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materia nº 3/2023

Tipo Pautas das Sessões
Número / Ano 3 / 2023
Date 2023-03-10
EmentaPAUTA DA ORDEM DO DIA DA 4º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 13 DE MARÇO DE 2.023
native_id21403

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 PAUTA DA ORDEM DO DIA DA 04ª SESSÃO ORDINÁRIA 
DO DIA 13 DE MARÇO DE 2.023
DOCUMENTOS EM VOTAÇÃO ÚNICA
Ata da 03ª Sessão Ordinária do dia 06 de março de 2.023.
Ofício do Executivo nº 611/2022 – Do Executivo - Encaminha Veto 
Parcial ao Autógrafo nº 144/2022, que cria o Programa Mutirão da 
Cidadania nos bairros e dá outras providências. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto Parcial 
ao Autógrafo. 
Ofício do Executivo nº 002/2023 – Do Executivo - Encaminha Veto 
total ao Autógrafo nº 158, de13 de Dezembro de 2022, que Altera o 
Art. 1º da Lei nº 5.079, de 31 de outubro de 2022. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto total ao 
Autógrafo. 
Ofício do Executivo nº 036/2023 – Do Executivo – Encaminha Veto 
total ao Autógrafo nº 151, de 07 de dezembro de 2.022. Parecer da 
Comissão de Justiça e Redação é pela manutenção do Veto total ao 
Autógrafo. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 001/2023 – De autoria do 
Vereador Gustavo Belloni – Concede o Prêmio "Mulheres Destaques 
do Ano" à ANA CAROLINA NAVARRO FRIGO JANUÁRIO. Parecer 
da Comissão de Justiça e Redação é pela devolução da propositura 
ao autor, tendo em vista a falta de currículo da homenageada. 
Moção nº 029/2023 – De autoria do Vereador Gustavo Belloni –
Encaminha Moção de Repúdio contra a fala do Vereador Sandro 
Fantinel (Patriotas) da Câmara Municipal de Caxias do Sul-RS, no 
dia 28 de fevereiro de 2.023 quando proferiu palavras 
discriminatórias, racistas, xenófobas e preconceituosas, contra os 
baianos. Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Ofício ao Vereador nº 003/2023 – Da Presidência – Encaminha os 
Balancetes da Receita e da Despesa referente ao mês de fevereiro 
de 2.023. Parecer da Comissão de Finanças e Orçamento é pelo 
arquivamento, aguardando julgamento do Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo.
DOCUMENTOS EM SEGUNDA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei do Legislativo nº 005/2023 – De autoria do Vereador 
Luís Carlos Domiciano (Bira) – Institui no município de São João da 
Boa Vista o Dia 31 de outubro como o Dia Municipal da Proclamação 
do Evangelho. 
DOCUMENTOS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO 
Projeto de Lei nº 003/2023 – Do Executivo - Altera a redação do 
Parágrafo único, do Art. 6°, da Lei n° 292, de 12 de abril de 1999, que 
fixa o valor da remuneração dos membros da JARI - Junta 
Administrativa de Recursos de Infrações. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça, Finanças e Assuntos Relativos aos Servidores 
Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 005/2023 – Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do 
cargo efetivo de Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas 
do cargo efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do 
Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992, cria 2 vagas da Função 
Gratificada 3 - Chefia de Seção, constante do Quadro Geral dos 
cargos de provimento em comissão e funções de confiança da 
Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo 
Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e altera as atribuições 
dos cargos em comissão e funções gratificadas do Gabinete do 
Prefeito, constantes do anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 
2020. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça, Finanças e 
Assuntos Relativos aos Servidores Públicos Municipais. 
Projeto de Lei nº 006/2023 – Do Executivo - Declara zona mista 
(residencial e comercial), com restrições, a Rua Manoel Silva Filho, 
no Bairro Jardim Recanto do Bosque. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei nº 007/2023 – Do Executivo - Declara zona mista 
(residencial e comercial), com restrições, a Rua Serafim José 
Ferreira, no Bairro Jardim Vila Nossa Senhora de Fátima. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei nº 008/2023 – Do Executivo - Declara zona mista 
(residencial e comercial), com restrições, a Rua João Azevedo 
Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira. Pareceres favoráveis das 
Comissões de Justiça e Obras. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 001/2023 – De autoria do Vereador 
Rodrigo Barbosa – Institui, no Município de São João da Boa Vista -
SP, o "Calendário Municipal Rainbow" e dá outras providências. 
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2023 – De autoria do Vereador 
Rui Nova Onda – Reconhece, no Município de São João da Boa 
Vista, a Surdez Unilateral como deficiência Auditiva. Pareceres 
favoráveis das Comissões de Justiça, Finança e Educação, Saúde e 
Assistência Social. 
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2023 – De autoria do Vereador 
Claudinei Damalio – Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes 
telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras 
providências. Pareceres favoráveis das Comissões de Justiça e 
Finanças.
CARLOS GOMES
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL

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