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materia nº 17/2022

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaPauta da 17° Sessão Ordinária do dia 13/06/2022.
native_id21366

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 
DIA 13 DE JUNHO DE 2.022
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 16ª Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2.022.
Atas Retificadas das 1ª, 2ª, 3º, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Sessões 
Ordinárias.
Ofício nº 112/2022 – Do Executivo – Encaminha veto ao Autógrafo 
nº 41/2022, que garante o direito de acesso aos brasileiros 
naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da 
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condições de 
igualdade a do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso 
I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda 
Constitucional nº 19, de 1988. Parecer da Comissão de Justiça e 
Reação é favorável ao Veto proposto pelo Executivo.
Ofício nº 125/2022 – Do Executivo – Encaminha Veto Integral ao 
Autógrafo n°046/2022 que dispõe sobre a comprovação de origem 
dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores. 
Parecer da Comissão de Justiça e Reação é favorável ao Veto 
proposto pelo Executivo.
Ofício nº 156/2022 – Do Executivo – Encaminha Veto ao Autógrafo 
nº 49/2022, que proíbe a produção de mudas e o plantio de 
Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, 
Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama da 
Floresta e incentiva a substituição das existentes na cidade de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão 
de Justiça e Reação é favorável ao Veto proposto pelo Executivo.
Ofício nº 157/2022 – Do Executivo- Encaminha Balancetes da 
Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos aos 
meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. Parecer da Comissão 
de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando 
Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO
Projeto de Lei nº 039/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre 
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que 
especifica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais.
Projeto de Lei nº 040/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre 
autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que 
especifica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2022 – De autoria do 
Vereador Rodrigo Barbosa - Institui Junho Violeta, mês de 
conscientização e prevenção do ceratocone e Dia Municipal do 
Ceratocone e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Saúde.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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