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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 002/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre o repasse
de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo
de São João da Boa Vista - CONDERG e dá outras providências.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2.023
ERCÍLIO ACENA BENEVIDES
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 002/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre o repasse
de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo
de São João da Boa Vista - CONDERG e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2.023
Câmara Municipal
*- SSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proieto de Lei nº 002/2023 — Do Executivo — Dispõe sobre o repasse
de recursos ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo
de São João da Boa Vista - CONDERG e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2.023
RODRIGO B SA
E cgçe
CL | DAMALIO
NE LUCHETTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Es
31 de janeiro de 2023.
Of GAB. nº 063/2023
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dys|Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-CONDERG e dá
outras providências
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÕES
ie tuas sed
Exmo. Sr. Vereador EN
CARLOS GOMES ts TT
Presidente da Câmara Municipal DATA, [UA
NESTA.
(8) câmara municiAL
Documearo recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre repasse de recursos ao Consórcio de
Desenvolvimento da Região de Governo de São João da Boa Vista-
CONDERG e dá outras providências ”.
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar, no exercício
de 2023, recursos financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo
de São João da Boa Vista - CONDERG, na importância de R$ 4.309.854,00 (quatro
milhões, trezentos e nove mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais), necessários à
manutenção dos serviços de atendimento móvel de urgência — SAMU/192, conforme
convênio firmado com o CONDERG em 20/09/2011, autorizado pela Lei nº 3.007, de
29 de junho de 2011.
Art. 2º - O repasse de recursos a que se refere o artigo anterior será
efetuado em doze parcelas mensais, de janeiro a dezembro de 2023.
Art. 3º - As despesas com o repasse autorizado por esta Lei serão cobertas
com recursos da União e próprio do Município, consignados no orçamento vigente,
sendo:
I- R$ 1.872.738,00 oriundos de Recursos Federais;
I— R$ 2.437.116,00 oriundos de Recursos Próprios, correspondentes a R$
2,20 por habitante de São João da Boa Vista (92.315 — estimativa 2021).
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de janeiro de 2023.
Art. 5º — Ficam revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do
mês de janeiro de dois mil e vinte e três (31.01.2023).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem por finalidade autorizar o repasse de recursos
financeiros ao Consórcio de Desenvolvimento da Região de Governo de São João da
Boa Vista - CONDERG, visando a gestão intermunicipal, pelo CONVENIADO, do
Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU/192, prestado a qualquer usuário
que dele necessite, nos municípios CONVENENTES.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos trinta e um dias do mês
de janeiro de dois mil e vinte e três (31.01.2023).
dá
DA gta
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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