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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaDispõe sobre a alteração do caput dos Artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, do Inciso II do Art. 73 e dos § § 1º a 4º do Art. 75, sobre o acréscimo dos § § 1º a 4º do Art. 75, sobre o acréscimo dos § § 1º e 2º do Art. 70, do Parágrafo Único do Art. 72, dos § 1º a 5º do Art. 73, dos §1º a 4º do Art. 77; e sobre a revogação do Parágrafo Único do Art. 70, dos § § 1º a 3º do Art. 71 e do Parágrafo Único do Art. 73 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997
native_id21397

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-05-09 Proposição arquivada — —
2023-05-03 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO É PELA DEVOLUÇÃO DA PROPOSITURA AO PODER EXECUTIVO PARA REESTUDO
2023-03-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-03-13 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

Câmara Municipal 
- COMISSAO DE JUSTlA E REDAcA0 
Projeto de Lei n° 01 1/2023 - Do Executivo - DispOe sobre at 
alteração do caput dos Artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, do Inciso II do 
Art. 73 e dos § § 1 0a 40do Art. 75, sobre o acrescimo dos § § 1 0a 40 
do Art. 75, sobre o acréscimo dos § § 1 0 e 20do Art. 70, do Paragrafo 
Unico do Art. 72, dos § 1 0a 50do Art. 73, dos §1 0a 40do Art. 77; e 
sobre a revogaçao do Parágrafo Unico do Art. 70, dos § § 1 0a 30do 
Art. 71 e do Paragrafo Unico do Art. 73 da Lei Complementar n° 106 
de 23 de dezembro de 1.997 
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorével a sua 
devolução ao Executivo para reestudo. 
PARECER PELA DEvoLucAo AO EXECUTIVO 
lIenIrio Dr. Durval Nicoiau, 03 de 
RUI 
APROVAD0 MERdLIO MC$BE 
I 
0 
rE J i] i r4 
MuriicIpio de São )oão da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
Projeto de to 1Ø 
OFICIO No 181/2023/GAB/SC 
São JoAo da Boa Vista, 09 de marco de 2023. 
Ao 
Exmo. Sr. Vereador 
CARLOS COMES 
Presidente da Câmara Municipal 
NESTA. 
Assunto: Projeto de Lei Complementar 
Senhor Presidente, 
C ct - C' 
DATAJ'-/c? 77S73 
DENTE 
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciaçAo dos Senhores 
Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispoe sobre a alteração do 
r 
caput dos artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, do inciso II do art. 73 e dos §§ 1° a 4° do 
art. 75, sobre o acréscimo dos §§ 1° e 2 °do art. 70, do parágrafo Unico do art. 72, 
dos §§ 1°a 5° do art. 73, dos §§ 1 ° c 2° do art. 74, dos §§ 5° a 71do art. 75 e dos fi 
1° a 40 do art. 77; e sobre a revogaçAo do parágrafo ünico do art. 70, dos §§ P a 3° 
do art. 71 e do parágrafo ünico do art. 73 da Lei Complementar n° 106 de 23 de 
dezembro de 1997. 
Renovamos os protestos de estima e consideraçAo. 
yttt3 rio 
MARIA IN I-IA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Pin Marcchal DCOdO,O366. Ccnlru (19) 3634-1000 GEl' 13970-223 
wwwsaojoao.sp.gov.br scacwiasaojoaosp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 
"Dispöe sobre a al/eracáo do caput dos artigos 70, 71, 
74, 75, 76 e 77, do inciso I/do art 73 e dos if 1°a 4°do 
Art. 75, sobre o acréscimo dos if 1°e 2° do Art 70, do 
parágrafo ánico do Art 72, dos if 1°a 5* do Art 73, dos 
if 1°e2°doArt. 74, dos fl 5°a 7°do Art 7se dos fil° 
a 40 do Art 77, e sobre a revogaçdo do paragrafo ñnico 
do Art 70, dosfi 1°a3°do Art 71 edo paragrafo ünico 
do Art 73 da Lei Compleinentar no 106 de 23 de dezembro 
de 1997." 
Art. 1° - Ficam acrescidos Os §§ P e 2° ao Artigo 70 da Lei Complernentar 
no 106 de 23 de dezembro de 1997, corn aseguinte redaçAo: 
Debitos que ten/ram a opçäo pela arrecadaçdo 
fracionada so poderdo ser parcelados no exercIcio seguinte. 
§2°:- Rca autorizado ao contribuinte a escolha da data para 
pagamento das parcelas desde que ndo ultrapasse o mês corrente." 
Art. 2° - Fica acrescido Parágrafo Unico ao Art. 72 da Lei Cornplementar no 
1064k 23 de dezembro de 1997, corn a seguinte redaçAo: 
"Parágrafo Unico:- A adesdo ao parcelamento interrompe 
o prazo prescricional que poderá ser reaberto ate na efetivacáo de 
sua denüncia." 
Art. 3° - Ficam acrescidos os § § 1° ao 50 ao Artigo 73 da Lei Cornplernentar 
no ioo de 23 de dezernbro de 1997, corn a seguinte redaçAo: 
Rua Marcchal Deodoro366, Ccntro (19) 3634-1000 CE!' 13870-223 
wwvisaojoaosp.gov.br sccretariasaojoao.sp.gov.br 2 
MunicIplo de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
"§ 1°:- A denáncia suspende o parcelarnento e cancela o 
registro dos boletos nâo pagos. 
§ 2°:- Transcorrido o prazo de dais meses após a denáncia 
do acordo, será apurado, por exercIcio e par débito individualmente 
o respectivo saldo devedor e, caso a con tribuinte nâo tenha 
solicitado a reparcelarnento ou a retornada do parcelarnento antes 
do vencirnento do prazo acirna citado, sera' cancelado a 
parcelarnento epromovida a Execuçâo Fiscal. 
§ 3°:- No hiato de 60 (sessenta) dias entre a efetivaqdo cia 
denüncia do parcelamento C 0 cancelamento do parcelamento corn a 
ajuizamento da Execuçâo Fiscal, caso tenha interesse, poderá o 
con tribuinte: 
I- aderir ao reparcelamento, que consiste na redistribuiçâo do total do 
restante do débito parcelado, corn acréscimo das penalidades do Ar￾tigo 74 e seus paragrafos, aM a data rnáxirna do acordo original; 
II- aderir a retornada do parcelarnento, que consiste no pagarnento de 
todas as parcelas em atraso, corn retorno ao pagarnento mensal an￾teriorrnente acordado, hipótese ern que nâo incidirá a multa do §1° 
do Art 74. 
§ 4°:- A denáncia do retomada do parcelarnento ou do 
reparcelamento, implica no cancelarnento do parcelarnento e na 
cobrança pela via judiciaL 
§ 5°:- Fica a Municipal idade autorizada a encaminhar 
avisos de vencirnento e atraso par todos as meios disponIveis." 
Art. 4° - Ficam acrescidos Os §§ I n e 2° ao Artigo 74 da Lei Complementar 
no ioo de 23 de dezembro de 1997, corn a seguinte redacao: 
"§ 1°:- Sern prejuIzo do previsto no caput, será aplicada, 
autornaticarnente, caso haja a opção pelo reparcelamento do inciso 
I do §30do Art. 73 do Código Tributário Municipal, multa de 5% 
sabre o valor apurado por exercicio e por débito individualmente, 
somando-se o montante da pena a cada urn deles. 
Rua MrccSI Dcodoro.366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.saojoso.sp.gov.k secr8siasaojoaosp.gov.br 3 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
§ 20:- As penalidades previstas no caput e em seu §10 se 
aplicam aos parcelarnentos celebrados por meio de acordo; aos 
débitos corn opçäo de arrecadaçdo fracionada aplica-se apenas o 
caput" 
Art. 5° - Ficarn acrescidos os §5° ao 7° ao Artigo 75 da Lei Complementar 
no 106 de 23 de dezembro de 1997, corn a seguinte redaçâo: 
"§ 5°:- Na Execuçdo Fiscal, parcial ou totalmente garantida 
por bern(ns) rnóvel(is) ou imóvel(is), e que na data daformalizacdo 
do parcelamento, da retomada do parcelamento ou do 
reparcelamento esteja corn leildo designado, a áltirnaparcela deverá 
ser no rnês anterior ao da designaçâo do leildo. 
