| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 2023 |
| Date | 2023-01-26 |
| Ementa | Encaminha resposta ao Of.Gab n° 378/2022 de autoria da Vereadora Joceli Mariozi e aos requerimentos n° 1334, 1369, 1406 e 1230 de autoria do Vereador Júnior da Van. |
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PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº Solzoa Em atenção ao Of. nº 654, 660, 661, 646/2022 e: Of. Gab. Nº “3782022, referente aos Requerimentos nº 1334, 1369, 1406, 1230/2022, encaminhamos Despachos DAS nº 52, 51, 53, 54, 56/2023 anexos, provindos do 19 de janeiro de 2023 Exmo. Sr. Carlos Gomes Departamento de Assistência Social. Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração. eae MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Câmara Municipal Rice NESTA. 26/01/23 Memo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPACHO DAS/052/2023 Assunto: Requerimento 1394/2022 Destino: GAB - Ouvidoria Prezada Sra, Em atenção o Requirimento nº 1334/2022, de autoria do vereador Júnior da Van, vimos informar que de acordo com a Resolução CNAS 39/2010, em anexo, o fomecimento de fraldas não compete a Política de Assistência Social, sugerimos o encaminhamento do requerimento ao Departamento de Saúde. Atenciosamente, DAS, 16 de janeiro de 2023. Departamento da Assistência Social Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 277 — Centro — São João da Boa Vista - SP Contato: (19) 3631-0301 / 3634-4230 Pso £2» DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Brasiho - DE. quinta feira. 16 de dezembro de 2010 - Diário Oficial da União - seção 1 | o ASSVSOTTIR ro Nº 240. quinta-feira. 16 de dezembro de 2010 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Conselho Nacional de Assistência Social RESOLUÇÃO Nº 39, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2010 Dispõe sobre o processo de reordenamento dos Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social em relação à Política de Saúde. O CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CNAS, eim Reunião Ordinária realizada no dia S de dezembro de 2010, no uso das competências e atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 18 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, e CONSIDERANDO a Política Nacional de Assistência Social - PNAS aprovada pela Resolução CNAS nº 145/2004, que dispõe sobié as diretrizes é princípios paia à implementação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS; CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica - NOB aprovada pela Resolução CNAS nº 130/2005, que dispõe sobre a operacionalização do Sistema Único da Assistência Social - SUAS; CONSIDERANDO que a implantação do Sistema Único da Assistência Social - SUAS exigiu e vem exigindo um conjunto de ações para o reordenamento dos serviços, Programas, projetos e benefícios da CONSIDERANDO que os benefícios eventuais da assistência social, previstos no artigo 22 da Lei Orgânica da Assistência Social, integram o Conjunto de proteções da política de assistência social e, neste sentido, inserem-se no Processo de reordenamento de modo a garantir o acesso à proteção social ampliando e qualificando as ações protetivas; CONSIDERANDO que o Decreto nº 6.307/2007 dispõe sobre os benefícios eventuais e define em seu artigo 9º que as “provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios diretamente políticas setorigis não «e lados ao campo do saúde, educação, integração na: incluem na modalidade de benefícios eventuais da assisiência social”; CONSIDERANDO que o Levantamento Nacional sobre os Benefícios Eventuais da Assistência Social realizado em outubro de 2009, com vistas ao mapeamento da situação da regulação e prestação dos Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 1/3 Benefícios Eventuais por todo o Brasil, identificou que ainda são disponibilizadas provisões específicas da política de saúde como benefícios eventuais da assistência social; CONSIDERANDO o resultado do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS é Coinselho Naciviia! ue Saúde - CNS, coristituído Pur ineis da Resdiução CNAS jiº 21/2010, vivi objetivo de debater o resultado do Levantamento Nacional dos Benefícios Eventuais/2009 e propor diretrizes para o reordenamento da concessão dos mesmos de acordo com as atribuições da política de assistência social e de saúde; CONSIDERANDO à Mecessidade de apuiai U ievrdei taimenio da prestação dus benefícios eveirtuais 5 luz das diretrizes nacionais sobre os benefícios eventuais - LOAS/1993, PNAS/2004, NOB/2005, Resolução CNAS nº 212/2006, Decreto nº 6307/2007 e outras normativas; Art. 2º Recomendar aos órgãos gestores e Conselhos de Assistência Social das três esferas de governo que promovam e aprimorem o reordenamento da prestação dos benefícios eventuais afiançados há assistêintia sutiai, referentes às Provisões da pulítica de saúde titadas nu afi. 1º. Art. 3º Recomendar aos órgãos gestores e Conselhos de Assistência Social das três esferas de governo que o reordenamento tratado nesta resolução se dê por meio de um processo de transição construído de maneira Planejada e articulada com gestores e conselhos de saúde nas respectivas esferas de governo, com definição das necessidades, estratégias, atividades e prazos. Art. 4º Recomendar a observância dos marcos regulatórios quanto às provisões da política de saúde, dentre outras, as abaixo relacionadas: | - POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (Portaria Ministério da Saúde - MS nº 1.060, de 05 de junho de 2002); di - CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS (Le; nº 8.080, de 15 de setembro de 1550 — a de 20 de dezembro de 1999 — art. 20); Hi - CONCESSÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES (Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999 — arts. 18 e 19; Portaria MS nº 116, de 09 de setembro de 1993; Portaria MS nº 