Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do nº 012/2023 - Do Executivo - Dispõe sobre
alteração dos Anexos da Lei nº 5.114, de 19 de dezembro de 2.022-
LOA e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do nº 012/2023 - Do Executivo - Dispõe sobre
alteração dos Anexos da Lei nº 5.114, de 19 de dezembro de 2.022-
LOA e dá outras providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 27 de abril de 2.023
CLAUDINEI DAMALIO
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
Projeto de Lai pf ol) 125
OFÍCIO Nº 189/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 10 de março de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal , j
NESTA. Cunbicp- 4 Aomôncos
Assunto: Projeto de Lei
NTE
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração dos Anexos
da Lei nº 5.114, de 19 de dezembro de 2022 — LOA e dá outras providências
Renovamos os protestos de estima e consideração.
CREA Ea
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Mes neÃ,
«maps Gissuesote
ato aum $8º
a 279 ção e em Jecação : EA)
& CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei nº 5.114, de 19
de dezembro de 2022 — LOA e dá outras providências ”
Art. 1º - Fica criada a unidade da Defesa Civil no Departamento de
Segurança e Trânsito, a qual passa a responder, sob todos os aspectos, diretamente
ao Diretor do Departamento de Segurança e Trânsito.
Art. 2º - Toda a estrutura orçamentária, bem como as definições da
execução orçamentária da Defesa Civil passa a ser gerida pelo respectivo Diretor
do Departamento de Segurança e Trânsito, incluindo-se, nos anexos da Ee nº
5.114, de 19 de dezembro de 2022, a unidade executora 01.19.02 Defesa Civil.
Art. 3º - Ficam transferidos os saldos orçamentários do exercício,
ainda não comprometidos da atual unidade executora 01.01.03 Defesa Civil,
atualmente vinculada ao Gabinete do Prefeito, para a nova unidade executora,
mantendo-se os demais itens da estrutura orçamentária.
Parágrafo único - Para proceder com o disposto no caput, fica o
Departamento de Finanças da Prefeitura Municipal, através do Setor de
Planejamento e Controle Orçamentário autorizado a abrir créditos adicionais
especiais, no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), conforme disposto
no inc. II do Artigo 41 da Lei nº 4320/1964, na estrutura orçamentária disposta a
seguir:
19.02 DEFESA CIVIL
19.02.06 SEGURANÇA PÚBLICA
19.02.06.182 DEFESA CIVIL
19.02.06.182.0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
19.02.06.182.0002.2.005 MANUTENÇÃO DO BOMBEIRO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | R$ 10.000,00
3.3.90.36 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. FÍSICA R$
1.000,00
3.3.90.39 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. JURÍDICA R$
1.500,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DA TEC. INF. E COM. - P. JUR. R$
1.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 5.500,00
19.02.06.182.0002.2.013 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
3.1.90.04 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
ais no en R$ 1.000,00
3.1.90.07 — CONTRIBUIÇÕES ENTIDADES FECHADAS
PREVIDÊNCIA.......R$ 1.000,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS — PESSOAL
CIVIL .......R$ 1.000,00
3.1.90.13 a OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ado Sonia a DM q o ME ja R$ 1.000,00
3.1.90.16 —- OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL
ELVIS R$ 1.000,00
3.1.90.94 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS ..........: R$ 1.000,00
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
di o cansa sai RS 1200 0:06
3.3.90.46 a AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Aga ne po SN R$ 1.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | R$ 2.000,00
3.3.90.36 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. FÍSICA R$ 1.000,00
3.3.90.39 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. JURÍDICA R$
6.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DA TEC. INF. E COM. - P. JUR.R$
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
1.000,00
TOTAL (Fonte de Recurso 01.1100000 Tesouro) R$ 40.000,00
Art. 4º - Para fazer frente à suplementação contida no artigo anterior,
fica anulado, nos termos do inc. II, do artigo 43 da Lei nº 4320/1964, o montante
de R$ 40.000,00, conforme disposto a seguir:
01.03 DEFESA CIVIL
01.03.06 SEGURANÇA PÚBLICA
01.03.06.182 DEFESA CIVIL
01.03.06.182.0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
01.03.06.182.0002.2.005 MANUTENÇÃO DO BOMBEIRO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | R$ 10.000,00
3.3.90.36 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. FÍSICAR$ 1.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DA TEC. INF. E COM. - P. JUR.R$
2.500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
5.500,00
01.03.06.182.0002.2.013 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
bo d
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | R$ 3.000,00
3.3.90.36 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. FÍSICAR$S 1.000,00
3.3.90.39 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. JURÍDICA R$
10.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DA TEC. INF. E COM. - P. JUR.R$
1.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
5.000,00
TOTAL (Fonte de Recurso 01.1100000 Tesouro) R$ 40.000,00
Art. 5º - A partir da vigência desta lei, a unidade 01.01.03 DEFESA
CIVIL, vinculada ao Gabinete do Prefeito fica impedido de receber
movimentações orçamentárias, exceto aquelas que sejam necessárias em função
de anulação de empenhos já em programação, devendo, seu eventual saldo
orçamentário, ser revertido à unidade 19.02 DEFESA CIVIL, nos termos do
Parágrafo único do Artigo 3º desta lei, mantendo-se os demais itens da estrutura
orçamentária.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 7º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
março de dois mil e vinte e três (10.03.2023).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
td
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa adequar a estrutura orçamentária atual
ao disposto na Lei Municipal nº 4.654, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a
reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
março de dois mil e vinte e três (10.03.2023).
Re e
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
NES”
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
12 81 Jog
k * re hs ta
OFÍCIO Nº 269/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 05 de abril de 2023.
Vossa Senhoria
Sr. CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Ofício 020/2023
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício 020/2023, que solicita o envio do impacto financeiro
e orçamentário referente ao Projeto de Lei Complementar nº 012/2023 (Of. Gab
189/2023), que dispõe sobre alteração dos Anexos da Lei nº 5.114, de 19 de dezembro
de 2022 —LOA e dá outras providências, informo que a medida não implica em impacto
financeiro, pois as normas propostas neste Projeto de Lei não implicam na geração de
despesas, vez que dispõe apenas sobre a transferência da unidade orçamentária da
Defesa Civil, já aprovada na LOA, saindo do órgão “01 — Gabinete do Prefeito” para o
órgão “19 — Departamento de Segurança € Trânsito”.
Por ora, o presente projeto visa tão somente a transferência da unidade
orçamentária da Defesa Civil, já aprovada na LOA, saindo do órgão “01 — Gabinete do
Prefeito” para o órgão “19 — Departamento de Segurança e Trânsito”.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição e, no ensejo,
renovamos os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
Es) CÂMARA MUNICIPAs pe Di eta
Documento recebido em MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www. saojoao.sp.gov.br secretariaQd)saojoao.sp.gov.br 1
Município de São João da Boa Vista
Departamento de Finanças
DESPACHO Nº 362/2023/DMF
PROCESSO: -
DESTINO: GAB - Gabinete da Prefeita
ASSUNTO: Projeto de Lei nº 12/203 — alteração Lei Municipal nº 5114/2022 - LOA.
São João da Boa Vista, 05 de abril de 2023.
Trata-se de Ofício encaminhado pela Câmara Municipal em que solicita
complementação do Projeto de Lei por meio do envio do relatório estimativo de impacto
orçamentário e financeiro.
Informamos que o referido PL dispõe sobre a transferência da unidade orçamentária da
Defesa Civil, já aprovada na LOA, saindo do órgão “91 - Gabinete do Prefeito” para o órgão
“19 — Departamento de Segurança e Trânsito”.
Considerando que não se trata de criação de estrutura, mas sim de mera transferência de
unidade orçamentária, e consequente transferência dos recursos orçamentários, não há o que se
falar em impacto financeiro.
Sem mais,
Atenciosamente,
Rua Marechal Deodoro, nº349 — Centro — São João da Boa Vista/SP — CEP: 13870-009 — Pabx (19) 3634-1008
www.saojoao.sp.gov.br finanças(Osaojoao.sp.gov.br 1
“Assunto Fwd: OFÍCIOS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De <secretariaQsaojoao.sp.gov.br> FOUNÔCUOS
Para Orçamento Departamento de Finanças
<orcamentoQsaojoao.sp.gov.br>
Data 2023-04-04 13:09
e 2023.13.20.doc(»25 KB)
« Of GAB 189-2023 - PL Alteração da LOA.docx(n44 KB)
Boa tarde Silene!
Segue anexo o ofício nº 20/2023 da Comissão de Justiça e Redação, que solicita que seja enviado a
estimativa de impacto financeiro, referente ao Projeto de Lei - Of Gab 189/2023, para que a mesma possa
prosseguir com a análise do referido Projeto. Conforme conversado, tal projeto não incidirá impacto
orçamentário, uma vez que está apenas remanejando e não criando novas despesas, por isso solicito que
seja providenciado um documento explicativo neste sentido, para que possamos protocolar na Câmara.
Att.
Laryssa
nevenena Mensagem original --------
Assunto: OFÍCIOS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data: 03/04/2023 15:35
De: JOSE ANTONIO FERREIRA <jafbiaQhotmail.com>
Para: secretaria prefeitura municipal <secretariafsaojoao.sp.gov.br>
Ofício nº 020/2023-pf
São João da Boa Vista, 16 de março de 2.023
Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza
Prefeita Municipal de
São João da Boa Vista — SP.
Solicito de Vossa Excelência complementação da justificativa do Projeto de
Lei do Executivo nº 012/2023 (of. gab. 189/2023) bem como que seja enviado a
estimativa de impacto financeiro em relação ao referido projeto a esta Comissão,
para subsidiar a análise do referido Projeto.
Atenciosamente,
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
RUI NOVA ONDA
Presidente
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
Vice-Presidente
HELDREIZ MUNIZ
Membro
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
OFÍCIO Nº 189/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 10 de março de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre alteração dos Anexos
da Lei nº 5.114, de 19 de dezembro de 2022 — LOA e dá outras providências
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
3.1.90.04 — CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
RR A R$ 1.000,00
3.1.90.07 — CONTRIBUIÇÕES ENTIDADES FECHADAS
PREVIDÊNCIA......R$ 1.000,00
3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL .......R$ 1.000,00
3.1.90.13 E OBRIGAÇÕES PATRONAIS
ati Anriã d Abdoia Li SA R$ 1.000,00
3.1.90.16 — OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL
CIVIS oa R$ 1.000,00
3.1.90.94 — INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
TRABALHISTAS ................. R$ 1.000,00
3.1.91.13 — OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
É a Ss R$ 1:000:00
3.3.90.46 Es AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
amos Sair Ji th Medide SO Ri ay R$ 1.000,00
3.3.90.14 DIÁRIAS - CIVIL R$ 1.000,00
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | R$2.000,00
3.3.90.36 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. FÍSICA R$ 1.000,00
3.3.90.39 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. JURÍDICA R$
6.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DA TEC. INF. E COM. - P. JUR.R$
2.000,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
1.000,00
TOTAL (Fonte de Recurso 01.1100000 Tesouro) R$ 40.000,00
Art. 4º - Para fazer frente à suplementação contida no artigo anterior,
fica anulado, nos termos do inc. III, do artigo 43 da Lei nº 4320/1964, o montante
de R$ 40.000,00, conforme disposto a seguir:
01.03 DEFESA CIVIL
01.03.06 SEGURANÇA PÚBLICA
01.03.06.182 DEFESA CIVIL
01.03.06.182.0002 FORTALECIMENTO DA DEFESA CIVIL
01.03.06.182.0002.2.005 MANUTENÇÃO DO BOMBEIRO
3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO | R$ 10.000,00
3.3.90.36 SERVIÇO DE TERCEIRO - P. FÍSICA R$ 1.000,00
3.3.90.40 SERVIÇOS DA TEC. INF. E COM. - P. JUR. R$
2.500,00
4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$
5.500,00
01.03.06.182.0002.2.013 MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa adequar a estrutura orçamentária atual
ao disposto na Lei Municipal nº 4.654, de 31 de março de 2020, que dispõe sobre a
reorganização da estrutura administrativa da Prefeitura.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de
março de dois mil e vinte e três (10.03.2023).
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal