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materia nº 29/2022

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-03-03
EmentaPauta da 29° Sessão Ordinária do dia 03/03/2022.
native_id21389

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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 
03 DE OUTUBRO DE 2.022
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 28ª Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2.022
Ofício do Executivo nº 458/2022 – Do Executivo – Encaminha Veto 
Parcial ao Autógrafo nº 088/2022 que dispõe sobre divulgação dos 
direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) no Município de 
São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Parcial 
ao Autógrafo. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2022 – De autoria do Vereador 
Heldreiz Muniz – Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa 
de proteção da saúde da gestante e do recém-nascido no município 
de São João da Vista SP denominado "Mãe Sanjoanense", e dá 
outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é 
pela inconstitucionalidade da propositura. 
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 077/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
Permissão de uso, do imóvel que especifica, ao Sindicato dos 
Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, autarquia, 
empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 076/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a 
inclusão do Item 17 e respectivos subitens 17.1, 17.2, 17.3 e 17.4 na 
Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei 
nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 
2.014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2.017. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2022 – De autoria de todos os 
Vereadores da Casa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão 
de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá outras 
providencias. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças. 
LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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