§ 6°:- Se apIica o Artigo 73 ao parcelarnento juridico, 
contudo a ocorréncia de denáncia do reparcelarnento ou do 
retornada do parcelarnento tern corno efeito o prosseguimento do 
Feito Executivo e impedirnento de novos acordos sobre o rnesrno 
process o. 
§ 7°:4 permitido oparcelarnento de mais de uma Execuçâo 
Fiscal por vez, respeiradas as restriçöes do Código Tributdrio 
MunicipaL" 
Art. 61- Ficam acrescidos os §§ 1* e 4° ao Artigo 77 da Lei Complernentar 
no 106 de 23 de dezembro de 1997, corn a seguinte redaçAo: 
"a 1°:- A adesdo ao parcelarnento flea condicionada a 
atualizaçâo cadastral perante a Prefeitura, na forma do paragrafo 
seguinte, sem prejuIzo de eventuais puniçöes civil, administrativa ou 
penal corn relaçâo a veracidade das informac6es prestadas. 
§ 2°:- Oformulario de que trata 0 caput constará: 
I - os dados qualjflcativos do contribuinte que cons istem: 
a) no námero do inscriçdo do CPF; 
b) no nürnero da inscriçdo do RG; 
c) nos námeros de contato telefonico atualizado; 
d) no endereço de correspondência e dorniclilo atualizados; e 
Ria Macchal Dcodoto.366. Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
www.sjoao.sp.gov .b sccrctariEsajoaosp.govbr 4 
F4unicIpio de São )oão da Boa Vista 
Cabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
e) no endereço eletrónico atualizado, caso possua. 
II - a identjficaçdo do inscriçdo cadastral objeto do 
parcelamento; 
III - a quantidade de parcelas escoihidas; 
IV - a aftrma çâo, sob pena de lei da veracidade dos 
informaçöes de atualizaçâo cadastral; 
V— nocaso de dIvida em nome defalecido: 
a) a comprovaçâo do óbito per meio da certidâo pertinente; 
b) o termo de inventariante ou a declaraçâo de representaçdo do espO￾ho perante a Prefeitura; 
c) a declaraçâo de inexistência de Processo de Inventário aberto; e, 
d) a declaraçdo de que em caso de abertura de processo de inventário, 
serafeita imediata comunicaçâo a Prefeitura. 
VI— as penalidades previstas no Artigo 74 e seu paragrafo 
ñnico do Código Tributário Municipal em caso de den áncia; 
VII - os termos do Artigo 72 e seu paragrafo zmnico do 
Código Tributário Municipal; 
§ 3°:- 0 requerimento de que trata o caput deste artigo 
deverá estar acompanhado de cópias legIveis dos seguintes 
documentos, sob a pena de ndo conhecimento: 
I - RG ou documento equivalente; 
II— Cadastro de Pessoa FIsica - CPF; 
III - Comprovante de endereço; 
IV - ato constitutivo, estatuto ou con trato social em vigor, 
devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, 
no caso de sociedades per açöes, acompanhado de documentos de 
eleiçâo de sew administradores, quando se tratar de con tribuinte 
pessoajurIdica; 
§ 4°:- Em caso de representaçdo, sem prejuIzo do 
cumprimento dos incisos I a IV do paragrafo anterior, tanto do 
Rua Marcchal DeodocoJ66, Centro (19)3634-1000 CEP 13870-223 
n%w.sacPjoaosp.gov.bc scatwiasaojoao.sp.gov.br 5 
MunicIpio de São Joäo da Boa Vista 
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Secretaria Geral 
representante como do representado, devera acompanhar o 
requerimento a instrumento próprio, pñblico ou particular, este corn 
firma reconhecida em cartório ou por autoridade páblica, desde que 
conste do instrumento de mandato a outorga de poderes para 
representarfunto a Fazenda Püblica do MunicIpio, o que imp!icará 
aceitaqâo integral de seus termos e condiçöes. 
