Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do
imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis
edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas
ocorridas no município de São João da Boa Vista-SP, a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável a sua aprovação.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28, de fevereiro de 2023.
as
MERCÍLIO MACENA BENEVÍDES
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 009/2023 — De autoria do Vereador
Carlos Gomes — Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do
imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis
edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas
ocorridas no município de São João da Boa Vista-SP, a partir de 1º de
janeiro de 2023.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 28 de fevereiro de 2023.
E do
CLAUDINEI DAMALIO
RODRIGO BARBOSA
COMISSÕES IN
/ d A or
DATA,
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2023
“Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do imposto predial e
territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São
João da Boa Vista, SP, a partir de 1º de janeiro de 2023.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção
ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre
imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas
chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista,SP, a partir de 1º de
janeiro de 2023.
$ 1º. Os benefícios a que se refere o art. 1º observarão o limite de R$
1.000,00 (um mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por
exercício e por imóvel.
8 2º. Os benefícios serão concedidos unicamente em relação ao crédito
tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou
alagamento.
$ 3º No caso de enchentes e alagamentos atingirem áreas comuns de
imóvel em condomínio edilício, o valor total da isenção do IPTU será limitado
a 1.000,00 (um mil reais), que será apropriado às unidades autônomas na
proporção de suas respectivas frações ideais.
8 4º Sem prejuízo do disposto no $ 3º deste artigo, a unidade autônoma
que sofrer danos decorrentes de enchentes e alagamentos, devidamente
comprovados, poderá requerer a isenção do IPTU, nos termos do regulamento
desta lei.
$ 5º Para fins do disposto nesta Lei, presume-se a ocorrência de dano aos
imóveis localizados nas áreas delimitadas e vias identificadas por meio de
decreto municipal que as declare em situação de emergência.
Art. 2º. A decisão da autoridade administrativa municipal que conceder
a remissão prevista no art. 1º implicará a restituição das importâncias
recolhidas a título de IPTU, na forma regulamentar.
Parágrafo único. A concessão da isenção ou remissão disposta no art. 1º
é condicionada:
I— à adimplência do beneficiário com as obrigações tributárias principais
e acessórias de sua responsabilidade, até a data da aplicação do benefício fiscal
e, a continuidade do benefício, à permanência da adimplência com as
obrigações tributárias não abrangidas pela isenção;
II — à regularidade do terreno e da área construída perante a prefeitura,
devendo ser apresentado o certificado de regularidade de construção ou O
habite-se, conforme o caso;
II — à atualização cadastral do imóvel e do contribuinte.
Art. 3º. Para efeito de concessão dos benefícios de que trata esta lei,
serão elaborados pelo Poder Executivo local relatórios anuais com a relação
dos imóveis edificados afetados por enchentes e alagamentos.
$ 1º. Consideram-se, para os efeitos desta lei, imóveis atingidos por
enchentes e alagamentos aqueles edificados que sofreram danos físicos ou nas
instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão irresistível das
águas.
$ 2º. Serão considerados também, para os efeitos desta lei, os danos com
a destruição de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
$ 3º. Os relatórios elaborados pela Municipalidade, na forma
regulamentar, serão encaminhados ao Departamento Municipal de Finanças,
que os adotará como fundamento para os despachos concessivos dos
benefícios.
$ 4º O contribuinte que possuir imóvel atingido por enchente ou
alagamento não constante do relatório a que se refere o caput deste artigo
poderá requerer à Prefeitura Municipal, em requerimento devidamente
fundamentado e justificado, sua inclusão em relatório posterior.
$ 5º No caso de enchentes e alagamentos em áreas comuns de imóveis
em condomínio, o requerimento a que se refere o $ 4º deste artigo deverá ser
assinado pelo representante legal do condomínio, com mandato em vigor,
devidamente comprovado.
$ 6º Os relatórios elaborados serão assinados pelo(a) Prefeito(a) e pelo
Coordenador Geral da Defesa Civil.
$ 7º. Os relatórios encaminhados ao Departamento Municipal de
Finanças até 30 de novembro suspendem a exigibilidade do crédito tributário
passível de isenção ou remissão nos termos do $ 2º do art. 1º desta Lei até o
trânsito em julgado da decisão administrativa.
$ 8º. Os despachos concessivos de isenção ou remissão, exarados pela
autoridade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, terão como
fundamento os relatórios elaborados nos termos desta Lei e do regulamento.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Departamento
Municipal competente poderá, após fiscalização, encaminhar ao Departamento
Municipal de Finanças declaração, recomendando a cassação de isenção
indevidamente concedida, observado o prazo decadencial para o lançamento do
tributo.
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2023.
JUSTIFICATIVA
Em face das ocorrências de fortes chuvas no município de São João da
Boa Vista,SP, que vem ocasionando enchentes e alagamentos e colocando
determinados munícipes em situação de vulnerabilidade econômica e social
apresenta-se o presente projeto de Lei do Legislativo, de autoria do vereador
Dr. Carlos Gomes que dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do
imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados
atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no
município de São João da Boa Vista,SP, a partir de 1º de janeiro de 2023.
Entre outros aspectos, que o benefício de isenção ou remissão é
destinado a imóveis atingidos por enchentes e alagamentos que sofreram danos
físicos ou nas instalações elétricas ou hidráulicas, decorrentes da invasão
irresistível das águas, sendo considerados também os danos com a destruição
de alimentos, móveis ou eletrodomésticos.
Em tempo, defende-se a competência concorrente para a propositura do
presente Projeto de Lei uma vez que inexiste na Constituição Federal de 1988 a
reserva de iniciativa para leis de natureza tributária, inclusive para as que
impliquem em renúncia fiscal, sendo o mesmo entendimento do Órgão
Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou a constitucionalidade de
uma lei municipal de Valinhos, de iniciativa parlamentar, que concede isenção
ou remissão do IPTU incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e
alagamentos, nos autos da ADI sob n. 2141404-10.2020.8.26.0000.
Neste sentido, em votação unânime, o Órgão Especial julgou a ação
improcedente, sendo que para o relator, desembargador João Carlos Saletti: “a
matéria tratada na lei impugnada, de ordem tributária, é concorrente entre os
Poderes Executivo e Legislativo. Portanto, não há vício de iniciativa ou à
reserva da administração, e nem ofensa ao princípio da independência e
harmonia dos poderes”.
Destaca-se, ainda, que a presente propositura em cotejo com a Lei
Orgânica de nosso município, em especial o art. 45, não figura entre as
matérias de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo local.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2023.
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 166/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 06 de março de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA. B CAMARA MUNICIPAL
Assunto: Resposta ao Ofício nº 005/2023-dv
Senhor Presidente,
Em resposta ao ofício encaminhado por Vossa Excelência, requisitando
informações acerca do impacto financeiro sobre a concessão de isenção ou remissão do
imposto predial e territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos
por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São João
da Boa Vista, a partir de 1º de janeiro de 2023, visando a elaboração de minuta de projeto
de lei, encaminho o despacho do Diretor do Departamento Municipal de Finanças com os
dados referentes ao provável valor do IPTU sujeito à concessão da isenção ou remissão
pretendida.
Almejando ter atendido a solicitação, elevam-se ao Excelentíssimo Presidente da
Câmara Municipal, as homenagens de estilo.
MARIA TERE 1 DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(dsaojoao.sp.gov.br 1
“ga” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
R
DESPACHO DMF
OFÍCIO Nº 005/2023 — Câmara Municipal
ASSUNTO: Minuta de Projeto de Lei — Concessão de Isenção ou remissão
do IPTU incidente sobre imóveis atingidos por enchentes e alagamentos
Trata-se de solicitação enviada pela Câmara Municipal solicitando
impacto orçamentário e financeiro referente à eventual isenção ou remissão
de IPTU dos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos.
Informo que tal impacto foi elaborado por este departamento e
acompanha o processo nº 36.148/2022 que trata da mesma matéria.
Analisando a minuta apresentada pela Câmara Municipal, sugiro que
as alterações em anexo sejam introduzidas ao texto. Seguem informações
referentes ao provável valor do IPTU sujeito à concessão da
isenção/remissão pretendida, relativas aos imóveis atingidos pelas fortes
chuvas ocorridas em novembro/2022, cujas informações detalhadas se
encontram no processo nº 36.148/2022, ao qual sugiro que sejam apensadas
as informações deste caso para a tramitação em processo único.
