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materia nº 39/2022

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 39 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaPauta da 39° Sessão Ordinária do dia 12/12/2022.
native_id21386

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 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 12 DE DEZEMBRO DE 2.022
REGIME DE PRIORIDADE
Em PRIMEIRA DISCUSSÃO, tramitando em regime de 
prioridade na votação de acordo com os artigos 147 e artigo 
151 do Regimento Interno
Projeto de Lei nº 110/2022 – Do Executivo - Estima a receita e fixa 
a despesa do Município de São João da Boa Vista para o exercício 
de 2023.
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 37ª Sessão Ordinária do dia 29 de novembro de 2.022
Projeto de Decreto Legislativo nº 049/2022 – De autoria do 
Vereador Luís Carlos Domiciano (Bira) – Concede o Título de 
Cidadão Sanjoanense ao Senhor Jozué Vieira Filho. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Ofício nº 214/2022 – De autoria de Carlos Tarcísio Paulo –
Encaminha Denúncia à Câmara Municipal. Parecer da Comissão de 
Justiça e Redação é pelo arquivamento da propositura. 
Ofício nº 218/2022 – De autoria de Carlos Tarcísio Paulo –
Encaminha Representação à Câmara Municipal. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pelo arquivamento da propositura. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 061/2022 – Do Executivo - Altera parcialmente a 
Lei nº 4.058, de 13 de dezembro de 2016, que estabelece a 
referência das dívidas de pequeno valor. 
Projeto de Lei nº 128/2022 – Do Executivo - Altera o Art. 1º da Lei 
nº 5.079, de 31 de outubro de 2022.
Projeto de Lei do Legislativo nº 103/2022 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Cria o "Programa Empresa Amiga da Escola" no 
município de São João da Boa Vista e dá outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 104/2022 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Estabelece diretrizes para a implantação do 
Programa Jovem Atleta no Município de São João da Boa Vista, e dá 
outras providências.
Projeto de Lei do Legislativo nº 105/2022 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Institui o Programa Municipal de Incentivo e 
Orientação ao Trabalho Voluntário.
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 105/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre a 
revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à 
Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei nº 
2.873, de 19 de outubro de 2010, de uma área de terras de 
propriedade do Município, identificada como área institucional II 
(dois), do Loteamento Jardim Monte Verde, com 3.882,91 metros 
quadrados matriculada no Cartório de Registro de Imóveis e Anexos 
de São João da Boa Vista sob nº 58492, e dá outras providências.
Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 106/2022 – Do Executivo - Dispõe sobre a 
revogação da doação feita à Casa de Apoio ao Adolescente e à 
Criança com Câncer e Hemopatias - CAACCH, através da Lei 2.599, 
de 18 de agosto de 2009, de uma área de terras de propriedade do 
Município, identificada como área institucional 1A, do Loteamento 
Terras de São José, com 7.019,27 m2, matriculada no Cartório de 
Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista sob nº 
56.721, e dá outras providências. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Obras. 
Projeto de Lei nº 129/2022 – Do Executivo - Institui a taxa pela 
utilização efetiva ou potencial do serviço público de manejo de 
resíduos sólidos - TMRS e dá outras providências. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças.
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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