| Tipo | Pautas das Sessões |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2022 |
| Date | 2022-03-03 |
| Ementa | Pauta da 29° Sessão Ordinária do dia 03/03/2022. |
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PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 29ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2.022 DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA Ata da 28ª Sessão Ordinária do dia 26 de setembro de 2.022 Ofício do Executivo nº 458/2022 – Do Executivo – Encaminha Veto Parcial ao Autógrafo nº 088/2022 que dispõe sobre divulgação dos direitos da pessoa com neoplasia maligna (câncer) no Município de São João da Boa Vista e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Parcial ao Autógrafo. Projeto de Lei do Legislativo nº 080/2022 – De autoria do Vereador Heldreiz Muniz – Autoriza o Poder Executivo a Instituir o Programa de proteção da saúde da gestante e do recém-nascido no município de São João da Vista SP denominado "Mãe Sanjoanense", e dá outras providências. Parecer da Comissão de Justiça e Redação é pela inconstitucionalidade da propositura. DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 077/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a Permissão de uso, do imóvel que especifica, ao Sindicato dos Funcionários da Prefeitura Municipal, Câmara Municipal, autarquia, empresas e Fundações Municipais de São João da Boa Vista. DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO Projeto de Lei nº 076/2022 – Do Executivo – Dispõe sobre a inclusão do Item 17 e respectivos subitens 17.1, 17.2, 17.3 e 17.4 na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 4.178, de 05 de setembro de 2.017. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. Projeto de Lei do Legislativo nº 081/2022 – De autoria de todos os Vereadores da Casa – Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de serviços de proteção à mulher vítima de violência nos sites da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providencias. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e Finanças. LUÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL