem. cg
ecra rms
EXECUTIVO Nº 13/2023
Of GAB. nº 026/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência,
para os devidos fins, o Relatório Geral de Atividades exarado pela
Controladoria da Administração Indireta — COADI, referente ao 3º
quadrimestre de 2021 e 1º quadrimestre de 2022, que toma como base
informações obtidas de exames parciais, por amostragem, dos atos
administrativos e fatos contábeis do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — UNIFAE.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta
consideração.
/ n
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Ads
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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GRI) SÃO JOÃO
DA BOA VISTA
JA cidade em ação!
RELATÓRIO GERAL DE
ATIVIDADES
3º QUADRIMESTRE
2021
“UNIFAE”
Controladoria da Administração Indireta - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
td
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2. 020
INTRODUÇÃO
A Controladoria da Administração Indireta — COADI, criada através da
Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, alterada pelas Leis nº 4.627, de 03
de março de 2020, nº 4.660, de 28 de abril de 2020 e nº 4.781, de 15 de
dezembro de 2020, tem por objetivo exercer o controle finalístico da
Administração Direta sobre a Administração Indireta Municipal de São João
da Boa Vista, tomando por base a escrituração e as demonstrações contábeis,
os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e
outros instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor e pelos órgãos de
controle interno e externo da Administração Indireta, além do controle
finalístico das parcerias firmadas pela Prefeitura Municipal de São João da
Boa Vista com entidades do Terceiro Setor, objetivando a avaliação do
cumprimento do objeto, do alcance das metas previstas no plano de trabalho
de cada parceria e do atendimento às normas €: legislações vigentes, com
atuação prévia, concomitante e posterior.
Nos termos do Artigo 10 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019,
expedimos o presente Relatório Geral de Atividades da Controladoria da
Administração Indireta - COADI, referente ao 3º quadrimestre de 2021,
compreendendo o período de 01/09/2021a31/12/2021,0 qual será remetido
para apreciação da Exma. Senhora Prefeita Municipal.
METODOLOGIA
O presente relatório foi elaborado seguindo as técnicas estabelecidas
pelas normas e procedimentos de auditoria, em especial à Resolução CFC nº
986, de 21 de novembro de 2003, que aprova a “NBC TI 01 - Da Auditoria
e «
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dk
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Interna”, tomando como base informações obtidas de exames parciais, por
amostragem, dos atos administrativos e fatos contábeis do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE (“UNIFAE” e do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista —
IPSJBV (“São João Prev”), além de suporte técnico e orientações aos gestores
de parcerias municipais com o terceiro setor, atendimento a requisições e
demandas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e fiscalização,
através de exames parciais, por amostragem, dos atos relacionados às
parcerias nos termos das legislações vigentes, cujos resultados serão
explanados a seguir.
SEÇÃO I
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
FAE
1 - HISTÓRICO
O Centro Universitário das Faculdades Associadas - UNIFAE de São
João da Boa Vista, chega aos sessenta anos de sua constituição com
compromisso de ser uma referência regional na Educação, expressa em sua
visão.
O Centro Universitário, enquanto Autarquia Municipal, atende à
legislação da administração pública, possui autonomia didático-científica,
administrativa, de execução orçamentária e disciplinar, conforme a Lei
Municipal nº 633, de março de 2001 e é fiscalizado pelo Tribunal de Contas
EAD
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Xkk
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
do Estado de São Paulo. O Centro Universitário das Faculdades Associadas
de Ensino — FAE foi recredenciado pela Portaria CEE /GP nº 361/2010 - DOE
de 30/12/2010.
Sua visão define: “Ser referência na educação superior, comprometida
com as demandas regionais, enquanto instituição, que forme profissionais e
pesquisadores capazes de transformar a realidade social”.
Seus princípios são: Oferecer a flexibilidace de métodos, critérios e
procedimentos acadêmicos; firmar e defender a autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial: criar cooperação baseada
na colaboração entre Pessoas e/ou instituições; defender a Ética como
elemento vital na produção da realidade social; respeitar à diversidade étnica,
sociocultural e antropológica; promover a defesa dos direitos humanos e a
sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Sua missão é: “Realizar com excelência a prática de ensino, pesquisa e
extensão e, como instituição pública, contribuir para uma sociedade
sustentável e multicultural”.
2 - CONTROLE INTERNO
Requisitado por esta controladoria, o Centro Universitário UNIFAE
apresentou os pareceres mensais emitidos pelo responsável do Controle
Interno da autarquia, Sr. Renato Camargo de Mendonça, referente ao 3º
Quadrimestre de 2021.
Nos pareceres do controle interno do órgão, o responsável informa que
procedeu, tempestivamente, análise por amostragem simples nas contas
orçamentárias, financeiras e patrimonial, bem como, nos atos administrativos
3
& a
gumes, PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
EE
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
da autarquia municipal, conforme determina a Instrução nº 02/2008 do
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e que seus exames foram
conduzidos de acordo com NBC TI 01- Normas de Auditoria Interna. Não foram
pontuadas falhas, ressalvas ou recomendações para o período analisado, qual
seja, de setembro a dezembro de 2021. Ressaltamos que as Instruções nº
01/2020 são as instruções vigentes do Tribunal de Contas e devem ser
tomadas como base para as análises da controladoria e não a Instrução nº
02/2008, conforme pareceres apresentados.
Podemos observar que os pareceres emitidos apresentam análises
excessivamente sintéticas dos poucos itens verificados, não contribuindo com
informações suficientes para subsidiar adequadamente o gestor da autarquia
em suas tomadas de decisões.
No mais, observamos que o Centro Universitário UNIFAE não
regulamentou o seu sistema de Controle Interno até o período analisado, fato,
inclusive, já apontado recorrentemente pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo — TCE/SP. Além disso, entendemos que a forma de nomeação de
servidor efetivo como responsável pelo Controle Interno pode trazer risco à
independência da função, além de ser precária, visto que pode ser revista a
qualquer tempo, conforme a vontade do gestor, podendo causar ainda a
insegurança ao exercício da função, e pode ser considerada inconstitucional,
haja vista que infringe o Artigo 37, II, da Constituição Federal, sendo
recomendado o provimento do cargo por concurso público.
Identificamos também que a ausência de regulamentação e
estruturação do Sistema de Controle Interno da Autarquia Municipal tem
comprometido a efetividade das ações de controladoria do UNIFAE. Conforme
certificado pelo atual responsável pela controladoria do Centro Universitário,
a carga horária mensal de trabalho do servidor como controlador é de apenas
pé
PREFEITURA MUNICIPAL
EE TARA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
kk
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
30 (trinta) horas,
somada à carga horária de professor estatutário do Curso
de Ciências Contábeis, Situação que, no nosso entendimento, inviabiliza o
atendimento a todas as demandas exigidas pela legislação e torna as
atividades de controladoria ineficazes.
Diante do exposto, recomendamos à UNIFAE a imediata regulamentação
do seu sistema de Controle Interno e sua a devida estruturação.
3 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
3.1 - RECEITAS
Após análise dos Balancetes da Receita, publicados pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE no 3º Quadrimestre
de 2021, verificamos a seguinte movimentação de receita no período de
01/09/2021 a 31/12/2021:
RECEITAS UNIFAE 2021 - 3º QUADRIMESTRE
Item
Setembro/21
Orçado Anual
ORÇAMENTÁRIAS é R$ 73.000.000,00
Orçado Mês Arrecadado PERA
Receita Patrimonial R$ 1.100.000,00 R$ 91.666,67 | R$ 195.741,77 213,54
Receita de Serviços | R$ 71.796.000,00 R$ 3.983.000,00 | R$ 3. 169.516,24 | 52,98
Transferências Correntes |. R$ 91.000,00 R$ 7.583,33 | R$5.345,78| 70,49
Outras Receitas Correntes | R$ 13.000,00 R$ 1.083,33 R$ 2.322,26 | 214,36
TOTAL DAS RECEITAS | E e
R$ 6.083.333,33) R$ 3.372.926,05
e
55,44
Receita Extraorçamentária
R$ 635.780,60
TOTAL DAS RECEITAS
EXTRAORÇAMENTÁRIAS |
pa
R$ 635.780,60
TOTAL DAS RECEITAS
NO MÊS
R$ 4.008.706,65
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LE
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —- COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Item
Orçado Anual
Orçado Mês
Receita Patrimonial
R$ 1.100.000,00
R$ 91.666,67
R$ 207.640,55
Receita de Serviços
R$ 71.796.000,00
R$ 5.983.000,00
Transferências Correntes
R$ 91.000,00
Outras Receitas Correntes
R$ 13.000,00
R$ 7.583,33
R$ 3.328.329,79
R$ 1.986,00
R$ 1.083,33
R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS
ENTÁRIAS
R$ 73.000.000,00
R$ 6.083.333,33
mede
R$ 3.537.956,34
Receita. cin
R$ 594.487,58
TOTAL DAS RECEITAS
EXTRAORÇAMENTÁRIAS
+
R$ 594.487,58
TOTAL DAS RECEITAS
NO MÊS
Item
Receita Patrimonial
R$ 4.132.443,92
ovembro/21
Orçado Anual
R$ 1.100.000,00
Orçado Mês
Arrecadado
R$ 91.666,67
R$ 241.322,54
Receita de Serviços
R$ 71.796.000,00
R$ 5.983.000,00
R$ 6.488.279,83
Transferências Correntes
Outras Receitas Correntes
R$ 91.000,00
R$ 7.583,33
R$ 9.747,28
R$ 13.000,00
R$ 1.083,33
R$ 0,00
TOTAL DAS RECEITAS
Receita ar ocaa
R$ 73.000.000,00
R$ 6.083.333,33
R$ 6.739.349,65
TOTAL DAS RECEITAS
EXTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 894.113,46
R$ 894.113,46
TOTAL DAS RECEITAS
NO MÊS
R$ 7.633.463,11
Item
Receita Patrimonial R$ 1.100.000,00 R$ 91.666,67 R$ 327.955,45
Receita de Serviços R$ 71.796.000,00 R$ 5.983.000,00 R$ 4.156.945,44 | 69,48
Transferências Correntes 91.000,00 R$ 7.583,33 | R$ 13.061,17 | 172,23
Outras Receitas Correntes R$ 13.000,00 R$ 1.083,33 | R$ 2.912,15| 268,81
TOTAL DAS RECEITAS
OR ENTÁRIAS R$ 73.000.000,00 R$ 6.083.333,33 R$ 4.500.874,21| 73,99
Suprimento Financeiro R$ 707,74
Receita Extraorçamentária | | R$ 936.301,32
6
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
axHk
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
TOTAL DAS RECEITAS
EXTRAORÇAMENTÁRIAS R$ 937.009,06
+ SUPRIMENTO | |
TOTAL DAS RECEITAS E]
R$ 5.437.883,27
TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NO ]
QUADRIMESTRE R$ 24.333.333,33 | R$ 18.151.106,25
DIFERENÇA
(ARRECADADO - - R$ 6.182.227,08
ORÇADO)
TOTAL DAS RECEITAS
EXTRAORÇAMENTÁRIAS NO QUADRIMESTRE R$ 3.061.390,70 E |
TOTAL DAS RECEITAS NO QUADRIMESTRE R$ 21.212.496,95 asas
Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE,
http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA /Pages/Geral/wfOutrasInformacoesE
xibicao.aspx, acesso em 04/07/2022.
Verifica-se que, no 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período
de 01/09/2021 a 31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE arrecadou
74,60% das receitas orçamentárias previstas pela autarquia para o período
analisado.
3.2 - DESPESAS
Após análise dos Balancetes da Despesa, publicados pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensir o - FAE no 3º Quadrimestre
de 2021, verificamos a seguinte movimentação de despesa no período de
01/09/2021 a 31/12/2021:
DESPESAS UNIFAE 2021 - 3º QUADRIMESTRE
Setembro/21
| | Liquidado Pago
5! R$4.960.940,26| R$ 4.292.460,76
SA
Empenhado |
R$ 1.789.748,8%
Orçado Anual E
12 - Educação R$ 70.816.015,56
ssa,
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ak
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
28 - Encargos Especiai
TOTAL DAS DESPESAS
ORÇAMENTÁRIAS
R$ 0,00
R$ 1.789.748,86
R$ 0,00
R$ 4.960.940,26
R$ 26.393,54
R$ 4.318.854,30
R$ 2.205.000,00
R$ 73.021.015,56
Extraorçamentária
R$ 494.490,38
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 494.490,38
Restos a pagar 2020
TOTAL DE RESTOS A PAGAR
TOTAL DAS DESPESAS PAGAS NO MÊS
R$ 30.264,37
R$ 30.264,37
R$ 4.843.609,05
12 — Educação R$ 70.816.015,56 R$ 2.454.924,87 | R$ 3.903.624,96
R$ 4.383.931,02
28 — Encargos Especiais R$ 2.205.000,00 R$ 954.076,99 | R$ 1.089.540,89
R$ 983.540,89
TOTAL DAS
DESPESAS R$ 73.021.015,56| R$ 3.409.001,86 | R$ 4.993.165,85 | R$ 5.367.471,91
ORÇAMENTÁRIAS =
Extraorçamentária |
R$ 591.937,91
* TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 591.937,91
Restos a pagar 2019
Funcional Novembro/21
Restos a pagar 2020 R$ 6.294,37
TOTAL DE RESTOS A PAGAR | R$ 1.405.591,65
TOTAL DAS DESPESAS PAGAS NO MÊS | R$ 7.365.001,47
R$ 1.399.297,28
Orçado Anual
Programática Empenhado | Liquidado
Pago
12 - Educação | R$ 70.816.015,56
R$ 4.210.989,30
R$ 1.611.792,91] R$ 4.213.211,50
28 - Encargos Especiais R$ 2.205.000,00 | R$ 3.104,50 R$ 97.496,83
R$ 203.496,83
TOTAL DAS
DESPESAS
R$ raoar 015,86
ENTÁRIAS
R$ 1.614.897,41 | R$ 4.310.708,33
OR
R$ 4.414.486,13
* ass
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
kk
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Extraorçamentária R$ 887.074,26
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS | R$ 887.074,26
R$ 794,37
Restos a pagar 2020
TOTAL DE RESTOS A PAGAR
TOTAL DAS DESPESAS PAGAS NO MÊS | R$ 5.302.354,76
Funcional Dezembro/21
Orçado Anual
Programática Et | "Empenhado Liquidado Pago
12 - Educação R$70.816.015,56| R$205.501,90| R$5.128.148,28| R$ 5.598.633,06
28 — Encargos Especiais R$ 2.205.000,00 | - R$ 32.301,65 R$ 39.685,64 R$ 30.614,95
TOTAL DAS
DESPESAS R$ 73.021.015,56 R$ 263.200,25 | R$ 5.167.833,92 | R$ 5.629.248,01
ORÇAMENTÁRIAS
Extraorçamentária R$ 633.514,48
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS | R$ 633.514,48
R$ 2.750,00
R$ 2.224,37
R$ 4.974,37
R$ 6.267.736,86
TOTAL DE RESTOS A PAGAR
TOTAL DAS DESPESAS PAGAS NO MÊS
RESUMO DAS DESPESAS EMPENHADAS NO 3º QUADRIMESTRE DE 2021
Funcional Orçado 3º pespods,
Orçado Anual Empenhada 3º %
Programática Quadrimestre Quadrimestre
12 - Educação R$ 70.816.015,56| R$ 23.605.338,52 R$ 6.151.968,54 -) 73,94%
28 - Encargos Especiais R$ 2.205.000,00 R$ 735.000,09 R$ 924.879,84 25,83%
TOTAL DAS
DESPESAS R$ 73.021.015,56| R$ 24.340.338,52| R$ 7.076.848,38 (-) 70,92%
ORÇAMENTÁRIAS
| RESUMO DAS DESPESAS LIQUIDADAS NO 3º QUADRIMESTRE DE 2021 ]
“a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
kk
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Despesa
Orçado 3º
Orçado Anual Liquidada 3º
Quadrimestro | Quadrimestre
12 - Educação
o
R$ 70.816.015,56
R$ 23.605.338,52
R$ 18.205.925,00
28 - Encargos Especiais | R$ 2.205.000,00 R$ 735.000,00) R$ 1.226.723,36 66,90%
TOTAL DAS RE
DESPESAS R$ 73.021.015,56 | R$ 24.340.338,52 | R$ 19.432.648,36 | [:) 20,16%
ORÇAMENTÁRIAS
Orçado Anual
RESUMO DAS DESPESAS PAGAS NO 3º QUADRIMESTRE DE 2021
Quadrimestre
Orçado 3º Despesa Paga 3º
Quadrimestre
12 - Educação
di dam
R$ 70.816.015,56
R$ 23.605.338,52
R$ 18.486.014,14| (21,68%
28 - Encargos Especiais R$ 2.205.000,00 R$ 735.000,00] R$ 1.244.046,21 69,25%.
TOTAL DAS Ed
DESPESAS R$ 73.021.015,56 | R$ 24.340.338,52 | R$ 19.730.060,35 (-)18,94%
ORÇAMENTÁRIAS a
Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE,
http://alpha.fae.br:91/ PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfOutrasInformacoesE
xibicao.aspx, acesso em 08/07/2022.
Verifica-se que, no 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período
de 01/09/2021 a 31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE empenhou
70,92% a menos; liquidou 20,16% a menos; e pagou 18,94% a menos,
considerando as despesas previstas no orçamento da autarquia para O período
analisado.
3.3 - DÍVIDA ATIVA
Com relação à dívida ativa, pontuamos que O Controle Interno do órgão
não efetuou verificações específicas no período analisado, demonstrando a
deficiência do sistema de controladoria da Autarquia, dada a importância
deste item para as receitas do UNIFAE. Novamente, recomendamos ao Centro
Universitário UNIFAE a imediata regulamentação do seu sistema de Controle
Interno e sua a devida estruturação.
10
É
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Etadod
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abri! de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemiro de 2.020
3.4 - EMPENHOS
No 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021
a 31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE efetuou empenhos no
montante total de R$ 7.076.848,38 (sete milhões, setenta e seis mil,
oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos), conforme quadro a
seguir:
EC
Total Empenhado
»
Mês
Setembro/2021
Outubro/2021
Novembro/2021
R$ 1.789.748,86
R$ 3.409.001,86
R$ 1.614.897,41
Dezembro/2021 R$ 263.200,25
POTAL nes NO 3º QUAD R$ 7.076.848,38
Fonte: Elaborado pelo COADI.
3.5 - RESTOS A PAGAR
No 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021
a 31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE efe:uou pagamentos de restos
a pagar, conforme segue:
| PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR UNIFAE - 3º QUADRIMESTRE DE
2021
Mês Pago
Setembro | R$ 30.264,37
Outubro | E$ 1.405.591,65 a
Novembro R$ 794,37
E Dezembro | R$ 4.974,37
11
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ed
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2,020
||| TOTAL NO QUADRIMESTRE | | R$ 1.441.624,76
Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE,
http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfOutrasInformacoesE
xibicao.aspx, acesso em 08/07/2022.
