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materia nº 13/2022

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaPauta da 13° Sessão Ordinária do dia 16/05/2022.
native_id21362

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
16 DE MAIO DE 2.022
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 12ª Sessão Ordinária do dia 09 maio de 2.022
Projeto de Decreto Legislativo nº018/2022 – De autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa – Institui na Câmara Municipal de São 
João da Boa Vista o Prêmio "Comerciário Destaque do Ano" e dá 
outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº026/2022 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede Medalha de Mérito 
Esportivo ao Senhor MARCELO FRANCISCO NOGUEIRA DE 
CARVALHO. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº027/2022 – De autoria do 
Vereador Luiz Paraki – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de 
Junho", ao Senhor OSMAR DONIZETTI VITORIANO. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº028/2022 – De autoria do 
Vereador Júnior da Van – Concede Medalha de Mérito Cívico "24 de 
Junho" à Senhora MARIA EMÍLIA DE PAULA BORSATO. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº029/2022 – De autoria do 
Vereador Mercílio Macena Benevides – Concede Medalha de Mérito 
Cívico "24 de Junho" à Senhora SILVIA ALMEIDA BORGES. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Ofício ao Vereador nº 014/2022 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação os Balancetes da Receita e da Despesa referente ao mês 
de abril de 2.022. O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
é pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas 
do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 230/2021 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Dispõe sobre normas urbanísticas específicas para 
a instalação de infraestrutura de suporte para Estação Transmissora 
de Radiocomunicação - ETR autorizada pela Agência Nacional de 
Telecomunicações - Anatel - e o respectivo licenciamento, nos 
termos da legislação federal em vigor, para o município de São João 
da Boa Vista.
Projeto de Lei do Legislativo nº 237/2021 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Proíbe a produção de mudas e o plantio 
da Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, 
Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama da 
Floresta e incentiva a substituição das existentes na cidade de São 
João da Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2022 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a vedação do exercício de 
cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem 
como a prestação de serviços ou participação em licitação, de 
pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra 
animais e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 031/2022 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre o tema Prevenção da 
Violência Contra a Mulher no âmbito da Rede Municipal de Ensino e 
Institui a Semana Escolar de Combate à Violência Contra a Mulher e 
dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 013/2022 – Do Executivo – Altera a redação do 
Art. 91 da Lei nº 656, de 28 de abril de 1.992. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos 
Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 034/2022 – Do Executivo – Autoriza o Município 
de São João da Boa Vista a doar à União Federal os imóveis de sua 
propriedade, matriculados no Cartório de Registro de Imóveis sob 
números 37.182 e 37.183, para instalação de sede da 27ª Subseção 
Judiciária Federal em São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 034/2022 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Dispõe sobre a obrigatoriedade de o Poder Público 
Municipal divulgar, no site oficial, os locais de fornecimento dos 
remédios e medicamentos para a população do Município. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Educação, Saúde e 
Assistência Social.
Projeto de Lei do Legislativo nº 035/2022 – De autoria dos 
Vereadores Carlos Gomes e Luís Carlos Domiciano (Bira) – Dispõe 
sobre alterações no Estatuto do Centro Universitário das Faculdades 
de Ensino - FAE, instituído pelo processo CEESP - PRC 2021/00402. 
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Educação, Saúde 
e Assistência Social. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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