Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz — Institui sobre Políticas Públicas do Município de São
João da Boa Vista SP, para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
familiares e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.023
H UNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz - Institui sobre Políticas Públicas do Município de São
João da Boa Vista SP, para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
familiares e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2.023
CLAUDINEI DAMALIO
Câmara Municipal
SSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CDE
Projeto de Lei do Legislativo nº 008/2023 — De autoria do Vereador
Heldreiz Muniz - Institui sobre Políticas Públicas do Município de São
João da Boa Vista SP, para garantia, proteção e ampliação dos
direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus
familiares e dá outras providências.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 25 de maio de 2.023
aselesdgs+
ALINE LUCHETTA
COMISSÕE E
Excelentíssimo Senhor Bovídio a Ainalimeim eu
Presidente da Câmara Municipal.
“Institui sobre Políticas Públicas do Município de São João da Boa Vista SP, para
garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) e seus familiares e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - A política municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica disciplinada nos
termos das diretrizes estabelecidas nesta Lei.
$ 1º Para os fins desta lei, considera-se pessoa com Transtorno do Espectro Autista
(TEA) aquela que, em razão de neurodesenvolvimento atípico, apresente as seguintes
características:
I - dificuldade de comunicação, podendo haver comprometimento da linguagem
verbal e não verbal, literalidade, concretude, apraxia de fala e dislexia;
II - dificuldade de manutenção de interação social, ausência ou diminuição de
reciprocidade e pouco ou nenhum apego a convenções sociais;
II - padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses, temas e
atividades, apego à rotina e necessidade de planejamento;
IV - recebimento, Processamento e resposta aos estímulos sensoriais de forma
peculiar, podendo haver hiper ou hiporresponsividade dos sentidos e rigidez mental.
8 2º As características elencadas no $ 1º deste artigo podem se apresentar em
diferentes graus, em conjunto ou de forma isolada, devidamente comprovada por laudo
médico.
$ 3º Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea)
instituída pela Lei Federal nº 13.977, de 2020, com vistas a garantir atenção integral, pronto
atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em
especial nas áreas de saúde, educação e assistência social.
8 4º As pessoas com Transtorno do Espectro Autista são equiparadas a pessoas com
deficiência, para todos os efeitos legais, conforme Lei Federal nº 12.764, de 27 de dezembro
de 2012, que estabelece a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista.
IH - a participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas às
pessoas com Transtorno do Espectro Autista e o controle social da sua implantação,
acompanhamento e avaliação; III - o protagonismo da pessoa com Transtorno do Espectro
Autista na formulação de políticas públicas voltadas à efetivação de seus direitos;
IV - a promoção, pelo Município de São João da Boa-Vista SP, de campanhas de
esclarecime nstorno do Espectro Autista; APR js DA
TS PROVAS Secure ADS 23
: ar À
Fm RA DESCUSSAÇ
E SSBENTE
V- a atenção integral às necessidades de saúde da pessoa com Transtorno do
Espectro Autista, objetivando o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o
acesso a medicamentos e alimentação adequada;
VI - o estímulo à inserção da pessoa com Transtorno do Espectro Autista no mercado
de trabalho, observadas as peculiaridades da deficiência e à Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990;
VII - o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no
atendimento à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como a pais e responsáveis;
VIII - o apoio social, psicológico e formativo aos familiares de pessoas com TEA;
IX - a inserção da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista na sociedade, podendo
o Município implementar políticas públicas para a garantia, proteção e ampliação de seus
direitos;
X - a proteção contra qualquer forma de abuso e discriminação, sujeito às
penalidades legais;
XI - a garantia, na rede pública municipal de ensino, de matrícula nas classes comuns
e de oferta do Atendimento Educacional Especializado - AEE aos estudantes público da
Educação Especial, quando se fizer necessário, e após avaliação educacional especializada,
amparadas pelo Plano de AEE. Parágrafo único. A política tratada nesta Lei tem como
objetivo promover a inclusão social, priorizando a autonomia, protagonismo e
independência das Pessoas com TEA, bem como dinamizar a gestão, promovendo a
Art. 3º - Cabe ao Município assegurar à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista a
efetivação dos direitos fundamentais referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à alimentação,
estabelecidos na Constituição Federal, e na Lei Federal nº 12.764, de 2012, entre outras
normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
8 1º Para a efetivação dos direitos referidos no caput deste artigo, fica o Município
autorizado a firmar parcerias com pessoas jurídicas de direito público ou privado
8 2º Será criado cadastro municipal das pessoas com Transtorno do Espectro Autista,
através do Departamento Municipal de Saúde e CRAS levando-se em conta intersecções de
gênero e faixa etária, visando subsidiar a Política ora instituída.