3.6 - PRECATÓRIOS
No 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021
a31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE efetuou empenhos, liquidações
e pagamentos de despesas com precatórios, conforme segue:
DESPESAS COM PRECATÓRIOS UNIFAE - 3º QUADRIMESTRE DE 2021
Mês | Empenhado Liquidado Pago
Setembro | R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Outubro e 954.076,99 | R$ 954.076,99 | R$ 954.076,99
Novembro R$ 3.104,50 R$3.104,50 | R$3.104,50
Dezembro R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAIS NO
QUADRIMESTRE R$ 957.181,49 | R$ 957.181,49 | R$ 957.181,49
Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE,
http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfOutrasInformacoes
Exibicao.aspx, acesso em 08/07/2022.
3.7 - ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS
No 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021
a 31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE realizou despesas com
adiantamentos e diárias, conforme segue:
ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS UNIFAE 2021 - 3º QUADRIMESTRE
Totais
| Tipo | | Setembro/21 Outubro/21 | Novembro/21 | Dezembro/21 E Por
Diária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 | R$ 0,00
e x
amas to PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de marvo de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Passagem* R$ 0,00 | R$ 0,00 | SS 0,00 | R$ 0,00 R$ 0,00
Adiantamento R$ 10.858,60 | R$ 10.665,00) R$7.500,00| R$ 2.000,00| R$ 31.023,60
Adiantamento - +
Exercício Anterior R$ 0,00 | R$ 0,00 | 3 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
TOTAIS PAGOS
MÊS
R$ 10.858,60 |R$ 10.665,00 | R$ 7.500,00 R$ 2.000,00 | R$ 31.023,60
* Despesas com locomoção, conforme Lei Municipal nº 448/2000 - "DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARREIRAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE EMPRESAS PÚBLICOS DA FAE - FACULDADE
ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Fonte:
http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/(ieral/wfViagemDiariaAdiantamento.
aspx, acesso em 11/07/2022.
Com relação aos adiantamentos do perícdo supracitado, o Controle
Interno do órgão, apesar de assinar e autorizar as Requisições de
Adiantamento conjuntamente com o Pró-Reitor: Administrativo, não emite
parecer atestando efetivamente a regularidade das prestações de contas, em
desacordo às Instruções nº 001/2020 do TCE/SP.
Foi realizada verificação por esta Controladoria, por amostragem, nos
processos de adiantamentos listados a seguir, sendo identificadas as
seguintes inconformidades:
1 - Processo de Pagamento nº 681/2021 - Empenho nº 982 -
Responsável: Danielly Ribeiro Luengo - Adantamento no valor de R$
935,00, para cobrir despesas miúdas e de pronto pagamento com aquisição
de coffee para evento em homenagem aos professores aposentados da
instituição, no dia 13/10/2021, com prazo de aplicação de 10 dias a contar
da data de recebimento, conforme Lei nº 62 de 30/06/1978.
Observações da COADI: Não foi localizada no processo documentação que
comprove a realização do evento; ausência de vistos da responsável pelo
adiantamento nos documentos de despesas apresentados. Recomendamos
13
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Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
maior detalhamento de informações e documentações comprobatórias nos
processos de adiantamento, visando a transparência dos atos.
2 - Processo de Pagamento nº 691/2021 - Empenho nº 996 -
Responsável: Rosiane Silva Benedito Souza - Adiantamento no valor de R$
4.000,00, para cobrir despesas miúdas e de pronto pagamento com
manutenções no Campus da UNIFAE e dependências, com prazo de aplicação
de 30 dias a contar da data de recebimento, conforme Lei nº 62 de
30/06/1978.
Observações da COADI: Não foram apresentadas as guias de recolhimento de
encargos, tais como o ISSQN, das notas fiscais de serviços em que houve a
retenção; a baixa de responsabilidade referente ao valor devolvido de R$ 15,55,
não corresponde ao valor efetivamente restituído de R$ 83,00; ausência de
vistos da responsável pelo adiantamento nos documentos de despesas.
Recomendamos que a autarquia aprimore o planejamento da execução de
suas despesas, a fim de que as aquisições de materiais/serviços passíveis de
planejamento sejam realizadas através de processos licitatórios, garantindo a
economicidade e a eficiência do recurso público, a exemplo dos serviços de
manutenção do ar condicionado e elevador e aquisições de materiais elétricos.
3 - Processo de Pagamento nº 710/2021 - Empenho nº 1108 -
Responsável: Nykolas Fornaziero dos Santos - Adiantamento no valor de
R$ 400,00, para cobrir despesas miúdas e de pronto pagamento com
alimentação e viagem para Ribeirão Preto para participação no Evento Inova
Ribeirão, no dia 10/11/2021, com prazo de aplicação de 15 dias, a contar da
data de recebimento, conforme Lei nº 62 de 30/06/1978.
É 14 A
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Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abr;l de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Observações da COADI: Recomendamos que sejam vistados pelo responsável
pelo adiantamento os comprovantes de despesas, em atendimento ao Inciso
VII, Artigo 3º, do Decreto Municipal nº 921/2002, que dispõe: “Nos
demonstrativos de viagem deverá ter obrigatoriamente a assinatura de quem
viajou e do responsável pelo adiantamento, consignando nos mesmos seus
vistos nas respectivas notas fiscais”.
4 - Processo de Pagamento nº 765/2021 - Empenho nº 1179 -
Responsável: Marco Aurélio Ferreira - Adisntamento no valor de R$
2.200,00, para cobrir despesas com passagem aérea e hospedagem para
Juazeiro do Norte para participação do 66º Fórum Nacional de Reitores da
ABRUEM, com prazo de aplicação de 10 dias a contar da data de recebimento,
conforme Lei nº 62 de 30/06/1978.
Observações da COADI: Não foi localizada no processo a documentação
comprobatória da realização do evento; as notas e cupons fiscais eletrônicos
não foram emitidos no CNPJ e Razão Social do UNIFAE, e sim no CPF e Nome
do responsável pelo adiantamento e participante da viagem; foi apresentado
recibo simples, sem valor fiscal, com a descrição genérica de “refeição” no valor
de R$ 90,00, emitido em 01/12/2021 pela empresa João José Barroso
Pinheiro ME, CNPJ 19.730.572/0001-54. Em consulta ao Portal Sintegra —
Sistema Integrado de Informações sobre Operações Interestaduais com
Mercadorias e Serviços - foi verificada a obrigatoriedade de emissão de nota
fiscal eletrônica para esta empresa desde 01/01/2015. Pontuamos que em
04/12/2021 houve consumação no mesmo local e foi emitido o Cupom Fiscal
Eletrônico — Extrato nº 032227, porém sem e. identificação do CNPJ do
UNIFAE; foram apresentados também os cupons fiscais eletrônicos emitidos
por DJ Hotelaria S/A, cujos extratos nºs: 044776, 028617, 028596 e 001581,
os
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Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
onde foram observados acréscimos injustificados em cada item consumido,
totalizando R$ 8,15, podendo ser entendido como gorjeta ou taxa de serviço
(despesa imprópria). A respeito deste assunto, colacionamos entendimento do
Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, que ressalta que “o
pagamento de gorjeta, também chamada de taxa de serviço, que, ainda que
considerada como praxe, possui caráter facultativo, “tratando-se de uma
questão de cortesia” e, como tal, deve ser custeada pelo agente político que
optou por esta mera liberalidade e não com recursos públicos”
(https: //www mpc.sp.gov.br/procuradoria-de-contas-ressalta-que-
pagamento-de-gorjeta-nao-deve-ser-feito-com-dinheiro-
publico /&:-:text=Matuck%20Feres%20argumentou%20que%20%E2%B0%IC
0,€%20nWC3I%A30%20com%2O0recursos%20p%C3%BAblicos%WE2WS0%ID,
acesso em 11/07/2022). Diante do exposto, recomendamos a glosa dos
valores a título de “taxa de serviço” e maior rigor da autarquia na conferência
e validação das prestações de contas dos adiantamentos. Ademais, foi
apresentado recibo de táxi no valor de R$ 48,00 sem a descrição do itinerário,
comprometendo a verificação da relação da despesa com o objeto do
adiantamento. Recomendamos também que sejam vistados pelo responsável
pelo adiantamento os comprovantes de despesas, em atendimento ao Inciso
VII, Artigo 3º, do Decreto Municipal nº 921/2002, que dispõe: “Nos
demonstrativos de viagem deverá ter obrigatoriamente a assinatura de quem
viajou e do responsável pelo adiantamento, consignando nos mesmos seus
vistos nas respectivas notas fiscais”.
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PREFEITURA MUNICIPAL
-* SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemiro de 2.020
Considerando os pontos destacados ao longo da análise dos
adiantamentos, recomendamos a inclusão de todas as informações e
documentações comprobatórias necessárias nos respectivos processos de
adiantamentos do UNIFAE; maior atenção quanto à emissão e aceite dos
documentos fiscais, que devem conter o CNPJ e a Razão Social do órgão
público concessor; e maior rigor quanto ao aceite de pagamentos de gorjetas
e/ou taxas de serviço, consideradas despesas impróprias por terem caráter
facultativo.
3.8 - CONTABILIDADE E FINANÇAS
Observamos que foram encaminhados mensalmente à Prefeitura
Municipal as informações contábeis, através de balancetes orçamentários e
financeiros, assim como os arquivos eletrônicos para serem consolidados na
contabilidade do Município.
Pudemos verificar ainda, que a prestação de contas da Autarquia foi
enviada ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos prazos legais
fixados, mediante recibo emitido em 01/04/2022.
No mais, o Controle Interno do órgão não efetuou verificações mais
aprofundadas sobre os itens contábeis e financeiros no período analisado,
demonstrando a deficiência do sistema de Controle Interno da Autarquia.
Novamente, recomendamos ao Centro Universitário UNIFAE a imediata
regulamentação do seu sistema de Controle Interno e sua a devida
estruturação.
4 - LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
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CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —- COADI
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
No 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021
a 31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE disponibilizou em seu portal
de transparência a relação dos seguintes contratos firmados no referido
período:
T oa
Data de Data de
Ano Credor/Fornecedor Rustiiás Térmi Valor
Fundação de Apoio a
25 2021 | Universidade Municipal de São| 03/09/2021 02/09/2022 Variável*
Caetano do Sul - FAUSCS
Santa Casa de Misericórdia Dona
26 2021 Carolina Malheiós 15/10/2021 14/10/2022 R$ 96.000,00
27 2021 |Frondin Serviços Ltda 22/10/2021 | 21/11/2022 | R$ 72.000,00
Sercortes Serviços de Recortes do
28 2021 Diário da Justi 08/11/2021 09/11/2022 R$ 2.160,00
30 | Essencial Elevadores Ltda ME 16/12/2021 15/12/2022 R$ 11.640,00
TOTAL | R$ 181.800,00
Fonte:
http://transparencia.fae.br/ PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wiContrato.aspx,
acesso em 11/07/2022.
*Quanto ao contrato celebrado com a organização “Fundação de Apoio à
Universidade Municipal de São Caetano do Sul - FAUSCS”, o valor do contrato
é variável, considerando que a remuneração é cobrada diretamente de cada
candidato no ato da inscrição dos concursos públicos e processos seletivos,
conforme “Cláusula Segunda - Dos Valores” do Contrato nº 025/2021.
Com relação às licitações do Centro Universitário, verificamos, através
do Portal de Transparência da Autarquia, que foram realizados procedimentos
licitatórios nas modalidades Dispensa de Licitação (1); Dispensa de Licitação
Compras/Serviços (66); e Pregão Eletrônico (10). Efetuamos verificações, por
amostragem, no período analisado, dos processos abaixo relacionados:
O
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
HH%
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abr;l de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
e Pregão Eletrônico nº 16/2021, Pregão Eletrônico nº 19/2021 e
Pregão Eletrônico nº 25/2021: Recomenclamos que sejam publicados
os instrumentos jurídicos originários dos procedimentos licitatórios
realizados, caso tenham sido firmados, uma vez que os mesmos não se
encontram disponíveis na aba “Contratos” do Portal de Transparência
da Autarquia;
* Dispensa de Licitação nº 05/2021: no ícone “Licitações” do Portal da
Transparência do UNIFAE, ao pesquisar os anexos referentes ao
processo aparece a mensagem “não existem dados para mostrar”, ou
seja, não foram publicados os documentos atinentes ao procedimento
licitatório, comprometendo a transparência dos atos. Consta somente a
publicação no ícone “Contratos” do Contrato nº 25/2021, instrumento
jurídico de formalização da dispensa de licitação realizada.
Recomendamos a regularização da transparência, a fim de que toda a
documentação necessária seja disponibilizada para consulta e
downloads;
* Dispensa de Licitação Compras/Serviços: foram analisados, via
portal de transparência da autarquia, os Pedidos nº 496/2021 e
616/2021, que demonstraram regularidade.
Ressalvamos que em diversas pesquisas nas abas de “Contratos” e
“Licitações” foi solicitada a identificação do usuário. Inclusive, já foi solicitado
à Autarquia a fundamentação legal da solicitação de identificação do usuário
(CNPJ/CPF, Nome Completo, E-mail, Endereço, RG) para consulta e download
de anexos de licitações e outros itens do portal de transparência. Foi
justificado pelo UNIFAE que o referido procedimento possui base nas Leis nº
aj
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
nd
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados e 12.527/2011 - Lei de Acesso
à Informação.
Comparativamente, o Portal de Transparência da Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista não possui as citadas exigências para identificação
dos munícipes. Ademais, no nosso entendimento, ao exigir as informações
acima mencionadas, os munícipes podem se sentir intimidados, restringindo
dessa forma o acesso à informação.
Reforçamos que, independentemente do formato e das exigências, as
legislações de acesso à informação e proteção de dados devem ser cumpridas
na integra pelo Centro Universitário UNIFAE.
5 - PESSOAL
5.1 - GESTÃO DE PESSOAL
O quadro de pessoal do Centro Universitário UNIFAE é composto por
servidores efetivos, cargos em comissão e funções de confiança. No 3º
Quadrimestre de 2021, de acordo com informações prestadas pelo Setor de
Administração de Recursos Humanos, a Autarquia apresenta a seguinte
composição de pessoal:
CARGOS EFETIVOS E COMISSÃO UNIFAE - 2021
Cargo Efetivos | Comissão| Total | Providos
Adjunto Administrativo 32
oo
Agente Administrativo
Ajudante de Serviços Gerais 1
Assessor da Reitoria
Assessor de Relações Públicas |
Assessor Jurídico |
miminiOjO|/O
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CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Assistente Administrativo [Ao É rio 19 9 10 ]
Assistente Social 2 0 1: D 2 0
Auxiliar Administrativo 13 (o) 13 6!
Auxiliar de Processamento de 6 0 6 o) 6
Dados
Bibliotecário 3 0 s 1 o
ppa da Assessoria Jurídica 0 1 1 0 | 1
Contador 1 (o) 1 0 a:
Diretor de Campus 0 1 1 0 k
Enfermeiro 4 (0) 4 0 E
Engenheiro de Segurança do 1 o) 1 0 | 1
Trabalho |
4 e = ——— — —
Farmacêutico 3 0 = 0 2
Fisioterapeuta O radavtd 2 0 2
3 0 3 2 1
Jardineiro 2 4 (o) 2 0 2
Motorista Especializado 3 E E (o) 3
Procurador Jurídico 4 (o) + 3 1
Professor Assistente 16 (o) 16 11 5
Professor 251 (o) 251” 188 63
Professor — Lei 448/2000 (CLT) AGR | 0 9* 6 3
Psicólogo** 2 (o) 2 0 2
Servente 14 (o) 14 6 8
Técnico de Contabilidade 1 (o) 1 1 0
ea de Processamento de 4 0 4 1 3
Técnico de Desenvolvimento de ú
Software 2 0 2 0 2
Técnico de Manutenção de
Hardware em Pi seg e 0 2 0 2
Técnico em Enfermagem 4 (o) 4 0 4
Rian 5 0 5 0 5
Zelador Residente 1 (o) 1 0 1
TOTAIS 422 6 428 254 174
*Há 09 (nove) vagas de Emprego Público de Professor, oriundos da Lei Municipal nº.
448, de 15 de março de 2000, que criava o Plano «le Carreiras para os Empregados
Públicos da FAE. Estes professores optaram por permanecerem como celetistas
consoante previsão da Lei Municipal nº. 1.627, de 15 de junho de 2005, dos quais
a,
s 06 (scis) encontram-se em atividade docente. Para tanto, o número total de
21
&
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Rkk
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
penis públicos, somados aos empregos públicos de professor é 260 (duzentos e
sessenta)
Fonte: Setor de Administração de Recursos Humanos do UNIFAE
FUNÇÕES DE CONFIANÇA UNIFAE - 2021
Cargo Total |Providos| Vagos
Assistente Acadêmico 3 q 1
| Chefe da Central de Apoio Tecnológico 1 0 1
Chefe do Setor de Administração de Recursos Humanos E! 1 0
Chefe do Setor de Compras 1 1 É (o)
Chefe do Setor de Contabilidade 1 l (o)
Chefe do Setor de Cobrança Ei 1 1 0
Chefe do Setor de Licitações e Contratos 1 1 (o)
Chefe do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio 1 1 0
Chefe do Setor de Secretaria E 1 [o
Chefe do Setor de Tesouraria d 1 (o)
Chefe de Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza 1 1 0
| Coordenador de Curso 15 13 2
Pró-Reitor 4 4 0
Reitor RE 0
Vice-Reitor 1 1 (o)
TOTAL 34 30 4
Fonte: Setor de Administração de Recursos Humanos do UNIFAE
Total de Contratados Total de Contratados
temporariamente no temporários existentes
Exercício de 2021
**Observação: No relatório apresentado pelo Setor de Administração de
Recursos Humanos da UNIFAE consta estar previsto na Lei Municipal nº
4.083/17 a quantidade de 50 (cinquenta) psicólogos efetivos, porém após
consulta à referida lei, verificou-se que a quantidade correta é de 2 (dois).
é” N.
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Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Recomendamos a correção e a republicação do quadro no Portal de
Transparência da Autarquia.
Para o período analisado, foi constatado que a autarquia UNIFAE possui
422 cargos efetivos (sendo 9 no regime de CLT; e 06 cargos em comissão,
totalizando 428 cargos. Destes, 254 cargos estão providos e 174 cargos se
encontram na vacância. Também foram constatadas 34 funções de confiança,
sendo 30 funções providas e 04 funções vagas. Inclusive foi informado que
foram contratados temporariamente no Exercício de 2021 o total de 19
funcionários.
