| Tipo | Oficio do Executivo |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2023 |
| Date | 2023-02-24 |
| Ementa | Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº 124/2022, conforme Autógrafo nº 151, de 7 de dezembro de 2022. |
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Câmara Municipal COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO Ofício nº 036/2023 — Do Executivo - Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº 124/2022, conforme Autógrafo nº 151, de 7 de dezembro de 2022. Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela manutenção do Veto Integral ao Autógrafo. PARECER FAVORÁVEL MERCÍLIO MACENA BENEVID HELDREIZ MUNIZ SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo ** + HE PREFEITURA MUNICIPAL & CÂMARA MUNICIPAL Doc! to recebido em 02 de janeiro de 2023. Of GAB. nº 002/2023 Senhor Presidente: Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do Artigo 48, $1º, combinado com o Artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolvo vetar, totalmente, o Autógrafo nº 151, 7 de dezembro de 2022. De iniciativa do Poder Executivo, a propositura regulamenta no âmbito da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias de livre mercado; e dá outras providências, que estabelece diretrizes e . consolida o Município como agente normativo e regulador no que concerne as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. Vejo-me compelida a negar sanção ao projeto pelas razões que passo a expor. O objetivo da lei foi o de fomentar a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, buscando a redução e abreviação da interferência do Estado na atividade empresarial, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades, que não decorram de exigência legal. PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOÃO DA BOA VISTA Estado de São Paulo * d+ Mostra-se conveniente e oportuno que a lei venha prever em anexo as atividades e seus níveis de riscos, condições que não restaram devidamente evidenciadas. Nesse contexto, impõe-se que o assunto seja objeto de novos estudos pelos órgãos técnicos da Administração Pública, com a finalidade de definir as condições e os parâmetros que deverão nortear as atividades empresariais e seus níveis de riscos. Expostas as razões que me induzem a vetar, totalmente, o Projeto de Lei nº 124/2022, aprovado por esta nobre Assembleia, conforme Autógrafo nº 151, 7 de dezembro de 2022, restituo a matéria ao reexame dessa ilustre Casa Legislativa. Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração. ALE, MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA Prefeita Municipal COMISSÕES Exmo. Sr. Vereador CARLOS GOMES Presidente da Câmara Municipal NESTA. CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3834-4111 GARRIA e CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP O ERA a www.saojoaodaboavista.sp.leg.br o NTRADA q Atendimento ao Cidadão ouvidoriaW camarasjbv.sp.gov.kr Relações Institucionais: contatocmsjbv RAFO Nº 151, DE 07 13 DEZ 102 [CI saÍíDA Dgmailcom E DEZEMBRO DE 2.022 DE DEZEMBRO DE ass “Regulamenta no âmbito da Administração pública do Poder Executivo Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica € estabelece garantias de fivre mercado; e dá outras providências. (Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal) A Câmara Municipal de São João da Boa vista, APROVA:- Art, 1º - Esta lei regulamenta, no âmbito da A ministração Pública direta e, no que couber, da indireta do Poder Executivo Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019. Ar 2 - Estabelecendo diretrizes € consolidando O Município como agente normativo € regulador, fomenta-se à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, que consubstancia normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica. g1º- O objetivo de redução € abreviação da interferência do Estado na atividade empresarial buscará se dar de forma eficiente quando necessária, mediante à simplificação do trabalho administrativo e à eliminação de formalidades € exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal. 82º-O disposto nesta lei contribuirá para à aplicação e à interpretação das relações jurídicas que se encontrem no ambito de aplicação dos normativos & ordenações públicas municipais, excetuando-se OS afeitos ao direito tributário e ao direito financeiro. g3º - Os normativos municipais sobre atividades econômicas privadas, serão interpretados conforme as normas gerais de direito econômico, em favor da PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv(B gmail.com liberdade econômica, da boa-fé e do respeito ade tdhtratos, aos investimentos € à propriedade. Art. 3º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se: 1 - atos públicos de liberação: a licença, à autorização, à concessão, à inscrição, à permissão, O alvará, o cadastro, O credenciamento, O estudo, o plano, O registro e Os demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, como condição para O exercício de atividade econômica, inclusive O início, a continuação e O fim para a instalação, a construção, à operação, à produção, O funcionamento, O USO, o exercício ou à realização, no ambito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, i stalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros; HW - solicitante: toda pessoa, natural ou jurídica, que requeira à liberação de atividade econômica ao concedente, observado o disposto no Art. 3º da Lei Federal nº 13.874, de 2019. ; Art. 4º - Às disposições desta lei aplicam-se dO trâmite do processo administrativo Municipal afeito aos atos públicos de liberação, ainda que O pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da administração pública de qualquer ente federativo. Art. 5º - O disposto nesta lei não se aplica ao ato OU ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia, após o ato público de liberação. Art. 6º - A aplicação desta lei independe de o ato público de liberação de atividade econômica: 1 - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal; ou H - referir-se a: a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica; PODER LE à GISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br t : Relações Institucionais: contatocmsjbvG gmail.com b) liberação de atividade, de serviço, de eliâbêlecimento, de profissão, de instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de ro dentre outros; ou c) atuação de ente público ou privado. Art. 7º - São princípios, que norteiam o disposto nesta lei: | - a liberdade, como garantia no exercício de atividades econômicas; 1 - a boa-fé do particular perante O poder público; II - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; € IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado. Art. 8º - À vulnerabilidade do particular perante o Poder Público Municipal será afastada, em conformidade com O Parágrafo único do Art. 2º da Lei Federal nº 13.874, de 2019, quando: [ - constatada má-fé do particular perante O Poder Público; 1 - constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de liberação do exercício de atividade econômica; 1H - hipersuficiência. DA CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RISCO DE ATIVIDADE ECONÔMICA Ar.9º - A classificação do nível de risco de atividade econômica poderá ser definida em ato municipal próprio ou seguir as definições do Comitê para Gestão da Rede Nacional para à Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas € Negócios - Redesim/SP e Portarias CVS (Centro de Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo), observada a Classificação Nacional de Atividades i CNAE da Comissão Nacional de Classificação — Concla. se m - PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR do) CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - sp www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento aa Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Molações inebtucionais:contatocmsjbv'& gmail.com Art.10 - Compete ao Departamento de Desenvôlfimhento Econômico avaliar e se manifestar sobre à classificação de níveis de risco da atividade econômica, em articulação com OS órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal. Art. 11 - A decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificará O risco da atividade econômica em: 1 - nível de risco 1: para 08 casos de risco baixo, leve, irrelevante ou inexistente; 1 - nível de risco II: para 08 casos de risco médio moderado; ou HI - nível de risco HI: para os casos de risco alto. gtº - O exercício de atividades econômicas enquadradas no nível de risco | dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação, sendo que, à pedido do solicitante, à Administração Pública Municipal poderá emitir declaração de isenção de licenciamento para às atividades econômicas de baixo risco; 82º - Serão adotados procedimentos administrativos simplificados para as solicitações de atos públicos de liberação de atividades econômicas enquadradas no nível de risco H pe itindo-se vistoria posterior ao início da atividade e garantindo-se seu exercício contínuo € regular, desde que não haja previsão legal em contrário e não sejam constatadas irregularidades; 83º - As atividades de nível de risco HI exigem vistoria prévia para início da atividade econômica; g4º - As atividades de baixo risco serão fiscalizadas em momento posterior, de ofício ou em razão de denúncia, a fim de averiguar se O estabelecimento está em conformidade com as normas urbanísticas, de posturas, de meio ambiente, de vigilância sanitária, saúde pública e demais poderes de polícia pertinentes ao ramo da atividade econômica; 85º-O primeiro ato de fiscalização da atividade terá cunho orientador, devendo ser assinalado prazo para adequação de eventuais inconformidades constatadas, exceto na ocorrência de risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização € outra condição relevante de risco constatada pelo agente público. PODER LEGISLATIVO - EXPRES SÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tei.: (19) 3694-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www. saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com