$ 3º Os atendimentos à pessoa com TEA em âmbito municipal devem ser informados
ao órgão competente para a atualização do cadastro à que se refere o $ 2º deste artigo, na
forma do regulamento.
Art. 4º - A prestação de serviços públicos à pessoa com Transtorno do Espectro
Autista será realizada de forma integrada pelos serviços municipais de saúde, educação e
assistência social.
I - o desenvolvimento de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas e o uso de
recursos de acessibilidade, por meio das avaliações pedagógicas e psicopedagógicas
funcionais do estudante, com vistas à superação de barreiras, que promovam o Atendimento
Educacional Especializado das pessoas com Transtorno do Espectro Autista em todas as
suas dimensões;
II - a garantia de acesso ao currículo, assegurando-se o direito de aprendizagem no
que diz respeito à elaboração de estratégias pedagógicas e psicopedagógicas que assegurem
às pessoas com Transtorno do Espectro Autista o mencionado acesso, de maneira que
eliminem as barreiras e tenham garantidos os direitos de aprendizagem, possibilitando o seu
desenvolvimento integral;
III - a produção e a difusão de conhecimentos, metodologias e informações nas áreas
de saúde, educação e assistência social, fundamentados em práticas baseadas em evidências
científicas;
IV - a elaboração de estudos que gerem indicadores locais capazes de auxiliar no
desenvolvimento, fortalecimento e aperfeiçoamento da Política tratada nesta Lei.
Art. 5º - Que seja instituída as comemoração do mês de Abril como “abril azul” —
mês da Conscientização do Autismo, a comemoração da Semana Municipal de
Conscientização do Autismo, a comemoração do dia 02 de abril como dia da
Conscientização do Autismo, a serem incluídas no Calendário de Eventos da Cidade de São
João da Boa Vista SP. Durante estas comemorações o Município deverá promover:
I - campanhas publicitárias e institucionais visando à conscientização da população
sobre o Transtorno do Espectro Autista;
II - seminários, palestras e cursos de capacitação e treinamento para os profissionais
que prestam serviços à população com Transtorno do Espectro Autista;
III - incentivo à realização da Caminhada pelo Autismo como evento oficial no
calendário de eventos do município, no Dia Mundial de Conscientização do Autismo,
celebrado no dia 2 de abril, visando conscientizar a população e dar visibilidade às pessoas
com TEA;
IV - a disseminação da Fita Quebra Cabeça, símbolo mundial do Transtorno do
Espectro Autista.
Art. 6º - É assegurado o acesso a ações e serviços municipais de saúde que garantam
a atenção integral às necessidades das pessoas com TEA, devendo o Município garantir:
I - diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
II - atendimento multiprofissional no Sistema Municipal de Saúde e Educação,
composto pelos profissionais designados no artigo 4º, em seu parágrafo único;
III - informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento das condições
coexistentes;
IV - orientação nutricional e farmacêutica adequada;
V - orientação aos familiares e responsáveis pelos cuidados da pessoa com TEA,
quando for o caso.
