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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaAutoriza a formalização de parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação dos Amigos do Caminho ds Fé, bem como conceder o auxílio financeiro que especifica.
native_id21394

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-14 Norma promulgada — —
2023-03-10 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-06 Proposição aprovada G —
2023-02-27 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2023-02-27 Proposição em votação única — —
2023-02-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-02-24 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-02-23 Proposição distribuída às comissões — —
2023-02-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 001/2023 — Do Executivo — Autoriza a formalização
de parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação dos
Amigos do Caminho da Fé, bem como conceder O auxílio financeiro
que específica.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
HE
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 001/2023 — Do Executivo — Autoriza a formalização
de parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação dos
Amigos do Caminho da Fé, bem como conceder o auxílio financeiro
que específica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicol e fevereiro de 2.023
aaa
CLAUDINEI DAMALIO—
VÁ
Câmara Municipal
Projeto de Lei nº 001/2023 — Do Executivo — Autoriza a formalização
de parceria com a Organização da Sociedade Civil Associação dos
Amigos do Caminho ds Fé, bem como conceder o auxílio financeiro
que específica.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2.023
x,
"RODRI
it ad
CLA El DAMALIO
A LUCHETTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rx
17 de fevereiro de 2023.
PL 3 DO EXECUTIVO Nº 01bzogã
Of GAB. nº 139/2023
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que autoriza a formalização de parceria com a Organização da
Sociedade Civil Associação dos Amigos do Caminho da Fé, bem como conceder o
auxílio financeiro que especifica.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
Alo
MARIA TERÉSI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
PE,
APROVADO EM
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI
“Autoriza a formalização de parceria com a Organização da
Sociedade Civil Associação dos Amigos do Caminho da Fé, bem
como conceder o auxílio financeiro que especifica”.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar parceria com a
Organização da Sociedade Civil “Associação dos Amigos do Caminho da Fé”,
mediante repasse de recursos, com a finalidade de desenvolvimento, fomento,
manutenção, promoção da segurança e divulgação da trilha de peregrinação turística e
cultural conhecida como “Caminho da Fé”.
Art. 2º. A Associação dos Amigos do Caminho da Fé, Organização da
Sociedade Civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 05.630.044/0001-19, com
sede à Rua Gabriel Rabelo de Andrade, 19, Centro, em Águas da Prata - SP, tem por
finalidades:
I — promover atividades de finalidade e relevância pública e social;
Il — promover e resgatar a cultura regional brasileira, a defesa e a
conservação dos patrimônios histórico, cultural, artístico, religioso, étnico, social,
ambiental, arquitetônico e arqueológico junto às comunidades onde se insere;
III — incentivar e promover a criação, o desenvolvimento e a execução de
atividades e de produtos ou materiais artísticos e culturais das mais diversas expressões,
tais como a arte em geral, a musical, a cênica, as plásticas, a dança, o cinema, a
literatura, a espiritualista, a folclórica, a multimídia, a videográfica, a impressa, a
biblioteca, o museu e as publicações, dentre outras mais;
IV - promover, incentivar e participar da criação, do desenvolvimento, da
orientação e da execução de projetos regionais culturais, turísticos, sociais, ambientais
e educacionais;
V — traçar, manter e dar máxima visibilidade à trilha turística, cultural e
espiritual do "Caminho da Fé";
VI- buscar e fomentar incessantemente a máxima cooperação voluntária,
sob as mais variadas formas, em favor das atividades e da subsistência da AACF.
ER cup 1
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Rs
VII — incentivar, proporcionar, desenvolver, produzir, promover e
implementar programas e projetos de atividades esportivas e recreativas relacionadas
ao trajeto do caminho da fé
VIII — manter intercâmbio e incentivo recíproco com associações
congêneres e outras, do Brasil e do exterior, que tenham como objetivo divulgar os
potenciais turísticos, de preservação ambiental, educacional, artístico, cultural e
esportivo das regiões de interesse do CAMINHO DA FÉ.
IX — promover o voluntariado;
X — auxiliar e oferecer aos peregrinos os serviços e produtos que facilitem
a peregrinação;
XI — incentivar a regularização e qualificação dos empreendimentos,
parceiros de qualquer natureza que se interessarem;
XII — firmar parcerias com outras associações e empresas privadas, para
implementar as finalidades e objetos sociais da MCF;
XIII — ministrar, apoiar ou realizar, onerosa ou gratuitamente, cursos,
palestras, seminários e outros eventos científicos ou não, sobre assuntos pertinentes aos
interesses sociais.
XIV — comercializar produtos recebidos por doação.
XV — produzir e comercializar produtos e serviços com a marca "Caminho
da Fé”.
XVI - comercializar produtos e serviços adquiridos de outros
fornecedores.
XVII - ceder onerosa ou gratuitamente o uso da Marca "Caminho da Fé”.
XVIII — prestar serviços de gestão administrativa e/ou técnica para
entidades que solicitarem;
XIX — desenvolver atividades econômicas de qualquer natureza,
observadas as disposições legais aplicáveis.