Art. 7° - Fica alterado o Artigo 70 da Lei Complernentar n° 106 de 23 de 
dezembro de 1997, que passa a vigorar corn a seguinte redaçAo: 
"Artigo 70:- Os débitos de natureza tributária ou ndo 
tributária, inscritos ou nâo na DIvida Ativa, poderdo ser parcelados 
a partir de seu lançamento ou da inadimplência da obrigaçâo, 
observadas as condiçöes do Código Tributário MunicipaL" 
Art. S - Fica alterado o Artigo 71 da Lei Complementar no 106 de 23 de 
dezembro de 1997, corn a seguinte redaçAo: 
"Artigo 71:- 0 valor minima de coda parcela nâo poderá ser 
inferior a R$ 54,61 (cinquenta e quatro reais e sessenta e urn 
centavos) na época cia assinatura do Termo de Parcelamento, que 
sera atualizado em J0de Janeira de cada ano pelo INPC do IBGE, 
sendo que o nümero máximo de parcelas não poderá exceder a 48 
(quarenta e oito)." 
Art. 9° - Flea alterado o inciso II do Artigo 73 da Lei Complernentar no 106 
de 23 de dezembro de 1997, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Artigo 73:- (..) 
1— (-) 
Ii - denunciado, em caso de inadimplência de 3 parcelas 
consecutivas ou alternadas, em ambos os casos apis 30 dias do seu 
vencimento." 
Art. 10 - Fica alterado a Artigo 74 da Lei Complementar no ioo de 23 de 
dezembro de 1997, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Artigo 74:- 0 ndo pagamento na data oven çada acarretará, 
sabre a parcela em atraso, a incidéncia de multa de 5916, aUnt de 
Rua Marcchal Dcodoco366. Como (19)3634-1000 CEP 13870-223 
wwwsaojøao.sp.gov.br scaetariasaojoao.sp.gov .bc 6 
MunicIpio de Sao )oão da Boa Vista 
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juros de rnora c/c 0,5% ao rnés, ou no caso c/c ISS em fracâo c/c ma, 
aM o efetivo pagamento, calculados ambos sobre o valor atualizado 
monetariamente, observado o disposto no Art. 73, inciso IL" 
Art. 11 - Ficam alterados os §1° a 4° e o caput do Art. 75 da Lei 
Complementar no 106 de 23 de dezembro de 1997, que passam a vigorar corn a 
seguinte redacAo: 
"Artigo 75:- A Procuradoria Geral do MunicIpio fica 
autorizada a firmar acordo de parcelarnento dos débitos objeto c/c 
cobrança judicial, em ate 48 (quarenta e oito) parcelas, cujo valor 
mInirno de cada parcela ndo poderá ser inferior a R$ 54,61 
(cinquenta e quatro reals e sessenta e urn centavos) na época c/a 
ass inatura do Termo de Parcelamento, valor este que sera' 
atualizado em 1° dejaneiro c/c cada ano pelo INPC do IBGE. 
§ 1°:- Parcelado ou näo, o débito tributário sera' atualizado 
corn correçdo monelária a partir c/a data do ajuizarnento, corn 
aplicaçdo de rnulta ejuros daforma prevista no Código Tributário 
MunicipaL 
§ 2°:- Os honor4rios advocatIcios, na porcentagern fixada 
pelojuiz c/a causa e as despesas processuais, serâo exigidos corn a 
parcela ünica quando o pagamento for a vista e serâo pagos no 
rncsrno nárnero c/c vezes quando houver opcâo pelo parcelamento, e 
os honorários, pagos parceladamente ou a vista, pertencerão aos 
procuradores c/a municipalidade, sendo que serdo recolhidos aos 
cofres pñblicos e repassados rateados ern partes iguais, 
mensalmente, aos procuradores, mediante procedirnento 
adrninistrativo. 