5.2 - DESPESAS COM PESSOAL
No 3º Quadrimestre de 2021, compreendendo o período de 01/09/2021
a 31/12/2021, o Centro Universitário UNIFAE efetuou despesas com pessoal,
conforme detalhado a seguir:
DESPESAS COM PESSOAL UNIFAE - 3º QUADRIMESTRE DE 2021
fissepréaio pn Sa qi o
Peimicánie 0 Empenhado Thltatio PO Restos a
2020
3.1.90.05.00 - |
OUTROS
ia tt PRA R$ 117,39 R$ 117,39 R$ 64,03 R$ 0,00
DO SERVIDOR OU
DO MILITAR
3.1.90.11.00 S
Cs fer oi stato R$ 1.426.771,36| R$ 1.426.771,46| R$ 1.418.013,81 R$ 0,00
- PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00 é
OBRIGAÇÕES R$ 12.866,81 R$ 12.856,81 R$ 11.974,76 R$ 0,00
| PATRONAIS
3.1.90.67.00 É
DEPÓSITOS R$ 0,00 R$: 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
COMPULSÓRIOS
Mês
Setembro
+—
23
A
SE” NISTO OO ra e aaa
*k*
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ASRLSADO +
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS | R$273.634,00) R$273.634,00| R$ 268.091,62
INTRA OFSS
33.91.9700 -
APORTE PARA
COBERTURA DO R$ 0,00 R$ 0,00
DÉFICIT ATUARIAL
DO RPPS
TOTAIS SETEMBRO/2021
3.1.90.0500 — -
OUTROS
BENEFÍCIOS
de R$ 53,36 R$ 53,36 R$ 106,72 R$ 0,00
DO SERVIDOR OU
DO MILITAR
3.1.90.11.00 -
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS R$ 1.414.202,50| R$ 1.414.202,50) R$ 1.403.674,61 R$ 0,00
- PESSOAL CIVIL
3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES R$ 12.723,80 R$ 12.723,80 R$ 12.866,81 R$ 0,00
PATRONAIS
3.1.90.67.00 -
DEPÓSITOS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
COMPULSÓRIOS
3.1.91.13.00 a
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS R$ 271.325,03
INTRA OFSS
3.3.91.97.00 -
APORTE PARA
COBERTURA DO R$ 0,00 R$ 135.463,90 R$ 29.463,90 R$ 0,00
DÉFICIT ATUARIAL
DO RPPS
TOTAIS OUTUBRO/2021
3.1.90.05.00
OUTROS
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
DO SERVIDOR OU
DO MILITAR
3.1.90.11.00 a
VENCIMENTOS E
428.134, R$ 0,00
VANTAGENS FIXAS R$ 1.417.894,96 | R$ 1.417.894,96) R$ 1.428.134,41 $ 0,0!
- PESSOAL CIVIL dl
R$ 0,00
R$ 26.393,54
R$ 1.713.389,66 | R$ 1.724.537,76
R$
1.713.389,66
R$ 271.325,03 R$ 273.634,00 R$ 0,00
R$ 1.698.304,69 | R$ 1.833.768,59 | R$ 1.719.746,04
R$ 53,36 R$ 53,36 R$ 53,36 R$ 0,00
Novembro
24
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xx
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Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abr;l de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
3.1.90.13.00 É
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
R$ 12.547,87
R$ 12.547,87
R$ 12.723,80
R$ 0,00
3.1.90.67.00 ,
DEPÓSITOS
COMPULSÓRIOS
3.1.91.13.00 -
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
INTRA OFSS
R$ 270.013,12
R$ 0,00
R$: 0,00
+ +
R$ 0,00 R$ 0,00
Dezembro
TOTAIS NOVEMBRO/2021
RE
3.3.91.97.00
APORTE PARA
COBERTURA DO
DÉFICIT ATUARIAL
DO RPPS
3.1.90.05.00 -
OUTROS
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
DO SERVIDOR OU
DO MILITAR
3.1.90.11.00 =
R$ 2.114.002,24
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
R$ 1.700.509,31
R$ 270.013,12
R$ 271.325,03
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 106,72
R$ 94.392,33
R$ 1.794.901,64
R$ 106,72
R$ 200.392,33
R$ 1.912.628,93
R$ 0,00
R$ 0,00
ola diga Renal cfr e Dr BEER o sta |
R$ 53,36 R$ 0,00
R$ 2.114.002,24
R$ 2.158.412,45
R$ 0,00
3.1.90.13.00 -
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
R$ 13.867,36
R$ 13.867,36
3.1.90.67.00 -
DEPÓSITOS
COMPULSÓRIOS
ESSE
3.1.91.13.00 -
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
INTRA OFSS EE
R$ 531.521,76
R$ 0,00 R$
» 0,00
RES
R$ 17.993,90
a A
R$ 0,00
R$ 0,00 0,00
R$ 531.521,76
R$ 270.013,12
R$ 0,00
TOTAIS DEZEMBRO/2021
QUADRIMESTRE/2021
3.3.91.97.00 e
APORTE PARA |
COBERTURA DO
DÉFICIT ATUARIAL
DO RPPS
TOTAIS 3º
- R$ 32.301,65
R$ 2.627.196,43
R$ RR R$ 8.041.243,61
R$ 39.685,64
R$ 2.699,133,72
R$ 30.614,95
R$ 2.477.087,78 R$ 0,00
R$ 7.834.000,51
R$ 0,00
R$ 0,00
Fonte:
Portal
de
Transparência
do UNIFAE,
http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfOutrasinformacoesExibicao.asp
x, acesso em 13/07/2022.
Ea
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Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
5.3 - ENCARGOS SOCIAIS
Após verificações das certidões negativas de débitos, constatou-se que
o Centro Universitário UNIFAE encontra-se regular perante ao recolhimento
de encargos sociais, trabalhistas e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS no periodo analisado.
5.4 - ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL
Conforme verificação realizada por esta Controladoria entre os Quadros
de Pessoal Efetivos, Comissionados e Funções de Confiança apresentados no
2º e 3º Quadrimestres de 2021, não foram observadas diferenças nos
quantitativos providos e vagos. O Setor de Administração de Recursos
Humanos da UNIFAE informou que foram contratados temporariamente no
Exercício de 2021 o total de 19 funcionários.
6 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR E DEMAIS PARCERIAS
Da análise do portal de transparência do Centro Universitário FAE, no
tocante aos repasses ao “Terceiro Setor”, foram constatadas deficiências
relacionadas à ausência de documentações e informações exigidas pelas
legislações vigentes e órgãos fiscalizadores, que serão discorridas na
sequência.
O acesso à informação na esfera pública foi regulamentado pela Lei nº
12.527, de 18 novembro de 2011. O Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 8º da
referida lei estabelece que:
26
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Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2,020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Ar. 8º É dever dos órgãos » entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidcis ou custodiadas.
8 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão
constar, no mínimo:
(...)
IH - registros de quaisquer repasses ou transferências de
recursos TOS;
O Tribunal de Contas do Estado de São Pauilo - TCE/SP, ao tratar sobre
a transparência dos dados do Terceiro Setor, alérr das informações constantes
das Instruções nº 01/2020, editou os seguintes comunicados:
COMUNICADO SDG. Nº 016/2018 - O TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as diretrizes das Leis
reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação e as
disposições das Instruções Consolidadas do Tribunal, COMUNICA aos
órgãos públicos estaduais e municipais que adotem providências no
sentido de que as entidades do terceiro setor (OS, OSCIPS, OSCS)
destinatárias de recursos públicos cumpram os dispositivos legais
relativos à transparência de seus atos consistentes na
divulgação pela via eletrônica cie todas as informações sobre suas
atividades e resultados, dentre outros o estatuto social atualizado;
termos de ajustes; planos de trabalho; relação nominal dos
dirigentes, valores repassados; lista de prestadores de serviços
'ssoas cas e jurídi eos vos valores S;
remuneração individualizada dos dirigentes e empregados com
os respectivos nomes, cargos ou funções; balanços e
demonstrações contábeis e os relatórios físico-financeiros de
acompanhamentos, regulamento de compras e de contratação
de pessoal. A verificação da implementação de tais medidas será
incluída nas ações da fiscalização, cujo descumprimento poderá
ensejar a adoção de medidas previstas em Lei. SDG, em 18 de abril
de 2018. SÉRGIO CIQUERA ROSS; SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL;
COMUNICADO SDG Nº 019/2018 - O TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICA às Secretarias de Estado, às
Prefeituras dos Municípios e aos demais órgãos públicos responsáveis
2:
és
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
aid
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
por repasses públicos a Organizações Sociais, Organizações Sociais
de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e entidades que
possam ser identificadas como do Terceiro Setor, que é de sua
responsabilidade exigir a demonstração e identificação dos gastos
custeados com os recursos públicos que foram repassados, devendo
esse detalhamento constar dos “Portais de Transparência” dos
ó concessores e bem assim les ntes às
entidades beneficiárias. SDG, em 18 de junho de 2018. Sérgio
Ciquera Rossi Secretário-Diretor Geral;
COMUNICADO SDG Nº 029/2018 - A Secretaria-Diretoria Geral do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA que as
dependências da fiscalização, em atenção ao princípio constitucional
da transparência e da legislação em vigor, estão orientadas a
visitarem, periodicamente, as páginas eletrônicas de todos os Poderes,
Órgãos e Entidades do Terceiro Setor, sujeitas às respectivas
jurisdições, fazendo constar dos correspondentes relatórios eventuais
descumprimentos às referidas normas. SDG, 12 de setembro de 2018.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL;
COMUNICADO SDG Nº 09/2019 - O Tribunal de Contas do Estado
comunica que a exemplo do que se dá com relatórios parciais de
acompanhamento de contas anuais de Prefeituras, a fiscalização fará
constar de todo e qualquer processo de contas, seja da esfera estadual
ou municipal, os achados das inspeções ordenadas e das execuções
contratuais. Serão, também, avaliadas as informações constantes
das páginas eletrônicas dos órgãos e entidades
jurisdicionadas, incluídas fundações de apoio e terceiro setor.
Merecerá especial atenção a divulgação do quadro de pessoal e
correspondente folha de pagamentos. SDG, 14 de março de 2019.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL;
COMUNICADO SDG Nº 49/2020 (TRANSPARÊNCIAS DAS
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOROBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS
REPASSADORES) - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
comunica aos órgãos públicos estaduais e municipais responsáveis
por repasses públicos a Organizações Sociais, Organizações Sociais
de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e entidades que
possam ser identificadas como do Terceiro Setor, que é de sua
nsabilidade r a demo: e
deta e atualizada dos s custeados com os recursos
úblicos que detalhamento deve ser
divu nos “Portais de ”» dos ó
concessores e bem assim eles pertencentes às entidades
&
PREFEITURA MUNICIPAL +
- SÃO JOÃO DA BOA VISTA :
E Estado de São Paulo
dk
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abr;l de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
beneficiárias. A Fiscalização ten constatado de forma reiterada o
desatendimento à legislação de transparência e às determinações
proferidas em decisões deste Tr'bunal, tais como a ausência da
relação de contratações, prestadores de serviços e a remuneração
individualizada dos dirigentes e empregados custeados com recursos
públicos, em desconformidade às orientações traçadas nos
Comunicados SDG nºs 16 e 19, «mbos de 2018, que cuidaram do
conteúdo da divulgação e da responsabilidade pelo seu cumprimento.
Os Comunicados podem ser consu'tados na página deste Tribunal na
Seção de Comunicados. Desta forma, cumpre aos órgãos públicos
repassadores dar imediato e integral cumprimento a legislação de
transparência social, exigindo o seu cumprimento das entidades civis,
cuja omissão, além de ser objeto «le severo apontamento nas Contas
Anuais do Órgão Repassador, poderá ocasionar o encaminhamento ao
Ministério Público Estadual e outras providências que os eminentes
Conselheiros, na condição de relatores, houverem por bem determinar.
SDG, em 08 de outubro de 2020. SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL.
Considerando o portal da transparência do órgão, para o período
analisado, verifica-se que o mesmo é composto por 02 (duas) abas: “Prestação
de Contas” e “Repasses ao Terceiro Setor” e os itens constantes nestas abas
são alocados por mês de execução. Entretanto, as informações estão
disponibilizadas de forma incompleta, considerando que em “Repasses ao
Terceiro Setor” está publicado somente o repasse até janeiro de 2021 à
contratada União pela Beneficência Comunitária e Saúde e, com relação à
“Prestação de Contas” consta apenas relação simples denominada “Prestação
de Contas”, sem assinaturas, da contratada União pela Beneficência
Comunitária e Saúde, somente até o mês de dezembro de 2020, assim
restando prejudicada a verificação e o acesso à informação referente às
parcerias do Centro Universitário UNIFAE com Entidades do Terceiro Setor.
O Guia Técnico de Transparência Municipal - 2019, disponível em
https: //www.tce.sp.gov.br/publicacoes /guia-tecnico-transpare:
municipal-2019, elaborado pelo TCE/SP em conjunto com o Arquivo Público
EN
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Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
do Estado de São Paulo, relaciona documentos a serem disponibilizados, bem
como informações básicas que devem constar nos portais de transparência
dos órgãos públicos, no que se refere ao Terceiro Setor, quais sejam:
* Relação de convênios, termos de colaboração ou de fomento,
contrato de gestão, termos de parceria e outros ajustes celebrados,
compreendendo obrigatoriamente as seguintes informações para
cada ajuste indicado:
* Modalidade do acordo (Termo de colaboração ou fomento,
Convênio, Contrato de Gestão ou Termo de Parceria);
* Data;
* Condição/Fase;
« Órgão/Entidade;
* Entidade beneficiária;
* Endereço da entidade beneficiária;
* Sítio eletrônico da Entidade beneficiária (link);
* Objeto;
* Justificativa (motivação do ajuste);
* Número de Processo; e
« Número de Empenho.
* Termos de ajustes na íntegra e aditamentos;
* Relatórios de acompanhamento do ajuste;
* Demonstrativos de repasses por tipo de ajuste; e
* Demonstrativos de execução físico-financeira do ajuste.
Em análise ao portal da transparência do Centro Universitário UNIFAE
não é possível localizar os documentos e informações supracitados para as
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Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
parcerias vigentes e celebradas pela autarquia no Exercício de 2021.
Recomendamos a regularização imediata de tal ausência.
7 - TRANSPARÊNCIA
Com relação à transparência dos atos do Centro Universitário UNIFAE,
procedemos a verificação do portal de transparêricia da autarquia, disponível
no endereço eletrônico
http://alpha.fae.br:91 /PORTAL TRANSPARENC |A/Shared/wiDashBoard.as
px, tomando como base o “Guia Técnico de Transparência Municipal”,
elaborado conjuntamente em 2019 pelo Arquivo Público do Estado e pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contendo os principais pontos
que devem constar nos portais de transparência dos órgãos públicos.
A seguir, segue quadro comparativo da verificação efetuada:
CHECK-LIST - PORTAL DA TRANSPARÊNCI/ E ACESSO À INFORMAÇÃO
ÓRGÃO: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
ITENS MÍNIMOS/DOCUMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS | ADO
FERRAMENTA DE BUSCA Sim
O QUE É TRANSPARÊNCIA PÚBLICA? Sim
INSTITUCIONAL Sim
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
* Relação dos órgãos/entidades contendo o mome das si
autoridades, resumo das competências. aci)
& Ato normativo que dispõe sobre a Estrutura Administrativa
(hierarquia), competências e atribuições de cada Não
órgão entidade.
ORGANOGRAMA
& Gráfico da estrutura hierárquica. Não
ENDEREÇOS, TELEFONE E HORÁRIOS DE ATENDIMENTO
o A
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Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
&B Relação contendo endereços, telefone, e-mail e horários de
atendimento de todas as unidades e repartições públicas da Não
Prefeitura / Câmara.
SERVIÇOS PÚBLICOS
B Relação dos serviços públicos realizados pelos
L órgãos/entidades. ed
BENS PATRIMONIAIS
8 Inventário fiísico-financeiro de bens patrimoniais. Não
|. & Relação de bens patrimoniais baixados. Não
SERVIDORES MUNICIPAIS (FUNCIONALISMO)
É Link direcionando para a página especifica de mesmo nome. Sim
[ PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOS (PPA, LDO E LOA) 1
PLANO PLURIANUAL (PPA)
8 Leis do PPA e anexos. Sim |
LB Resumo dos Programas do PPA. E RR
& Resumo do PPA. Sim |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO
B Leis de LDO, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais
IE
, Sim
e demonstrativos.
& Resumos dos Programas das LDO. Sim
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA)
B Leis de LOA e anexos. Sim
AUDIÊNCIAS PÚBLICAS
& Atas das audiências públicas realizadas para elaboração, Não se aplica
acom; ento e análise do PPA, da LDO e da LOA.
PLANOS MUNICIPAIS
& Planos Municipais (Plano Diretor, Saneamento, Resíduos Não se aplica
Sólidos, Educação, Saúde, Mobilidade, entre outros).
PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS E OBRAS
PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS
* Documentos que descrevam os planos, programas e projetos em Não
andamento.
Documentos que formalizem parcerias e cooperações técnicas.
Documentos que institucionalizem grupos de trabalho,
conselhos e comissões.
RELATÓRIOS DE ATIVIDADES
' Relatórios anuais de atividades do órgão.
E Relatórios de final de mandato.
o Relatórios de acompanhamento de convênios e parcerias.
Cronogramas de atividades.
ES] 5] By) [ay
& Atas de conselhos e comissões. Não
8 Relatórios comparativos dos programas, ações e projetos Não
“planejados x executados.
Sae” PREFEITURA MUNICIPAL
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tk*
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abr.l de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
ACOMPANHAMENTO DE OBRAS
3 Relação de processos de obras públicas em andamento.
Não
a
» Relatórios referentes à execução de obras públicas.
Não
RECEITAS
2 Relação das receitas previstas.
RECEITAS PREVISTAS
Sim
RECEITAS REALIZADAS (TEMPO REAL)
3 Relação das receitas realizadas contendo à lançamento e o
recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive
recursos extraordinários compreendendo obrigatoriamente as
seguintes informações para cada receita indicada:
* Data da posição.
Unidade Gestora.
Natureza da Receita.
Valor da previsão.
Valor do lançamento.
Valor da arrecadação.
NINA
Sim
Filtros (Exemplos que poderão ser disponibilizados):
o Pesquisar por Período /Data.
Pesquisar por Fase (prevista, lançada, arrecadada).
Pesquisar por Órgão/Entidade.
Pesquisar por Unidade Gestora.
Pesquisar por Fonte de Recursos.
Pesquisar por Categoria.
Pesquisar por Origem.
Pesquisar por Espécie.
Pesquisar por código de aplicação oa identificador de
recursos/destinação.
o Pesquisar por Rubrica.
o Pesquisar por Alínea/Subalínea.
ocoooooooo
Sim
DESPESAS
DESPESAS REALIZADAS
B Relação das despesas contendo descrição dos atos praticados
pelas unidades gestoras no decorrer da execição orçamentária
e financeira, compreendendo obrigatoriamente as seguintes
informações para cada despesa indicada:
* Data da despesa.
& Valor do empenho, liquidação e pagamento.
* Número de processo da execução.
* Classificação orçamentária.
* Identificação da pessoa fisica ou jurídica beneficiária do
pagamento.
* Procedimento licitatório realizado.
* Descrição do bem fornecido ou serviço prestado.
33
A
Sae PREFEITURA MUNICIPAL
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Cada
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
* Unidade Gestora.
RESTOS A PAGAR
& Relação das despesas empenhadas, mas que ainda não foram
pagas.
Filtros (Exemplos que poderão ser disponibilizados):
o Pesquisar por Periodo/Data.
o Pesquisar por Fase (dotação inicial/atual, empenhado,
liquidado, pago).
Pesquisar por Órgão/Entidade.
Pesquisar por Unidade Orçamentária.
Pesquisar por Unidade Gestora.
Pesquisar por Fonte de Recursos.
Pesquisar por Função.
Pesquisar por Subfunção.
Pesquisar por Programa.
Pesquisar por Ação.
Pesquisar por Categoria.
Pesquisar por Grupo.
Pesquisar por Modalidade.
r Elemento.
“0000000000
o
Sim
Pesquisar po:
COMPRAS/LICITAÇÕES E CONTRATOS
COMPRAS E LICITAÇÕES
3 Relação de compras e licitações realizadas, compreendendo
obrigatoriamente as seguintes informações para cada aquisição
indicada:
* Data.
* Situação (aberta, suspensa, revogada, anulada,
encerrada).
= Modalidade (dispensa de licitação, inexigibilidade,
concorrência, convite, pregão, ...).
* Objeto/Finalidade.
“* Interessado (órgão entidade).
disponibilizados.
CONTRATOS
B Relação de contratos firmados, compreendendo
obrigatoriamente as seguintes informações para cada contrato
indicado:
Data.
& Condição/Fase.
º Órgão/Entidade.
Ed
Contratado/ Fornecedor.
* Número de Processo.
* Fornecedor (CPF/CNPJ /razão social).
3 Editais, resultados e outros documentos cabíveis devem ser '
Sim
Sim
Rr
Sim
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E >
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Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Objeto.
Número de Processo.
Número de Contrato.
Tipo de Serviço.
Modalidade de Licitação. ad
& Contratos na integra e aditamentos. Parcial
|
CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS (UNIÃO E ESTADO) |
TRANSFE CIAS CONSTITUCIONAIS - o |
[es] dito) para página(s) da União relativa(s) ao Município. Não se aplica
TRANSFE NCIAS VOLUNT., — UNIÃO
ina(s) da União relativa(s) ao Município. A Não se aplica 1
TRANSFE NCIAS CONSTITUCIONAIS - ESTADC
s) do Estado relativa(s) ac Município. Não se aplica
- ESTADO A
s) do Estado relativa(s) ac Município. Não se aplica |
44999
NIOS
Relação de convênios celebrados, compreendendo
obrigatoriamente as seguintes informações para cada convênio
indicado:
* Data.
* Condição/Fase.
» Órgão/Entidade. Naty
* Conveniado/ Beneficiário.
* Objeto.
“ Número de Processo.
* Número de Empenho.
3 Termo dos convênios (na integra ou o extrato), com os ajustes e Não
aditamentos.
& Relatórios de acompanhamento de convênio. Não
3 Demonstrativos de execução de convênio. Não
REPASSES AO TERCEIRO SETOR
RELAÇÃO DE AJUSTES COM O TERCEIRO SETOR
& Relação de convênios, termos de colaboração ou de fomento, |
contrato de gestão, termos de parceria e outros ajustes |
celebrados, compreendendo obrigatoriamente as seguintes
informações para cada ajuste indicado: |
= Modalidade do acordo (Termo de colaboração ou fomento,
Convênio, Contrato de Gestão ou Termo de Parceria).
* Data. Nao
«& Condição/Fase.
= Órgão/Entidade.
* Entidade beneficiária.
* Endereço da entidade beneficiária.
L * Sítio eletrônico da Entidade beneficiár a (link). |
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kk
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Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
a Objeto.
* Justificativa (motivação do ajuste).
* Número de Processo.
= Número de Empenho.
& Termo de ajustes na integra e aditamentos. TO Não ER
B Relatórios de acompanhamento do ajuste. Não
8 Demonstrativos de repasses por tipo de ajuste. Não
& Demonstrativos de execução fisico-financeira do ajuste. Não
CONTAS PÚBLICAS (BALANÇOS, RELATÓRIOS E
DEMONSTRATIVOS - LRF)
BALANÇOS ANUAIS
E Balanço Orçamentário. Sim
º Balanço Financeiro. Sim
Balanço Patrimonial. Sim
(nã | [ng] fm] 17
Demonstrativo de Fluxo Financeiro. Sim
Demonstrativos das Variações Patrimoniais. Sim
BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS
B Balancete contábil mensal com os registros das contas de ativo,
passivo, patrimônio liquido, variação patrimonial, controles da
aprovação e execução do planejamento e orçamento e de paia
controles.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
8 Recibo da prestação de contas (link). Sim pá
[B Parecer do Tribunal de Contas (link). | Sim
E Julgamento de Parecer pela Câmara Municipal (link). | Não se aplica |
RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS - LRF
[ & Relatório Resumido da Execução Orçamentária. Não se aplica
8 Balanço Orçamentário. Não se aplica
|
Demonstrativo da Execução das Despesas por | Não se aplica
Função/Subfunção.
| | B Demonstrativo da Receita Corrente Líquida. Não se aplica
B Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias. | Não se aplica |
2 Demonstrativo do Resultado Nominal. Não se aplica
& Demonstrativo do Resultado Primário. Não se aplica
E Demonstrativo de Restos a Pagar por Poder e Órgão. Não se aplica |
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e | Não se aplica
Desenvolvimento do Ensino.
Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Não se aplica
Públicos de Saúde.
|
E B Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas. Não se aplica
& Demonstrativo Simplificado do RREO. Não se aplica
5 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas Não se aplica
de Capital.
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*Kk
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Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
& Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de | Não se aplica
Previdência dos Servidores.
8 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos | Não se aplica
Recursos.
8 Relatório de Gestão Fiscal. Não se aplica
É Demonstrativo da Despesa com Pessoal. Não se aplica
& Demonstrativo da Divida Consolidada Líquida — DCL. Não se aplica
É Demonstrativo das Garantias é Contragarantias de Valores. Não se aplica
É Demonstrativo das Operações de Crédito. Não se aplica
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar. | Não se aplica
& Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal. Não se aplica
2 Relatório de Gestão Fiscal Consolidado. Não se aplica
SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DOS RELATÓRIOS E
| DEMONSTRATIVOS SICONFI.
SIOPS. Não se aplica
ZM SIOPE. Não se aplica
M CAUC. Não se aplica
ZM CADIN. | Não se aplica |
SERVIDORES PÚBLICOS
[RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
8 Relação atualizada de todos os servidores públicos, contendo as
seguintes informações para cada servidor:
* Nome. Sim
* Matrícula.
” Data de admissão.
* Vinculo (lotação). E
TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES
3 Tabela/planilha atualizada com todos os cargos e funções com sim
as respectivas remunerações.
| REMUNERAÇÃO MENSAL POR SERVIDOR
& Relação mensal atualizada com o nome de todos os servidores
públicos, que apresente para cada servidor as seguintes
informações:
* Nome. Sim
* Valor bruto da remuneração (vencimento + vantagens +
gratificações e adicionais).
= Valor líquido da remuneração (bruto - descontos).
(DIÁRIAS, VIAGENS E ADIANTAMENTOS
& Relação mensal atualizada com o nome de toilos os servidores
públicos e os valores recebidos, devidamente discriminados com Sim
detalhes.
QUADRO DE CARGOS E FUNÇÕES - PREENCHIDOS E VAGOS
8 Tabela/planilha atualizada com todos cargos e funções Sim
L preenchidos e vagos nos órgãos e entidades do Município.
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EM
Se PREFEITURA MUNICIPAL
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dd
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Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
| QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS - PREENCHIDOS E VAGOS
2 Tabela/planilha atualizada com todos cargos comissionados
preenchidos e vagos nos órgãos e entidades do Município.
SERVIDORES CEDIDOS E RECEBIDOS
& Relação atualizada com o nome, matrícula, local de lotação e
| data de cessão ou recebimento dos servidores públicos.
RELAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS
B Relação atualizada com o nome, curso, datas de início /fim, valor
da bolsa e local de lotação dos estagiários contratados.
| CONCURSOS PUBLICOS
B Editais de concurso; resultados; convocações; homologação; e
prorrogação.
BD Estatísticas. Não
FERRAMENTA DE PESQUISA DE CONTEUDO Sim
POSSIBILITAR A GRAVAÇÃO DE RELATÓRIOS EM DIVERSOS
FORMATOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE ABERTOS E NÃO Sim
PROPRIETÁRIOS
Fonte: Quadro adaptado do Guia Técnico de Transparência Municipal, elaborado
conjuntamente em 2019 pelo Arquivo Público do Estado e pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
Sim
8 - OUVIDORIA, DENÚNCIAS E ENCAMINHAMENTOS
No periodo analisado foram recebidas por esta Controladoria as
seguintes denúncias de possíveis irregularidades relacionadas ao Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE:
1. Denúncia recebida via e-mail, na data de 07/09/2021, assinada por
Ângela Claro, relatando possíveis irregularidades nos cargos da
autarquia e também relacionadas ao contrato de preceptoria celebrado
com a Fundação de Apoio à Universidade Municipal de São Caetano do
Sul - FAUSCS;
2. Denúncia de indícios de irregularidade, datada de 22/09/2021, y
assinada pela empresa “Fersan Prestadora de Serviços Ltda”, sobre
38
às
Soa PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
*k*
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezemvro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de mar ço de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
possível contratação irregular, através de dispensa de licitação,
realizada pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de
Ensino.
Cumpre-nos informar que as denúncias foram analisadas por esta
controladoria e os relatórios de apuração acerca das documentações
apresentadas serão anexados e tratados nos Relatórios Gerais de Atividades
da COADI do 1º e 2º Quadrimestres do Exercício de 2022, uma vez que foram
emitidos dentro dos períodos de análise dos mesmos.
9 - REGULARIDADE DAS CONTAS
Verificamos que o último exercício analisado e julgado pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP foi o Exercício de 2019, com a
emissão do parecer relativo ao Balanço Geral do Exercício do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ersino - FAE como “Regulares
com Ressalvas”.
Foram efetuadas recomendações pelo órgão de fiscalização, as quais
destacamos: buscar obter o equilíbrio de suas contas, conforme preconizado
no Artigo 1º, 8 1º, da LRF; empregar todos os meios necessários tanto para
diminuições de inscrições, quanto para o aumerto das cobranças dos débitos
inscritos em Dívida Ativa; promover esforços no sentido de instituir o Sistema
de Controle Interno, bem como aprimorar os seus relatórios.
Recomendamos que a autarquia promovia às adequações necessárias
para atendimento aos itens que foram objeto de recomendações do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP no julgamento das contas do
Exercício de 2019.
RS 39
PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
ax
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Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
9.1 - PARECERES DAS CONTAS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
Segue quadro demonstrativo dos pareceres das contas do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, exarados pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, nos últimos exercícios:
[ EXERCÍCIO PROCESSO DECISÃO |
| 2018 TC-2417.989.18-3 Regular com ressalvas
| 2019 TC-2788.989.19-2 | Regular com ressalvas
2020 TC-4302.989.20-7 ' Em trâmite
| 2021 TC-2789.989.21-7 | Em trâmite
OBSERVAÇÃO: Retificamos o número do processo eletrônico do Tribunal de
Contas informado no Relatório Geral de Atividades da COADI do 2º
Quadrimestre de 2021, referente ao Exercício de 2021: onde se lê TC-
0019406.989.21-0, leia-se TC-2789.989.21-7.
10 - REGULARIDADE FISCAL E CERTIDÕES
Após verificações das certidões negativas de débitos, das esferas Federal
e Trabalhista, pudemos constatar que o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE, encontra-se regular no âmbito fiscal e perante
os recolhimentos de encargos sociais, trabalhistas e ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS para o período analisado.
11 - CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
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a
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ed
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abri! de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Mediante a análise efetuada no presente Relatório Geral de Atividades,
a Controladoria da Administração Indireta do Município - COADI destacou ao
longo do mesmo os pontos que estão em desacordo com as legislações
vigentes, sendo passíveis de correções e regularizações, as quais
recomendamos que sejam providenciadas pela Autarquia Municipal.
Nos termos do Artigo 10 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019,
encaminhamos o presente Relatório Geral de Atividades da Contróladoria da
Administração Indireta - COADI, referente ao 3º quadrimestre de 2021,
compreendendo o período de 01/09/2021 a 31/12/2021, à Exma. Senhora
Prefeita Municipal, para apreciação e providências que julgar necessárias.
São João da Boa Vista, 29 de novembro de 2022.
Gina Riu oo do Sado
Ana Paula de Toledo
41
RELATÓRIO GERAL DE
ATIVIDADES
1º QUADRIMESTRE
2022
UNIFAE
Controladoria da Administração Indireta - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
LE
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemvro de 2.020
INTRODUÇÃO
A Controladoria da Administração Indireta - COADI, criada através da
Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019, alterada pelas Leis nº 4.627, de 03
de março de 2020, nº 4.660, de 28 de abril de 2020 e nº 4.781, de 15 de
dezembro de 2020, tem por objetivo exercer o controle finalístico da
Administração Direta sobre a Administração Ind'reta Municipal de São João
da Boa Vista, tomando por base a escrituração e as demonstrações contábeis,
os relatórios de execução e acompanhamento de projetos e de atividades e
outros instrumentos estabelecidos pela legislação em vigor e pelos órgãos de
controle interno e externo da Administração Indireta, além do controle
finalístico das parcerias firmadas pela Prefeiture. Municipal de São João da
Boa Vista com entidades do Terceiro Setor, objetivando a avaliação do
cumprimento do objeto, do alcance das metas previstas no plano de trabalho
de cada parceria e do atendimento às normas e legislações vigentes, com
atuação prévia, concomitante e posterior.
Nos termos do Artigo 10 da Lei nº 4.585, cle 03 de dezembro de 2019,
expedimos o presente Relatório Geral de Atividades da Controladoria da
Administração Indireta - COADI, referente ao 1º quadrimestre de 2022,
compreendendo o período de 01/01/2022 a 30/04/2022, o qual ao será
remetido para apreciação da Exma. Senhora Prefeita Municipal.
METODOLOGIA
O presente relatório foi elaborado seguindo as técnicas estabelecidas
pelas normas e procedimentos de auditoria, em especial à Resolução CFC nº
986, de 21 de novembro de 2003, que aprova a “NBC TI 01 —- Da Auditoria
“a
PREFEITURA MUNICIPAL
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Ra
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Interna”, tomando como base informações obtidas de exames parciais, por
amostragem, dos atos administrativos e fatos contábeis do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE (“UNIFAE”) e do
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São João da Boa Vista —
IPSJBV (“São João Prev”), além de suporte técnico e orientações aos gestores
de parcerias municipais com o terceiro setor, atendimento a requisições e
demandas do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e fiscalização,
através de exames parciais, por amostragem, dos atos relacionados às
parcerias nos termos das legislações vigentes, cujos resultados serão
explanados a seguir.
SEÇÃO I
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO -
FAE
1 - HISTÓRICO
O Centro Universitário das Faculdades Associadas — UNIFAE de São
João da Boa Vista, chega aos sessenta anos de sua constituição com
compromisso de ser uma referência regional na Educação, expressa em sua
visão.
O Centro Universitário, enquanto Autarquia Municipal, atende à
legislação da administração pública, possui autonomia didático-científica,
administrativa, de execução orçamentária e disciplinar, conforme a Lei
Municipal nº 633, de março de 2001 e é fiscalizado pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo. O Centro Universitário das Faculdades Associadas
e
PREFEITURA MUNICIPAL
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Rkk
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemvro de 2.020
de Ensino - FAE, foi recredenciado pela Portaria CEE/GP nº 361/2010 - DOE
de 30/12/2010.
Sua visão define: “Ser referência na educação superior, comprometida
com as demandas regionais, enquanto instituição, que forme profissionais e
pesquisadores capazes de transformar a realidade social”.
Seus princípios são: Oferecer a flexibilidade de métodos, critérios e
procedimentos acadêmicos; firmar e defender a autonomia didático-científica,
administrativa e de gestão financeira e patrimonial; criar cooperação baseada
na colaboração entre pessoas e/ou instituições; defender a Ética como
elemento vital na produção da realidade social; respeitar à diversidade étnica,
sociocultural e antropológica; promover a defesa dos direitos humanos e a
sustentabilidade econômica, social e ambiental.
Sua missão é: “Realizar com excelência a prática de ensino, pesquisa e
extensão e, como instituição pública, contribuir para uma sociedade
sustentável e multicultural”.
2 - CONTROLE INTERNO
Requisitado por esta controladoria, o Centro Universitário UNIFAE
apresentou os pareceres mensais emitidos pelo responsável do Controle
Interno da autarquia, Sr. Renato Camargo de Mendonça, referente ao 1º
Quadrimestre de 2022.
Nos pareceres do controle interno do órgão, o responsável informa que
procedeu, tempestivamente, análise por amostragem simples nas contas
orçamentárias, financeiras e patrimonial, bem como, nos atos administrativos
da autarquia municipal, conforme determina a Instrução nº 02/2008 do
SA
PREFEITURA MUNICIPAL
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dk
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, e que seus exames foram
conduzidos de acordo com a NBC TI 01- Normas de Auditoria Interna. Não
foram descritas falhas, ressalvas ou recomendações para o período analisado,
qual seja, de janeiro a abril de 2022. Pontuamos que as Instruções nº 01/2020
e suas alterações são as instruções vigentes do Tribunal de Contas e devem
ser tomadas como base para as análises da controladoria e não a Instrução
nº 02/2008 como mencionado.
Podemos observar que os pareceres emitidos pela controladoria interna
da autarquia apresentam análises excessivamente sintéticas dos poucos itens
verificados, não contribuindo com informações suficientes para subsidiar
adequadamente o gestor da autarquia em suas tomadas de decisões.
No mais, observamos que o Centro Universitário UNIFAE não
regulamentou o seu sistema de Controle Interno até o período analisado, fato
inclusive, já apontado recorrentemente pelo Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo - TCE/SP. Além disso, entendemos que a forma de nomeação de
servidor efetivo como responsável pelo Controle Interno pode trazer risco à
independência do responsável pela função, além de ser precária, visto que
pode ser revista a qualquer tempo, conforme a vontade do gestor, podendo
causar ainda a insegurança ao exercício da função, e pode ser considerada
inconstitucional, haja vista que infringe o Artigo 37, II, da Constituição
Federal, sendo recomendado o provimento do cargo por concurso público.
Identificamos também que a ausência de regulamentação e
estruturação do Sistema de Controle Interno da Autarquia Municipal tem
comprometido a efetividade das ações de controladoria do UNIFAE. Conforme
certificado pelo atual responsável pela controladoria do Centro Universitário,
a carga horária mensal de trabalho do servidor como controlador é de apenas
30 (trinta) horas, somada à carga horária de professor estatutário do Curso
ON
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de
São Paulo
ak
PREFEITURA MUNICIPAL
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abri! de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemivo de 2.020
de Ciências Contábeis, situação que, no nosso entendimento, inviabiliza o
atendimento a todas as demandas exigidas pela legislação e torna as
atividades de controladoria ineficazes.
Diante do exposto, recomendamos à UNIFAE a imediata regulamentação
do seu sistema de Controle Interno e sua a devida estruturação.
3 - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL
3.1 - RECEITAS
Após análise dos Balancetes da Receita, publicados pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensirio - FAE no 1º Quadrimestre
de 2022, verificamos a seguinte movimentação de receita no período de
01/01/2022 a 30/04/2022:
RECEITAS UNIFAE 2022 - 1º QUADRIMESTRE
L Orçado Anual
Janeiro/22
Orçado Mis
Arrecadado
%
Arrecadado
Receita Patrimonial
R$ 1.650.000,00
R$ 137.500,00
R$ 308.237,30 | 224,17
Receita de Serviços
R$ 70.791.000,00
R$ 5.899.250,00
R$ 4.055.409,03
68,74
Transferências Correntes
R$ 66.000,00 |
R$ 5.500,00
R$ 0,00 |
(o)
Outras Receitas Correntes
R$ 493.000,00
TOTAL DAS RECEITAS
ORÇAMENT.
