| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2022 |
| Date | 2022-12-06 |
| Ementa | Pauta da 38° Sessão Ordinária do dia 06/12/2022. |
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2.022 REGIME DE PRIORIDADE Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 151 do Regimento Interno Projeto de Lei nº 110/2022 – Do Executivo - Estima a receita e fixa a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício de 2023. DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2.022 DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 061/2022 – Do Executivo - Altera parcialmente a Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a referência das dívidas de pequeno valor. Projeto de Lei nº 101/2022 – Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do cargo de Assistente de Desenvolvimento da Infância e 01 (uma) vaga do cargo de Operador de Máquinas Pesadas, constantes da Tabela A; 13 (treze) vagas do cargo de Inspetor de Alunos e 01 (uma) vaga do cargo de Fiscal de Serviços Públicos, constantes da Tabela B, do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992. Projeto de Lei nº 120/2022 – Do Executivo - Altera a redação do "caput" do Art. 1º da Lei 167, de 17 de junho de 1998, que já fora alterada pelas Leis nº 1.774, de 21 de fevereiro de 2006, nº 278 de 19 de março de 1999 e nº 268 de 11 de janeiro de 1999". Projeto de Lei nº 121/2022 – Do Executivo - Altera a redação do caput do art. 9º da Lei nº 4.830, de 04 de maio de 2021. Projeto de Lei nº 124/2022 – Do Executivo - Regulamenta no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências. Projeto de Lei nº 125/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre revogação da Lei Municipal nº 2.921, de 16 de dezembro de 2010. Projeto de Lei do Legislativo nº 170/2021 – De autoria dos Vereadores Aline Luchetta e Rodrigo Barbosa – Institui a "ficha limpa municipal" na nomeação de diretores municipais, cargos em comissão, funções de confiança, bem como em contratações temporárias, para a administração direta do Poder Executivo Municipal, ou nas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou em quaisquer instituições subvencionadas pelo Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Projeto de Lei do Legislativo nº 015/2022 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre a vedação do exercício de cargo, emprego ou função pública na administração pública, bem como a prestação de serviços ou participação em licitação, de pessoa condenada pela prática de crime de maus-tratos contra animais e dá outras providências. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei Complementar nº 122/2022 – Do Executivo - Altera o Quadro 05 da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2019. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. Projeto de Lei nº 128/2022 – Do Executivo - Altera o Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2022. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. Projeto de Lei do Legislativo nº 045/2022 – De autoria da Vereadora Joceli Mariozi – Dispõe sobre o projeto Amigo acolhedor, que institui o acolhimento temporário de animais que estejam sob custódia dos canis, gatis e Centro de Controle de Zoonoses do Município de São João da Boa Vista. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Defesa, Controle e Proteção dos Animais. Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola" no município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Estabelece diretrizes para a implantação do Programa Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2022 – De autoria do Vereador Rui Nova Onda – Institui o Programa Municipal de Incentivo e Orientação ao Trabalho Voluntário. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 106/2022 – De autoria do Vereador Carlos Gomes – Dispõe sobre o estatuto de proteção, defesa, controle e direitos dos animais do município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pelo encaminhamento da propositura à Secretaria Legislativa, para a realização de audiências públicas e confecção posterior de Projeto de Lei Substitutivo. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL