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materia nº 1/2023

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaPauta da 2º Sessão Ordinária do dia 27 de fevereiro de 2.023
native_id21391

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 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 02ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 27 DE FEVEREIRO DE 2.023
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 01ª Sessão Ordinária do dia 23 de fevereiro de 2.023
Ofício ao Vereador nº 028/2022 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de novembro de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento é pelo arquivamento da propositura, aguardando 
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Ofício ao Vereador nº 030/2022 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de dezembro de 2022. Parecer da Comissão de Finanças e 
Orçamento é pelo arquivamento da propositura, aguardando 
julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
Ofício ao Vereador nº 001/2023 – Da Presidência – Encaminha para 
apreciação o Balancete da Receita e da Despesa referente ao mês 
de janeiro de 2.023. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento 
é pelo arquivamento da propositura, aguardando julgamento pelo 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei Complementar nº 130/2022 – Do Executivo -
Revoga a Lei nº 5.099, de 24 de novembro de 2022, acrescenta o 
Art. 1º-A à Lei nº 4.410, de 20 de dezembro de 2018, bem como altera 
o seu Art. 1º. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Obras. 
Projeto de Lei nº 001/2023 – Do Executivo - Autoriza a formalização 
de parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação dos 
Amigos do Caminho da Fé, bem como conceder o auxílio financeiro 
que especifica. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei nº 002/2023 – Do Executivo - Dispõe sobre o 
repasse de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de 
Governo de São João da Boa Vista - CONDERG e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, 
Finanças e Educação, Saúde e Assistência Social. 
Projeto de Lei nº 003/2023 – Do Executivo - Altera a redação do 
Parágrafo único, do Art. 6°, da Lei n° 292, de 12 de abril de 1999, que 
fixa o valor da remuneração dos membros da JARI - Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais. 

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