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materia nº 14/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-01-26
EmentaEncaminha resposta ao requerimento n° 1329/2022 de autoria do Vereador Junior da Van.
native_id21331

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
19 de janeiro de 2023 [rimam
Exmo. Sr. Carlos Gomes
Em atenção ao Of. nº 654/2022, referente ao Requerimento nº
1329/2022, encaminhamos Despacho DMF nº 035/2023 anexo, provindo do
Departamento de Finanças.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
aa
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Câmara Municipal
NESTA. Recado
| PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dd de
DESPACHO DMF/035/2023
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO 1329/2022 — CÂMARA MUNICIPAL
DESTINO: GAB - GABINETE DA PREFEITA
Trata-se do REQUERIMENTO Nº 1329/2022, datado de 18 de novembro de
2022, e remetido ao Poder Executivo na data de 22 de novembro de 2022 através
do OFÍCIO Nº 654/2022-PF, sendo a autoria do Vereador Júnior da Van, e subscrito
pelos Vereadores José Claudio Ferreira, Gustavo Belloni, Pastor Carlos, Antonio
Aparecido da Silva (Titi), Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Carlos Gomes, Luiz Paraki
e Joceli Mariozi, ao qual solicitam desconto no IPTU 2023, de modo que tal
desconto não interfira na execução e concretização de projetos sociais no Município.
Cumpre esclarecer que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 (PLOA
2023) fora submetido à Câmara Municipal através do OF. GAB Nº 736/2022 em 31
de outubro de 2022, ao qual dispõe sobre a previsão da receita e a fixação da
despesa para o exercício de 2023.
Destacamos que o PLOA 2023 contempla o planejamento orçamentário para
o exercício de 2023, elaborado à época sem a consideração da possibilidade de
descontos nos impostos municipais, principalmente, do Imposto Territorial Urbano
(IPTU), visto que não fora contemplado essa situação na Lei de Diretrizes
Orçamentárias promulgada, inexistindo, portanto, estimativa do impacto
orçamentário e financeiro ou estipulação de medidas compensatórias para fazer
frente a diminuição da arrecadação da receita e, consequentemente, a viabilidade
da aplicabilidade dessa regra. Além disso, na data de 22 de novembro de 2022 às
19h00, realizou-se nesta Câmara Municipal a Audiência Pública referente à Lei
Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício de 2023, com a presença
dos servidores do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, Mayson
Henrique da Silva e Silene Cordeiro, e dos vereadores Heldreiz Muniz e João Luis
Moretto, não tendo sido pautado este assunto pelos nobres edis presentes.
Nesse sentido, faz-se necessário pontuar que as discussões relacionadas a
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista — Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
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PREFEITURA MUN ICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
dd
benefícios fiscais, ou seja, instituição de concessão de descontos tributários, bem
como isenções parciais de Caráter geral, entre outras, constituem políticas públicas
oportunas, desde que tratadas de forma tempestiva e em consonância com os
preceitos legais. Tal procedimento se faz necessário para não infringir a lei de
responsabilidade fiscal.
Apesar de não contemplar o objeto do requerimento encaminhado,
informamos que a Lei Municipal nº 5.104, de 30 de novembro de 2022, a qual
dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários e não tributários, fora
proposta pela Ilma. Sra. Maria Terezinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, a fim
de regulamentar os procedimentos relacionados à matéria, objetivando trazer
critérios objetivos e que contemple os contribuintes que se encontram em situação
de vulnerabilidade social.
Sendo o que temos a informar no momento.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 13 de janeiro de
EN
DIOGO LEONEL DAS CHAGAS
Diretor do Departanênto de Finanças
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Relações Institucionais contatocmsjbv (O gmail.com
dd
Ofício nº 654/2022-pf
São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2022.
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
="0 vodo da Boa Vista - SP.
Passo às mãos de Vossa Excelência cópias dos Requerimentos de nº 1323 até
o nº 1336/2022; Requerimentos de nº 1338 até o nº 1343; Requerimentos de nº
1345 até o nº 1352/2022 e Indicações nº 166, 167, 168 e 169/2022, aprovados em
sessão ordinária no dia 21 de novembro de 2022, para conhecimento e
providências.
Atenciosamente,
LUÍS CARLOS DOMICIANO
Presidente da Câmara Municipal
PODES LEGIATIVES ço
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÁTEMA DA VONTADE BORULAR
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP,
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, um desconto no IPTU de
ambé
2.023, de modo t m que tal desconto não interfira na execução e concretização de Projetos sociais
no Município
REQUERIMENTO Nº 1329/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à
Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, através do
departamento competente, um desconto no IPTU de 2.023 de modo também que tal desconto não
interfira na execução e concretização de projetos sociais no Município.
Estamos em época de recessão econômica, sobretudo pelo fato de o país ter enfrentado
momentos difíceis em decorrência da pandemia e da guerra ocorrida na Europa. Sendo assim,
S.
importante a Concessão de desconto no IPTU de forma a ajudar Principalmente as Pessoas de baixa
renda em nossa cidade.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2.022
JOSÉ CLAUDIO FERREIRA
VEREADOR-MDB
GUSTAVO BELLONI PASTOR CARLOS
VEREADOR-PODEMOS VEREADOR-PSDB
ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI)
OPICIE - se VEREADOR-PSDB ALINE LUCHET
DS)
[225 à LOS GOMES
malta /-WELDREIZ MUNIZ CAR
4 Uiz PARAKI

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