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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDeclara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira.
native_id21395

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-29 Norma promulgada — LEI Nº 5.121, DE 29 DE MARÇO DE 2.023
2023-03-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-27 Proposição aprovada — —
2023-03-20 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2023-03-20 Proposição em votação única — —
2023-03-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-14 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-03-13 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 187/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 10 de março de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que declara Zona Residencial e Comercial (Mista)
a Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
N
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-100 - 0-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
“Declara Zona Residencial e Comercial (Mista) a Rua Isabel
Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira”
Art. 1º - Fica declarada zona Mista a Zona Residencial e Comercial a
Rua Isabel Garcia Valim, no Jardim Lucas Teixeira.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
março de dois mil e vinte e três (10.03.2023).
dcdlograr
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta propositura tendo em vista a reivindicação de vários
proprietários de imóveis, que reivindicam seja providenciado a permissão para a
abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo
que a abertura do próprio negócio tem sido o modo encontrado por diversas famílias
para saírem dessa crise.
Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres colegas na aprovação desse
projeto.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
março de dois mil e vinte e três (10.03.2023).
RA
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 3

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