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materia nº 1433/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 1433 / 2022
Date 2022-12-05
EmentaSolicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2022
native_id21350

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita a RETIRADA do Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2022
REQUERIMENTO Nº 1433/2022
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando que seja
RETIRADO o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2022, de minha autoria,
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de dgzembro de 2022.
JOCELI MARIOZI
V ADORA - PL
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto do islativo nº 045/2022 — De autoria da Vereadora
Joceli Mariozi - Dispõe sobre o projeto Amigo acolhedor, que institui o
acolhimento temporário de animais que estejam sob custódia dos
canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do município de São
João da Boa Vista.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicoláu, 29/de novembro de 2.022
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 045/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi -
Dispõe sobre o projeto Amigo acolhedor, que institui o acolhimento
temporário de animais que estejam sob custódia dos canis, gatis e
Centro de Controle de Zoonoses do município de São João da Boa
Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.022
PASTOR CARLOS
Câmara Municipal
COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS
ANIMAIS
Projeto de Lei nº 045/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi
- Dispõe sobre o projeto Amigo acolhedor, que institui o acolhimento
temporário de animais que estejam sob custódia dos canis, gatis e
Centro de Controle de Zoonoses do municipio de São João da Boa
Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a
sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.022
CARL
LI MARIOZI
JÚNIOR DA VAN
Excelentissimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
“Dispõe sobre o projeto Amigo acolhedor, que institui o acolhimento
temporário de animais que estejam sob custódia dos canis, gatis e Centro de
Controle de Zoonoses do município de São João da Boa Vista.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o acolhimento temporário de animais que
estejam sob custódia dos canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do
município de São João da Boa Vista ou qualquer outra unidade pública
municipal que ofereça serviços de acolhimento a animais.
$ 1º - Para efeitos desta lei, considera-se “amigo acolhedor” a pessoa que irá
acolher um animal que esteja sob os cuidados dos órgãos municipais.
& 2º - Pode ser “amigo acolhedor” a pessoa interessada que proceda cadastro
no órgão municipal, capaz civilmente, e que não tenha sofrido condenação por
maus tratos a animais.
£ 3º - Podem ser beneficiados pelo projeto “amigo acolhedor”, os animais que
estejam sob cuidados dos órgãos públicos municipais mencionados no caput
deste artigo.
Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a criação de cadastro de
interessados em acolher temporariamente os animais que estejam sob
responsabilidade dos canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do
município de São João da Boa Vista.
$1º - No ato do cadastro dos interessados, deverão ser indicadas características
dos animais a serem acolhidos pelos interessados, como: porte, idade
aproximada, situação aparente de saúde, tempo estimado de acolhimento.
$ 2º - Quando houver compatibilidade de características entre um animal
recolhido pelo órgão municipal e as informações do interessado, a unidade
pública municipal entrará em contato com o interessado para agendar a retirada
do animal recolhido ou a entrega do mesmo.
Art. 3º - O “amigo acolhedor” terá preferência caso manifeste desejo de adotar
o animal acolhido.
Parágrafo único - Caso se manifeste algum interessado em adotar o animal,
será dado prazo de 5 (cinco) dias para o “amigo acolhedor” exercer seu direito
de preferência de adoção, e em caso negativo, ou não havendo resposta, fica
livre a adoção pelo interessado, e após os devidos trâmites, a unidade pública
municipal notificará ao “amigo acolhedor” para devolução, para que seja
concretizada a adoção pelo interessado.
Art. 4º - O “amigo acolhedor” deverá observar as regras de bem-estar animal
enquanto o animal acolhido estiver sob sua custódia, ficando responsável pelo
custeio e provimento de alimentação e saúde do animal acolhido.
Parágrafo único - No ato da entrega ou retirada do animal a ser acolhido, o
“amigo acolhedor” assinará termo de responsabilidade sobre o animal,
passando a partir de então a ter direitos e deveres de um tutor de animal.
Art. 5º - Visando o bem-estar do animal, a unidade pública municipal poderá a
qualquer tempo, recolher novamente o animal que esteja sob custódia do
“amigo acolhedor”, devendo haver prévia notificação.
Parágrafo único - A prévia notificação poderá ser dispensada no caso de
urgência motivada, como nos casos de comprovado descumprimento das regras
de bem-estar animal.
Art. 6º - Havendo descumprimento pelo “amigo acolhedor” às regras de bem-
estar animal, o animal será novamente recolhido pelo Diretor do Departamento
de Proteção e Bem-Estar Animal, e o responsável ficará sujeito às sanções
legais aplicáveis.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Niéglau, 23 de junho de 2022.
J LI MARIOZI
RA - PL
JUSTIFICATIVA--.
Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores desta Casa, o
incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o projeto “Amigo acolhedor”, que
institui o acolhimento temporário de animais que estejam sob custódia dos
canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do município de São João da
Boa Vista.
O objetivo desta lei é que os animais que estejam sob custódia de uma unidade
pública municipal possam ter a oportunidade de conviver em um espaço
familiar.
Acreditamos que existam pessoas que não adotam um animal, pelo fato de a
responsabilidade sobre o mesmo ser definitiva.
Esta lei beneficiará as pessoas que estejam dispostas a abrigar temporariamente
um animal, bem como propicia a oportunidade de convívio desses animais em
um ambiente familiar, aumentando as chances de adoção definitiva.
Se faz necessário ressaltar que durante o período de acolhimento, o “amigo
acolhedor” ficará responsável pelo custeio do animal, sendo benéfico também
para o município que esse tipo de acolhimento ocorra, mesmo que não o seja
de forma definitiva.
É um projeto que beneficia o animal que será acolhido temporariamente, tendo
a oportunidade de convivência em um ambiente fora dos canis municipais;
beneficia o cidadão que queira ter a experiência de ter um pet (animal de
estimação), ainda que temporariamente, tendo a possibilidade de adotá-lo de
forma definitiva, beneficia também o poder público, uma vez que nesse
período de acolhimento familiar, o animal fica sob responsabilidade e custódia
do “amigo acolhedor”.
Considerando a relevância do assunto, e tendo isso exposto, conto com o apoio
dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.

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