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materia nº 24/2022

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-08-29
EmentaPauta da 24° Sessão Ordinária do dia 29/08/2022.
native_id21372

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 24ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
29 DE AGOSTO DE 2.022
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 23ª Sessão Ordinária do dia 22 de agosto de 2.022
Ofício nº 268/2022 – Do Executivo – Comunica o Veto total ao 
Autógrafo nº 065/2022, que dispõe sobre normas urbanísticas 
específicas para a instalação de infraestrutura de suporte para 
Estação Transmissora de Radiocomunicação - ETR, autorizada pela 
Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel - e o respectivo 
licenciamento, nos termos da legislação federal em vigor, para o 
Município de São João da Boa Vista. Parecer da Comissão de Justiça 
e Redação é pela manutenção do Veto integral ao Autógrafo. 
Ofício ao Vereador nº 020/2022 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de julho de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é 
pelo arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo. 
Ofício do Expediente nº 179/2022 – Do Departamento Municipal de 
Educação de São João da Boa Vista – Encaminha representação à 
Câmara Municipal de São João da Boa Vista noticiando possíveis 
irregularidades praticadas por Vereador da Câmara Municipal.
Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo encaminhamento 
da propositura ao Plenário da Casa, para que este delibere acerca 
do envio da mesma à Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 060/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
autocomposição de conflitos no âmbito da Administração Pública 
Municipal Direta e Indireta e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 053/2022 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Institui o Dia do Programador no âmbito do Município 
de São João da Boa Vista, a ser celebrado anualmente no dia 13 de 
setembro. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 054/2022 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Dispõe sobre a Semana Municipal de 
Conscientização e Orientação sobre o Vitiligo no Município de São 
João da Boa Vista e dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 062/2022 – Do Executivo – Altera a redação dos 
Artigos 2º, 7º e 8º, acrescenta o Art. 9º - A à Lei nº 4.683, de 30 de 
junho de 2020 e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 063/2022 – Do Executivo – Altera a redação dos 
Artigos 37, 41, 44, 48, 49, 51, 53, 54, 55, 90, 118 e 123, acrescenta 
os Artigos: 41- A, 57 - B, 57 - C e § 1º e § 2º, 57 - D e parágrafo único, 
57 - E, 57 - F, 92 - A, 92 - B, 92 - C e 92 - D, altera a redação do 
Anexo IV e reorganiza a estrutura administrativa dos Departamentos 
de Administração, Recursos Humanos, Assistência Social, 
Tecnologia de Informação e de Obras e Serviços Públicos e cria o 
cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município, na Lei 4.654 
de 31 de março de 2020 e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos 
aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 061/2022 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a implantação do 
acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no 
Município e da outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência 
Social. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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