R$ 73.000.000,00
—
R$ 41.083,33
R$ 80,97
0,19
R$ 6.083.333,33
Receita Extraorçamentária
RS E
R$ 4.363.727,30
71,73
R$756.873,58|
TOTAL DAS RECEITAS
EXTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 756.873,58
TOTAL DAS RECEITAS
ARRECADADAS NO MÊS
TOTAL DE CAIXA E
BANCOS EXERCÍCIO
2021
R$ 5.120.600,88.
R$ 43.043.539,48
R$ 48.164.140,36
q stniu a,
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ea ad
PREFEITURA MUNICIPAL
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Orçado Anual
Ligia
Fevereiro/22
Orçado Mês
Arrecadado Sa
Receita Patrimonial
E R$ 1.650.000,00
R$ 137.500,00
R$ 321.741,40 234
Receita de Serviços
R$ 70.791.000,00
R$ 5.899.250,00
R$ 3.940.918,85| 66,80
Transferências Correntes
R$ 66.000,00 |
R$ 5.500,00
R$ 2.486,00 | 45,20
Outras Receitas Correntes |
R$ 493.000,00
R$ 41.083,33 |
R$ 330,97 0,80
TOTAL DAS RECEITAS
ORÇAMENTÁRIAS
R$ 73.000.000,00
R$ 6.083.333,33
R$ 4.265.477,22 | 70,11
Receita Extraorçamentária
«io
R$ 474.230,71
TOTAL DAS RECEITAS
EXTRAORÇAMENTÁRIAS |
R$ 474.230,71
TOTAL DAS RECEITAS
ARRECACADAS NO MÊS
TOTAL GERAL MÊS
ANTERIOR
TOTAL GERAL
Item
Orçado Anual
Orçado Mês
R$ 4.739.707,93
R$ 48.164.140,36
R$ 52.903.848,29
Arrecadado Ei as
Receita Patrimonial
R$ 1.650.000,00 |
R$ 137.500,00
R$ 383.946,33 | 279,23
Receita de Serviços
R$ 70.791.000,00
R$ 5.899.250,00
R$ 3.839.158,68| 65,07
Transferências Correntes
R$ 66.000,00
R$ 5.500,00
R$ 500,00 9,09
Outras Receitas Correntes
R$ 493.000,00
R$ 41.083,33
R$ 168,24 0,41
TOTAL DAS RECEITAS
ORÇAMENTÁRIAS
R$ 73.000.000,00
R$ 6.083.333,33
R$ 4.223.773,25
Receita Extraorçamentária
EN
a:
R$ 505.629,79
TOTAL DAS RECEITAS
EXTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 505.629,79
TOTAL DAS RECEITAS
ARRECADADAS NO MÊS
TOTAL GERAL MÊS
ANTERIOR
TOTAL GERAL
R$ 4.729.403,04
R$ 52.903.848,29
R$ 57.633.251,33
Arrecadado
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ak
PREFEITURA MUNICIPAL
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.
.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abrii de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de
Orçado Anual
2.020
Abril/22
Orçado Mês
Arrecadado
%
Arrecadado
Receita Patrimonial
R$ 1.650.000,00 R$ 137.500,00
R$ 334.303,92 |
Receita de Serviços
R$ 70.791.000,00 | R$ 5.899.250,00
'ã
R$ 3.270.863,38
243,13.
55,44
Transferências Correntes
R$ 66.000,00 |
R$ 5.500,00 |
R$ 500,00 |
9,09
Outras Receitas Correntes
R$ 493.000,00 | R$ 41.083,33
R$ 1.854,94
4,51
TOTAL DAS RECEITAS
ORÇAMENTÁRIAS
Receita Extraorçamentária
R$ 73.000.000,00| R$ 6.083.3:3,33
R$ 3.607.522,24
R$ 492.908,13
TOTAL DAS RECEITAS
EXTRAORÇAMENTÁRIAS
fis
R$ 492.908,13,
59,30
TOTAL DE RECEITAS
ARRECADADAS NO MÊS
TOTAL GERAL MÊS
ANTERIOR
TOTAL GERAL
TOTAL DAS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NO
QUADRIMESTRE
DIFERENÇA
(ARRECADADO - - R$ 7.872.833,32
ad +
TOTAL DAS RECEITAS
NTÁRIAS NO QUADRIMESTRE
TOTAL DAS RECEITAS ARRECADADAS NO
UADRIMESTRE
Portal
EXTRAOR
Fonte:
de Transparência
R$ 4.100.430,37
R$ 57.633.251,33
R$ 61.733.681,70
do
R$ 24.333.333,33 | R$ 16.460.500,01 | 67,64 |
| R$ 2.229.642,21, |
R$ 18.690.142,22
UNIFAE,
http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfOutrasInformacoesE
xibicao.aspx, acesso em 20/07/2022.
Verifica-se que, no 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período
de 01/01/2022 a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE arrecadou
67,64% das receitas orçamentárias previstas pela autarquia para o período
analisado.
RO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
*kk
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
3.2 - DESPESAS
Após análise dos Balancetes da Despesa, publicados pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE no 1º Quadrimestre
de 2022, verificamos a seguinte movimentação de despesa no período de
01/01/2022 a 30/04/2022:
DESPESAS UNIFAE 2022 - 1º QUADRIMESTRE
Funcional Janeiro/22
Orçado Anual
Programática Empenhado EE Liquidado
Pago
12 - Educação
28 — Encargos Especiais
TOTAL DAS DESPESAS
ORÇAMENTÁRIAS
R$71.606.717,30 | R$ 18.196.308,59 | R$ 2.461.728,73
R$ 1.405.000,00 R$ 700.000,00 |
R$ 73.011.717,30 | R$ 18.896.308,59 | R$ 2.461.728,73
R$ 1.347.566,34
R$ 1.347.566,34
a E
Extraorçamentária
R$ 897.058,57
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 897.058,57
RESTOS A PAGAR
TOTAL DAS DESPESAS PAGAS NO MÊS
Funcional Fevereiro/22
R$ 3.258.570,68
R$ 5.503.195,59
Programática Empenhado Liquidado
R$ 71.606.717,30 |
R$ 1.405.000,00 |
12 - Educação
28 - Encargos Especiais |
R$ 5.609.066,62
R$ 161.701,16
R$ 4.220.983,87
R$ 165.958,16
R$ 3.789.051,35
R$ 165.958,16
TOTAL DAS
DESPESAS R$ 73.011.717,30| R$ 5.770.767,78 | R$ 4.386.942,03
R$ 3.955.009,51
Extraorçamentária
R$ 601.662,36
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 601.662,36
RESTOS A PAGAR
R$ 326.015,90
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
kk
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
TOTAL DAS DESPESIAS PAGAS NO MÊS Essa
Março/22
Empenhado Liquidado Pago
12 - Educação R$ 71.606.717,30| | R$ 2.903.000,85| R$ 4.658.926,65| R$ 4.590.583,30
28 - Encargos Especiais | | R$ 1.405.000,00 | R$ 0,00 R$ 23.437,92 R$ 23.437,92
TOTAL DAS
DESPESAS R$ 73.011.717,30| R$ 2.903.000,85 | R$ 4.682.364,57 | R$ 4.614.021,22
ORÇAMENTÁRIAS
Extraorçamentária
R$ 475.992,90
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 475.992,90
RESTOS A PAGAR
TOTAL DAS DESPESAS PAGAS NO MÊS
Funcional Abril/22
Orçado Anual
R$ 291.366,21
R$ 5.381.380,33
Programática Empenhado Liquidado Pago
12 - Educação | R$71.606.717,30| R$ 8.387.595,26] R$ 4.275.115,94 | R$ 4.200.363,78
28 - Encargos Especiais | R$ 1.405.000,00 R$0,00| R$ 182.455,60| R$ 182.455,60
TOTAL DAS
DESPESAS R$ 73.011.717,30| R$ 8.387.595,25 | R$ 4.457.571,54 | R$ 4.382.819,38
ORÇAMENTÁRIAS |
Extraorçamentária
R$ 503.499,40
TOTAL DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
R$ 503.499,40
— RESTOS A PAGAR
R$ 68.067,88
TOTAL DAS DESPESAS PAGAS NO MÊS
R$ 4.954.386,66
| RESUMO DAS DESPESAS EMPENHADAS NO 1º QUADRIMESTRE DE 2022
6X
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Hkk
PREFEITURA MUNICIPAL
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
|
Despesa
Orçado Anual dado o | Empenhada 1º | %
Qui Quadrimestre
12 - Educação R$ 71.606.717,30 | R$ 23.868.905,77 | R$ 35.095.971,32 | 47,03%
28 - Encargos Especiais R$ 1.405.000,00 R$ 468.333,33 R$ 861.701,16 | 84%
TOTAL DAS A |
DESPESAS R$ 73.011.717,30 | R$ 24.337.239,10 | R$ 35.957.672,48 | 47,74%
ORÇAMENTÁRIAS | E E |
DAS DESPESAS LIQUIDADAS NO 1º QUADRIMESTRE DE 2022
Despesa
Funcional Orçado 1º
Orçado Anual Liquidada 1º %
Programática Quadrimestre Quadri
12 - Educação R$71.606.717,30| R$ 23.868.905,77 | R$ 15.616.755,19 | () 34,57%
R$ 1.405.000,00 E R$ 468.333,33
R$371.851,68 | () 20,60%
l
28 - Encargos Especiais |
TOTAL DAS |
DESPESAS |
ORÇAMENTÁRIAS
| R$ 73.011.717,30
R$ 24.337.239,10
R$ 15.988.606,87
(-) 34,30%
RESUMO DAS DESPESAS PAGAS NO 1º QUADRIMESTRE DE 2022
http://alpha.fae.br:
Funcional Orçado 1º [ Despesa Paga 1º
Programática Digno dal Quadrimestre imestre || o
12 — Educação | R$71.606.717,30| R$ 23.868.905,77| R$ 13.927.564,77 -) 41,65%
28 — Encargos Especiais ER 1.405.000,00 R$ 468.333,33 | R$ 371.851,68] (-) 20,60%
TOTAL DAS
DESPESAS R$ 73.011.717,30 | R$ 24.337.239,10 | R$ 14.299.416,45 (-) 41,24%
ORÇAMENTÁRIAS E Aa So Ro aa
Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE,
91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfOutrasinformacoesE
xibicao.aspx, acesso em 20/07/2022.
Verifica-se que, no 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período
de 01/01/2022 a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE empenhou
47,74% a maior; liquidou 34,30% a menos; e pagou 41,24% a menos,
considerando as despesas previstas no orçamento da autarquia para o período
analisado.
as
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ak
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
3.3 - DÍVIDA ATIVA
Com relação à dívida ativa, o Controle Interno do órgão não efetuou
verificações específicas no período analisado, dernonstrando a deficiência do
sistema de Controle Interno da Autarquia, dada a importância deste item para
as receitas da UNIFAE. Novamente, recomendanios ao Centro Universitário
UNIFAE a imediata regulamentação do seu sistema de Controle Interno e sua
devida estruturação.
3.4 - EMPENHOS
No 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022
a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE efetuou empenhos no
montante total de R$ 35.957.672,48 (trinta e cinco milhões, novecentos e
cinquenta e sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e quarenta e oito
centavos), conforme quadro a seguir:
fe pag RR Cs nr
Total Empenhado
Janeiro/2022 R$ 18.896.308,59
Fevereiro /2022 Aa Da — R$5.770.767,78
Março/2022 R$ 2.903.000,85
Abril/2022 R$ 8.387.595,26
TOTAL EMPENHADO NO 1º QUAD/2022 R$ 35.957.672,48
Fonte: Elaborado pela COADI.
11
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dx
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA —- COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
3.5 - RESTOS A PAGAR
No 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022
a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE efetuou pagamentos de restos
a pagar no montante de R$ 3.944.020,67 (três milhões, novecentos e
quarenta e quatro mil, vinte reais e sessenta e sete centavos), conforme segue:
PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR UNIFAE - 1º QUADRIMESTRE
DE 2022
Mês | Pago
Janeiro | R$ 3.258.570,68 |
[ Fevereiro | R$ 326.015,90
Março | R$ 291.366,21
— Abril | R$ 68.067,88
TOTAIS NO QUADRIMESTRE | R$ 3.944.020,67
Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE,
http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/ Pages/Geral/wfDespesa.aspx,
acesso em 21/07/2022
3.6 - PRECATÓRIOS
No 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022
a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE efetuou empenhos, liquidações
e pagamentos de despesas com precatórios conforme quadro a seguir:
DESPESAS COM PRECATÓRIOS UNIFAE - 1º QUADRIMESTRE DE 2022
Mês | Empenhado Liquidado | Pago -
Janeiro | R$000 | R$Q00 | RSWDo |
Fevereiro | R$ 161.701,16 I R$ 161.701,16 | R$ 161.701,16 |
É Março | R$06,00 | R$0,00 R$ 0,00
Abril | R$06,00 | R$0,00 R$0,00 |
EN
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Hx
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
TOTAIS NO | |
UADRIMESTRE | R$ 161.701,16 | R$ 161.701,16 | R$ 161.701,16 |
Fonte: Portal de Transparência do UNIFAE,
http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pajges, / Geral/wfOutrasInformacoes
Exibicao.aspx, acesso em 22/07/2022.
3.7 - ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS
No 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022
a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE realizou despesas com
adiantamentos e diárias, conforme segue:
ADIANTAMENTOS E DIÁRIAS UNIFAE 2022 - 1º QUADRIMESTRE
Janeiro/22 | Fevereiro/22 | Março;'22 Abril/22
Diária | R$ 0,00 R$ 0,00 R$: 0,00 R$ 0,00
|I
Passagem*
Adiantamento
Adiantamento - |
R$ 2.000,00 R$ 0,00 | R$0,00| — R$0,00
R$ 6.000,00 | R$ 7.280,00 | R$ 11.690,00 R$ 31.653,95
R$ 0,00 R$ 0,00 R$: 0,00 R$ 0,00
Exercício Anterior
FER ge R$ 8.000,00 | R$ 7.280,00 | R$ 11.600,00 | R$ 31.653,95 | R$ 58.533,95
* Despesas com locomoção, conforme Lei Municipal nº 448/2000 - "DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARREIRAS DOS SERVIDORES OCUPANTES DE EMPRESAS PÚBLICOS DA FAE - FACULDADE
ASSOCIADAS DE ENSINO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA AUTARQUIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Fonte:
http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages;Geral/wfViagemDiariaAdiantame
nto.aspx, acesso em 22/07/2022.
Com relação aos adiantamentos, e ao atendimento da Lei 4.977/2022,
que em seu Art.15, 8 3º, dispõe sobre a necessidade do Controle Interno de
emitir parecer sobre a regularidade das cortas, foi observado que nas
prestações de contas dos adiantamentos analisados constam os pareceres
favoráveis do controle interno do órgão, Sr. Renato Camargo de Mendonça.
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Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Para o período de análise do presente relatório, foi realizada a
verificação, por amostragem, dos seguintes processos de adiantamento:
Processo nº 93/2022 (Empenho 103) - Responsável Rosiane Silva Benedito
Souza; Processo nº 151/2022 (Empenho 186) - Responsável Rafael José
Brunelli; Processo nº 339/2022 (Empenho 437) - Responsável Anita Belotto
Leme Nagib; Processo nº 389/2022 (Empenho 500) - Responsável Marco
Aurélio Ferreira e Processo nº 390/2022 (Empenho 501) - Responsável Anita
Belotto Leme Nagib.
Com base nas verificações efetuadas, recomendamos que todos os
processos de adiantamentos sigam rigorosamente as disposições legais, sendo
aplicáveis aos casos de despesas expressamente definidos em lei é que não
possam subordinar-se ao processo normal de aplicação (Art. 68 da Lei Federai
nº 4.320/1964).
Com relação ao Processo nº 93/2022 (Empenho 103), o adiantamento
foi requisitado com a finalidade de cobrir despesas miúdas e de pronto
pagamento com manutenções no Campus da UNIFAE e dependências, no
valor de R$ 4.000,00. Ressalvamos que não foram apresentadas as guias de
recolhimento de encargos como o ISS das notas fiscais que foram retidas (em
um total de R$ 38,64), e inclusive foi feito um recibo de devolução no valor de
R$ 8,03, que não corresponde ao valor efetivamente restituído de R$ 46,67.
Também foi emitido um recibo do 1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e
Títulos, que informa o recebimento em nome de Marco Aurélio Ferreira, que
deveria estar nominal no CNPJ da autarquia. Contudo, recomendamos a
verificação das informações e apresentação dos recolhimentos de encargos de
ISS, emissão dos documentos comprobatórios nominais no CNPJ da
autarquia, e que seja aprimorado o planejamento de suas despesas, a fim de
que as aquisições de materiais/serviços passíveis de planejamento sejam
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realizadas através de processos licitatórios, como por exemplo a manutenção
do ar condicionado.
Quanto ao Processo nº 151/2022 (Empenho 186) foi requisitado o valor
de R$ 1.000,00 para cobrir despesas com compra de 400 sacolas para
montagem de kit de volta às aulas e impressão de 500 convites para colação
de grau de medicina por conta da restrição pela Covid-19 no Teatro Municipal.
Foi verificado que o total das despesas foi de R$ 1.013,97, que não foi
justificado a forma como foi pago a diferença de valor do adiantamento e do
efetivamente gasto (R$ 13,97). Recomendamos justificativa detalhando as
informações referentes, inclusive esclarecendo se foi feito complemento do
empenho.
Acerca do Processo nº 339/2022 (Empenho 437) que teve a finalidade
de cobrir despesas com passagem aérea para participação do 67º Fórum
Nacional de Reitores - Abruem, na cidade de Maceió — AL, período de 18 a
21/05/2022. Foi observado a ausência de cersficado ou comprovante de
participação, como dispõe a Lei 4977/2022, Art. 19, devendo conter um
documento que remeta que a despesa custeada tenha ligação com o evento.
Recomendamos a complementação da documentação de prestação de contas,
com o referido certificado.
A respeito do Processo 389/2022 (Empenho 500) o adiantamento foi
requisitado com o objetivo de cobrir despesas cora alimentação e hospedagem
em viagem a Maceió — AL, nos dias 18 a 21/05/22, para participação do 67º
Fórum Nacional de Reitores da Abruem. Foi apresentado na fl. 20 um recibo
de táxi, no valor de R$ 12,00 sem constar o itinerário percorrido, estando em
desacordo com a declaração de ciência sobre a fundamentação legal,
constante da própria solicitação de adiantamento da autarquia, que
especifica: “nos casos de despesas com táxi, o recibo deverá conter o percurso”,
RM. 15
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inclusive cita que os documentos que não atenderem a alguma das exigências,
incluindo está, serão julgados como despesa irregular. Recomendamos a
verificação da referida despesa, e providências cabíveis a respeito.
No tocante ao Processo 390/2022 (Empenho 501) foi realizado
adiantamento para custear despesas com alimentação e hospedagem em
viagem a Maceió — AL, nos dias 18 a 21/05/22, para participação do 67º
Fórum Nacional de Reitores da Abruem. Foram observadas irregularidades
nos documentos de prestações de contas, de acordo com a Lei Municipal nº
4.977/2022, e inclusive conforme especificação constante na declaração de
ciência da solicitação de adiantamento da própria autarquia, tais como:
a) Cupom Fiscal Eletrônico - SAT - Extrato nº 157568, empresa
Aerotrio Alimentos Limitada no valor de R$ 54,00, não foi emitido
nominal no CNPJ do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE (desacordo com o Art. 17, 82º);
b) Foi apresentado um Recibo de Taxi, no valor de R$ 15,29 sem
detalhamento do itinerário, em desacordo com a própria
solicitação de adiantamento da autarquia, que especifica: “nos
casos de despesas com táxi, o recibo deverá conter o percurso” e;
[o
Ausência de apresentação de certificado, comprovando o evento
do qual decorreu as despesas apresentadas, como consta no Art.
19: “Nos casos de cursos, deverá ser apresentado o certificado ou
comprovante de participação”.
Recomendamos a regularização dos pontos destacados ao longo das
análises supracitadas.
Além disto, foi verificado que em todos os empenhos de adiantamentos
analisados por amostragem não constam a rubrica do responsável pelo
adiantamento nos comprovantes de despesas, estando em desacordo com a
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Lei nº 4.977/2022, Art. 17, 84º, que dispõe: “Todos os comprovantes de
despesa deverão ser numerados sequencialmente e rubricados pelo
responsável do adiantamento”.
Sendo assim, recomendamos que sejam adotadas as providências
necessárias para sanar os apontamentos e inclusive aprimore os próximos
procedimentos de execução dos adiantamentos para completo atendimento da
Lei Municipal nº 4.977/2022.
3.8 - CONTABILIDADE E FINANÇAS
Observamos que foram encaminhados mensalmente à Prefeitura
Municipal as informações contábeis, através de balancetes orçamentários e
financeiros, assim como os arquivos eletrônicos para serem consolidados na
contabilidade do Município.
Pudemos verificar ainda, que a prestação de contas foi enviada ao
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos prazos legais fixados,
mediante recibo emitido em 01/04/2022.
4 - LICITAÇÕES, CONTRATOS E CONVÊNIOS
No 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022
a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE informa em seu portal de
transparência a relação dos seguintes contratos firmados no referido período:
pe |
do Data de Data de
Contrato Ano Credor/Fornecedor Assinatura Término Valor
01 2022 | Fortress Serviços Terceirizados Ltda-ME Eau | 16/02/2024 | R$ 1.675.200,00 |
02 2022 [AR Comércio de Compressores Ltda-ME | 31/01/2022 | 30/01/2023 | R$ 43.999,99
nec” 4,
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03 | 2022 | Luciana Sorg de Oliveira Eventos ME | 11/02/2022 | 16/02/2022 | R$ 35.400,00
04 2022 | Unipool Produções e Treinamentos Ltda | 25/02/2022| 25/05/2022 | R$ 11.577,00 |
os 2022 | Biotrans Soluções Ambientais Eireli EPP | 03/03/2022 | 02/03/2023 R$ 2.760,00
06 2022 | JVR Investimentos e Participações Ltda | 09/03/2022 | 05/06/2027 | R$ 839.400,00 |
R$ 123.120,00
T
07 2022 | Mauricio Kempe de Macedo 01/04/2022 | 31/03/2025
l l
| “| TOTAL R$2.731.456,99
Com relação aos contratos, após verificação por amostragem,
identificamos que os anexos dos contratos celebrados estão disponíveis para
consulta e download no Portal de Transparência da Instituição.
Com relação aos convênios, o Controle Interno do órgão não efetuou
nenhuma abordagem, bem como o Centro Universitário UNIFAE não
relacionou em seu portal de transparência e nem disponibilizou
documentações para nenhum convênio firmado no referido período analisado.
Verificamos no período analisado, os procedimentos licitatórios
realizados pela autarquia, sendo que foram efetuados 177 procedimentos na
modalidade de Contratação Direta - Dispensa de Licitação e 4 de Pregão
Eletrônico. Pudemos verificar por amostragem, os processos abaixo:
* Pregão Eletrônico nº 06/2022, que tem por objeto o serviço de confecção
de jalecos para cursos de Enfermagem, Medicina, Odontologia,
Fisioterapia, Psicologia e Farmácia. Observamos que está pendente de
publicação na transparência o instrumento de formalização com a
empresa vencedora: Indaseg Confecções de Uniformes Eireli, pois foi
apresentado somente o Relatório de Vencedores;
e Pregões Eletrônicos nº 01/2022, 03/2022 e 04/2022: publicação
completa dos documentos no Portal de Transparência;
e Processos de Contratação Direta - Dispensa de Licitação: foram
analisadas as licitações: 318/2022, 322/2022, 412/2022, 439/2022 e
490/2022 e que ao clicar para ver os Anexos, é exibida a mensagem
18 a
só
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Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemuro de 2.020
“não existem dados para mostrar”, ou seja, não foram publicados os
documentos atinentes ao procedimento licitatório, afetando a
transparência dos atos. Recomendamos que seja incluído todos os
documentos necessários para regularização da transparência e
atendimento das legislações.
Contudo, ressalvamos que em diversas pesquisas nos campos de
Contratos e Licitações foram solicitados identificação do usuário. Inclusive já
foi solicitado à autarquia qual o fundamento legal para solicitar esta
identificação do usuário (CNPJ/CPF, Nome Completo, E-mail, Endereço, RG)
para consulta e download de anexos da Licitação, além de outros itens do
portal de transparência, a autarquia justificou o referido procedimento com
base nas Leis nº 13.709/2018 —- Lei Geral de Proteção de Dados e 12.527/2011
— Lei de Acesso à Informação.
Comparativamente, o portal de transparência da Prefeitura Municipal
de São João da Boa Vista não possui as citadas exigências para identificação
dos munícipes. Ademais, no nosso entendimento, ao exigir as informações
acima mencionadas, os munícipes podem se sentir intimidados, restringindo
dessa forma o acesso à informação.
Reforçamos que, independentemente do formato e das exigências, as
legislações de acesso à informação e proteção de dados devem ser cumpridas
na íntegra.
5 - PESSOAL
5.1 - GESTÃO DE PESSOAL
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O quadro de pessoal do Centro Universitário UNIFAE é composto por
servidores efetivos, cargos em comissão e funções de confiança.
Foi solicitado informação por meio da Requisição de Documentos COADI
nº 011/2022, se no período analisado houveram atualizações nos Relatórios
de Quadro de Pessoal (Cargos Efetivos e em Comissão e de funções de
confiança), constantes no portal de transparência do UNIFAE, relacionando
as admissões e demissões. Recebemos a resposta por meio de declaração
emitida pelo Chefe do Setor de Administração de Recursos Humanos, datada
de 07/07/2022, relatando que estas atualizações no Portal da Transparência
são atualizadas uma vez por ano, sempre na primeira quinzena do mês de
janeiro do ano corrente, com informações pertinentes ao exercício anterior
fechado. Contudo, informaram as alterações havidas no periodo de
01/01/2022 a 30/04/2022, e que as mesmas serão atualizadas
posteriormente no portal da transparência conforme explanado acima.
De acordo com as informações prestadas, atualizamos o quadro abaixo,
demonstrando a composição de pessoal que a autarquia apresenta até
30/04/2022:
CARGOS EFETIVOS E COMISSÃO UNIFAE - 2022 “a
[ Cargo Efetivos | Comissão| Total | Providos | Vagos
Adjunto Administrativo S2 SUTOTO | do 16 16 |
Agente Administrativo 8 (o) e |. EA - A
Ajudante de Serviços Gerais | 6 0 EL os
Assessor da Reitoria (o) BRR pa 1 1
Assessor de Relações Públicas o 1 | 1 fes 1 RES
Assessor Jurídico 19 1 1 esa
Assistente Administrativo | 19 (o) 19 15 4
Assistente Social E PERO GS E ua O ES ES
Auxiliar Administrativo 13 0 13 2 uq
Pre de Processamento de | 6 0 a 0 Bud
20
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Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2. 020
Bibliotecário E ode) ob isoã dis» CO 3 |
[Chefe da Assessoria Jurídica Ed a Rr ER NO PR |
Contador 1 Es RR 0 1
Diretor de Campus a ea Sd Ob 0 e:
Enfermeiro + | bo 0 li i4 1 Que
Engenheiro de Segurança do 1 o) 1 N) 1 1
Trabalho |
Farmacêutico xi aê Lata) [2 1 [o al. 2 -
Fisioterapeuta 2 0 2 0 2
Inspetor de Alunos ade a (o) 3 1 gi 2
| Jardineiro E TE EI ME ER E)
Motorista Especializado 3 0 3 Dospl 81
Procurador Jurídico 4 E 0 E 4 Sa 3 1
Professor Assistente E 0 16 Ape RE
Professor BoA jo 8288] 60
Professor - Lei 448/2000 (CLT) | 9 a sd) 4
Psicólogo I - ae 0 L 2 é! 0 e E
[Servente 14 0 14 EL 4
Técnico de Contabilidade less sá O Eadesidss) O
[Técnico de Processamento de! 0 fm 4 1 | 3
Dados —+—— + 1
Técnico de Desenvolvimento de
Mole | 2 k 0 2 a (o) 2
Técnico de Manutenção de 2 ) ) 2
| Hardware em Informática É E |
Técnico em Enfermagem + Fe 0 ES 0 Lo 4 E
Vigia 5 2 0 5 Hi 0 a s |
Zelador Residente es re 0 1 a q
TOTAIS| 422 6 | 428 | 267 161
Fonte: Setor de Administração de Recursos Humanos do UNIFAE
FUNÇÕES DE CONFIANÇA UNIFAE - 2021
| Cargo
Assistente Acadêmico
[Chefe da Central de Apoio Tecnológico
Chefe do Setor de Administração de Recursos Humanos
Chefe do Setor de Compras
[Chefe do Setor de Contabilidade
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Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Chefe do Setor de Cobrança 1
Chefe do Setor de Licitações e Contratos | 1
Chefe do Setor de Controle de Materiais e Patrimônio 1
Pra dr
1
1
1
| Chefe do Setor de Secretaria
Chefe do Setor de Tesouraria
| Chefe de Seção de Serviço de Manutenção e Limpeza 1
Coordenador de Curso 15 13
Pró-Reitor
Reitor
Vice-Reitor
[|
ojojojrjojojojojoio
E
Ee
É TOTAL 34 30
Fonte: Setor de Administração de Recursos Humanos do UNIFAE
a
Foi verificado que a Autarquia UNIFAE possui 422 cargos efetivos (sendo
9 no regime de CLT) e 06 cargos em comissão, totalizando 428 cargos no total.
Destes, 267 cargos estão providos e 161 cargos se encontram na vacância.
Também foram constatadas 34 funções de confiança, sendo 30 funções
providas e 04 funções vagas.
De acordo com informação do UNIFAE as atualizações dos quadros de
pessoal são realizadas somente uma vez ao ano no Portal da Transparência
da autarquia. Sendo assim, recomendamos atualizações constantes, em
tempo real, considerando a Lei da Responsabilidade Fiscal nº 101, de 04 de
maio de 2000 que em seu Artigo 48, Parágrafo 1º, Inciso II dispõe: “A
transparência será assegurada também mediante liberação ao pleno
conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios
eletrônicos de acesso público”.
A
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Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abrii de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemtro de 2.020
5.2 - DESPESAS COM PESSOAL
No 1º Quadrimestre de 2022, compreendendo o período de 01/01/2022
a 30/04/2022, o Centro Universitário UNIFAE efetuou despesas com pessoal,
conforme detalhado a seguir:
Janeiro
Fevereiro
[ADRIMESTRE DE 2022
cars pesa agag Eo momomagõ pj cueo nooeo a]
Pagamento
DESPESAS COM PESSOAL UNIFAE - 1º QU;
Mês P da 4 Empenhado Liquidado
Pago
"| Pagar 2021
Restos a
OUTROS
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
DO SERVIDOR OU
DO MILITAR
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
3.1.90.05.00 s
R$
R$ 0,00
2.243.967,27
R$ 0,00
|
3.1.90.11,00 =
R$ 2.243.967,27
R$ 0,00
R$ 1.243.968,45
R$ 0,00
prt Dr
R$ 0,00
[3.1.90.13.00
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
|
R$ 11.818,98
+
R$ 0,00 |
R$ 0,00
R$ 0,00
3.1.90.67.00 s
DEPÓSITOS
| COMPULSÓRIOS
+
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00 |
3.1.91.13.00 E
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
INTRA OFSS
R
$ 295.922,18
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
3.3.91.97.00 -
APORTE PARA
COBERTURA | DO
3.1.90.05.00
OUTROS
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
DO SERVIDOR OU
DO MILITAR
R
$ 700.000,00
DÉFICIT ATUARIAL
DO RPPS
TOTAIS JANEIRO/2022 R$ 3.251.708,43 | R$ 2.243.967,27
R$ 0,00
R$. 0,00
R$: 0,00
R$ 0,00
R$ 1.243.968,45
R$ 0,00
R$ 9.070,69
R$ 9.070,69
R$ 0,00
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Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
3.1.90.11.00 “
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
R$ 1.503.395,31
R$ 1.503.395,31
R$ 1.462.837,84
domo
R$ 0,00
[3.1.90.13.00 E
OBRIGAÇÕES
| PATRONAIS
R$ 9.319,13
R$ 21.138,11
R$ 11.818,98
R$ 0,00
3.1.90.67.00 -
DEPÓSITOS
COMPULSÓRIOS
—
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
a E
R$ 0,00
[3.1.91.13.00 E
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
INTRA OFSS
R$ 292.116,06
R$ 588.038,24
R$ 295.922,18
R$ 0,00
[3.3.91.97.00 R
APORTE PARA
COBERTURA DO
DÉFICIT ATUARIAL
DO RPPS
TOTAIS FEVEREIRO/2022
3.1.90.05.00 E]
OUTROS
BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS
DO SERVIDOR OU
DO MILITAR
R$ 1.804.830,50
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 4.257,00
R$ 2.116.828,66
R$ 0,00
R$ 4.257,00
R$ 1.774.836,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
[3.1.90.11.00 a
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS
- PESSOAL CIVIL
R$ 2.302.143,31
|
R$ 2.302.143,31
R$ 2.249.057,33
R$ 0,00
8:190/14.00 =|
OBRIGAÇÕES
Março | PATRONAIS KR
R$ 10.014,23
R$ 10.014,23
R$ 9.319,13
R$ 0,00
3.1.90.67.00 -
DEPÓSITOS
COMPULSÓRIOS
ul
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
R$ 0,00
3.1.91,13.00 =
OBRIGAÇÕES
PATRONAIS
INTRA OFSS
[
R$ 312.453,31
R$ 312.453,31
ES
R$ 292.116,06
R$ 0,00
3.3.91.97.00 -
APORTE PARA
COBERTURA DO
DÉFICIT ATUARIAL
DO RPPS
TOTAIS MARÇO/2022
+
R$ 0,00
R$ 23.437,92
R$ 23.437,92
R$ 2.624.610,85 | R$ 2.648.048,77 | R$ 2.573.930,44
R$ 0,00
R$ 0,00
e &
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te
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Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezemuro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
3.1.90.05.00 e
| (OUTROS |
need e PE R$ 0,00 S 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 |
DO SERVIDOR OU
DO MILITAR 1 a; |
3.1.90.11.00 a
VENCIMENTOS E
VANTAGENS FIXAS | R$ 1.561.167,35] R$ 1.561.167,35] R$ 1.572.328,43 R$ 0,00
- PESSOAL CIVIL l
3.1.90.13.00 -
OBRIGAÇÕES R$ 10.061,68 R$ 10.061,68 R$ 10.014,23 R$ 0,00
Abril | PATRONAIS SE E |
3.1.90.67.00 -
DEPÓSITOS R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
COMPULSÓRIOS
papado do -
OBRIGAÇÕES "
PATRONAIS | R$305.540,94| | R$ 305.540,94 R$ 312.453,31 R$ 0,00
INTRA OFSS E e pt
3.3.91.97.00 - |
APORTE PARA |
COBERTURA DO R$ 0,00 R$ 182.:55,60 R$ 182.455,60 R$ 0,00
DÉFICIT ATUARIAL
DO RPPS
TOTAIS ABRIL/2022 R$ 1.876.769,97 | R$ 2.059.225,57 | R$ 2.077.251,57 R$ 0,00
11002
TOTAIS 1º
QUADRIMESTRE/2022 R$ 9.557.919,75 | R$ 9.068.070,27 R$ 7.669.986,46 | R$ 9.070,69
SS
Fonte: de Transparência do UNIFAE,
http://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/Pages/Geral/wfOutrasinformacoesExibicao.asp
x, acesso em 27/07/2022.
5.3 - ENCARGOS SOCIAIS
Após verificações das certidões negativas de débitos, constatou-se que
o Centro Universitário UNIFAE encontra-se regular perante ao recolhimento
de encargos sociais, trabalhistas e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
- FGTS no período analisado.
7 À
Ta)
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Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
5.4 - ATOS DE ADMISSÃO DE PESSOAL
Conforme declaração emitida pelo Setor de Administração de Recursos
Humanos, relacionando as admissões e demissões no período de 01 /01/2022
a 30/04/2022 pelo Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino
- FAE, segue demonstrado no quadro abaixo:
Nome [| Admissão Demissão Cargo/Função
Amanda Cristine 03/02/0022]! «x Assistente
Domingos Administrativo
Lívida Cristina Rocha | 08/02/2022 - Assistente |
Chavari Lima | Administrativo
Mariana Cristina Buozi |08/02/202 2 - Assistente
Batista Administrativo
Tânia Mara Ignácio 08/02/2022 - Assistente
Administrativo
| João Gabriel Marques | 17/02/2022 | - Assistente
| Pereira | Administrativo
Nathalia Cristina | 25/02/2022 | E Assistente
Ferreira da Silva | Administrativo
[Daniele Karina dos|11/05/2015| 15/03/2022 | Bibliotecário
Santos |
Larisa de Oliveira Silva |21/02/2022 - Agente RR
Administrativo
Anderson Giovani Vidal”| 14/02/2022 Pg Agente
Administrativo
es
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add
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Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de marvo de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Naves Trevisan
Giseli Silveira Valentim 14/02/2022
Assistente
Ana Claudia Barbosa 03/03/2022 TRA [agenter o =]
| Administrativo
Caio Pereira Coelho 22/10/2018 | 13/04/ 2022 | Inspetor de Alunos
Thamiris Cirelli 10/02/2022 - Professor
[Aluísio Martins de | 10/02/2022 | EST OrPRRolessor 0.
Oliveira Ruellas
e :
Cristiano Elias | 10/02/2022 Professor
Figueiredo
Fernanda Ferraria 10/02/2022 | Fitolissie
Esteves Torres
Jairo Matozinho | 10/02/2022 Professor
Cordeiro
Murilo ' Navarro de| 10/02/2022 ES | feel Professor
Oliveira
| João Antônio Nunes 02/03/2016 | 12/04/2022 | Professor
Tiago Antônio Rosa Toi /08/2016 | 02/02/2022 | Professor
Tereza Cristina P. de T 01/02/2017 | 20/02/2022 | Professor
Carvalho
Robert Ranieri Garcia 03/01/2022 Professor
Assistente
“Ariani Aparecida | 14/02/2022 | - Professor
Rodrigues do Eiro Assistente
Rosalin
- Professor
Maira Allucham Goulard | 14/02/2022
Professor
Assistente
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Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Denise Martins Paneto | 13/02/2006 10/02/2022 | Professor (CLT) |
Cereja
Fonte: Declaração emitida pelo Chefe do Setor de Adm. de Rec. Humanos da autarquia,
datada de 07/07/2022.
