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materia nº 1/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-24
EmentaInstitui, no Município de São João da Boa Vista - SP, o "Calendário Municipal Rainbow" e dá outras providências
native_id21402

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Norma promulgada — LEI Nº 5.137, DE 12 DE ABRIL DE 2.023
2023-03-22 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-13 Proposição aprovada G —
2023-03-13 Proposição em votação única — —
2023-03-07 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-02-24 Proposição distribuída às comissões — —
2023-02-24 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2023 — De autoria do Vereador
Rodrigo Barbosa — Institui, no Município de São João da Boa Vista -
SP, o "Calendário Municipal Rainbow" e dá outras providências
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
HELDREIZ MUNIZ
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal. “err iê
“Institui, no Município de São João da Boa Vista - SP, o "Calendário
Municipal Rainbow" e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído, no Município de São João da Boa Vista, o
"Calendário Municipal Rainbow“, a ser comemorados e celebrados anualmente da
seguinte forma.
Art. 2º - O “Calendário Municipal Rainbow” se dará da seguinte forma:
A) 29 de Janeiro — Dia Municipal da Visibilidade Trans;
B) 28 de Fevereiro — Dia Municipal da Afirmação Gay;
C) 28 de Junho — Dia Municipal do Orgulho de Ser LGBT+;
D) 29 de Agosto — Dia Municipal da Visibilidade Lésbica;
E) 23 de Setembro — Dia Municipal da Visibilidade Bissexual.
Art. 3 º - As celebrações do “Calendário Municipal Rainbow” têm por
objetivo, trazer visibilidade a toda comunidade LGBT+, estimular a auto estima
dessas pessoas e valorizar sua história, trazendo autoestima e a importância do
protagonismo, fomentando a importância da equidade de direitos, do respeito e do
combate à homofobia e transfobia.
Art. 4º - A programação do “Calendário Municipal Rainbow” será organizada
pelo conjunto de entidades representativas deste movimento e de outras entidades
para eventos, palestras e outras atividades sobre o tema que julgarem pertinentes,
podendo ocorrer em parceira com os órgãos públicos competentes.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 6 de fevereiro de 2023.
COMI$SOES 2, Rr A
usa 4 Ldução VEREADOR PSB
dE 15%
JUSTIFICATIVA...
Senhor Presidente, Senhor(a)es Vereador(a)es: O Calendário Municipal
Rainbow existe já em vários municípios e em grandes capitais. O objetivo destas
datas é a conscientização da população sobre a importância do combate à Homofobia
que fere Lésbicas, Gays e Bissexuais (orientação sexual) e Transfobia que afeta e fere
Travestis, Mulheres e Homens Transexuais (identidade de gênero), visando construir
uma sociedade livre de preconceitos e igualitária, independente do gênero e da
sexualidade.
Essas datas de celebração do Calendário Municipal Rainbow tem um grande
significado e importância para toda a população LGBT+, não somente por ser um
demarcador de datas históricas como sua importância cultural, onde elas também
fomentam a luta por respeito e equidade nas nossas vidas.
Segundo dados e estatísticas o Brasil é o país que mais mata pessoas trans no
mundo. Apenas no ano passado, o Brasil teve pelo menos 390 mortes violentas de
lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, conforme dossiê produzido pelo
Observatório de Mortes e Violências contra LGBT+. É urgente a promoção de
discussões, ações, seminários, palestras, eventos e audiências públicas que garantam
visibilidade, direitos e acessos para essa população, e mais importante o combate e
enfrentamento a violência garantindo o direito à vida da população LGBT+.
Outro grande e desafiador da comunidade LGBT+ é o alto índice de tentativas
de suicídio por parte de jovens e adolescentes de 10 a 24 anos, esses Jovens têm seus
direitos negados desde o ensino fundamental, com o bullying, piadas e ataques
pessoais a evasão escolar é alta.
Alguns estudos mostram que o público considerado LGBT tem um risco maior
de cometer o suicídio, como a pesquisa realizada na Universidade de Columbia, nos
Estados Unidos, com 32.000 jovens anônimos, entre 13 e 17 anos, estudantes de uma
escola pública. Concluíram que adolescentes gays são 5X mais propensos a tentar
suicídio do que os heterossexuais e os adolescentes que vivem e estudam em locais
que aceitam melhor gays e lésbicas têm 25% menos probabilidade. Um outro estudo
realizado foi por Fabrizio Marrazzo, da entidade arco-íris Gay Center, com 4.000
adolescentes LGBT italianos e revelou que mais de mil deles (por volta de um terço)
já pensou em suicídio. O estudo de Daniela Ghorayeb, que mostrou que 67% dos
entrevistados afirmaram sentir vergonha de sua orientação sexual, sendo 35% com
Depressão e 10% com risco de suicídio. Segundo os entrevistados a religião e as
pressões da sociedade foram os fatores que mais induziriam a esse tipo de sentimento
e as mulheres e adolescentes entre 16 e 21 anos afirmaram que o medo de frustrar a
família era o que mais pesava.
Tanto a homofobia quanto a transfobia são um problema que atravessa todas
as esferas da sociedade e precisa da intervenção dos Poderes Públicos para ser
combatida. É somente através do reconhecimento e respeito a diversidade, não
apenas teoricamente, mas com ações efetivas para promover a inclusão, que podemos
pensar em uma São João da Boa Vista mais justa e harmônica, gerando uma cidade
com cultura de paz.
Município de São João da Boa Vista
Departamento Municipal de Cultura
OFÍCIO Nº 007/2023/DEC
São João da Boa Vista, 10 de março de 2023.
Assunto: Resposta do Of.Gab. nº 048/2023-dv
Em atendimento ao Ofício.Gab. nº 048/2023-dv, de autoria do Exmo. Sr. Presidente
da Comissão de Justiça e Redação de São João da Boa Vista, Dr. Rui Nova Onda, referente ao
Projeto de Lei do Legislativo nº001/2023, de autoria do Vereador Rodrigo Barbosa, que institui
no Município de São João da Boa Vista — SP, o “Calendário Municipal Rainbow”, esclarecemos
o que segue:
O Departamento de Cultura apoia, integralmente, a criação do Calendário
Municipal Rainbow”, tendo em vista não só a sua adesão por outros municípios, mas também pela
necessidade da conscientização da população sobre a importância do combate a Homofobia e
Transfobia, já que o Brasil, segundo estatísticas, é o país que mais mata pessoas trans no mundo,
além de contar com incontáveis mortes de lésbicas, gays, travestis, bissexuais e transexuais.
Quanto ao conflito de datas, é de suma importância salientar que o projeto de Lei
não cita a utilização de algum espaço cultural público, em especifico, e que a agenda destes espaços
está aberta desde janeiro/23, sendo importante que os espaços culturais de interesse para realização
dos eventos, sejam previamente verificados com o departamento de cultura. Dito isso, em nada
impede que, para o próximo ano, com a apresentação prévia dos espaços culturais que se pretende
utilizar, as datas já sejam previamente reservadas.
Atenciosamente. Documento assinado digitalmente
? F, ur TARCISIO MUNHOZ GUARNIERI
9 É Data: 10/03/2023 09:49:54-0300
Verifique em https://verificador iti.br
Tarcísio Munhoz Guarnieri
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Ao
Exmo. Sr.
Rui Nova Onda
Presidente da Comissão de Justiça e Redação de São João da Boa Vista
Rua Antonina Junqueira, 195 — 2º andar, Centro
São João da Boa Vista / SP
Departamento de Cultura
Cidade das Artes: Parque Urbano Municipal Espaço Jovem Osmar Garcia
Endereço: Rua Santo Antônio, nº 632 — São Benedito - São João da Boa Vista/SP
Telefones: (19) 3636-4953 / 3636-4872
E-mail: cultura(O)saojoao.sp.gov.br

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