$ 1º Para a garantia dos direitos previstos no caput deste artigo, observar-se-á além
do disposto nesta Lei, a legislação de regência do Sistema Único de Saúde - SUS, sem
prejuízo de outras normas aplicáveis, bem como a "Linha de cuidado para a atenção às
pessoas com transtornos do espectro do autismo e suas famílias na rede de atenção
psicossocial do Sistema Único de Saúde" do Ministério da Saúde.
$ 2º As linhas terapêuticas devem observar as idiossincrasias de cada pessoa com
TEA, não devendo os serviços adotar um único modelo de abordagem terapêutica.
8 3º Sempre que for necessária a internação da pessoa com TEA, esta deverá ser feita
de maneira humanizada e assistida, a fim de preservar a saúde do paciente e reestabelecer
seu equilíbrio.
Art. 7º - Incumbe ao Município assegurar, criar, desenvolver, implementar,
incentivar, acompanhar e avaliar a inclusão da pessoa com TEA na Rede Municipal de
Ensino, devendo, para tanto:
I - promover cursos de capacitação continuada e intersetorial voltados aos
profissionais que atuam na Rede Municipal de Ensino, visando à inclusão de alunos com
TEA;
I - disponibilizar acompanhamento especializado para apoiar o estudante com
Transtorno do Espectro Autista dentro do contexto da classe comum do ensino regular,
quando necessário e avaliado pela equipe de educação especial, podendo este apoio ser de
caráter temporário ou permanente, conforme mensurado no Plano de Atendimento
Educacional Especializado, com a devida identificação de barreiras de acesso ao currículo;
II - garantir suporte escolar complementar especializado no contraturno, para o
aluno com TEA incluído em classe comum do ensino regular;
IV - garantir, na rede pública municipal de ensino, a matrícula dos estudantes público
da Educação Especial nas classes comuns, bem como assegurar a oferta do Atendimento
Educacional Especializado - AEE, quando necessário e após avaliação educacional
especializada, amparadas pelo Plano de AEE; V - garantir as mobilizações indispensáveis ao
atendimento das necessidades específicas dos estudantes público da Educação Especial,
assegurando-se o acesso e a permanência em diferentes tempos e espaços educativos,
considerada a neurodiversidade apresentada pelos estudantes com TEA;
VI - garantir o acesso ao ensino voltado para jovens e adultos (EJA) às pessoas com
TEA que atingiram a idade adulta sem terem sido devidamente escolarizadas;
VII - assegurar o acompanhamento por profissional de psicopedagogia, quando após
avaliação multiprofissional forem identificados transtorno ou dificuldade de aprendizagem.
$ 1º As mobilizações indispensáveis ao atendimento das necessidades específicas dos
estudantes público da Educação Especial a que se refere o inciso V do caput deste artigo
deverão ser consideradas no Projeto Político-Pedagógico - PPP de todas as Unidades
Educacionais/Espaços Educativos da Rede Municipal de Ensino.
$ 2º Poderão ser implementadas, quando for o caso, ferramentas de comunicação
alternativa, a fim de proporcionar técnicas efetivas de ensino aos alunos com TEA.
Art. 8º - É vedada a cobrança de valores diferenciados de qualquer natureza para as
pessoas com TEA nas mensalidades, anuidades e matrículas das instituições privadas de
ensino localizadas no Município de São João da Boa Vista SP, as quais estão obrigadas a
promover as adaptações necessárias à inclusão dos alunos com TEA, nos mesmos termos do
art. 7º desta Lei, nos termos previstos pelo artigo 28 da Lei Federal nº 13.146 de julho de
2015.
Art. 9º - As pessoas com TEA têm direito ao transporte, de forma digna e de acordo
com suas necessidades.