6 - REPASSES AO TERCEIRO SETOR E DEMAIS PARCERIAS
Da análise do portal de transparência do Centro Universitário FAE, no
tocante aos repasses ao “Terceiro Setor”, foram constatadas deficiências
relacionadas à ausência de documentações e informações exigidas pelas
legislações vigentes e órgãos fiscalizadores, que serão discorridas na
sequência.
O acesso à informação na esfera pública foi regulamentado pela Lei nº
12.527, de 18 novembro de 2011. O Inciso II do Parágrafo 1º do Artigo 8º da
referida lei estabelece que:
Art. 8º É dever dos órgãos e entidades públicas promover,
independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil
acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse
coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
8 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão
constar, no mínimo:
(.:)
H- s de a er s ou transferências de
recursos financeiros;
O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TCE /SP, ao tratar sobre
a transparência dos dados do Terceiro Setor, além das informações constantes
das Instruções nº 02/2016, alteradas pela Resolução nº 03/2017, editou os
seguintes comunicados:
nai
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Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abr'l de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
COMUNICADO SDG. Nº 016/2018 - O TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, considerando as diretrizes das Leis
reguladoras da Transparência e do Acesso à Informação e as
disposições das Instruções Consolidadas do Tribunal, COMUNICA aos
órgãos públicos estaduais e municipais que adotem providências no
sentido de que as entidades do terceiro setor (OS, OSCIPS, OSCS)
destinatárias de recursos públicos cumpram os dispositivos legais
relativos à transparência de seus atos consistentes na
divulgação pela via eletrônica «ie todas as informações sobre suas
atividades e resultados, dentre outros o estatuto social atualizado;
termos de ajustes; planos de trabalho; relação nominal dos
dirigentes, valores repassados; lista de res de serviços
(pessoas físicas e jurídicas) e os respectivos valores pagos;
remuneração individualizada clos dirigentes e empregados com
os respectivos nomes, carços ou funções; balanços e
demonstrações contábeis e os relatórios físico-financeiros de
acompanhamentos, regulamento de compras e de contratação
de pessoal. A verificação da implementação de tais medidas será
incluída nas ações da fiscalização, cujo descumprimento poderá
ensejar a adoção de medidas previstas em Lei. SDG, em 18 de abril
de 2018. SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL;
COMUNICADO SDG Nº 019/20::8 - O TRIBUNAL DE CONTAS DO
ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICA às Secretarias de Estado, às
Prefeituras dos Municípios e aos demais órgãos públicos responsáveis
por repasses públicos a Organize:ções Sociais, Organizações Sociais
de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e entidades que
possam ser identificadas como do Terceiro Setor, que é de sua
responsabilidade exigir a demonstração e identificação dos gastos
custeados com os recursos públicos que foram repassados, devendo
esse detalhamento constar dos: “Portais de ê ” dos
órgãos concessores e bem assim daqueles pertencentes às
entidades beneficiárias. SDG, em 18 de junho de 2018. Sérgio
Ciquera Rossi Secretário-Diretor Geral;
COMUNICADO SDG Nº 029/20::8 - A Secretaria-Diretoria Geral do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo COMUNICA que as
dependências da fiscalização, em atenção ao princípio constitucional
da transparência e da legislação em vigor, estão orientadas a
visitarem, periodicamente, as pág'nas eletrônicas de todos os Poderes,
Órgãos e Entidades do Terceiro Setor, sujeitas às respectivas
jurisdições, fazendo constar dos correspondentes relatórios eventuais
descumprimentos às referidas normas. SDG, 12 de setembro de 2018.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL;
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é
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Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
COMUNICADO SDG Nº 09/2019 - O Tribunal de Contas do Estado
comunica que a exemplo do que se dá com relatórios parciais de
acompanhamento de contas anuais de Prefeituras, a fiscalização fará
constar de todo e qualquer processo de contas, seja da esfera estadual
ou municipal, os achados das inspeções ordenadas e das execuções
contratuais. Serão, também, avaliadas as info constantes
das páginas eletrônicas dos órgãos e entidades
risdicionadas, incluídas de io e terceiro setor.
Merecerá especial atenção a divulgação do quadro de pessoal e
correspondente folha de pagamentos. SDG, 14 de março de 2019.
SÉRGIO CIQUERA ROSSI SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL;
COMUNICADO SDG Nº 49/2020 (TRANSPARÊNCIAS DAS
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOROBRIGAÇÕES DOS ÓRGÃOS
REPASSADORES) - O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
comunica aos órgãos públicos estaduais e municipais responsáveis
por repasses públicos a Organizações Sociais, Organizações Sociais
de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e entidades que
possam ser identificadas como do Terceiro Setor, que é de sua
responsabilidade exigir a demonstração e identificação
detalhada e atualizada dos gastos custeados com os recursos
públicos que foram repassados, cujo detalhamento deve ser
divulgado nos “Portais de Transparência” dos órgãos
divu nos “Portais de ” dos
ncessores e bem assim les pertencentes às entidades
beneficiárias. A Fiscalização tem constatado de forma reiterada o
desatendimento à legislação de transparência e às determinações
proferidas em decisões deste Tribunal, tais como a ausência da
relação de contratações, prestadores de serviços e a remuneração
individualizada dos dirigentes e empregados custeados com recursos
públicos, em desconformidade às orientações traçadas nos
Comunicados SDG nºs 16 e 19, ambos de 2018, que cuidaram do
conteúdo da divulgação e da responsabilidade pelo seu cumprimento.
Os Comunicados podem ser consultados na página deste Tribunal na
Seção de Comunicados. Desta forma, cumpre aos órgãos públicos
repassadores dar imediato e integral cumprimento a legislação de
transparência social, exigindo o seu cumprimento das entidades civis,
cuja omissão, além de ser objeto de severo apontamento nas Contas
Anuais do Órgão Repassador, poderá ocasionar o encaminhamento ao
Ministério Público Estadual e outras providências que os eminentes
Conselheiros, na condição de relatores, houverem por bem determinar.
SDG, em 08 de outubro de 2020. SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL.
“bs.
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Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Considerando o portal da transparência do órgão, para o período
analisado, verifica-se que o mesmo é composto por 02 (duas) abas: “Prestação
de Contas” e “Repasses ao Terceiro Setor” e os itens constantes nestas abas
são alocados por mês de execução. Entretanto, as informações estão
disponibilizadas de forma incompleta, considerando que em “Repasses ao
Terceiro Setor” está publicado somente o repasse até janeiro de 2021 à
contratada União pela Beneficência Comunitária e Saúde e, com relação à
“Prestação de Contas”, sem assinaturas, da contratada União pela
Beneficência Comunitária e Saúde, somente até o mês de dezembro de 2020,
assim restando prejudicada a verificação e o acesso à informação referente às
parcerias do Centro Universitário UNIFAE com Entidades do Terceiro Setor.
O Guia Técnico de Transparência Municipal - 2019, disponível em
https: //www-tce.sp.gov.br/publicacoes/guia-ternico-transparencia
municipal-2019, elaborado pelo TCE/SP em conjunto com o Arquivo Público
do Estado de São Paulo, relaciona documentos & serem disponibilizados, bem
como informações básicas que devem constar nos portais de transparência
dos órgãos públicos, no que se refere ao Terceiro Setor, quais sejam:
* Relação de convênios, termos de colaboração ou de fomento,
contrato de gestão, termos de parceria e outros ajustes celebrados,
compreendendo obrigatoriamente as seguintes informações para
cada ajuste indicado:
* Modalidade do acordo (Termo de colaboração ou fomento,
Convênio, Contrato de Gestão ou Termo de Parceria);
= Data;
» Condição/Fase;
» Órgão/Entidade; eos,
“a
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LEA
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Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
* Entidade beneficiária;
* Endereço da entidade beneficiária;
* Sítio eletrônico da Entidade beneficiária (link);
» Objeto;
« Justificativa (motivação do ajuste);
« Número de Processo; e
* Número de Empenho.
* Termos de ajustes na íntegra e aditamentos;
* Relatórios de acompanhamento do ajuste;
* Demonstrativos de repasses por tipo de ajuste; e
= Demonstrativos de execução físico-financeira do ajuste.
Em análise ao portal da transparência do Centro Universitário UNIFAE
não é possível localizar os documentos e informações supracitados para as
parcerias vigentes e celebradas pela autarquia no 1º quadrimestre de 2022.
Recomendamos a regularização imediata de tal ausência.
Pontuamos que em 01/12/2021, foi encaminhada à Exma. Sra. Prefeita
Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza, através do Ofício CG.C.DER nº
1616/2021, cópia da sentença proferida pelo Tribunal de Contas do Estado
de São Paulo junto aos TC-020824.989.19-8 e TC-20825.989.19-7 (Prestações
de Contas dos Exercícios de 2018 e 2019 do Convênio nº 007/ 2018;
Convenente: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
x Conveniada: Maternidade de Campinas; Objeto: Realização de atividades
práticas de estágio obrigatório pelos alunos do curso de Medicina do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE na Maternidade de
Campinas, compreendendo preceptoria médica), a qual julgou IRREGULARES
as prestações de contas dos Exercícios de 2018 e 2019 relativas ao Convênio
e x
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*kk
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Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abri! de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
nº 007/2018, solicitando que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
municipalidade comunicasse ao TCE /SP as mecidas adotadas em face das
irregularidades das matérias.
Dentre os principais apontamentos que embasaram a decisão do
Conselheiro do TCE/SP, Dr. Dimas Ramalho, no julgamento das
irregularidades, podem ser destacados:
Prestação de Contas do Exercício de 2018:
* Aentidade não apresentou relatório sobre as atividades desenvolvidas
com verbas públicas repassadas a conta do Convênio, nem
comparativo entre as metas propostas e os resultados alcançados, e
também não elaborou o Demonstrativo Integral das Receitas e
Despesas (DIRD), em afronta ao art. 177, inc. Vil e IX das Instruções
nº 02/2016 deste E. Tribunal;
* O Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE
(Autarquia da Prefeitura de São João da Boa Vista) não elaborou
relatório governamental acerca da execução do objeto do Convênio,
tampouco demonstrou que a parceria permanece a melhor opção para
a Administração Pública. Em desacordo, portanto, com o art. 177,
inc. VIII das Instruções nº 02/2016;
* Em face da escassa documentação apresentada pela Origem relativa
a prestação de contas, não é possível afirmar se houve ou não a
ocorrência de redistribuição de recursos repassados à Conveniada;
* Houve descumprimento da alínea “i” doiten 1.1 da Cláusula Primeira
do Convênio, que previa a realização de estagio, inicialmente, com um
grupo de 08 (oito) alunos por um período de 06 (seis) meses;
33
REL
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*x%
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Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
* Em face da limitada documentação apresentada pela Origem
concernente à prestação de contas do exercício de 2018, não foi
possivel aferir se foram disponibilizados 03 (três) preceptores por 06
(seis) horas diárias de segunda a sexta-feira, consoante previsto na
alinea “9” do item 2.1 da Cláusula Segunda;
* A autarquia não emitiu o parecer conclusivo referente a prestação de
contas pela entidade beneficiária, não demonstrando,
consequentemente, o cumprimento das cláusulas pactuadas, do
Plano de trabalho e das metas pactuadas - desatendimento ao inciso
XVII do art. 177 e art. 189 das Instruções nº 02/2016 deste E.
Tribunal;
* Os valores recebidos pela entidade relativos ao convênio não foram
movimentados em conta bancária específica - descumprindo o art.
177, inc. XI das Instruções nº 02/2016 deste E. Tribunal;
* Contratação de empresa vinculada a direção da entidade — possível
utilização de uma entidade do terceiro setor para, sem processo
licitatório, terceirizar serviços inerentes a autarquia municipal,
ferindo princípios da isonomia, impessoalidade e moralidade,
encartados no regulamento de compras e serviços da Maternidade de
Campinas;
* A entidade não contabilizou em conta contábil específica as receitas
provenientes do convênio em análise, divergindo, por conseguinte, do
preconizado no item 12 da ITG 2002 - Entidade sem Finalidade de
Lucros (Interpretação Técnica - Geral) do Conselho Federal de
Contabilidade;
* Não foi possivel atestar se havia a indicação, no corpo dos
documentos originais das despesas, do número do convênio e do
8 A |
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x
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Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemôro de 2.020
órgão público convenente, visto que rão foram apresentados os
referidos documentos;
Houve remuneração para os dirigentes da Conveniada, que atuam na
gestão executiva do ajuste;
“
Não foi possível verificar se os valor:s dos salários pagos aos
preceptores estão dentro das médias regionais, em virtude da não
apresentação de documentos de despesas;
e Houve contratação de empresa pertencente a dirigente da
conveniada, o que compromete os princípios da impessoalidade,
moralidade e isonomia;
Não existe Controle Interno formalmente constituído e regulamentado
pelo Órgão Concessor;
Existem evidências de que a Lei Federal nº 12.527/11 não foi
cumprida. Em consulta realizada nos sítios eletrônicos da entidade
(Maternidade de Campinas) e da UNIFAE, constatamos que não são
divulgados diversos documentos importantes a transparência do
repasse público, tais como o termo de convênio, plano de trabalho,
prestação de contas, valores repassados, lista de prestadores de
serviços, dentre outros. Configurando, com isso, descumprimento ao
Comunicado SDG nº 16/2019 deste E. Tribunal;
Prestação de Contas do Exercício de 2019:
e Na análise amostral, ante a ausência de informações acerca da
execução do convênio, restou inviável para a Fiscalização atestar, de
fato, o cumprimento das metas pactuadas;
35
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Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
* Existência de um membro da Diretoria da Maternidade de Campinas
que é sócio da empresa prestadora de serviços de preceptoria do
convênio. Entendemos, desta forma, irregular a despesa de R$
397.405,00 paga pela Maternidade a empresa Gocam Serviços
Educacionais Ltda, por ofensa, aos princípios da isonomia,
impessoalidade e moralidade;
* Da mesma forma temos como irregular os eventuais pagamentos no
montante de R$ 89.826,01, cujas comprovações não foram
apresentadas a Fiscalização;
* Movimentação dos recursos repassados em conta não específica -
inobservância ao inciso XI do artigo 177 das Instruções nº 02/2016
deste E. Tribunal.
Destacamos ainda que, em 28 /01/2022, foi encaminhada à Exma. Sra.
Prefeita Municipal Maria Teresinha de Jesus Pedroza, através do Ofício
CG.C.DER nº 84/2022, cópia da sentença proferida pelo Tribunal de Contas
do Estado de São Paulo junto ao TC-020814.989.19-0 (Convênio nº 007/2018;
Convenente: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino — FAE
x Conveniada: Maternidade de Campinas; Objeto: Realização de atividades
práticas de estágio obrigatório pelos alunos do curso de Medicina do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE na Maternidade de
Campinas, compreendendo preceptoria médica), a qual julgou IRREGULAR o
Convênio nº 007/2018, solicitando que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a
municipalidade comunicasse ao TCE/SP as medidas adotadas em face da
irregularidade da matéria.
as É
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Hk%
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de marso de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Dentre os principais apontamentos que embasaram a decisão do
Conselheiro do TCE/SP, Dr. Dimas Ramalho, no julgamento da
irregularidade, podem ser destacados:
e A justificativa para formar o vínculo através da modalidade
"convênio", além de sucinta, foi elaborada em 23/09/2019 (evento
1.3), ou seja, muito posterior à formalização do convênio datado de
24/07/2018;
e Falta de lei específica do repasse, de aprovação prévia pelo órgão
governamental do referido plano, bem como de demonstrativo de
custos apurados para a estipulação das metas e do orçamento, tendo
em vista que, segundo a UNIFAE, o convênio em análise refere-se à
concessão de oportunidade de estágio sendo regido pela lei nº
11.788/2008, e não se trata de repasse ao terceiro setor -
descumprimento do art. 116, 8 1º da Lei Federal nº 8.666/93;
e O Plano de Trabalho não foi proposto pela Conveniada e sim pela
própria Convenente;
e Falta de comprovação de que as despesas de convênio não afetarão
as metas de resultados fiscais previstos na LDO. A Origem
encaminhou o documento "Demonstrativo do Impacto Orçamentário
e Financeiro" - descumprimento do previsto no 8 2º do art. 17 da LRF;
* Não constam no termo de Convênio nº 007/2018 cláusulas referentes
às metas a serem atingidas, prazos de execução ou cronograma,
plano de aplicação dos recursos financeiros, cronograma de
desembolso e previsão de início e fim da execução do objeto e da
conclusão das etapas ou fases programadas, além de notificação ao
Poder Legislativo ou ciência à Câmara Municipal sobre a assinatura
37
UM
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Rkk
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Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
do Convênio - afronta aos incisos 11 a VI do 81º,e82º doart. 116
da Lei Federal nº 8.666/93;
* Não houve inserção dos dados referentes à prestação de contas do
convênio em análise no Sistema SISRTS deste Tribunal, em desacordo
com o art. 144 das Instruções nº 002/2016;
* Observações quanto ao art. 5º da Lei Federal nº 11.788/2008 (que
dispõe sobre o estágio de estudantes), sobre utilização de recursos
públicos nas contratações e necessária observância das normas
gerais de licitação.
Instado por esta Controladoria a se manifestar em 11/01/2022,
09/02/2022 e 25/02/2022, o Centro Universitário UNIFAE apresentou ao
Município suas alegações acerca da matéria, as quais foram encaminhadas à
Procuradoria-Geral do Município em 28/03/2022 para comunicação ao
TCE/SP e seguem resumidamente abaixo listadas:
* O Centro Universitário UNIFAE certificou em 15/02/2022 que o
Convênio nº 007/2018 celebrado junto à Maternidade de Campinas
encontrava-se vigente naquela e em breve seria rescindido, o que não
ocorreu;
* Informou que as Despesas apresentadas de preceptorias foram
sanadas diante do Tribunal de Contas, com o envio de justificativas
sobre o valor de R$ 397.405,00. Com relação ao valor de R$
89.826,01, cujas comprovações não foram apresentadas à
fiscalização do TCE, estava em andamento o processo para devolução
aos cofres da Autarquia pelo Hospital Maternidade de Campinas. No
dia 04/03/2022 foi protocolada a ação de execução do título
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Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezemôro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
extrajudicial, protocolo 1000849-31.2022.826.0568, pleiteando a
ressarcimento do valor em questão;
A UNIFAE estava trabalhando de forma a sanar todas as dúvidas
pertinentes ao compromisso com o Hospital Maternidade de
Campinas, através de reuniões constantes com a conveniada para
adequação de todos os apontamentos do Tribunal de Contas;
A Reitoria da UNIFAE juntamente com os Setores Jurídico, de
Licitação, de Contabilidade e demais servidores envolvidos estavam
realizando uma força tarefa para que em um curto prazo de tempo
pudessem sanar todos os apontamentcs realizados pelo Tribunal de
Contas de São Paulo, referentes ao convênio firmado com o Hospital
Maternidade Campinas, responsável pe o estágio dos alunos do curso
de medicina;
Informou que foi constatado inicialmente que o Convênio 07 /2018 foi
classificado como uma prestação de serviços para a UNIFAE por parte
da Maternidade de Campinas, sendo o mesmo tratado como um
contrato que a desobrigava de apresentar a prestação de contas no
formato exigido pela legislação. Desta forma até que sobreviesse o
trânsito em julgado da decisão que julgou o convênio irregular, não
estava juridicamente definida, eis que era passível de recurso no
âmbito do tribunal. Logo, até a decisão se tornar imutável, a
administração entendeu a natureza do acordo como uma mera
contraprestação de serviços, o que tornou dificultosa a estrita
observância, em período anterior, aos aspectos contidos nos Art. 153
e seguintes das Instruções 01/2020 do TCE;
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Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
7 - TRANSPARÊNCIA
Com relação à transparência dos atos do Centro Universitário UNIFAE,
procedemos a verificação do portal de transparência da autarquia, disponível
no endereço eletrônico
hitp://alpha.fae.br:91/PORTAL TRANSPARENCIA/ Shared /wiDashBoard.as
px, tomando como base o “Guia Técnico de Transparência Municipal”,
elaborado conjuntamente em 2019 pelo Arquivo Público do Estado e pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, contendo os principais pontos
que devem constar nos portais de transparência dos órgãos públicos.
A seguir, segue quadro comparativo da verificação efetuada:
CHECK-LIST . PORTAL DA TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
ÓRGÃO: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAEÉ
|
ITENS MÍNIMOS/DOCUMENTOS A SEREM DISPONIBILIZADOS E eee
FERRAMENTA DE BUSCA | Sim
O QUE É TRANSPARÊNCIA PÚBLICA? Sim
INSTITUCIONAL Sim
ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
* Relação dos órgãos/entidades contendo o nome das
autoridades, resumo das competências.
& Ato normativo que dispõe sobre a Estrutura Administrativa |
(hierarquia), competências e atribuições de cada Não
órgão /entidade.
ORGANOGRAMA
É Gráfico da estrutura hierárquica. Não
ENDEREÇOS, TELEFONE E HO OS DE ATENDIMENTO
& Relação contendo endereços, telefone, e-mail e horários de
atendimento de todas as unidades e repartições públicas da Não
Prefeitura / Câmara.
SERVIÇOS PÚBLICOS
E
B Relação dos serviços públicos realizados pelos
Sim
|" órgãos/entidades. nt
BENS PATRIMONIAIS
& Inventário fisico-financeiro de bens patrimoniais. E Não
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Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abr! de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
& Relação de bens patrimoniais baixados. Não
SERVIDORES MUNICIPAIS (FUNCIONALISMO)
8 Link direcionando para a página especifica de mesmo nome. Sim
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTOS (PPA, LDO E LOA)
PLANO PLURIANUAL (PPA) |
3 Leis do PPA e anexos. Sim
BB Resumo dos Programas do PPA. Sim |
Resumo do PPA. Sim
(LDO) [
B Leis de LDO, Anexos de Metas Fiscais, Anexos de Riscos Fiscais Sim
Sim
e demonstrativos.
& Resumos dos Pro, as das LDO. i
LEI OR NT, ANUAL (LOA)
B Leis de LOA e anexos.
Sim
AUDIÊNCIAS LICAS
B Atas das audiências públicas realizadas para elaboração,
acompanhamento e análise do PPA, da LDO « da LOA.
Não se aplica
PLANOS MUNICIPAIS
& Planos Municipais (Plano Diretor, Saneamento, Resíduos
Sólidos, Educação, Saúde, Mobilidade, entre outros). a
PROGRAMAS, AÇÕES, PROJETOS E OBRAS
+
andamento.
conselhos e comissões.
PROGRAMAS, AÇÕES E PROJETOS
2 Documentos que descrevam os planos, programas e projetos em
Ensaio pas pa RA aj eia ot e ici da
3 Documentos que formalizem erias e cooperações técnicas. N
8 Documentos que institucionalizem grupos de trabalho, e
RELATÓRIOS DE ATIVIDADES
Relatórios anuais de atividades do órgão.
Relatórios de final de mandato.
Relatórios de acom: ento de convênios e erias.
& Cronogramas de atividades.
'& Atas de conselhos e comissões.
B Relatórios comparativos dos programas, ações e projetos
lanejados x executados.
ACOMPANHAMENTO DE OBRAS
B Relatórios referentes à execução de obras púlicas.
RECEITAS
RECEITAS PREVISTAS
& Relação das receitas previstas.
' Relação de processos de obras públicas em andamento. Não
Não
Não
RECEITAS REALIZADAS (TEMPO REAL)
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Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
& Relação das receitas realizadas contendo o lançamento e o|
recebimento de toda a receita das unidades gestoras, inclusive
recursos extraordinários compreendendo obrigatoriamente as
seguintes informações para cada receita indicada:
7 Data da posição.
Unidade Gestora.
Natureza da Receita.
Valor da previsão.
Valor do lançamento.
4444
a * Valor da arrecadação. Pos
Sim
Filtros (Exemplos que poderão ser disponibilizados):
Pesquisar por Periodo /Data.
Pesquisar por Fase (prevista, lançada, arrecadada).
Pesquisar por Órgão/Entidade.
Pesquisar por Unidade Gestora.
Pesquisar por Fonte de Recursos.
Pesquisar por Categoria.
Pesquisar por Origem.
Pesquisar por Espécie.
Pesquisar por código de aplicação ou identificador de
recursos/destinação.
Pesquisar por Rubrica.
o Pesquisar por Alinea/Subalínea.
“00000000
(o)
Sim
DESPESAS
DESPESAS REALIZADAS
Relação das despesas contendo descrição dos atos praticados
pelas unidades gestoras no decorrer da execução orçamentária
e financeira, compreendendo obrigatoriamente as seguintes
informações para cada despesa indicada:
” Data da despesa.
* Valor do empenho, liquidação e pagamento.
* Número de processo da execução.
* Classificação orçamentária.
” Identificação da pessoa física ou jurídica beneficiária do
pagamento.
* Procedimento licitatório realizado.
* Descrição do bem fornecido ou serviço prestado.
* Unidade Gestora.
Sim
RESTOS A PAGAR
* Relação das despesas empenhadas, mas que ainda não foram |
pagas.
Sim
Filtros (Exemplos que poderão ser disponibilizados):
Sim
o Pesquisar por Período Data. E
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[9
si
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Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
o
Pesquisar por Fase (dotação inicial/atual, empenhado,
liquidado, pago).
Pesquisar por Órgão/Entidade.
Pesquisar por Unidade Orçamentária.
Pesquisar por Unidade Gestora.
Pesquisar por Fonte de Recursos.
Pesquisar por Função.
Pesquisar por Subfunção.
Pesquisar por Programa.
Pesquisar por Ação.
Pesquisar por Categoria.
Pesquisar por Grupo.
Pesquisar por Modalidade.
Pesquisar por Elemento.
oocoocooooooo
COMPRAS/LICITAÇÕES E CONTRATOS
[ COMPRAS E LICITAÇÕES
|
Relação de compras e licitações realizadas, compreendendo
obrigatoriamente as seguintes informações para cada aquisição
indicada:
= Data.
o Situação (aberta, suspensa, revogada, anulada,
encerrada).
= Modalidade (dispensa de licitação, inexigibilidade,
concorrência, convite, pregão, ...).
= Objeto/Finalidade.
« Interessado (órgão / entidade).
* Número de Processo.
= Fornecedor (CPF/CNPJ /razão social).
Sim
& Editais, resultados e outros documentos cabíveis devem ser
disponibilizados.
Parcial
CONTRATOS
obrigatoriamente as seguintes informações para cada contrato
indicado:
” Data.
Condição/Fase.
Órgão/Entidade.
Contratado/Fornecedor.
Objeto.
= Número de Processo.
= Número de Contrato.
«Tipo de Serviço.
” Modalidade de Licitação.
4894
&B Relação de contratos firmados, compreendendo |
Sim
"| Contratos na integra e aditamentos. : E
Sim
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Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
CONVÊNIOS E TRANSFERÊNCIAS (UNIÃO E ESTADO) . a
[TRANSFERÊNCIAS CONSTITUCIONAIS - UNIÃO
Não se aplica
M Link(s) para página(s) da União relativa(s) ao Município.
| TEiNAPENNCIAS VOLUNTÁRIAS - UNIÃO
Não se aplica |
Link(s) para página(s) da União relativa(s) ao Município. [
TEANADERED CA CONSTITUCIONAIS - ESTADO
M Link(s) para página(s) do Estado relativa(s) ao Município. E
Não se aplica |
TRANSFERÊNCIAS VOLUNT. - ESTADO
M Link(s à página(s) do Estado relativa(s) ao Município. Não se aplica
[ CONVÊNIOS
B Relação de convênios celebrados, compreendendo |
obrigatoriamente as seguintes informações para cada convênio
indicado:
* Data.
* Condição/Fase.
= Órgão/Entidade.
* Conveniado/Beneficiário.
* Objeto.
* Número de Processo.
* Número de Empenho.
a
& Termo dos convênios (na íntegra ou o extrato), com os ajustes e |
aditamentos.
Não
º Relatórios de acompanhamento de convênio. Não
Demonstrativos de execução de convênio.
Não
[ REPASSES AO TERCEIRO SETOR
RELAÇÃO DE AJUSTES COM O TERCEIRO SETOR
2 Relação de convênios, termos de colaboração ou de fomento, |
contrato de gestão, termos de parceria e outros ajustes
celebrados, compreendendo obrigatoriamente as seguintes
informações para cada ajuste indicado:
* Modalidade do acordo (Termo de colaboração ou fomento,
Convênio, Contrato de Gestão ou Termo de Parceria).
Data.
Condição/Fase.
Órgão/Entidade.
Entidade beneficiária.
* Endereço da entidade beneficiária.
* Sitio eletrônico da Entidade beneficiária (link).
* Objeto.
* Justificativa (motivação do ajuste).
* Número de Processo.
* Número de Empenho.
Es Termo de ajustes na integra e aditamentos.
4449
Não
Não
LS Relatórios de acompanhamento do ajuste.
Não
avi
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Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
Demonstrativos de repasses por tipo de ajuste.
[Não
Ex
Tx
>? Demonstrativos de execução físico-financeira do ajuste. Não
CONTAS PÚBLICAS (BALANÇOS, RELATÓRIOS E
DEMONSTRATIVOS - LRF)
BALANÇOS ANUAIS RE
? Balanço Orçamentário. Sim |
B Balanço Financeiro. HE Sim
? Balanço Patrimonial. Sim
2 Demonstrativo de Fluxo Financeiro. Sim
* Demonstrativos das Variações Patrimoniais. Sim |
[ BALANCETES CONTÁBEIS MENSAIS
E Balancete contábil mensal com os registros das contas de ativo,
passivo, patrimônio líquido, variação patrimonial, controles da Sim
aprovação e execução do planejamento e orçamento e de
controles.
| PRESTAÇÃO DE CONTAS
B Recibo da prestação de contas (link). Sim E
3 Parecer do Tribunal de Contas (link). Sim
Não se aplica
B Julgamento de Parecer pela Câmara Municipal (link).
RELATÓRIOS E DEMONSTRATIVOS - LRF
E 3 Relatório Resumido da Execução Orçamentária.
Não se aplica |
Função/Subfunção.
? Balanço Orçamentário. | Não se aplica |
B Demonstrativo da Execução das Despesas por | Não se aplica |
]
E Demonstrativo da Receita Corrente Líquida. | Não se aplica |
[| B Demonstrativo das Receitas e Despesas Prev idenciárias., Não se aplica |
B Demonstrativo do Resultado Nominal. Não se aplica |
E 3 Demonstrativo do Resultado Primário. Não se aplica
8 Demonstrativo de Restos a Pagar por Poder « Orgão. Não se aplica |
= Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e | Não se aplica
Desenvolvimento do Ensino.
E Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços | Não se aplica
Públicos de Saúde.
» Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas. Não se aplica ]
B Demonstrativo Simplificado do RREO. | Não se aplica |
E
Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas
de Capital.
Não se aplica
7
Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de
Previdência dos Servidores.
Não se aplica
Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos
Recursos.
E)
Não se aplica
Relatório de Gestão Fiscal. ão e
Demonstrativo da Despesa com Pessoal.
"| Não se aplica
Não se aplica
“ae PREFEITURA MUNICIPAL
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EE
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Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
L %emonstrativo da Divida Consolidada Líquida - DCL. | Nãoseaplica
emonstrativo das Garantias e Contragarantias de Valores. | Não se aplica
º Demonstrativo das Operações de Crédito. Não se aplica
Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa e dos Restos a Pagar. | Não se aplica
Demonstrativo Simplificado do Relatório de Gestão Fiscal. Não se aplica
É Relatório de Gestão Fiscal Consolidado. Não se aplica
SITUAÇÃO DE REGULARIDADE DOS RELATÓRIOS E
| DEMONSTRATIVOS SICONFI.
) | | [ap
M SIOPS. Não se aplica |
M SIOPE. Não se aplica
MM CAUC. Não se aplica
HM CADIN. Não se aplica
| SERVIDORES PÚBLICOS
RELAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS
& Relação atualizada de todos os servidores públicos, contendo as
seguintes informações para cada servidor:
* Nome. A
* Matrícula. Mim
* Data de admissão.
L * Vínculo (lotação). Ra
| TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES E
º Tabela/planilha atualizada com todos os cargos e funções com Sim
as respectivas remunerações.
REMUNERAÇÃO MENSAL POR SERVIDOR ig,
3 Relação mensal atualizada com o nome de todos os servidores |
públicos, que apresente para cada servidor as seguintes
informações:
“= Nome. Sim
* Valor bruto da remuneração (vencimento + vantagens +
gratificações e adicionais).
* Valor líquido da remuneração (bruto — descontos).
DIÁRIAS, VIAGENS E ADIANTAMENTOS o:
e 8 Relação mensal atualizada com o nome de todos os servidores
públicos e os valores recebidos, devidamente discriminados com Sim
detalhes.
| QUADRO DE CARGOS E FUN ÇÕES - PREENCHIDOS E VAGOS !
& Tabela/planilha atualizada com todos cargos e funções
ao*
preenchidos e vagos nos órgãos e entidades do Municipio. y Nic
peripro DE CARGOS COMISSIONADOS - PREENCHIDOS E VAGOS cs
Tabela/planilha atualizada com todos cargos comissionados Não*
: E e PB ão
preenchidos e vagos nos órgãos e entidades do Município.
SERVIDORES CEDIDOS E RECEBIDOS a!
8 Relação atualizada com o nome, matrícula, local de lotação e Não
data de cessão ou recebimento dos servidores públicos. ]
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EA
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Criada pela Lei nº 4.585, de U3 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abri! de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezemvro de 2.020
RELAÇÃO DE ESTAGIÁRIOS |
3 Relação atualizada com o nome, curso, datas ce início /fim, valor Não
da bolsa e local de lotação dos estagiários contratados. |
CONCURSOS PÚBLICOS L |
3 Editais de concurso; resultados; convocações; homologação; e sim |
prorrogação. eae
B Estatísticas. Es Não |
FERRAMENTA DE PESQUISA DE CONTEUDO Sim
POSSIBILITAR A GRAVAÇÃO DE RELATÓRIOS EM DIVERSOS
FORMATOS ELETRÔNICOS, INCLUSIVE ABERTOS E NÃO Sim
PROPRIETÁRIOS
Fonte: Quadro adaptado do Guia Técnico de Transparência Municipal, elaborado
conjuntamente em 2019 pelo Arquivo Público do Estado e pelo Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo.
* Com relação aos quadros de pessoal, foi info:mado pela autarquia que a
atualização no Portal da Transparência é feita uma vez ao ano, restando
prejudicada a transparência dos atos no Exercício de 2022.
8 - OUVIDORIA, DENÚNCIAS E ENCAMINHAMENTOS
No transcorrer do 1º Quadrimestre de 2022 não foram recebidas
denúncias ou representações contra a autarquia. Contudo, informamos que
foi concluído no período, em 31/01/2022, o relatório de apuração desta
controladoria relativo à denúncia recebida em 22/09/2021, assinada pela
empresa “Fersan Prestadora de Serviços Ltda”, referente a possível
contratação irregular, através de dispensa de licitação realizada pelo Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino.
Toda a documentação analisada bem como o relatório de apuração da
COADI se encontram apensados no Processo Administrativo nº 1277/2022.
47
ND
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Edi
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Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
9 - REGULARIDADE DAS CONTAS
No período analisado no presente relatório geral de atividades, qual seja,
de 01/01/2022 a 30/04/2022, verificamos que não houveram novos
julgamentos de contas anuais da UNIFAE.
O último exercício julgado pelo Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo - TCE/SP foi o Exercício de 2019, com a emissão do parecer relativo ao
Balanço Geral do Exercício do Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino - FAE como “Regulares com Ressalvas”.
Foram efetuadas recomendações pelo órgão de fiscalização, as quais
destacamos: buscar obter o equilíbrio de suas contas, conforme preconizado
no Artigo 1º, 8 1º, da LRF; empregar todos os meios necessários tanto para
diminuições de inscrições, quanto para o aumento das cobranças dos débitos
inscritos em Divida Ativa; promover esforços no sentido de instituir o Sistema
de Controle Interno, bem como aprimorar os seus relatórios.
Recomendamos que a autarquia promova às adequações necessárias
para atendimento aos itens que foram objeto de recomendações do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo - TCE/SP no julgamento das contas do
Exercício de 2019.
9.1 - PARECERES DAS CONTAS DOS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS
Segue quadro demonstrativo dos pareceres das contas do Centro
Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, exarados pelo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos últimos exercícios:
do Ds
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ER
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
EXERCÍCIO | Nº DO PROCESSO | DECISÃO
2018 TC-2417.989.18-3 Regulares com ressalvas
2019 TC-2788.989.19-2 Regulares com ressalvas
2020 | TC-4302.989.20-7 Em trâmite*
2021 | TC-2789.989.21-7 Em trâmite* |
*No periodo de 01/01/2022 a 30/04/2022.
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10 - REGULARIDADE FISCAL E CERTIDÕES
Após verificações das certidões negativas de débitos, das esferas Federal
e Trabalhista, pudemos constatar que o Centro Universitário das Faculdades
Associadas de Ensino — FAE, encontra-se regular no âmbito fiscal e perante
os recolhimentos de encargos sociais, trabalhistas e ao Fundo de Garantia do
Tempo de Serviço - FGTS para o período analisado.
11 - CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
Mediante a análise efetuada no presente Relatório Geral de Atividades,
a Controladoria da Administração Indireta do Município - COADI destacou ao
longo do mesmo os pontos que estão em desacordo com as legislações
vigentes, sendo passíveis de correções e/ou regularizações, as quais
recomendamos que sejam providenciadas pelo Centro Universitário UNIFAE.
Nos termos do Artigo 10 da Lei nº 4.585, 03 de dezembro de 2019,
encaminhamos o presente Relatório Geral de At vidades da Controladoria da
Administração Indireta - COADI, referente ao 1º quadrimestre de 2022,
compreendendo o período de 01/01/2022 a 30/04/2022, à Exma. Senhora
Prefeita Municipal, para apreciação e providências que julgar necessárias
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Rep
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dx
CONTROLADORIA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — COADI
Criada pela Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019
Alterada pela Lei nº 4.627, de 03 de março de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.660, de 28 de abril de 2.020
Alterada pela Lei nº 4.781, de 15 de dezembro de 2.020
São João da Boa Vista, 23 de dezembro de 2022.
Giro Paulo du) Sludo
E
Ana Paula de Toledo e que Simões
Controladoria da Administra
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