Sem mais,
Nos colocamos à disposição para informações e esclarecimentos necessários.
ã oa Vista, 06 de março de 2023.
PAS CR
DIOGO LEONEL DAS CHAGAS
Diretor do Departamento de Finanças
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 009/2023
“Dispõe sobre a concessão de isenção ou remissão do imposto predial e
territorial urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por
enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de São
João da Boa Vista, SP, a partir de 1º de janeiro de 2023.”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder isenção
ou remissão do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre
imóveis edificados atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas
chuvas ocorridas no município de São João da Boa Vista,SP, a partir de 1º de
janeiro de 2023.
$ 1º. Os benefícios a que se refere o art. 1º observarão o limite de R$
1.000,00 (um mil reais), relativo ao valor a recolher a título de IPTU, por
exercício e por imóvel.
8 2º. Os benefícios serão concedidos unicamente em relação ao crédito
tributário relativo ao exercício seguinte ao da ocorrência da enchente ou
alagamento.
$ 3º No caso de enchentes e alagamentos atingirem áreas comuns de
imóvel em condomínio edilício, o valor total da isenção do IPTU será limitado
a 1.000,00 (um mil reais), que será apropriado às unidades autônomas na
proporção de suas respectivas frações ideais.
$ 4º Sem prejuízo do disposto no $ 3º deste artigo, a unidade autônoma
que sofrer danos decorrentes de enchentes e alagamentos, devidamente
comprovados, poderá requerer a isenção do IPTU, nos termos do regulamento
desta lei.
$ 5º Para fins do disposto nesta Lei, presume-se a ocorrência de dano aos
imóveis localizados nas áreas delimitadas e vias identificadas por meio de
decreto municipal que as declare em situação de emergência.
$ 6º Os relatórios elaborados serão assinados pelo(a) Prefeito(a) e pelo
Coordenador Geral da Defesa Civil.
$ 7º. Os relatórios encaminhados ao Departamento Municipal de
Finanças até 30 de novembro suspendem a exigibilidade do crédito tributário
passível de isenção ou remissão nos termos do $ 2º do art. 1º desta Lei até o
trânsito em julgado da decisão administrativa.
$ 8º. Os despachos concessivos de isenção ou remissão, exarados pela
autoridade competente da Secretaria Municipal da Fazenda, terão como
fundamento os relatórios elaborados nos termos desta Lei e do regulamento.
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto nesta Lei, o Departamento
Municipal competente poderá, após fiscalização, encaminhar ao Departamento
Municipal de Finanças declaração, recomendando a cassação de isenção
indevidamente concedida, observado o prazo decadencial para o lançamento do
tributo.
Art. 4º. O benefício tratado nessa lei será concedido mediante
formalização de requerimento devidamente assinado pelos proprietários
dos imóveis protocolado na Prefeitura Municipal, no prazo de 180 (cento e
oitenta) dias, a contar do evento danoso, instruído pela documentação
comprobatória suficiente para averiguação da ocorrido.
Art. 5º. O requerimento que trata o artigo anterior, sem prejuízo dos
documentos e informações que tratam o artigo 3º, deverão ser instruídos
com a seguinte documentação:
I —- Boletim de ocorrência devidamente formalizado aos órgãos
competentes, bem como laudo do Corpo de Bombeiros;
II — Notícias veiculares em meios impressos e eletrônicos;
II — Fotos tiradas pelo próprio solicitante ou terceiros, que seja
possível identificar o imóvel e os danos causados;
IV — Declaração expressa do signatário de que o imóvel edificado
atingido pela enchente ou alagamento sofreram os danos previstos no
artigo 3º desta Lei.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
RELAÇÃO DE IMÓVEIS ATINGIDOS PELAS ENCHENTES E
ALAGAMENTOS - VALOR DO IPTU - 2023
[ Código do imóvel [| iu | ITU | TOTALIPTU]
[ 8289 | 38626] 33350] 719,76]
[| 2860 | 25627] 30249] 55876]
310
mo
Mm
o)
w
o
17832 277,89 127,04 404,93
528 422,18 566,20 988,38
[538 | 52843] 19049] 71892
16218) 60,32] ;
[| 2u6o | 25627] 30249] 55876]
140,44
231,93
109,22
228,18
320
317
232,17
22976 159,47
a
10540 327,9,
Ne)
=
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