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materia nº 36/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 36 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaEncaminha veto total ao Projeto de Lei nº 124/2022, conforme Autógrafo nº 151, de 7 de dezembro de 2022.
native_id21401

Autoria

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Ofício nº 036/2023 — Do Executivo - Encaminha veto total ao Projeto
de Lei nº 124/2022, conforme Autógrafo nº 151, de 7 de dezembro de
2022.
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável pela
manutenção do Veto Integral ao Autógrafo.
PARECER FAVORÁVEL
MERCÍLIO MACENA BENEVID
HELDREIZ MUNIZ
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
** +
HE PREFEITURA MUNICIPAL
& CÂMARA MUNICIPAL
Doc! to recebido em
02 de janeiro de 2023.
Of GAB. nº 002/2023
Senhor Presidente:
Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os
devidos fins, que, nos termos do Artigo 48, $1º, combinado com o
Artigo 63, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, resolvo vetar,
totalmente, o Autógrafo nº 151, 7 de dezembro de 2022.
De iniciativa do Poder Executivo, a propositura regulamenta no âmbito
da Administração Pública do Poder Executivo Municipal, dispositivos
da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que institui a
Declaração de Direitos de Liberdade Econômica e estabelece garantias
de livre mercado; e dá outras providências, que estabelece diretrizes e .
consolida o Município como agente normativo e regulador no que
concerne as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício
de atividade econômica.
Vejo-me compelida a negar sanção ao projeto pelas razões que passo
a expor.
O objetivo da lei foi o de fomentar a Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, buscando a redução e abreviação da interferência do Estado na
atividade empresarial, mediante a simplificação do trabalho administrativo e
a eliminação de formalidades, que não decorram de exigência legal.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
* d+
Mostra-se conveniente e oportuno que a lei venha prever em anexo as
atividades e seus níveis de riscos, condições que não restaram
devidamente evidenciadas.
Nesse contexto, impõe-se que o assunto seja objeto de novos estudos
pelos órgãos técnicos da Administração Pública, com a finalidade de
definir as condições e os parâmetros que deverão nortear as atividades
empresariais e seus níveis de riscos.
Expostas as razões que me induzem a vetar, totalmente, o Projeto de Lei nº
124/2022, aprovado por esta nobre Assembleia, conforme Autógrafo
nº 151, 7 de dezembro de 2022, restituo a matéria ao reexame dessa
ilustre Casa Legislativa.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
ALE,
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÕES
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
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RAFO Nº 151, DE 07
13 DEZ 102
[CI saÍíDA
Dgmailcom
E DEZEMBRO DE 2.022
DE DEZEMBRO DE ass
“Regulamenta no âmbito da Administração pública do Poder Executivo
Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019,
que institui à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica € estabelece
garantias de fivre mercado; e dá outras providências.
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza- Prefeita Municipal)
A Câmara Municipal de São João da Boa vista, APROVA:-
Art, 1º - Esta lei regulamenta, no âmbito da A ministração Pública direta e, no que
couber, da indireta do Poder Executivo Municipal, dispositivos da Lei Federal nº
13.874, de 20 de setembro de 2019.
Ar 2 - Estabelecendo diretrizes € consolidando O Município como agente
normativo € regulador, fomenta-se à Declaração de Direitos de Liberdade
Econômica, que consubstancia normas de proteção à livre iniciativa e ao livre
exercício de atividade econômica.
g1º- O objetivo de redução € abreviação da interferência do Estado na atividade
empresarial buscará se dar de forma eficiente quando necessária, mediante à
simplificação do trabalho administrativo e à eliminação de formalidades €
exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência
legal.
82º-O disposto nesta lei contribuirá para à aplicação e à interpretação das relações
jurídicas que se encontrem no ambito de aplicação dos normativos & ordenações
públicas municipais, excetuando-se OS afeitos ao direito tributário e ao direito
financeiro.
g3º - Os normativos municipais sobre atividades econômicas privadas, serão
interpretados conforme as normas gerais de direito econômico, em favor da
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liberdade econômica, da boa-fé e do respeito ade tdhtratos, aos investimentos € à
propriedade.
