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materia nº 1176/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1176 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaEncaminha o anteprojeto de lei que autoriza a instituição da CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que autoriza a instituição da CARTEIRA MUNICIPAL DE
IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA)
residentes no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
REQUERIMENTO Nº 1176/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado à Excelentíssima
Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, o anteprojeto de lei que autoriza a
instituição da CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA, para as
pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de São João da Boa Vista
para conhecimento e providências:
ANTEPROJETO DE LEI
ANdtinivolD
“Autoriza a instituição da CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA -
CMIA, para as pessoas com Transtornos do Espectro Autista (TEA) residentes no Município de São
João da Boa Vista e dá outras providências”
Art. 1º - Autoriza a Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, a instituir a Carteira
Municipal de Identificação do Autista (CMIA), destinada a conferir identificação à pessoa
diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA), residentes no Município.
Art. 2º - A pessoa portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) é legalmente considerada
pessoa com deficiência para todos os efeitos, na conformidade e com as garantias estabelecidas pela
Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.
Art. 3º - Caberá ao Departamento Municipal de Assistência Social a execução da Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Parágrafo único - A execução da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista será feita de forma colaborativa com os órgãos do Estado de São Paulo
e do Governo Federal, responsáveis por sua execução nos respectivos níveis de governo.
Art. 4º - A Carteira Municipal de Identificação do Autista será expedida pelo Departamento
Municipal de Assistência Social, através dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e
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será devidamente numerada, de modo a possibilitar a contagem dos portadores do (TEA) no Município
de São João da Boa Vista.
$1º - O Departamento Municipal de Assistência Social deverá encaminhar relatório mensal ao
órgão Estadual de São Paulo responsável pela execução da Política Estadual de Proteção dos Direitos
da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, com a relação de Carteiras de Identificação do Autista
emitidas em âmbito municipal.
82º - O Departamento Municipal de Assistência Social poderá transferir a emissão da Carteira
Municipal de Identificação do Autista, a sociedade civil que atue precipuamente na defesa dos direitos
da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, mediante parceria (Lei nº 13.019/2014). Nesta hipótese,
caberá à entidade parceira a emissão do relatório que trata o $1º deste artigo, com cópia para o
Departamento Municipal de Assistência Social.
Art. 5º - A Carteira Municipal de Identificação do Autista - CMIA será gratuita e terá validade
de 5 (cinco) anos, devendo ser revalidada com o mesmo número.
$1º - Em caso de perda ou extravio da CMIA, poderá ser emitida uma segunda via mediante
apresentação do respectivo boletim de ocorrência policial.
82º - É de responsabilidade do interessado e ou do representante legal da Pessoal com
Transtorno do Espectro Autista manter atualizados os dados constantes da Carteira de Identificação do
Autista.
Art. 6º - Para ter direito a Carteira Municipal de Identidade do Autista - CMIA, o interessado
ou seu representante legal deverá preencher requerimento que será dirigido ao responsável por sua
emissão, contendo os seguintes documentos:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial
completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou
impressão digital do identificado
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do
responsável legal ou do cuidador;
IV - Laudo ou Relatório Médico, digitado ou em letra absolutamente legível, acompanhado da
indicação do Código de Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à
Saúde (CID), emitido por médico especialista em Neurologia ou Psiquiatria, da rede pública ou
privada;
V- local, data e assinatura do requerente.
$1º - A Carteira Municipal de Identificação do Autista - CMIA deverá conter, no mínimo, as
seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de identidade civil,
número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo, endereço residencial
completo com CEP e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e assinatura ou
impressão digital do identificado;
III - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e e-mail do
responsável legal ou do cuidador;
82º - No caso de pessoa estrangeira autista ou naturalizada, domiciliada no Município de
Piracicaba, deverá ser apresentado título declaratório de nacionalidade brasileira ou passaporte.
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83º - O Órgão ou Entidade responsável pela emissão da Carteira Municipal de Identidade do
Autista, havendo possibilidade técnica e financeira, deverá criar mecanismos que possibilite a recepção
do requerimento para a emissão da Carteira e a própria emissão do documento, através da rede mundial
de computadores.
Art. 7º - Verificada a regularidade da documentação recebida, cadastrada e devidamente
autuada, o órgão responsável poderá expedir a Carteira Municipal de Identidade do Autista (CMIA).
Art. 8º - Esta lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.
Art. 9º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do
orçamento, suplementadas em caso de necessidade.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
ed
Ca
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de outubro de 2022.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade instituir, no âmbito do Município de São João da
Boa Vista/SP., a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — CIPTEA,
destinada a conferir identificação à pessoa diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e
assegurar que todas as pessoas que possuem este transtorno tenham seus direitos garantidos.
Constando na Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —
CIPTEA, a condição de Autista será possível a agilização de atendimentos, diminuindo a burocracia,
bem como o acesso às instituições administrativas públicas e privadas, evitando o constrangimento e a
demora no atendimento, além do o desgaste psicológico.
Neste intuito, o principal escopo da referida Carteira de Identificação do Autista, é facilitar a
identificação das pessoas autistas para que tenham assegurados seus direitos, inclusive o atendimento
preferencial, haja vista que o autismo não é fácil ser identificado por quem não tenha um contato direto,
pois é comum que restaurantes, shoppings e cinemas, por exemplo, não os reconheçam na condição de
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e a Carteira de Identificação irá facilitar o atendimento.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) abarca um amplo universo de indivíduos com quadro
clínico de déficit, em maior ou menor grau, em pelo menos uma das seguintes áreas: interação social,
comunicação e comportamento. Com causa ainda não definida e sem um tratamento exitoso
seguramente comprovado, seja ele medicamentoso ou terapêutico, prevalecem as incertezas. Em
contraposição a esse ambiente de dúvidas quanto às origens, ao próprio diagnóstico e ao prognóstico,
há um consenso no conjunto da sociedade: em uma perspectiva de inclusão, são necessárias adaptações
para melhor conviver com os autistas e a eles garantir qualidade de vida.
Certo de poder contar com o espírito público desta Colenda Casa de Leis, esperamos contar
com a participação dos nobres Vereadores no acolhimento do Projeto em tela para que seja apreciado,
discutido e aprovado na íntegra.
Deste modo, certo de sua compreensão e aprovação, subscrevo-me.

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