| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 2022 |
| Date | 2022-12-05 |
| Ementa | Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 021/2022 |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita a RETIRADA do Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2022 REQUERIMENTO Nº 1433/2022 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, solicitando que seja RETIRADO o Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2022, de minha autoria, Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de dgzembro de 2022. JOCELI MARIOZI V ADORA - PL Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Projeto do islativo nº 045/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Dispõe sobre o projeto Amigo acolhedor, que institui o acolhimento temporário de animais que estejam sob custódia dos canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do município de São João da Boa Vista. Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário. PARECER FAVORÁVEL Plenário Dr. Durval Nicoláu, 29/de novembro de 2.022 Câmara Municipal COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO Projeto de Lei nº 045/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Dispõe sobre o projeto Amigo acolhedor, que institui o acolhimento temporário de animais que estejam sob custódia dos canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do município de São João da Boa Vista. Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua apreciação pelo plenário. PARECER FAVORÁVEL. Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.022 PASTOR CARLOS Câmara Municipal COMISSÃO DE DEFESA, CONTROLE E PROTEÇÃO DOS ANIMAIS Projeto de Lei nº 045/2022 — De autoria da Vereadora Joceli Mariozi - Dispõe sobre o projeto Amigo acolhedor, que institui o acolhimento temporário de animais que estejam sob custódia dos canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do municipio de São João da Boa Vista. Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário. PARECER FAVORÁVEL. Plenário Dr. Durval Nicolau, 29 de novembro de 2.022 CARL LI MARIOZI JÚNIOR DA VAN Excelentissimo Senhor Presidente da Câmara Municipal. “Dispõe sobre o projeto Amigo acolhedor, que institui o acolhimento temporário de animais que estejam sob custódia dos canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do município de São João da Boa Vista.” A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o acolhimento temporário de animais que estejam sob custódia dos canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do município de São João da Boa Vista ou qualquer outra unidade pública municipal que ofereça serviços de acolhimento a animais. $ 1º - Para efeitos desta lei, considera-se “amigo acolhedor” a pessoa que irá acolher um animal que esteja sob os cuidados dos órgãos municipais. & 2º - Pode ser “amigo acolhedor” a pessoa interessada que proceda cadastro no órgão municipal, capaz civilmente, e que não tenha sofrido condenação por maus tratos a animais. £ 3º - Podem ser beneficiados pelo projeto “amigo acolhedor”, os animais que estejam sob cuidados dos órgãos públicos municipais mencionados no caput deste artigo. Art. 2º - O Poder Executivo poderá regulamentar a criação de cadastro de interessados em acolher temporariamente os animais que estejam sob responsabilidade dos canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do município de São João da Boa Vista. $1º - No ato do cadastro dos interessados, deverão ser indicadas características dos animais a serem acolhidos pelos interessados, como: porte, idade aproximada, situação aparente de saúde, tempo estimado de acolhimento. $ 2º - Quando houver compatibilidade de características entre um animal recolhido pelo órgão municipal e as informações do interessado, a unidade pública municipal entrará em contato com o interessado para agendar a retirada do animal recolhido ou a entrega do mesmo. Art. 3º - O “amigo acolhedor” terá preferência caso manifeste desejo de adotar o animal acolhido. Parágrafo único - Caso se manifeste algum interessado em adotar o animal, será dado prazo de 5 (cinco) dias para o “amigo acolhedor” exercer seu direito de preferência de adoção, e em caso negativo, ou não havendo resposta, fica livre a adoção pelo interessado, e após os devidos trâmites, a unidade pública municipal notificará ao “amigo acolhedor” para devolução, para que seja concretizada a adoção pelo interessado. Art. 4º - O “amigo acolhedor” deverá observar as regras de bem-estar animal enquanto o animal acolhido estiver sob sua custódia, ficando responsável pelo custeio e provimento de alimentação e saúde do animal acolhido. Parágrafo único - No ato da entrega ou retirada do animal a ser acolhido, o “amigo acolhedor” assinará termo de responsabilidade sobre o animal, passando a partir de então a ter direitos e deveres de um tutor de animal. Art. 5º - Visando o bem-estar do animal, a unidade pública municipal poderá a qualquer tempo, recolher novamente o animal que esteja sob custódia do “amigo acolhedor”, devendo haver prévia notificação. Parágrafo único - A prévia notificação poderá ser dispensada no caso de urgência motivada, como nos casos de comprovado descumprimento das regras de bem-estar animal. Art. 6º - Havendo descumprimento pelo “amigo acolhedor” às regras de bem- estar animal, o animal será novamente recolhido pelo Diretor do Departamento de Proteção e Bem-Estar Animal, e o responsável ficará sujeito às sanções legais aplicáveis. Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Dr. Durval Niéglau, 23 de junho de 2022. J LI MARIOZI RA - PL JUSTIFICATIVA--. Estamos encaminhando para apreciação dos nobres Vereadores desta Casa, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre o projeto “Amigo acolhedor”, que institui o acolhimento temporário de animais que estejam sob custódia dos canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do município de São João da Boa Vista. O objetivo desta lei é que os animais que estejam sob custódia de uma unidade pública municipal possam ter a oportunidade de conviver em um espaço familiar. Acreditamos que existam pessoas que não adotam um animal, pelo fato de a responsabilidade sobre o mesmo ser definitiva. Esta lei beneficiará as pessoas que estejam dispostas a abrigar temporariamente um animal, bem como propicia a oportunidade de convívio desses animais em um ambiente familiar, aumentando as chances de adoção definitiva. Se faz necessário ressaltar que durante o período de acolhimento, o “amigo acolhedor” ficará responsável pelo custeio do animal, sendo benéfico também para o município que esse tipo de acolhimento ocorra, mesmo que não o seja de forma definitiva. É um projeto que beneficia o animal que será acolhido temporariamente, tendo a oportunidade de convivência em um ambiente fora dos canis municipais; beneficia o cidadão que queira ter a experiência de ter um pet (animal de estimação), ainda que temporariamente, tendo a possibilidade de adotá-lo de forma definitiva, beneficia também o poder público, uma vez que nesse período de acolhimento familiar, o animal fica sob responsabilidade e custódia do “amigo acolhedor”. Considerando a relevância do assunto, e tendo isso exposto, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.