Art. 3º - Para fins do disposto nesta lei, considera-se:
1 - atos públicos de liberação: a licença, à autorização, à concessão, à inscrição, à
permissão, O alvará, o cadastro, O credenciamento, O estudo, o plano, O registro e Os
demais atos exigidos, sob qualquer denominação, por órgão ou entidade da
administração pública na aplicação de legislação, como condição para O exercício
de atividade econômica, inclusive O início, a continuação e O fim para a instalação,
a construção, à operação, à produção, O funcionamento, O USO, o exercício ou à
realização, no ambito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento,
profissão, i stalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros;
HW - solicitante: toda pessoa, natural ou jurídica, que requeira à liberação de
atividade econômica ao concedente, observado o disposto no Art. 3º da Lei Federal
nº 13.874, de 2019. ;
Art. 4º - Às disposições desta lei aplicam-se dO trâmite do processo administrativo
Municipal afeito aos atos públicos de liberação, ainda que O pleno exercício da
atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja
responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da administração pública de
qualquer ente federativo.
Art. 5º - O disposto nesta lei não se aplica ao ato OU ao procedimento
administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de
polícia, após o ato público de liberação.
Art. 6º - A aplicação desta lei independe de o ato público de liberação de atividade
econômica:
1 - estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal; ou
H - referir-se a:
a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
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b) liberação de atividade, de serviço, de eliâbêlecimento, de profissão, de
instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de ro
dentre outros; ou
c) atuação de ente público ou privado.
Art. 7º - São princípios, que norteiam o disposto nesta lei:
| - a liberdade, como garantia no exercício de atividades econômicas;
1 - a boa-fé do particular perante O poder público;
II - a intervenção subsidiária e excepcional do Estado sobre o exercício de
atividades econômicas; €
IV - o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
Art. 8º - À vulnerabilidade do particular perante o Poder Público Municipal será
afastada, em conformidade com O Parágrafo único do Art. 2º da Lei Federal nº
13.874, de 2019, quando:
[ - constatada má-fé do particular perante O Poder Público;
1 - constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de liberação do
exercício de atividade econômica;
1H - hipersuficiência.
DA CLASSIFICAÇÃO DO NÍVEL DE RISCO DE ATIVIDADE
ECONÔMICA
Ar.9º - A classificação do nível de risco de atividade econômica poderá ser
definida em ato municipal próprio ou seguir as definições do Comitê para Gestão
da Rede Nacional para à Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas €
Negócios - Redesim/SP e Portarias CVS (Centro de Vigilância Sanitária do Estado
de São Paulo), observada a Classificação Nacional de Atividades i
CNAE da Comissão Nacional de Classificação — Concla.
se m -
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Art.10 - Compete ao Departamento de Desenvôlfimhento Econômico avaliar e se
manifestar sobre à classificação de níveis de risco da atividade econômica, em
articulação com OS órgãos e as entidades da Administração Pública Municipal.
Art. 11 - A decisão administrativa acerca do ato público de liberação classificará O
risco da atividade econômica em:
1 - nível de risco 1: para 08 casos de risco baixo, leve, irrelevante ou inexistente;
1 - nível de risco II: para 08 casos de risco médio moderado; ou
HI - nível de risco HI: para os casos de risco alto.
gtº - O exercício de atividades econômicas enquadradas no nível de risco |
dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação, sendo que, à pedido do
solicitante, à Administração Pública Municipal poderá emitir declaração de isenção
de licenciamento para às atividades econômicas de baixo risco;
82º - Serão adotados procedimentos administrativos simplificados para as
solicitações de atos públicos de liberação de atividades econômicas enquadradas no
nível de risco H pe itindo-se vistoria posterior ao início da atividade e
garantindo-se seu exercício contínuo € regular, desde que não haja previsão legal
em contrário e não sejam constatadas irregularidades;
83º - As atividades de nível de risco HI exigem vistoria prévia para início da
atividade econômica;
g4º - As atividades de baixo risco serão fiscalizadas em momento posterior, de
ofício ou em razão de denúncia, a fim de averiguar se O estabelecimento está em
conformidade com as normas urbanísticas, de posturas, de meio ambiente, de
vigilância sanitária, saúde pública e demais poderes de polícia pertinentes ao ramo
da atividade econômica;
85º-O primeiro ato de fiscalização da atividade terá cunho orientador, devendo ser
assinalado prazo para adequação de eventuais inconformidades constatadas, exceto
na ocorrência de risco iminente à saúde pública, reincidência, fraude, resistência ou
embaraço à fiscalização € outra condição relevante de risco constatada pelo agente
público.