XX — produzir documentários, livros, programas e comerciais de TV,
Rádio ou mídia virtual, de forma autônoma ou em parceria, com finalidades
institucionais ou comerciais;
XXI - atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios
em geral, inclusive comércio eletrônico.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Art. 3º. Fica o executivo Municipal autorizado a conceder repasse no
montante de R$ 8.214,96 (oito mil, duzentos e quatorze reais e vinte seis centavos), à
OSC Associação Amigos do Caminho da Fé, valor este a ser pago em 12 (doze) parcelas
mensais e sucessivas de R$ 684,58 (seiscentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito
centavos) cada, com a finalidade de unir esforços para desenvolvimento, fomento,
manutenção, promoção da segurança e divulgação da trilha de peregrinação turística e
cultural conhecida como “Caminho da Fé”, conforme Plano de Trabalho aprovado e
constante dos autos do processo administrativo nº 3569/2022-8.
Art. 4º. Art. - O repasse autorizado por esta lei será coberto com recursos
próprios do orçamento vigente, através da ficha 870 e da seguinte classificação técnica:
16 - DEPARTAMENTO DE TURISMO
16.01 - GABINETE DO DIRETOR - TURISMO
CLASSIFICAÇÃO ECONÔMICA
3.3.50.39 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
CLASSIFICAÇÃO PROGRAMÁTICA
23.695.0003.2007 — Manutenção dos Serviços de Cultura e Turismo
Art. 5º. A parceria será firmada por período de 12 (doze) meses, por meio
do instrumento jurídico “Termo de Fomento”, com fundamento na inexigibilidade de
chamamento público, prevista no Art. 31, inciso II, da Lei nº 13.019/2014.
Art. 6º. Fica a OSC Associação dos Amigos do Caminho da Fé obrigada a
efetuar a prestação de contas dos recursos recebidos em razão da presente lei, junto ao
Departamento de Turismo desta Prefeitura Municipal nos termos da legislação vigente,
em conformidade com as Instruções nº 001/2020 do Tribunal de Contas do Estado de
São Paulo e suas alterações e o Decreto Municipal nº 6.659/2020.
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Eid
Art. 7º. A parceria firmada por esta lei obedecerá às normativas da Lei
Federal nº 13.019/2014 e as regulamentações do Decreto Municipal nº 6.659/2020.
Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês
de fevereiro de dois mil e vinte e três (17.02.2023).
(a
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
kim
JUSTIFICATIVA:
Encaminho à consideração dos Nobres Vereadores, o presente projeto de
lei, que tem a finalidade de celebrar parceria com a Associação dos Amigos do Caminho
da Fé, objetivando a união de esforços para desenvolvimento, fomento manutenção,
promoção da segurança e divulgação da trilha de peregrinação turística e cultural,
conhecida como “Caminho da Fé”.
Tendo em vista a exigência da Lei nº 13.019/14, necessário se faz a
formalização do respectivo Termo de Fomento por meio de lei autorizativa.
Sendo assim, na certeza de que dispensarão a máxima atenção, contamos
com a aprovação de Vossas Senhorias.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e três (17.02.2023).
XD)
DAN in
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil'.
AÇÃO GOVERNAMENTAL
E Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000
FINALIDADE :
Projeto de Lei que prevê repasse de recurso à Associação dos Amigos do Caminho da Fé.
lar. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; |! - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 166 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XY! do art. 37 e no $ 10 do art. 169 da Constituição; Il - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
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az
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e limites constitucionais,
assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal
k ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
Repasse de recurso à Associação “dos
| Amigos do Caminho de da Fé.
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
Ê [Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
="...
E nn Ee]
= EEs us
Projeção IPCA - Banco Central 30.09.2022 (2023 — 5,0% Mid. A 1-3,5 sa
Tea
|
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LU]
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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FONTE DE RECURSOS
05 — Transferências e convênios Federais
x | Qi Lesouro E Vinculados
02 — Transferências e convênios estaduais
03 - Recursos próprios de Fundos Especiais :
| de Despesa Vinculados | 07 — Operações de Crédito
04 —- Recursos próprios da Administração
Indireta
ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | X | ADEQUADA | [INADEQUADA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL | X | ADEQUADA | | INADEQUADA
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): ps pray SERVIÇOS DE TERCEIROS —
PREVISÃO DE IMPACTO SOBRE A RECEITA
RS 432.241.510,37
Acréscimo nos gastos para O exercício financeiro de 2022 com o aumento de RS 126362 |
despesa proposto ES
ercentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2022 | 0,0003%
O: R$ 417.678.000,00
ao exercício financeiro de 2023
R$ 7.960,80 |
| Acréscimo nos gastos projetados para o exercício de 2023 com o aumento
| proposto
0,0019%
R$ aa
$ 4
-—
rcentual de gastos a ser comprometido no exercício
| R 8.239,4
0,0019% |
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2024
STRESS comente informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em 31/08/2022
2Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2023)
João da Boa Vista, 04 de outubro de 2022.
e
Diogo Leonel das Chagas
Diretor do Departamento de Finanças Chefe tdo Setor
os
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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as
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº
101/2000, que a despesa com repasse de recurso a Associação dos Amigos
do Caminho da Fé., está compatível com o Plano Plurianual — PPA 2022-
2025 e com as Leis de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, tem dotação
específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária
Anual — LOA 2022.
São João da Boa Vista, 04 de outubro de 2022.
LM care
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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