Parágrafo único. O direito a estacionamento de veículos que transportem pessoas
com TEA, na forma da legislação específica, nas vagas reservadas e sinalizadas como vagas
destinadas ao uso de pessoas com deficiência, nas vias públicas e de estacionamento aberto
ao público de estabelecimentos de uso coletivo; que seja instituída a política do "passe livre"
para os Autistas comprovadamente carentes, ou seja, aqueles que têm uma renda per capita
de até 1 (um) salário mínimo, e nos casos da necessidade de acompanhantes o direito cabe
para os mesmos, tendo como base a Lei Federal 8.899/ 1994 e a Lei Estadual nº 10.419/1991.
Art. 10 - A pessoa com TEA tem direito à vida digna, à integridade física e moral, ao
livre desenvolvimento da personalidade e à segurança, devendo ser combatida, em âmbito
municipal, toda forma de discriminação contra elas praticada, em razão da neurodivergência,
incluindo-se aqui a infantilização de adultos e a aversão ao contato.
Art. 11 - A pessoa com TEA será protegida de toda forma de negligência,
discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou
degradante praticado em âmbito municipal.
Parágrafo único. A Administração Pública Municipal criará canais facilitados, ou
adequará canais já existentes, de denúncia às condutas descritas no caput deste artigo, bem
como promoverá campanhas de combate à violência física e moral praticada contra a pessoa
com TEA.
Art. 12 - A Política Municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das
Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares fica vinculada ao
Departamento Municipal de Assistência Social Social, competindo-lhe o planejamento e a
gestão, a partir das seguintes atribuições:
I- coordenar e acompanhar a implementação da Política Municipal ora instituída;
II - fomentar e promover as ações de capacitação em Transtorno do Espectro Autista,
em colaboração com organizações da sociedade civil, meios de comunicação, entidades de
classe, instituições públicas e privadas e com a sociedade;
HI - contribuir para a elaboração do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, a fim de viabilizar à política ora
instituída, bem como os planos, programas, projetos e ações correlatos;
IV - articular e coordenar a estruturação da rede de atendimento à pessoa com TEA,
bem como a captação de recursos para planos, programas e projetos na área de saúde,
educação e assistência social voltados à implementação da política.
Art. 13 - O laudo médico que atesta o Transtorno do Espectro Autista — TEA possui
validade por prazo indeterminado, visto que o transtorno é uma condição permanente.
Art. 14 - Em consonância com a Lei Federal 13.977/2020, o protocolo para emissão
da a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA),
deverá ser emitida de forma gratuita pelo município, para que as pessoas beneficiadas
tenham seus direitos garantidos e efetivados. Devendo o documento ser emitido através de
requerimento com o Relatório Médico e indicação do código da Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID) e deverá conter, no
mínimo, as seguintes informações:
I - nome completo, filiação, local e data de nascimento, número da carteira de
identidade civil, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), tipo sanguíneo,
endereço residencial completo e número de telefone do identificado;
II - fotografia no formato 3 (três) centímetros (cm) x 4 (quatro) centímetros (cm) e
assinatura ou impressão digital do identificado;
HI - nome completo, documento de identificação, endereço residencial, telefone e
email do responsável legal ou do cuidador;
IV - identificação da unidade da Federação e do órgão expedidor e assinatura do
dirigente responsável.
Art. 15 - Fica instituído no município de São João da Boa Vista SP, o uso do colar de
Girassol, colar do Laço “quebra-cabeça” ou colares com as opções anteriores associadas
num único colar como instrumento auxiliar de orientação para identificação de pessoas com
deficiência não visível, tendo em vista que o uso destes seja optativo pelas pessoas com
essas deficiências.
Parágrafo único. Considera-se pessoa com deficiência não visível, aquelas com
deficiência não aparente e não identificada de maneira imediata, inclusive o TEA.
Art. 16 - Para conhecimento da população, o Poder Executivo através dos órgãos
competentes, poderá dar publicidade por meio de instrumentos e mecanismos adequados à
divulgação acerca do uso dos colares descritos no Art. 14 pelas pessoas portadoras de
deficiência não visível ou por familiares.
Art. 17 - Ficam os estabelecimentos públicos e privados, obrigados a orientar seus
colaboradores sobre a possibilidade das pessoas com deficiência não visível ou seus
familiares utilizarem os colares listados no Art. 14 como meio de identificação da
deficiência.
Art. 18 - O Poder Executivo terá autonomia para "confecção" ou contratação para
disponibilizar os colares do Art.14 no município de São João da Boa Vista SP.
Parágrafo único. Que o caráter de direito de pedido de execução do colar será por
meio de comprovação por laudo ou apresentação de carteira de identidade com deficiência
descrita na mesma ou para caso de Autistas a comprovação por meio da CIPTEA (Carteira
de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).
Art. 19 - Cria o Programa Censo de Inclusão de Autistas, com os seguintes objetivos:
I— Identificar a quantidade e o perfil socioeconômico das pessoas com transtorno do
espectro autista (TEA);
II — Criar o mapeamento dos casos de pessoas com TEA;
III — direcionar políticas públicas para o atendimento de pessoas com TEA.
Art. 20 - Para a consecução dos objetivos do Programa criado nesta lei, serão
realizados censos para a obtenção de dados, como o grau do TEA, a quantificação, a
qualificação e a localização das pessoas com autismo.
Art. 21 - Com os dados obtidos por meio dos censos do Programa criado nesta Lei,
será elaborado o Cadastro de Inclusão, que norteará a elaboração das políticas públicas para
as pessoas com TEA.
Art. 22 - O primeiro censo do Programa criado nesta Lei deverá ser realizado no ano
subsequente ao da publicação desta Lei, e os demais deverão ser realizados a cada 2 (dois)
anos.
Art. 23 - Caberá ao Poder Executivo do Município definir os setores da
Administração, métodos e formas de realização do Programa Censo.
Art. 24 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão pelas dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará o disposto nesta Lei, no que couber.
Art. 26. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2023
VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes pares do Poder Legislativo
Municipal, oportunidade em que apresento o Projeto de Lei acima mencionado e agora o
justifico para nobre apreciação.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição com a qual o indivíduo
dependência, alguns deles precisam de auxílio em atividades da vida diária por longos
períodos ou de maneira permanente.
Assim como sua etiologia, a incidência de casos de autismo no mundo não é
Observando dados divulgado pelo CDC (Centers for Disease Control and
Prevention) — um dos índices mais aceitos no meio acadêmico e utilizados por instituições
do mundo todo, percebe-se a incidência de 1 autista para cada 59 neurotípicos em de 2018;
houve o aumento de 15% em relação aos números de 2012 e de 2010. Cabe advertirmos que
esses índices abrangem crianças de uma faixa etária específica, entre 4 e 8 anos. Até o
transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à
comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade,
à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da
Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e
das leis e de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e econômico.
Assim, toda pessoa autista possui os mesmos direitos inerentes às pessoas com
deficiência, incluindo o acesso às políticas públicas. Para isso se efetivar, precisamos ter o
número de pessoas autistas quantificadas para direcionar os esforços em nosso município.
Além disso, como forma de Conscientização da população sobre os direitos do
autismo a instituição do mês de Abril como "abril azul”, além da semana municipal de
conscientização do Autismo e dia 02 de abril como dia da Conscientização do Autismo no
município de São João da Bo Vista SP contribuirá para o acolhimento das pessoas com tal
deficiência. Ademais, a inclusão do colar como forma de reconhecimento visual, possibilita
que portadores de doenças não visíveis tenham o seu direito garantido e exercido em
estabelecimentos e locais que eles necessitem de um atendimento prioritário razão pela qual
pugna aos nobres pares pela sua aprovação.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2023
HE V4
V ADOR — REDE
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
008/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR HELDREIZ MUNIZ, QUE
INSTITUI SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA SP, PARA GARANTIA, PROTEÇÃO E
AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DAS PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E SEUS FAMILIARES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º- Fica suprimido o Art. 19 da propositura.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de maio de 2.023