PODER LEGISLATIVO - EXPRES
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dd
Art. 12 - Para à aferição do nível de risco da atividade econômica, será
considerado, no mínimo:
[ - a probabilidade de ocorrência de eventos danosos;
W - a extensão, à gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à
sociedade na hipótese de ocorrência de evento danoso.
Parágrafo único - À classificação do risco será aferida preferencialmente por meio
de análise quantitativa e estatística.
Art. 13 - A atividade econômica poderá ser enquadrada em níveis distintos de risco:
1 - em razão da complexidade, da dimensão ou de outras características, e se houver
possibilidade de aumento do risco envolvido; ou
II - quando a atividade constituir objeto de dois ou mais atos públicos de liberação,
hipótese em que 0 enquadramento do risco da atividade será realizado por ato
público de liberação.
Art. 14 - A classificação de risço assegurará que:
1 - todas as hipóteses de atos públicos de liberação estejam classificadas em, no
mínimo, um dos níveis de risco; e
W - pelo menos uma hipótese esteja classificada no nível de risco 1.
Parágrafo único - À condição prevista no inciso II do caput poderá ser afastada
mediante justificativa da autoridade máxima do Departamento responsável pela
liberação.
Art. 15 - Poderá ocorrer à alteração do enquadramento do nível de risco da
atividade econômica, mediante a demonstração, pelo solicitante, da existência de
instrumentos que, à critério do Departamento responsável, reduzam ou anulem O
risco inerente à atividade econômica, tais como:
PODER L SSAÃ
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1 - declaração própria ou de terceiros como substitutivo de documentos ou de
comprovantes;
| - ato ou contrato que preveja instrumentos de responsabilização própria ou de
terceiros em relação aos riscos inerentes à atividade econômica;
HI - contrato de seguro;
Iv - prestação de caução, seguindo-se as modalidades estabelecidas em leis
licitatórias; ou
w - laudos de profissionais privados, habilitados acerca do cumprimento dos
requisitos técnicos ou legais.
Art. 16 - Todas as atividades econômicas, independentemente de sua classificação,
deverão observar, eim relação às normas sobre segurança, prevenção € proteção
contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio.
Art. 17- A classificação da atividade econômica, em qualquer porte, não desobriga
a observância do contido na Lei Orgânica do Município, no Plano Diretor, no
Código Tributário Municipal e nas legislações especificas.
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Art. 18 - Afeitos aos documentos necessários à instrução dos processos
administrativos para o ato público de liberação, as instruções aos usuários, em meio
físico ou digital de forma simplificada, clara € objetiva, dentre outras informações,
incluirão:
1-a listagem:
a) de todos os documentos, taxas, tarifas, comprovantes, pareceres & demais
exigências necessárias à instrução do ato público de liberação;
b) dos atos normativos que tratam do ato público de liberação, inclusive aqueles
não cogentes; €
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c) dos códigos do Cadastro Nacional de Atividade? Econômicas - CNAE referentes
a atividades aptas a requererem à emissão de ato público de liberação, exceto se à
informação for desnecessária;
If - a descrição resumida do fluxo de tramitação do processo administrativo
aplicável ao ato, incluídas as fases, os prazos, às autoridades competentes para à
decisão e o sistema recursal disponível;
HI - a descrição da aplicabilidade dos efeitos dos níveis de risco;
IV - o prazo e as regras para efeitos da aprovação tácita; e
v - o tempo médio de tramitação de pedidos análogos até a decisão e as demais
estatísticas relacionadas ao ato público de liberação.
Art. 19 - Presentes todos os elementos necessários à instrução do processo,
inclusive dos instrumentos de que trata o artigo anterior, o processo tramitará
fisicamente e seu andamento poderá ser verificado por meio de mecanismos
tecnológicos automatizados.
Art, 20 - Se estiverem presentes os elementos necessários à instrução do processo, à
decisão administrativa acerca do ato público de liberação será proferida no
momento da solicitação.
Art. 21 - O prazo máximo para à decisão administrativa acerca do ato público de
liberação será de 60 (sessenta dias), desde que apresentados todos os elementos
necessários à instrução do processo, sendo que o solicitante será cientificado,
expressa € imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento,
presumida à boa-fé das informações prestadas.