§ 3°:- E vedado o parcelarnento, a retomada do parcelarnento 
ou reparcelamento de créditos em Execuçdo Fiscal que, nos terrnos 
do Artigo 11, inciso I, c/a Lei Federal n° 6.830180, estejam 
integralmente garantidos por depósito em dinheiro ou bloqueio 
judicial c/c valores. 
RuaMaxcbal Deodoro,366.Ccotro(19)3634-I000CEP 13870-223 
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MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete cia Prefeita 
Secretaria Geral 
§ 4°:- Será permitido o parcelamento, a retomada do 
parcelamento ou reparcelamento ntis Execuçöes Fiscais em que haja 
penhora em dinheiro parcial do Artigo 11, inciso I, da Lei Federal 
n° 6830180, desde que, no ato de fonnalizaçSo do acordo o 
signatário firme termo de compromisso escrito corn expressa 
autoriza qdo da converscio do depOsito em renda a favor da Fazenda 
Páblica do MunicIpio, o qual será utiizado para abatimento das 
parcelas." 
Art. 12 - Fica alterado o Art. 76 da Lei Complementar n° 106 de 23 de 
dezembro de 1997, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Artigo 76:- Exceto quando expressamente previsto no 
Código Tributário Municipal, o parcelamentojurIdico é regidopelas 
mesmas disposiçöes do parcelamento administrativo." 
Art. 13 - Fica alterado o Art. 77 da Lei Complementar n° 106 de 23 de 
dezembro de 1997, que passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Artigo 77:- 0 pedido de parcelamento será man (festado em 
form ulário de requerimento escrito no qual o con tribuinte 
relacionará os débitos." 
Art. 14: Pica revogado o Parágrafo Unico do Art. 70 da Lei Complementar 
n° 106 de 23 de dezernbro de 1997. 
Art. 15: Ficam revogados o §§ P a 30 do Art. 71 da Lei Cornplementar n° 
106 de 23 de dezembro de 1997. 
Art. 16: Fica revogado o Parágrafo CJnico do Art. 73 da Lei Complernentar 
no 106 de 23 de dezembro de 1997. 
Art. 17 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua pubiicacAo, 
revogando-se todas as disposiçaes em contrário. 
Prefeitura Municipal de São JoAo da Boa Vista, aos nove dias do més de 
marco de dois mil e vinte e trés (09.03.2023). 
Rua Marcehal Dcodoro.366. Cenhro (19) 3634.1000 CEP 13870-223 
v.saojoaosp.gov.br sccrctatiaswjoaosp.govbr $ 
Municipio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretara Gera[ 
MAMA WIDE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Ma'cchal Dcodoro.366. Ccntm (19) 3634-1000 CEP 13870-223 
"-sn. .saojoaospgov.br cwiaIsajoao sp.gov.br 
MunicIpio de São João da Boa Vista 
Gabinete da Prefeita 
Secretaria Geral 
JUSTIFICATIVA: 
0 presente projeto tern por objetivo melhorar o regramento do 
parcelamento municipal aumentando a quantidade de parcelas possIveis, bern como a 
regularnentaçAo do mesmo corn as previsOes do reparcelarnento ou da retomada do 
parcelamento. 
Essa altcraçao pretende que os contribuintes consigam manter seus 
pagamentos em dia ao aurnentar de 24 para 48 o nümero rnáxirno de parcelas de forma 
a beneficiar o contribuinte e garantir a arrecadaçao municipal a um so tempo. 
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do més de 
marco de dois mil e vinte e trés (09.03.2023). 
MARIA TERE91NIJIA DE JESUS PEDROZA 
Prefeita Municipal 
Rua Manctal Dcodoco366. CcnUo (19) 3634-1000 CE)' 13870-223 
www.saojo.o.sp.gov.br scctdatiagsaojoao.Sp.goV .b( 

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