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PRO AUTOR
Excelentissimo Senhor LJ,2-?
Presidente da Cãmara Municipal.
"Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos,
restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos em geral a adotar
medidas de auxilio a muiher que se sinta em situaçAo de risco."
A Câmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, APROVA:
Art. 10 Ficam bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos,
restaurantes, casas notumas, casas de show e de eventos em geral obrigatórios
a adotar medidas pan auxiliar as muiheres que se sintam em situação de riscos,
nas dependéncias desses estabelecimentos, no âmbito do Municipio de São
João da Boa Vista.
Art. 2° 0 auxilio a muiher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta
de acompanhamento ate o carro, outro meio de transporte, ou comunicação a
policia.
I 'Deverão ser afixados cartazes nos banheiros femininos, ou em qualquer
ambiente do local, informado a disponibilidade do estabelecimento pan o
auxilio a muffler que se sinta em situação de risco, e informado o disque 180.
2°. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicaçAo entre a mulher e
o estabelecimento podem ser utilizados.
Art. 3° Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverao treinar e capacitar
todos os seus funcionários para a aplicaçao das medidas previstas nest.a Lei.
Art. 40- Os estabelecimentos citados no caput do Art. 1° que descumprirem o
disposto nesta Lei estarAo sujeitos sucessivamente as seguintes penalidades
administrativas:
CO ES
I- Advertência;
II- Multa, entre os valores de R$ 100,00 e 10.000,00;
III- Suspensäo de funcionarnento do estabelecimento por ate 30 (trinta) dias;
IV- CassaçAo do Alvará de Funcionamento.
Paragrafo Unico: As penalidades previstas no caput e Incisos deste Artigo serão
aplicadas mediante processo administrativo regular, mediante a garantia do
contraditório e da anipla defesa.
Art. 4° 0 Poder Executivo poderá regulamentar, pot Decreto, o conteUdo desta
Lei.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação.
Plenário Dr. Dun'al Nicelau. 23 de fevereiro de 2.023
MARIOZI
JUSTIFICATIVA
o Brasil enfrenta urna crescente onda de crimes contra as mulheres, sendo que
muitos desses delitos são cornetidos no interior de estabelecimentos, onde
muitas vezes a muiher acaba se tornando vItima de violência, principalmente
fisica, moral, patrimonial e sexual.
No intuito de se inibir tais práticas criminosas foi editada a Lei n ° 11.340/2006
(Lei Maria da Penha), ato normativo que cria mecanismos de combate a
violéncia doméstica e familiar contra a muiher, inclusive corn a criação de
vãrias niedidas protetivas em favor da vItirna. Tambérn podemos char a criação
dos crimes de perseguição e violéncia psicológica, que sem dávida conferem
proteção as vItimas e buscam punir o autor das condutas criminosas.
Contudo, não temos uma Lei Municipal que determine a obrigatoriedade de os
estabelecimentos e eventos em genii adotar medidas de apoio a muiher que
estejain em situaqão de risco e vuinerabilidade. E nesse contexto que
apresentamos este Projeto de Lei, corn o objetivo de garantir a segurança e
proteção necessárias para as muiheres que estejam em situação de risco.
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