$1º - No momento da protocolização, poderá ser estabelecido prazo superior ao
previsto no caput, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da
complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo solicitante, mediante
fundamentação da autoridade máxima do Departamento responsável.
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$7”- Decorrido o prazo previsto no caput, à aulfêfdia de manifestação conelusiva
do órgão ou da entidade acerca do deferimento do ato público de liberação
requerido implicará sua aprovação tácita.
$ 3º - No caso de falta de documentação necessária para análise do pedido, esse
será arquivado após O prazo descrito no caput.
8 4º - Poderá ser admitida a suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato
novo durante a instrução do processo.
Art. 22 - O prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação
para fins de aprovação tácita inicia-se na data do requerimento do ato.
Art. 23 - A liberação concedida na forma de aprovação tácita não:
1 - exime o solicitante de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade
econômica que realizar; ou
HI - afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração
Pública em fiscalizações posteriores.
Art. 24 - O disposto no artigo anterior não se aplica:
I - quando a decisão importar em compromisso financeiro da administração
pública:
II — quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória
de ato público de liberação;
[II - aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo
ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente.
Art. 25 - O solicitante poderá renunciar ao direito de aprovação tácita a qualquer
momento.
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Parágrafo único - A renúncia ao direito dé' dpfovação tácita não exime a
Administração Pública Municipal de cumprir Os prazos estabelecidos.
Art. 26 - Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação
não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será
encaminhado à Chefia imediata do servidor responsável pela análise do
requerimento, que poderá:
I - proferir de imediato a decisão; ou
II - designar outro servidor para acompanhar O processo.
Art. 27 - O solicitante poderá requerer documento comprobatório, da aprovação
tácita da liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente
ao término do prazo. |
Art. 28 - Poderá ser automatizada a emissão do documento comprobatório de
liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita,
sendo que o documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação
não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa.
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 - O nível de risco da atividade econômica poderá ser definido por decreto
regulamentador.
Art. 30 - Fica autorizado o armazenamento, em meio eletrônico, óptico ou
equivalente, de documentos públicos ou privados, compostos por dados ou por
imagens, observado O disposto nesta lei e nas legislações específicas, primando-se
pelo respeito a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e a Lei de Acesso à
Informação.
Di ii ii
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Art. 31 - Após a digitalização, constatada a infegrlBade do documento Nigial. O
original será arquivado pelo prazo legal, especialmente os documentos e aloe
histórico, cuja preservação observará o disposto na legislação específica.
Art, 32 - O documento digital e a sua reprodução, em qualquer meio, realizada de
acordo com o disposto nesta lei e na legislação específica, terão O mesmo valor
probatório do documento original, para todos os fins de direito, inclusive para
atender ao poder fiscalizatório.
Art. 33 - É lícita a reprodução de documento digital, em papel ou em qualquer
outro meio físico, que contiver mecanismo de verificação de integridade e
autenticidade, na maneira e com à técnica definidas pelo mercado, cabendo ao
solicitante o ônus de demonstrar integralmente a presença de tais requisitos.
Art. 34 - Para a garantia de preservação da integridade, da autenticidade e da
confidencialidade de documentos públicos e privados, poderá ser usada certificação
digital no padrão da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Art. 35 - A autenticação do documento poderá ser realizada por meio de
comparação entre O documento original e a sua cópia pelo servidor a quem O
documento seja apresentado.
Parágrafo único - Fica dispensada a autenticação quando advogado ou contador da
parte solicitante declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia
do documento.
Art. 36 - A cópia do documento, autenticada na forma prevista, dispensará nova
conferência com o documento original.
Art. 37 - Os direitos de que trata esta lei devem ser compatibilizados com às
normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária
ou saúde pública.
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g1º - Excetuam-se do disposto nesta lei, as autorizações, permissões é vonpantes à
título precário de uso de área pública, sendo obrigatório em tais casos O
cumprimento das normas de localização e observância de posturas, conforme
legislação municipal em vigor.
82º - Em caso de eventual conflito de normas entre o disposto nesta lei e uma
norma específica, seja ela federal ou estadual, que trate de atos públicos de
liberação ambientais, sanitários, de saúde pública ou de proteção contra O incêndio,
estas últimas deverão ser observadas, afastando-se as disposições desta lei.
Art. 38 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 39 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
ESA DA CÃ ;
Presidente
Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos sete dias do mês
de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois (07.12.2022)
PODE Ã Í
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