| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 14 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Encaminha resposta ao requerimento n° 1329/2022 de autoria do Vereador Junior da Van. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo *** 19 de janeiro de 2023 [rimam Exmo. Sr. Carlos Gomes Em atenção ao Of. nº 654/2022, referente ao Requerimento nº 1329/2022, encaminhamos Despacho DMF nº 035/2023 anexo, provindo do Departamento de Finanças. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. aa MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Câmara Municipal NESTA. Recado | PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dd de DESPACHO DMF/035/2023 ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO 1329/2022 — CÂMARA MUNICIPAL DESTINO: GAB - GABINETE DA PREFEITA Trata-se do REQUERIMENTO Nº 1329/2022, datado de 18 de novembro de 2022, e remetido ao Poder Executivo na data de 22 de novembro de 2022 através do OFÍCIO Nº 654/2022-PF, sendo a autoria do Vereador Júnior da Van, e subscrito pelos Vereadores José Claudio Ferreira, Gustavo Belloni, Pastor Carlos, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Aline Luchetta, Heldreiz Muniz, Carlos Gomes, Luiz Paraki e Joceli Mariozi, ao qual solicitam desconto no IPTU 2023, de modo que tal desconto não interfira na execução e concretização de projetos sociais no Município. Cumpre esclarecer que o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2023 (PLOA 2023) fora submetido à Câmara Municipal através do OF. GAB Nº 736/2022 em 31 de outubro de 2022, ao qual dispõe sobre a previsão da receita e a fixação da despesa para o exercício de 2023. Destacamos que o PLOA 2023 contempla o planejamento orçamentário para o exercício de 2023, elaborado à época sem a consideração da possibilidade de descontos nos impostos municipais, principalmente, do Imposto Territorial Urbano (IPTU), visto que não fora contemplado essa situação na Lei de Diretrizes Orçamentárias promulgada, inexistindo, portanto, estimativa do impacto orçamentário e financeiro ou estipulação de medidas compensatórias para fazer frente a diminuição da arrecadação da receita e, consequentemente, a viabilidade da aplicabilidade dessa regra. Além disso, na data de 22 de novembro de 2022 às 19h00, realizou-se nesta Câmara Municipal a Audiência Pública referente à Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município para o exercício de 2023, com a presença dos servidores do Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, Mayson Henrique da Silva e Silene Cordeiro, e dos vereadores Heldreiz Muniz e João Luis Moretto, não tendo sido pautado este assunto pelos nobres edis presentes. Nesse sentido, faz-se necessário pontuar que as discussões relacionadas a Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista — Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(dsaojoao.sp.gov.br PREFEITURA MUN ICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo dd benefícios fiscais, ou seja, instituição de concessão de descontos tributários, bem como isenções parciais de Caráter geral, entre outras, constituem políticas públicas oportunas, desde que tratadas de forma tempestiva e em consonância com os preceitos legais. Tal procedimento se faz necessário para não infringir a lei de responsabilidade fiscal. Apesar de não contemplar o objeto do requerimento encaminhado, informamos que a Lei Municipal nº 5.104, de 30 de novembro de 2022, a qual dispõe sobre a concessão de remissão de créditos tributários e não tributários, fora proposta pela Ilma. Sra. Maria Terezinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, a fim de regulamentar os procedimentos relacionados à matéria, objetivando trazer critérios objetivos e que contemple os contribuintes que se encontram em situação de vulnerabilidade social. Sendo o que temos a informar no momento. Atenciosamente, São João da Boa Vista, 13 de janeiro de EN DIOGO LEONEL DAS CHAGAS Diretor do Departanênto de Finanças Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 - Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052. Home Page Www.saojoao.sp. gov. br e-mail financas(Qsaojoao. sp.gov.br Página? dão JOÃO DA BOA my CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais contatocmsjbv (O gmail.com dd Ofício nº 654/2022-pf São João da Boa Vista, 22 de novembro de 2022. Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza Prefeita Municipal de São João da Boa Vista — SP. ="0 vodo da Boa Vista - SP. Passo às mãos de Vossa Excelência cópias dos Requerimentos de nº 1323 até o nº 1336/2022; Requerimentos de nº 1338 até o nº 1343; Requerimentos de nº 1345 até o nº 1352/2022 e Indicações nº 166, 167, 168 e 169/2022, aprovados em sessão ordinária no dia 21 de novembro de 2022, para conhecimento e providências. Atenciosamente, LUÍS CARLOS DOMICIANO Presidente da Câmara Municipal PODES LEGIATIVES ço PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÁTEMA DA VONTADE BORULAR CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP, Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, um desconto no IPTU de ambé 2.023, de modo t m que tal desconto não interfira na execução e concretização de Projetos sociais no Município REQUERIMENTO Nº 1329/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando, através do departamento competente, um desconto no IPTU de 2.023 de modo também que tal desconto não interfira na execução e concretização de projetos sociais no Município. Estamos em época de recessão econômica, sobretudo pelo fato de o país ter enfrentado momentos difíceis em decorrência da pandemia e da guerra ocorrida na Europa. Sendo assim, S. importante a Concessão de desconto no IPTU de forma a ajudar Principalmente as Pessoas de baixa renda em nossa cidade. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 18 de novembro de 2.022 JOSÉ CLAUDIO FERREIRA VEREADOR-MDB GUSTAVO BELLONI PASTOR CARLOS VEREADOR-PODEMOS VEREADOR-PSDB ANTÔNIO APARECIDO DA SILVA (TITI) OPICIE - se VEREADOR-PSDB ALINE LUCHET DS) [225 à LOS GOMES malta /-WELDREIZ MUNIZ CAR 4 Uiz PARAKI