dd Art. 12 - Para à aferição do nível de risco da atividade econômica, será considerado, no mínimo: [ - a probabilidade de ocorrência de eventos danosos; W - a extensão, à gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso. Parágrafo único - À classificação do risco será aferida preferencialmente por meio de análise quantitativa e estatística. Art. 13 - A atividade econômica poderá ser enquadrada em níveis distintos de risco: 1 - em razão da complexidade, da dimensão ou de outras características, e se houver possibilidade de aumento do risco envolvido; ou II - quando a atividade constituir objeto de dois ou mais atos públicos de liberação, hipótese em que 0 enquadramento do risco da atividade será realizado por ato público de liberação. Art. 14 - A classificação de risço assegurará que: 1 - todas as hipóteses de atos públicos de liberação estejam classificadas em, no mínimo, um dos níveis de risco; e W - pelo menos uma hipótese esteja classificada no nível de risco 1. Parágrafo único - À condição prevista no inciso II do caput poderá ser afastada mediante justificativa da autoridade máxima do Departamento responsável pela liberação. Art. 15 - Poderá ocorrer à alteração do enquadramento do nível de risco da atividade econômica, mediante a demonstração, pelo solicitante, da existência de instrumentos que, à critério do Departamento responsável, reduzam ou anulem O risco inerente à atividade econômica, tais como: PODER L SSAÃ EGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO L CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-202 - São João da Boa Vista - SP www. saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv(Q gmail.com dk 1 - declaração própria ou de terceiros como substitutivo de documentos ou de comprovantes; | - ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização própria ou de terceiros em relação aos riscos inerentes à atividade econômica; HI - contrato de seguro; Iv - prestação de caução, seguindo-se as modalidades estabelecidas em leis licitatórias; ou w - laudos de profissionais privados, habilitados acerca do cumprimento dos requisitos técnicos ou legais. Art. 16 - Todas as atividades econômicas, independentemente de sua classificação, deverão observar, eim relação às normas sobre segurança, prevenção € proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio. Art. 17- A classificação da atividade econômica, em qualquer porte, não desobriga a observância do contido na Lei Orgânica do Município, no Plano Diretor, no Código Tributário Municipal e nas legislações especificas. DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Art. 18 - Afeitos aos documentos necessários à instrução dos processos administrativos para o ato público de liberação, as instruções aos usuários, em meio físico ou digital de forma simplificada, clara € objetiva, dentre outras informações, incluirão: 1-a listagem: a) de todos os documentos, taxas, tarifas, comprovantes, pareceres & demais exigências necessárias à instrução do ato público de liberação; b) dos atos normativos que tratam do ato público de liberação, inclusive aqueles não cogentes; € EGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocrsjbv E gmail.com c) dos códigos do Cadastro Nacional de Atividade? Econômicas - CNAE referentes a atividades aptas a requererem à emissão de ato público de liberação, exceto se à informação for desnecessária; If - a descrição resumida do fluxo de tramitação do processo administrativo aplicável ao ato, incluídas as fases, os prazos, às autoridades competentes para à decisão e o sistema recursal disponível; HI - a descrição da aplicabilidade dos efeitos dos níveis de risco; IV - o prazo e as regras para efeitos da aprovação tácita; e v - o tempo médio de tramitação de pedidos análogos até a decisão e as demais estatísticas relacionadas ao ato público de liberação. Art. 19 - Presentes todos os elementos necessários à instrução do processo, inclusive dos instrumentos de que trata o artigo anterior, o processo tramitará fisicamente e seu andamento poderá ser verificado por meio de mecanismos tecnológicos automatizados. Art, 20 - Se estiverem presentes os elementos necessários à instrução do processo, à decisão administrativa acerca do ato público de liberação será proferida no momento da solicitação. Art. 21 - O prazo máximo para à decisão administrativa acerca do ato público de liberação será de 60 (sessenta dias), desde que apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, sendo que o solicitante será cientificado, expressa € imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida à boa-fé das informações prestadas. $1º - No momento da protocolização, poderá ser estabelecido prazo superior ao previsto no caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo solicitante, mediante fundamentação da autoridade máxima do Departamento responsável. POD À ER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www. saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com $7”- Decorrido o prazo previsto no caput, à aulfêfdia de manifestação conelusiva do órgão ou da entidade acerca do deferimento do ato público de liberação requerido implicará sua aprovação tácita. $ 3º - No caso de falta de documentação necessária para análise do pedido, esse será arquivado após O prazo descrito no caput. 