Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 005/2023 — Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do cargo
efetivo de Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas do cargo
efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo | da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1992, cria 2 vagas da Função Gratificada 3 -
Chefia de Seção, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João
da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo |Il da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992 e altera as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas
do Gabinete do Prefeito, constantes do anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020..
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos de
parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei nº 005/2023 — Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do cargo
efetivo de Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas do cargo
efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo | da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1992, cria 2 vagas da Função Gratificada 3
Chefia de Seção, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João
da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo Ill da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992 e altera as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas
do Gabinete do Prefeito, constantes do anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020..
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.023
RODRIGO BARBOSA
E COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei nº 005/2023 — Do Executivo - Cria 10 (dez) vagas do cargo
efetivo de Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas do cargo
efetivo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela B do Anexo | da Lei
nº 670, de 22 de maio de 1992, cria 2 vagas da Função Gratificada 3 -
Chefia de Seção, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em
comissão e funções de confiança da Prefeitura do Município de São João
da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo Ill da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992 e altera as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas
do Gabinete do Prefeito, constantes do anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020..
Em relação à presente propositura, somos de parecer favorável à sua
deliberação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 24 de fevereiro de 2.023
CLAUDINEI DAMAL
ME a LUCHETTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
é ESTADO DE SÃO PAULO
projeto de Leint SLZS. Eds A
15 de fevereiro de 2023.
0.33 -523
Of GAB. nº 128/2023
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores Vereadores,
o incluso Projeto de Lei Complementar que cria 10 (dez) vagas do cargo efetivo de
Vigia, constante da Tabela A, cria 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Auxiliar
Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992, cria 02 vagas da Função Gratificada 3 — Chefia de Seção, constante do Quadro
Geral dos cargos de provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo III da Lei nº 670, de 22
de maio de 1992 e altera as atribuições dos cargos em comissão e funções gratificadas
do Gabinete do Prefeito, constantes do anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de
2020.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESÍN DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Exmo. Sr. Vereador :
CARLOS GOMES COMISSÕES e
Presidente da Câmara Municipal Bos cpa, CAIMIÇÃS
NESTA.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 5 [202%
“Cria 10 (dez) vagas do cargo efetivo de Vigia, constante da
Tabela 4, cria 15 (quinze) vagas do cargo efetivo de Auxiliar
Administrativo, constante da Tabela B do Anexo Ida Lei nº 670,
de 22 de maio de 1992, cria 02 vagas da Função Gratificada 3 —
Chefia de Seção, constante do Quadro Geral dos cargos de
provimento em comissão e funções de confiança da Prefeitura do
Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo Anexo HI
da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992 e altera as atribuições dos
cargos em comissão e funções gratificadas do Gabinete do
Prefeito, constantes do anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março
de 2020”.
Art. 1º - Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Vigia, constante da
Tabela A do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º - Ficam criadas 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar
Administrativo, constante da Tabela B do Anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de
1992.
Art. 3º - — Ficam criadas 02 (duas) vagas da Função Gratificada 3 — Chefia
de Seção, constante do Quadro Geral dos cargos de provimento em comissão e funções
de confiança da Prefeitura do Município de São João da Boa Vista, estabelecido pelo
Anexo III da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 4º — Altera as atribuições dos cargos em comissão e funções
gratificadas do Gabinete do Prefeito, constantes do anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de
março de 2020, que passam a vigorar com a seguinte redação:
GABINETE DO PREFEITO
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão. Função diretamente vinculada ao Prefeito. Tem como
funções principais: Coordenar toda a estrutura do Gabinete do Prefeito, mediante versatilidade, facilidade de
comunicação e de relacionamento interpessoal, liderança, gestão participativa, visão estratégica e forte orientação para
Chefe de Gabinete resultados, buscando a excelência dos serviços públicos, assessorando o Prefeito e a Administração Pública Municipal em
todas as questões pertinentes à área, observando a política de Governo. Exerce assessoramento direto ao Prefeito,
ampliando o ponto de vinculação do Prefeito com a sociedade e demais agentes. Requisitos mínimos: Formação em nível
superior.
Assessor do Prefeito
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
Em td
Descrição e atribuições: Cargo de provimento em comissão, diretamente vinculado ao Prefeito. Tem como funções
principais: Assessorar o Prefeito diretamente em todos os seus atos, compromissos, reuniões de trabalho, fazer contatos
com demais autoridades; zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a necessidade; executar outras
tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Prefeito sempre com a finalidade de assessoramento e
confiança pessoal, cargo tipicamente de vinculação política de governo e de confiança, responsável por auxiliar o Prefeito
em atos de governo. Requisitos: Formação em nível superior ou médio.
Assessoria de
Gabinete
Assessor de Carreira
[ Descrição e atribuições: Função gratificada, diretamente vinculada ao Prefeito. Tem como funções principais: Assessorar |
o Prefeito em todos os seus atos políticos e administrativos, relacionamentos, agendamentos de atendimentos internos
e externos, compromissos, reuniões de trabalho, zelar para que todas as tarefas sejam desempenhadas conforme a
necessidade; executar outras tarefas correlatas às acima descritas ou por determinação do Prefeito sempre com a
finalidade de assessoramento e confiança pessoal, cargo tipicamente de vinculação política de governo e de confiança,
responsável por auxiliar o Prefeito em atos de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou
estável. Formação em nível médio ou superior.
Seção
de
Gerenciamento de | Chefe de Seção
Pessoal
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída à função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo o Chefe de Gabinete ciente das necessidades da população e liderando os
trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: controlar e executar atividades relativas aos servidores,
bem como, estagiários, outros prestadores de serviços lotados no Gabinete do Prefeito e/ou cedidos a outros órgãos
públicos, mantendo em dia os apontamentos referentes à lotação, frequência, afastamentos, férias, horas extras, banco
de horas e vales transporte, boletins informativos, entre outros, além de receber e orientar novos servidores quanto a
integração no local de trabalho. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Chefe de Gabinete ciente dos
cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público
municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou superior.
Secretaria Geral de
Gabinete
Chefe de Seção
Descrição e atribuições: Função gratificada, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito. Tem como funções |
principais: Organizar, administrar e chefiar a Seção sob sua responsabilidade dentro das normas e diretrizes superiores
da Administração Municipal; Chefiar, mediante versatilidade, facilidade de comunicação e de relacionamento
interpessoal, e forte orientação para resultados, buscando a excelência dos serviços públicos. Gerenciar todas às políticas
públicas indicadas pelo Chefe do Executivo. Fazer cumprir o Plano de Governo, promovendo todos os meios necessários
para tal fim. Demais atividades correlatas e somente funções de liderança e observância da política de Governo,
garantindo que sejam cumpridos os objetos legais do Plano de Governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público
| municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou superior.
Coordenadoria
Relações
Institucionais
de | Assessor para
Assuntos
Institucionais
Descrição e Atribuições: Assessorar O Prefeito, mantendo canal de comunicação junto à Câmara Municipal de São João
da Boa Vista, Conseg e demais Conselhos e/ou comissões previstos em lei, membros do Ministério Público, universidades,
membros do Poder Judiciário, demais órgãos públicos e órgãos não governamentais, a fim de resguardar os interesses
do Poder Executivo; Acompanhar Procurador Geral do Município, quando solicitado pelo Prefeito, em visita a Órgãos
públicos ou não, no interesse do Poder Executivo, bem como nos demais casos solicitados pelo Chefe do Poder Executivo;
Manter estreita ligação com o Procurador Geral do Município, com outros Órgãos da Administração Pública e Secretarias,
visando resguardar os interesses do Poder Executivo junto aos Poderes Públicos;
Representar, quando solicitado, o Chefe do Poder Executivo e/ou Procurador Geral do Município em Conselhos e/ou
Comissões; Promover atendimento ao público em geral e assessoramento às demais Diretorias; Formular planos e
programas em sua área de competência, observadas as determinações governamentais, em articulação com os Poderes
Legislativo, Judiciário e Diretor do Departamento Jurídico e com o Procurador Geral do Município e demais diretorias do
Município, sob a orientação direta do Chefe do Poder Executivo Municipal; Definir, coordenar e supervisionar, no âmbito
organizacional interno e/ou setorial, ações visando ao cumprimento das atribuições institucionais; Apoiar o Prefeito no
relacionamento institucional do Poder Executivo com as demais esferas de Governos e órgãos não governamentais,
participando de audiências públicas, reuniões e eventos em que for requisitado pelo Prefeito; Subsidiar as decisões do
Prefeito, produzindo material técnico que lhe for demandado e realizando, direta e indiretamente, estudos sobre temas
pertinentes a sua área de competência; Coordenar a representação institucional do Município, observadas as diretrizes
definidas pelo prefeito; Coordenar a elaboração da agenda institucional em articulação com as demais Diretorias; Apoiar
as relações de governo com a sociedade civil, mediante demanda do Prefeito; Apoiar o diálogo e a cooperação entre os
autores envolvidos na ação de Governo, Poder Judiciário, Ministério Público, Câmara Municipal e outros, bem como
apoiar os processos de mitigação de riscos, explorar oportunidades e identificar problemas da ação inter e
intragovernamental, propondo alternativas e soluções.
Fomentar os órgãos da administração para o tratamento adequado e prioritário das metas e objetivos governamentais
advindos do relacionamento comunitário, legislativo e institucional que guardem relação com a competência desta
unidade; Incentivar, promover e coordenar o estreitamento das relações com governos e instituições estrangeiras que a
Prefeitura de São João da Boa Vista mantiver convênios de cooperação; Exercer outras atividades correlatas e/ou
determinadas pelo Prefeito Municipal. Requisitos mínimos: Curso superior em Direito, registro da Ordem dos Advogados
do Brasil/SP
na ipa
Coordenador de
Relações
Institucionais
fes
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ii
Descrição e Atribuições: Cargo de Provimento em Comissão. Assessorar o Prefeito, mantendo canal de
comunicação junto aos demais órgãos públicos e privados e coordenando toda a unidade, cujas responsabilidades
são: coordenar a representação institucional do Município, observadas as diretrizes definidas pelo prefeito;
coordenar a elaboração da agenda institucional em articulação com as demais Diretorias e Assessorias;
estabelecer canal de comunicação entre a Prefeitura e órgãos públicos, órgãos não governamentais e Conselhos,
a fim de resguardar os interesses do Poder Executivo. Requisitos mínimos: Formação em nível superior.
Setor de Expedientes
Chefe de Setor
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar todo
o Setor, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Garantir o atendimento do interesse público, mantendo o Chefe de Gabinete ciente das
necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: coordenar,
controlar e orientar a execução na elaboração de ofícios relativos à Coordenadoria; distribuir e encaminhar os
documentos recebidos da Justiça, Promotoria, Delegacias e demais órgãos; distribuir e encaminhar ofícios para demais e
órgãos oficiais; distribuir e encaminhar os ofícios, requerimentos, projetos de lei e indicações para serem protocolados
junto à Câmara Municipal. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível
o médio ou superior.
Seção de Apoio
Administrativo
Chefe de Seção
Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda
a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de
Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída à função de supervisão da área, garantindo o
atendimento do interesse público, mantendo o Chefe de Gabinete ciente das necessidades da população e liderando os
trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: prestar apoio administrativo ao Setor de Gestão em
Políticas de Governo, controlando recebimento e envio de ofícios, despachos, pareceres, auxiliar na articulação com os
demais Poderes e Órgãos da Administração Direta e Indireta, colaborar no planejamento e organização de solenidades,
recepções e na execução das demais tarefas administrativas da unidade. Requisitos mínimos: Ser servidor público
municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou superior.
Ouvidoria Municipal
Chefe de Setor
Descrição de atribuições: Função gratificada, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito. Tem como função principal
coordenar e chefiar a Ouvidoria Municipal, promover, acompanhar, gerenciar, organizar e controlar os procedimentos
para a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário de serviços públicos da administração pública municipal,
direta e indireta, de que trata a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017. Elaborar e divulgar relatórios, prestar
informações ao Prefeito, atender requisições do Tribunal de Contas, em relação às atribuições afetas à Ouvidoria
Municipal. Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados, prestar esclarecimento e adotar providências.
Receber comunicações da Autoridade Nacional, Estadual, Municipal e adotar providências. Orientar os servidores e os
contratados da Administração a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais.
Executar as demais atribuições determinadas pelo Poder Executivo ou estabelecidas em normas complementares.
Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou superior.
Art. 5º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e três (15.02.2023).
A dt
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
JUSTIFICATIVA:
O expressivo aumento da demanda por serviços públicos, sobretudo nas áreas
da Educação e Saúde, torna imprescindível o aumento do quadro de vigias e auxiliares
administrativos, visando a contratação de pessoal efetivo, consequente prestação dos
serviços supracitados e garantia de acesso aos direitos sociais à população, bem como
da correta proteção e vigilância dos próprios municipais.
Faz-se necessária, também, a adequação das atribuições do Chefe do Setor
de Ouvidoria Municipal, em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados —
LGPD, Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Outrossim, a ampliação do quadro de servidores do gabinete da Prefeita se
faz necessária, em razão do volume de processos e documentos em trâmite, cuja
organização e cumprimento de prazos exigem atuação de servidor efetivo, devidamente
capacitado e remunerado para tal finalidade.
Importante salientar que esse Projeto de Lei Complementar não acarretará
aumento de despesas em sua totalidade, posto que as contratações ocorrerão conforme
necessidade e mediante criteriosa análise do Departamento de Recursos Humanos.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para apreciação
dos nobres Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido de aprovar a criação
de vagas aqui pleiteada.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO, COM A CRIAÇÃO DE 15 (QUINZE)
VAGAS DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO
OUTUBRO A DEZEMBRO/2022
Tipo Despesa f Valor mensal Valor anual Valor anual
| Outubro a Dezembro | 1 servidor 15 servidores
Salário base 1.223,62 3.670,86 | 55.062,90 |
Parcela destacada 709,79 2.129,37 31.940,55
=]
TPSJBV (empregador) 22% | O 4253] — 127605 19.140,76 |
13º salário (proporc/integral) 161,12 483,35 7.250,29
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% | 35,45 106,34 1.595,06
1/3 férias B3G7A 161,12 2.416,76
RES rapa
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
Cheque Férias 107,41| 322,24 4.833,53 |
Auxílio Alimentação 350,00 1.050,00 15.750,00
TOTAIS | 3.066,44 9.199,32 137.989,85 |
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
Tipo Despesa Valor mensal Valor anual Valor anual
1 servidor 15 servidores
Salário base 1.223,62 14.683,44 | 220.251,60
Parcela destacada 709,79 8.517,48 | 127.762,20
IPSJBV (empregador) 22% 425,35 5.104,20 | 76.563,04
13º salário (proporc/integral) PE 161,12 | 1.933,41 29.001,15
[IPSIBV (empregador) s/ 13º 22% 35,45 425,35 = 6.380,25
1/3 férias 53,71 644,47 9.667,05
Cheque Férias 107,41 1.288,94 19.334,10
Auxílio Alimentação | 350,00 4.200,00 | 63.000,00
TOTAIS 3.066,44 36.797,29 551.959,39 |
JANEIRO A DEZEMBRO/2024 |
E Tipo Despesa Valor mensal Valor anual Valor anual
1 servidor IE 15 servidores
Salário base 1.223,62 | 14.683,44 220.251,60
Parcela destacada 709,79 8.517,48 [E 127.762,20
[ipsIBv (empregador) 22% 425,35 | 5.104,20 SEDA
13º salário (proporc/integral) 161,12] 1.933,41 29.001,15 |
[PSIBV (empregador) s/ 13º 22% ts 35,45 425,35 6.380,25
1/3 férias 53,71 644,47 9.667,05
Cheque Férias 107,41 IE 1.288,94 | 19.334,10 |
Auxílio Alimentação 350,00 4.200,00 63.000,00
[TOTAIS 3.066,44 | 36.797,29 551.959,39
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO COM A CRIAÇÃO DE 10 (DEZ) VAGAS
DE VIGIA
OUTUBRO A DEZEMBRO/2022
Valor anual Valor a
Tipo Despesa Valor mensal
Outubro a Dezembro | 1 servidor 10 servidores
Salário base 988,92 2.966,76 29.667,60
Parcela destacada 709,79 2.129,37 21.293,70
Periculosidade 296,68 | 890,04 8.900,40
IPSJBV (empregador) 22% — 373,72 1.121,35 11.211,49
13º salário (proporc/integral) 166,28 | 498,85 4.988,48
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,14 93,43 934,29
1/3 férias 55,43 166,28 1.662,83
Cheque Férias 110,86 332,57 3.325,65
Auxílio Alimentação Ja 350,00 1.050,00 10.500,00 |
TOTAIS 3.082,81 9.248,44 92.484,43
[ JANEIRO A DEZEMBRO/2023
Valor IB
Tipo Despesa Valor anual | Valor anual
| mensal
| Aservidor | 10 servidores
Salário base 1 988,92 11.867,04 | 118.670,40 |
Parcela destacada 709,79 8.517,48 85.174,80 |
Periculosidade 296,68| 3.560,16] 35.601,60
IPSJBV (empregador) 22% E 373,72 | 4.484,59 | 44.845,94
13º salário (proporc/integral) 166,28 1.995,39 | 19.953,90
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% ai 31,14 T 373,72 3.737,16]
[us férias E 55,43 665,13 | 6.651,30 |
Cheque Férias 110,86 L 1.330,26 | 13.302,60
Auxílio Alimentação dd) 350,00 4.200,00 | | 42.000,00 |
TOTAIS 3.082,81 36.993,77 369.937,71 |
[ JANEIRO A DEZEMBRO/2024
a Valor ê
Tipo Despesa Valor anual | Valor anual
| mensal
| 1 servidor I 10 servidores 1
Salário base Ê 988,92 11.867,04 | 118.670,40
| Parcela destacada 709,79 | 8.517,48 85.174,80
Periculosidade 296,68 3.560,16 35.601,60
[ipssBv (empregador) 22% L 373,72 4.484,59 44.845,94
13º salário (proporc/integral) 166,28 [ 1.995,39 19.953,90
IPSJBV (empregador) s/ 13º 22% 31,14 E 373,72 3.737,16 |
1/3 férias 55,43 665,13] 6.651,30
| Cheque Férias | a0,86| 133026] 13.302,60
Auxílio Alimentação [| 25000] ame 42.000,00
TOTAIS 3.082,81 36.993,77 369.937,71
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO COM A CRIAÇÃO DA 02 FUNÇÃO
GRATIFICADA 3 — CHEFIA DE SEÇÃO
OUTUBRO A DEZEMBRO/2022
Tipo Despesa | Valor mensal Valor anual | Valor anual
Outubro a Dezembro 1 servidor 2 servidores
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
x
Valor FG | 1.646,82 omnes 9.880,92
[13º salário (proporc/integral) - 137,24 411,71 | 823,41
1/3 férias 45,75 137,24 274,47
| Cheque Férias 91,49 274,47 548,94
TOTAIS L 1.921,29 5.763,87 11.527,74
JANEIRO A DEZEMBRO/2023
Tipo Despesa q Valor mensal | Valor anual | Valor anual
1 servidor | 2 servidores
Valor FG 1.646,82 , 19.761,84 39.523,68
[132 salório (proporcfintegral) | |. 137,24] 1.646,82 3.293,64
1/3 férias 45,75 548,94 1.097,88
| Cheque Férias 91,49 1.097,88 2.195,76
TOTAIS 1.921,29 23.055,48 46.110,96
JANEIRO A DEZEMBRO/2023 |
Tipo Despesa Valor mensal | Valor anual | Valor anual
1 servidor | 2 servidores
Valor FG 1.646,82 19.761,84 39.523,68
13º salário (proporc/integral) 137,24 1.646,82 3.293,64
1/3 férias 45,75 548,94 1.097,88
Cheque Férias 91,49 1.097,88 2.195,76 |
TOTAIS 1.921,29 23.055,48 46.110,96
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos quinze dias do mês de
fevereiro de dois mil e vinte e três (15.02.2023).
MARIA Dea DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
as
ESTIMATIVA DE IMPACTO
ORÇAMENTÁRIO!/FINANCEIRO
Em atendimento a vossa solicitação e em cumprimento ao disposto na legislação em
vigor, bem como às metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO
emitimos o presente | parecer, considerando, para tanto, Os seguintes
dados:
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
—
Artigos 16 e 21, da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 e artigo 169, |
81º e incisos, da Constituição da República Federativa do Brasil". |
AÇÃO GOVERNAMENTAL
Criação, expansão ou aperfeiçoamento de Ação Governamental (art. 16, da LC n
de 04 de maio de 2000).
Despesa obrigatória de caráter continuado derivada de lei ou ato administrativo
normativo com execução superior a 02 (dois) exercícios (art. 17, da LC nº 101, de 04 |
| de maio de 2000).
401,
FINALIDADE
Criação de 15 (quinze) vagas do cargo de auxiliar administrativo, 10 (dez) vagas do cargo de
E e 2 (duas) funções gratificadas 3 — Chefia de Seção.
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lar. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será
acompanhado de: | - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos
dois subsequentes; Il - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com O plano plurianual e com à lei de diretrizes
orçamentárias.
Art. 21. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: | - as exigências
dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar, e o disposto no inciso Xill do art. 37 e no $ fo do art. 169 da Constituição; ll
- o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo. Parágrafo único. Também é nulo de
pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nos cento e oitenta dias anteriores ao
final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão referido no art. 20.
Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar. 8 1º A concessão de qualquer vantagem ou aumento de
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão
ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, inclusive
fundações instituídas e mantidas pelo poder público, só poderão ser feitas: | - se houver prévia dotação orçamentária
suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, 11 - se houver
autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de
economia mista.
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v
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us
CARACTERIZAÇÃO DA DESPESA
ESPECIFICAÇÃO
a Junho
Atendimento das adequações que se fazem necessárias em relação às disposições e | constitucionais, assim
como àqueles previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.
A DERPESA. | SIDE: | PERO o
Fevereiro
Auxiliar 15 a Junho R$ 46.065,70
Administrativo Julho a
gay R$ 5.000,00 R$ 30.438,14
Vigia
Julho a
Dezembro
R$ 5.500,00
REsp
R$ 31.446,96
Dezembro
43º - 1/3 DE FÉRIAS E
| | CHEQUE FÉRIAS
Fevereiro
Função Gratifi- 2 Pp Da TR RE n amaaa
cada 3 ce TR a SA vANE; R$ 3.661,86
Dezembro 1 Rr]
| Fevereiro R$ 12.500,00 Tirs 80.093,90
a Junho
TOTAL drii
Julho a [ R$ 82
R$ 13.750,00
PREVISÃO
TOTAL MENSAL
pá
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 9.342,04
Obrigações Patronais — Intra orss |
HE
R$ 10.303,91
R$ 12.500,00
R$ 961,87
90.397,81
695,80
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sr
PREVISÃO
TOTAL MENSAL |
“| PROVISÃO MENSAL DE
VALOR TOTAL | 43º - 413 DE FÉRIAS E
CHEQUE FÉRIAS
DISCRIMINAÇÃO
R$ 57.173,30 R$ 9.528,88
R$ 11.772,50 R$ 981,06
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 66.702,18
“R$ 82.695,80 || E R$ 10.509,94
PROGRAMAÇÃO DE PAGAMENTO
[Exercício Atual + 02 (dois) subsequentes]
MÉS/ANO
E JANEIRO | CRS 9678484
FEVEREIRO RS 90.397,81 06.784,64
RS 9039781 |
R$.
R$
ENE TO | R$ 9039781 |
“M | R$ 9039781 |
TO | R$ 90.397,81 :| 90.397,81.
a [R$ 93.205,74 | [R$ 96.784,84 | “96.784,84
= RE 0320574 | R$ 96.784,84 |
Hu
— NOVEMBRO [RS 9520574 | R$ d678484
DEZEMBRO | EESMEICCA E
| TOTAL j R$ 1.16141
Projeção IPCA - Banco Central 20/01/2023 (2024 — 3,84% 2025 — 3,50%)
R$ 784,
R$ 784,
R$ 100.172,31
[R$ 10017231 | 100.172,31 |
FONTE DE RECURSOS
05 — Transferências e convênios Federais
Vinculados |
x | 01 — Tesouro
02 — Transferências e convênios estaduais
vinculados -
03 — Recursos próprios de Fundos Especiais
de Despesa Vinculados
[04 - Recursos próprios da Administração |
Indireta
06 — Outras Fontes de Recursos
07 — Operações de Crédito
DO
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ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
PLANO PLURIANUAL X [ADEQUADA INADEQUADA
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS | X | ADEQUADA INADEQUADA
| LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL [X [ADEQUADA INADEQUADA
| ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): 3.1.90.11 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
3.1.91.13 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS - INTRA OFSS
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA);
ELEMENTO DE DESPESA (RUBRICA): E 33.90.46 - AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO
Despesa com ncade PE para a 20234
Acréscimo nos gastos com O aumento de despesa proposto para O
exercício financeiro de ; 2023"
Gastos totais projetados para o exercício financeiro de 2023. com o
aumento proposto
exercício financeiro de 2023
Receita Corrente Líquida prevista | para O exercício financeiro di de 20 2024º
Despesa com pessoal prevista para 2024" +
Percentual “de gastos com. pessoal a ser. com pro metido no
exercício financeiro de 2024
exercicio hds -—
Receita Corrente apa prevista poe o exercício financeiro de 2025*
Despesa com Pa prevista para 2025" * R$ 212.243.576,78
Percentual de gastos com pessoal a ser comprometido no à =
39,01%
| exercício financeiro de 2025
“Na pre previsão de impacto sobre a receita corrente líquida, não ão foi considerado o valor do auxilio-alimentação,
visto que o mesmo não incide no índice de aplicação com pessoal.
2Receita corrente líquida e despesa com pessoal atual, informada pelo Setor de Contabilidade - Situação em
31/08/2022
3Dados obtidos nos anexos do PPA 2022-2025 (Atualizados — LOA 2023)
“Projeção IPCA - Banco Central 20/01 [2023 (2023 — 5,48% 2024 — 3,84% 2025 - 3,50%)
João da Boa Vista, 23 de janeiro de 2023.
Diogo Leonel das Chagas
Diretor do Departameyito de Finanças
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ESTADO DE SÃO PAULO
im
DECLARAÇÃO
Declaro, para os fins dispostos no inciso II do art. 16 da Lei Complementar
nº 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que o
aumento da despesa com a criação de 15 (quinze) vagas do cargo de
auxiliar administrativo, 10 (dez) vagas do cargo de vigia e 2 (duas) funções
gratificadas 3 de chefia de seção tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária Anual — LOA e está compatível com o Plano
Plurianual — PPA e a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO.
São João da Boa Vista, 23 de janeiro de 2023.
Do A
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal