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materia nº 38/2022

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 38 / 2022
Date 2022-12-06
EmentaPauta da 38° Sessão Ordinária do dia 06/12/2022.
native_id21385

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 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2.022
REGIME DE PRIORIDADE
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 
151 do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 110/2022 – Do Executivo - Estima a receita e fixa 
a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício 
de 2023.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2.022
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 061/2022 – Do Executivo - Altera parcialmente a 
Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a 
referência das dívidas de pequeno valor. 
Projeto de Lei nº 101/2022 – Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas 
do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e 01 (uma) 
vaga do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, constantes da 
Tabela A; 13 (treze) vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 01 
(uma) vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constantes da 
Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. 
Projeto de Lei nº 120/2022 – Do Executivo - Altera a redação do 
"caput" do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho de 1998, que já fora 
alterada pelas Leis nº 1.774, de 21 de fevereiro de 2006, nº 278 de 
19 de março de 1999 e nº 268 de 11 de janeiro de 1999". 
Projeto de Lei nº 121/2022 – Do Executivo - Altera a redação do 
caput do art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de maio de 2021. 
Projeto de Lei nº 124/2022 – Do Executivo - Regulamenta no 
âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, 
dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, 
que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e 
estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências. 
Projeto de Lei nº 125/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre 
revogação da Lei Municipal nº 2.921, de 16 de dezembro de 2010. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 170/2021 – De autoria dos 
Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa – Institui a "ficha 
limpa municipal" na nomeação de diretores municipais, cargos em 
comissão, funções de confiança, bem como em contratações 
temporárias, para a administração direta do Poder Executivo 
Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e 
sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições 
subvencionadas pelo Município de São João da Boa Vista e dá 
outras providências. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2022 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a vedação do exercício de 
cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem 
como a prestação de serviços ou participação em licitação, de 
pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra 
animais e dá outras providências. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei Complementar nº 122/2022 – Do Executivo - Altera 
o Quadro 05 da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 
2019. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei nº 128/2022 – Do Executivo - Altera o Art. 1º da Lei 
nº 5.079, de 31 de outubro de 2022. Parecer favorável da Comissão 
de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2022 – De autoria da 
Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre o projeto Amigo acolhedor, 
que institui o acolhimento temporário de animais que estejam sob 
custódia dos canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do 
Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos 
Animais.
Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Cria o "Programa Empresa Amiga da 
Escola" no município de São João da Boa Vista e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Estabelece diretrizes para a implantação 
do Programa Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, 
e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de 
Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2022 – De autoria do 
Vereador Rui Nova Onda – Institui o Programa Municipal de 
Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário. Pareceres favoráveis 
das Comissões de Justiça e Finanças.
Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2022 – De autoria do 
Vereador Carlos Gomes – Dispõe sobre o estatuto de proteção, 
defesa, controle e direitos dos animais do município de São João da 
Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça 
e Redação é pelo encaminhamento da propositura à Secretaria 
Legislativa, para a realização de audiências públicas e confecção 
posterior de Projeto de Lei Substitutivo. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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