146, de 14 de outubro de 1993; Portaria MS nº 321/2007); IV - ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO (Lei nº 8.080, de 15 de seieiitro de 1550 — ari. 17), V-SAÚDE BUCAL (Política Nacional de Saúde Bucal — Programa Brasil Sorridente); VI - CONCESSÃO DE ÓCULOS (Portaria Normativa Interministerial Ministério da Educação - MEC/MS nº 15, de 24 de abril de 2007 — Projeto Olhar Brasil) e Portaria MS nº 254, de 24 de julho de 2009). a :) 2 2 4 E) Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 2/3 Art. 5º Fortalecer a articulação com o Conselho Nacional de Saúde, visando aprofundar o debate e elaborar agenda conjunta para a construção de ações intersetoriais, resguardando o campo específico de atuação e as responsabilidades de cada política. Art. 6º Apoiar os Conselhos Estaduais, Municipais e do Distrito Federal de Assistência Social na promoção do redrdeinamento hórinativo dos benefícios eveiituais de que tratá ó áit. 2º destá Resolução. social, visando delimitar o Campo de proteções da assistência social, aprofundando o debate sobre outros itens da saúde e das demais políticas Públicas, de mado a qualificar e consolidar o processo de TEdIdENahento Cesisias sacas cs Em ieordenamento UCHITGO NESta 1ESCIUÇÃO. Art. 8º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Carios Eduardo Ferrari Presidente do Conselho Nacional de Assistência Social Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) - 3/3 sda PREFEITURA MUNICIPAL Bb sio0ão SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP ST DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPACHO DAS/051/2023 Assunto: Requerimento 1369/2022 Destino: GAB - Ouvidoria Prezada Sra, Em atenção o Requirimento nº 1369/2022, de autoria do vereador Júnior da Van, vimos informar que a Sra. ELZA APARECIDA GULIN é servidora municipal, lotada no Departamento de Assistência Social, monitora de artesanato através do Fundo Social de Solidariedade, portanto não haverá suspensão de sua contratação. A Sra. Elza dá aulas de artesanato no Centro de Interação do Idoso, na PSB Central, e não no Centro Dia do Idoso que se trata de outro equipamento público que não possui tal atividade. Ocorre que este DAS possui em seu quadro três monitoras de artesanato em diferentes segmentos, sendo ofertado aulas nos equipamentos de assistência social, portanto, é necessário a realização de rodízio entre as monitoras para que toda a população possa ter o acesso a diferentes aulas de artesanatos, as quais são gerenciadas através do Fundo Social de Solidariedade. Atenciosamente, DAS, 16 de janeiro de 2023. Departamento da Assistência Social Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 277 — Centro - São João da Boa Vista - SP Contato: (19) 3631-0301 / 3634-4230 PsSo PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPACHO DAS/053/2023 Assunto: Requerimento 1406/2022 Destino: GAB - Ouvidoria Prezada Sra, Em atenção o Requerimento nº 1406/2022, de autoria do vereador Júnior da Van, que trata de denúncia quanto a suspensão de doação de leite, informamos que a doação de leite não faz parte do rol de serviços deste DAS, salvo nos seguintes casos: 1. Se receber doações ou 2. Se houver sobras* do Programa Viva Leite** *em decorrência da não retirada do benefício “O Programa Viva Leite é um programa do governo estadual que distribui 15 litros de leites para crianças de 6 meses a Sanose 11 meses selecionadas através do Cadastro Único para programas Portanto, não há de se falar em suspensão de doação de leite, visto não ser um serviço continuado do Departamento de Assistência Social, e sim excepcional, quando ocorrem as situações acima. Importante salientarmos ainda, que leites e fórmulas infantis, para crianças com baixo peso, são de competência da Política da Saúde. Atenciosamente, Departamento da Assistência Social Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 277 — Centro — São João da Boa Vista - SP Contato: (19) 3631-0301 / 3634-4230 Pso aos PREFEITURA MUNICIPAL S, DRAGÃO SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP Rom DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPACHO DAS/054/2023 Assunto: Requerimento 1230/2022 Destino: GAB - Ouvidoria Prezada Sra, Em atenção o Requerimento nº 1230/2022, de autoria do vereador Júnior da Van, realizado no telhado. Por tanto, temos a informar que a previsão para início da reforma será para dia 21/01/2022. Atenciosamente, DAS, 17 de janeiro de 2023. Departamento da Assistência Social : Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 277 — Centro - São João da Boa Vista - SP ão Contato: (19) 3631-0301 / 3634-4230 é sim, PREFEITURA MUNICIPAL SÁGIOÃO SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP pn DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DESPACHO DAS/056/2023 Assunto: Ofício nº 378/2022 — Câmara Municipal Destino: GAB - Ouvidoria Prezada Sra, Em atenção ao Ofício nº 378/2022, de autoria da vereadora Joceli Mariozi, o qual solicita melhorias no Centro de Convivência dos Idosos Dona Beloca, vimos informar: Y A iluminação, que havia sido danificada pela última chuva de granizo, foi restabelecida na região onde se concentra as residências dos idosos. Mesmo com todo local iluminado, ainda estamos em fase final da aquisição de materiais para a substituição das iluminarias de vidro pelas de plástico. ” Quanto à manutenção e reforma geral do CCI, este DAS já abriu um processo solicitando, ao Departamento competente, um projeto arquitetônico que contemple todas as necessidades e melhorias físicas do local. Estamos também em busca de recursos financeiros, através de emendas parlamentares, para que seja possível viabilizar a execução da reforma. Atenciosamente, DAS, 17 de janeiro de 2023. Departamento da Assistência Social Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 277 — Centro — São João da Boa Vista - SP Contato: (19) 3631-0301 / 3634-4230 Pso