| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2022 |
| Date | 2022-06-13 |
| Ementa | Pauta da 17° Sessão Ordinária do dia 13/06/2022. |
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE JUNHO DE 2.022 DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 16ª Sessão Ordinária do dia 06 de junho de 2.022. Atas Retificadas das 1ª, 2ª, 3º, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª e 8ª Sessões Ordinárias. Ofício nº 112/2022 – Do Executivo – Encaminha veto ao Autógrafo nº 41/2022, que garante o direito de acesso aos brasileiros naturalizados e estrangeiros aos cargos e empregos públicos da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, em condições de igualdade a do cidadão brasileiro nato, conforme o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1988. Parecer da Comissão de Justiça e Reação é favorável ao Veto proposto pelo Executivo. Ofício nº 125/2022 – Do Executivo – Encaminha Veto Integral ao Autógrafo n°046/2022 que dispõe sobre a comprovação de origem dos materiais metálicos recicláveis e cadastro de fornecedores. Parecer da Comissão de Justiça e Reação é favorável ao Veto proposto pelo Executivo. Ofício nº 156/2022 – Do Executivo – Encaminha Veto ao Autógrafo nº 49/2022, que proíbe a produção de mudas e o plantio de Spathodea Campanulata, também conhecida como Espatódea, Bisnagueira, Tulipeira-do-Gabão, Xixi-de-Macaco ou Chama da Floresta e incentiva a substituição das existentes na cidade de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Reação é favorável ao Veto proposto pelo Executivo. Ofício nº 157/2022 – Do Executivo- Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa da Prefeitura e Consolidados, relativos aos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 039/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Projeto de Lei nº 040/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial que especifica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei do Legislativo nº 041/2022 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa - Institui Junho Violeta, mês de conscientização e prevenção do ceratocone e Dia Municipal do Ceratocone e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Saúde. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL