| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 2022 |
| Date | 2022-09-19 |
| Ementa | Pauta da 27° Sessão Ordinária do dia 19/09/2022. |
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 19 DE SETEMBRO DE 2.022 DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 26ª Sessão Ordinária do dia 12 de setembro de 2.022 Ofício do Executivo nº 386/2022 – Do Executivo – Encaminha Balancetes da Receita e da Despesa relativos ao mês de julho de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Ofício ao Vereador nº 022/2022 – Da Presidência – Encaminha para apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês de agosto de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo arquivamento, aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Moção nº 143/2022 – De autoria do Vereador Rodrigo Barbosa – Encaminha Moção de Repúdio à decisão monocrática do Ministro do STF sobre a efetivação da lei 14.434/2022, que determinou o piso salarial dos profissionais de enfermagem. Parecer favorável da Comissão de justiça e Redação. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 065/2022 – Do Executivo – Altera a redação da alínea `c` do Artigo 3º, da Lei nº 4.204, de 24 de outubro de 2017, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a M. C. RIBEIRO SIGNORINI EIRELI, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 65.996.027/0001-21. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 068/2022 – Do Executivo – Altera a redação da alínea `b` do artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a ANS PHARMA LABORATORIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob o nº 12.081.954/0001-55, alterada pela Lei nº 4.716, de 27 de agosto de 2.020. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 069/2022 – Do Executivo – Altera a redação das alíneas `b` e `c` do Artigo 3º, da Lei nº 4.772, de 15 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do município a empresa BENEDITO TASSONE ME, CADASTRADA JUNTO AO CNPJ SOB O Nº 62.643.325/0001-40. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei nº 070/2022 – Do Executivo – Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito junto À Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa FINISA - Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento na Modalidade Apoio Financeiro destinado a aplicação em Despesa de Capital e a oferecer garantias e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. Projeto de Lei do Legislativo nº 077/2022 – De autoria do Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Reconhece no âmbito do Município de São João da Boa Vista a visão monocular como deficiência sensorial do tipo visual e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Educação, Saúde e Assistência Social. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL