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materia nº 3/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAltera a redação do Parágrafo único, do Art. 6°, da Lei n° 292, de 12 de abril de 1999, que fixa o valor da remuneração dos membros da JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
native_id21400

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-29 Norma promulgada — LEI Nº 5.133, DE 29 DE MARÇO DE 2.023
2023-03-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-27 Proposição aprovada — —
2023-03-20 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2023-03-20 Proposição em votação única — —
2023-03-14 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2023-03-13 Proposição em votação única — —
2023-02-27 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2023-02-27 Proposição em votação única — —
2023-02-24 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-02-24 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-02-23 Proposição distribuída às comissões — —
2023-02-23 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 003/2023 — Do Executivo — Altera a redação do
Parágrafo único, do Art. 6º, da Lei nº 292, de 12 de abril de 1999, que
fixa o valor da remuneração dos membros da JARI - Junta
Administrativa de Recursos de Infrações.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2.023
HE IZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 003/2023 — Do Executivo — Altera a redação do
Parágrafo único, do Art. 6º, da Lei nº 292, de 12 de abril de 1999, que
fixa o valor da remuneração dos membros da JARI - Junta
Administrativa de Recursos de Infrações.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2.023
SE So
É COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 003/2023 —- Do Executivo — Altera a redação do
Parágrafo único, do Art. 6º, da Lei nº 292, de 12 de abril de 1999, que
fixa o valor da remuneração dos membros da JARI - Junta
Administrativa de Recursos de Infrações.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2.023
a DAMALIO
LINE LUCHETTA
ja” PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
13 de fevereiro de 2023. A
PL. DO EXECUTIVO Nº 03/20a.
Of. GAB. nº 124/2023 VISTAS
Po RN
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei que altera a redação do Parágrafo único do Art. 6º da Lei nº
292, de 12 de abril de 1999, que fixa o valor da remuneração dos membros da JARI —
Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
[sta
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÕES
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NEBTA 6 CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
im
PROJETO DE LEI
“Altera a redação do Parágrafo único, do Art. 6º, da Lei nº 292,
de 12 de abril de 1999, que fixa o valor da remuneração dos
membros da JARI — Junta Administrativa de Recursos de
Infrações”.
Art. 1º - Fica alterado o Parágrafo único do Art. 6º da Lei nº 292, de 12 de
abril de 1999, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único - Fica fixado o valor da remuneração para cada
membro participante da JARI - Junta Administrativa de Recursos
de Infrações conforme Gratificação de Nível III, prevista na Lei
Municipal Nº 4.340, de 13 de julho de 2.01 8, por sessão.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Fica revogado o Art. 1º da Lei nº 1.323, de 11 de maio de 2004
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e três (13.02.2023).
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
js PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
dem 1d
JUSTIFICATIVA:
O objetivo desta proposição é regulamentar o pagamento dos membros da Junta
Administrativa de Recursos de Infração, seja este servidor público ou não.
O presente projeto tem o escopo de sanar quaisquer vícios de interpretação no que tange
a remuneração dos membros da Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
Atualmente temos dois diplomas legais que geram interpretações controvertidas, seja
pelo artigo 1º da Lei Nº 1.344, de 14 de junho de 2.004 que disciplina:
“Fica fixado o valor da remuneração para cada membro
participante da JARI- Junta Administrativa de Recursos de
Infrações em R$ 50,00 (cinquenta reais por sessão ” (São João da
Boa Vista, 2004).
Não obstante, temos que a Lei Nº 4.340, de 13 de julho de 2.018, que define as hipóteses
e valores da gratificação especial pelo exercício de encargo auxiliar por servidor
público, trata nos artigos 3º c/c 4º, conforme segue (grifo nosso):
Art. 3º - As gratificações serão devidas nos seguintes níveis e valores:
I - Gratificação de Nível I: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais)
ll- Gratificação de Nível II: R$ 257 00 (duzentos e cinquenta e sete reais)
HI - Gratificação de Nível III: R$ 161 +00 (cento e sessenta e um reais)
$1º- Prevalecerá a gratificação de maior valor quando o servidor integrar mais de uma
comissão.
$2º - O valor da gratificação de que trata este artigo, será reajustado na mesma data e
pelo mesmo índice, sempre que for concedido reajuste geral aos vencimentos dos
servidores municipais.
Art. 4º - Os encargos auxiliares, para os quais serão devidas as gratificações de cada
nível, serão os seguintes:
I - Gratificação de Nível I: nomeações de servidores como Presidente de Comissão,
Pregoeiro, Leiloeiro, Auditor Interno, Gestor de Contratos e Gestor de Parcerias.
H - Gratificação de Nível II: nomeações de servidores integrantes de comissões, mas
designados como Secretário e ou Relator;
HI - Gratificação de Nível II: nomeações de servidores como membro de
Comissões diversas, integrantes de equipe de Apoio de Pregão ou Leilão, membros
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAyLO
Ei td
da Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI e todos os membros de
Comissão de Monitoramento e Avaliação de Parcerias;
$1º - Para as nomeações cujas atribuições possuam caráter continuado, será devido o
Pagamento mensal, correspondente ao nível, pelo período que perdurar a nomeação,
observado o seguinte:
a) a nomeação para o encargo de Gestor de Contratos será geral para todos os ajustes
firmados no âmbito do Departamento, cuja gratificação será devida mensalmente.
b) a nomeação para o encargo de Gestor de Parcerias será concretizada por ajuste
firmado, cuja gratificação será devida mensalmente.
$2º - Para as nomeações relacionadas a participação única ou de prazo certo de
duração do ato de nomeação, será devido o pagamento único ou, mensalmente,
pelo período que perdurar o encargo, limitado a duração de 03 meses, pelo valor
correspondente ao nível, observado o seguinte:
a) para os membros integrantes da Junta Administrativa de Recursos de
Infrações - JARI, a gratificação será devida por sessão e limitada a 02 (duas)
sessões mensais.
Dessa forma, estamos diante de uma situação em que a mesma atividade está sendo
remunerada de forma diferenciada, caso o membro seja ou não servidor público
municipal, além do conflito de leis, em uma clara falha de elaboração legislativa, que
deve ser corrigida.
Outrossim, o entendimento de que o membro da junta deva ser considerado servidor
público, fator que justificaria a aplicação da Lei 4.340/2018 por equiparação não deve
prosperar, pois consoante Celso Antônio Bandeira de Mello, 28:
“ servidores estatais abarcam todos os que mantêm com o Estado
e as entidades da Administração indireta, incluindo as entidades
de direito privado (sociedades de economia mista e empresas
públicas), relação de trabalho, de natureza profissional e caráter
não eventual, sob vínculo de dependência. O autor os compõe em
dois grupos: a) servidores públicos e b) servidores das pessoas
governamentais de direito privado, defendendo que pelo texto
constitucional não é adequado enquadrar como servidores
públicos os empregados das pessoas jurídicas de direito privado. ”
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PALO
Ei
Ainda assim, para Maria Sylvia Zanella Di Pietro,29 conceitua os servidores públicos:
“os servidores públicos prestam serviço ao Estado e às entidades
da Administração Indireta, com vínculo empregatício e mediante
remuneração paga pelos cofres públicos. Compreendem a)
servidores estatutários; b) empregados públicos; e c) servidores
temporários.”
Temos ainda que a Lei 8.429/1992, trata no seu segundo artigo:
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o
agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda
que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,
designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura
ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades
referidas no art. 1º desta Lei.
Assim, os membros da Junta Administrativa, apesar de nem todos serem servidores
públicos, exercem função pública, podendo ser considerados agentes públicos.
Diante das respetivas considerações apresentadas, informo que se trata de correção
legislativa necessária à clareza da aplicação da norma municipal, dadas as
circunstâncias em epígrafe.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e três (13.02.2023).
MARIA TE NHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
sr
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
emitimos o presente parecer, considerando, para tanto, os "seguintes
dados:
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169,
$1º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil!.
| AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC nº 101,
de 04 de maio de 2000).
| Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
| normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 de
maio de 2000
FINALIDADE
Regulamentar o pagamento do novo valor aos membros da JARI, limitada a 2 (duas) sessões
mensais.
lan. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois
subsequentes; || - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências dos
arts. 16 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso XIll do ar. 37 e no $ 10 do art. 169 da Constituição; || - o
limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo Parágrafo único. Também é nulo de pleno
direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao final do
mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá
exceder os limites estabelecidos em lei complementar. $ 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentaria
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; Il - se houver autorização
específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista. .
Pá
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ima
s em relação às disposições e limites constitucionais,
ade Fiscal
Atendimento das adequações que se fazem necessária
assim como àqueles previstos na Lei de Responsabilid
VALOR ATUAL | DIFERENÇA POR
] aros. | POR SESSÃO | P RR OR SESSÃO
Gratificação do Membros da Jari Ee) R$ 150,00
EAR RR BEER PESE E
R$ 333,00
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMEN
TO - LIMITADO A 2 (DUAS) SESSÕES
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
Projeção IPCA - Banco Central 25 12 2022 (2024 — 3,60% 2025 — 3,10%)
FONTE DE RECURSOS
E 05 — Transferências e convênios Federais
peste CO
| 02 — Transferências e convênios estaduais 06 - Outras Fontes de Recursos
À vinculados
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais | | E E
| Es
E de Despesa Vinculados ; | 07 — Operações de Crédito
04 — Recursos próprios da Administração
Indireta
| ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
[PONOPLURANIAD [JAGUAR |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS [x [ADEQUADA |
[reonçamenráraana x freada |
| [INADEQUADA
| | INADEQUADA |
INADEQUADA ;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
az
e
E Corrente prevista para o exercício financeiro de 20232
R$ 7.992,00
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 202 0,0019%
E R$ 442.890.100,00
[em
| R$ 472.191.700,00 |
| R$ 8.536,38
! = ARES
Acréscimo nos gastos projetados para o exercício de 2023 com o aumento
proposto
Acréscimo nos gastos projetad
LProposio
Percentual de gastos a ser comprometido no exercício financeiro de 2024
*Receita corrente informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em 31/08/2022
Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LDO 2023)
)
Noão da Boa Vista, 28 de dezembro de 2022.
Diogo Leonel dh. “Silene € rdeiro
Diretor do Departamefito de Finanças ' Chefe do Setor
PREFEITURA MUNICIPAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
Eis ca
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento da despesa com a regulamentação do Pagamento do novo valor aos
membros da JARI, limitada a 2 (duas) sessões mensais, tem adequação
Orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual — LOA e está
compatível com o Plano Plurianual — PPA e à Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO.
São João da Boa Vista, 28 de dezembro de 2022.
Ss
“ie
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

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