8 4º - Poderá ser admitida a suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato novo durante a instrução do processo. Art. 22 - O prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação para fins de aprovação tácita inicia-se na data do requerimento do ato. Art. 23 - A liberação concedida na forma de aprovação tácita não: 1 - exime o solicitante de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar; ou HI - afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração Pública em fiscalizações posteriores. Art. 24 - O disposto no artigo anterior não se aplica: I - quando a decisão importar em compromisso financeiro da administração pública: II — quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação; [II - aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente. Art. 25 - O solicitante poderá renunciar ao direito de aprovação tácita a qualquer momento. PODER Ã LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Baa Vista - SP www saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com Parágrafo único - A renúncia ao direito dé' dpfovação tácita não exime a Administração Pública Municipal de cumprir Os prazos estabelecidos. Art. 26 - Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à Chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que poderá: I - proferir de imediato a decisão; ou II - designar outro servidor para acompanhar O processo. Art. 27 - O solicitante poderá requerer documento comprobatório, da aprovação tácita da liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo. | Art. 28 - Poderá ser automatizada a emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita, sendo que o documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa. DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 29 - O nível de risco da atividade econômica poderá ser definido por decreto regulamentador. Art. 30 - Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por imagens, observado O disposto nesta lei e nas legislações específicas, primando-se pelo respeito a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso à Informação. Di ii ii POD Ã ER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR temer CÂMARA MUNICIPAL AS Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: Ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv & gmail.com Art. 31 - Após a digitalização, constatada a infegrlBade do documento Nigial. O original será arquivado pelo prazo legal, especialmente os documentos e aloe histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica. Art, 32 - O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de acordo com o disposto nesta lei e na legislação específica, terão O mesmo valor probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para atender ao poder fiscalizatório. Art. 33 - É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e autenticidade, na maneira e com à técnica definidas pelo mercado, cabendo ao solicitante o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos. Art. 34 - Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da confidencialidade de documentos públicos e privados, poderá ser usada certificação digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Art. 35 - A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de comparação entre O documento original e a sua cópia pelo servidor a quem O documento seja apresentado. Parágrafo único - Fica dispensada a autenticação quando advogado ou contador da parte solicitante declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. Art. 36 - A cópia do documento, autenticada na forma prevista, dispensará nova conferência com o documento original. Art. 37 - Os direitos de que trata esta lei devem ser compatibilizados com às normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública. PODER ã LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.; (19) 3694-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ão Cidadão: ouvidoria BW camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com g1º - Excetuam-se do disposto nesta lei, as autorizações, permissões é vonpantes à título precário de uso de área pública, sendo obrigatório em tais casos O cumprimento das normas de localização e observância de posturas, conforme legislação municipal em vigor. 82º - Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta lei e uma norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra O incêndio, estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta lei. Art. 38 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 39 - Ficam revogadas as disposições em contrário. ESA DA CÃ ; Presidente Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (07.12.2022) PODE Ã Í R LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR