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materia nº 37/2022

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 37 / 2022
Date 2022-11-29
EmentaPauta da 37° Sessão Ordinária do dia 29/11/2022.
native_id21384

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 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 37ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
29 DE NOVEMBRO DE 2.022
REGIME DE PRIORIDADE
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e 
artigo 151 do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 110/2022 – Do Executivo - Estima a receita e fixa a 
despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2023.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 36ª Sessão Ordinária do dia 21 de novembro de 2.022
Projeto de Decreto Legislativo nº 047/2022 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz– Concede o Título de Servidor Público destaque do ano à 
Senhora DANYELLLE CRISTINE MARINI. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 048/2022 – De autoria do Vereador José 
Claudio Ferreira– Concede o Título de Cidadão Sanjoanense ao Senhor 
LUCAS BERTOLDO COSTA. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças. 
Ofício ao Vereador nº 026/2022 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação o balancete da receita e da despesa referente ao mês de outubro 
de 2022. Parecer da Comissão de Finanças é pelo arquivamento, 
aguardando julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 119/2022 – Do Executivo - Altera a redação das alíneas 
`b` e `c`, do artigo 3° da Lei n° 4.771, de 15 de dezembro de 2020, que 
dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à empresa 
AQUANALYZE BRASIL PRODUTOS QUÍMICOS LTDA. EPP, 
cadastrada junto ao CNPJ sob o n° 05.117.788/0001-34. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 099/2022 – De autoria do Vereador 
Carlos Gomes – Institui a semana do Mutirão de Limpeza e dá outras 
providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 061/2022 – Do Executivo - Altera parcialmente a Lei nº 
4.058, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a referência das 
dívidas de pequeno valor. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça 
e Finanças.
Projeto de Lei nº 101/2022 – Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do cargo 
de Assistente de Desenvolvimento da Infância e 01 (uma) vaga do cargo 
de Operador de Máquinas Pesadas, constantes da Tabela A; 13 (treze) 
vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal 
de Serviços Públicos, constantes da Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, 
de 22 de maio de 1992. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 120/2022 – Do Executivo - Altera a redação do "caput" 
do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho de 1998, que já fora alterada pelas 
Leis nº 1.774, de 21 de fevereiro de 2006, nº 278 de 19 de março de 1999 
e nº 268 de 11 de janeiro de 1999". Parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 121/2022 – Do Executivo - Altera a redação do caput 
do art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de maio de 2021. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. 
Projeto de Lei nº 124/2022 – Do Executivo - Regulamenta no âmbito da 
Administração Pública do Poder Executivo Municipal, dispositivos da Lei 
Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração 
de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre 
mercado; e dá outras providências. Parecer favorável da Comissão de 
Justiça e Redação. 
Projeto de Lei nº 125/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre revogação da 
Lei Municipal nº 2.921, de 16 de dezembro de 2010. Parecer favorável da 
Comissão de Justiça e Redação. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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