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materia nº 7/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaObriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos em geral a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco.
native_id21409

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição arquivada — —
2023-04-17 Proposição retirada pelo autor — —
2023-02-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-27 Proposição distribuída às comissões — —
2023-02-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PRO AUTOR 
Excelentissimo Senhor LJ,2-? 
Presidente da Cãmara Municipal. 
"Obriga bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, 
restaurantes, casas noturnas, casas de show e de eventos em geral a adotar 
medidas de auxilio a muiher que se sinta em situaçAo de risco." 
A Câmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, APROVA: 
Art. 10 Ficam bares, cafés, quiosques, centros e complexos gastronômicos, 
restaurantes, casas notumas, casas de show e de eventos em geral obrigatórios 
a adotar medidas pan auxiliar as muiheres que se sintam em situação de riscos, 
nas dependéncias desses estabelecimentos, no âmbito do Municipio de São 
João da Boa Vista. 
Art. 2° 0 auxilio a muiher será prestado pelo estabelecimento mediante a oferta 
de acompanhamento ate o carro, outro meio de transporte, ou comunicação a 
policia. 
I 'Deverão ser afixados cartazes nos banheiros femininos, ou em qualquer 
ambiente do local, informado a disponibilidade do estabelecimento pan o 
auxilio a muffler que se sinta em situação de risco, e informado o disque 180. 
2°. Outros mecanismos que viabilizem a efetiva comunicaçAo entre a mulher e 
o estabelecimento podem ser utilizados. 
Art. 3° Os estabelecimentos previstos nesta Lei deverao treinar e capacitar 
todos os seus funcionários para a aplicaçao das medidas previstas nest.a Lei. 
Art. 40- Os estabelecimentos citados no caput do Art. 1° que descumprirem o 
disposto nesta Lei estarAo sujeitos sucessivamente as seguintes penalidades 
administrativas: 
CO ES 
I- Advertência; 
II- Multa, entre os valores de R$ 100,00 e 10.000,00; 
III- Suspensäo de funcionarnento do estabelecimento por ate 30 (trinta) dias; 
IV- CassaçAo do Alvará de Funcionamento. 
Paragrafo Unico: As penalidades previstas no caput e Incisos deste Artigo serão 
aplicadas mediante processo administrativo regular, mediante a garantia do 
contraditório e da anipla defesa. 
Art. 4° 0 Poder Executivo poderá regulamentar, pot Decreto, o conteUdo desta 
Lei. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação. 
Plenário Dr. Dun'al Nicelau. 23 de fevereiro de 2.023 
MARIOZI 
JUSTIFICATIVA 
o Brasil enfrenta urna crescente onda de crimes contra as mulheres, sendo que 
muitos desses delitos são cornetidos no interior de estabelecimentos, onde 
muitas vezes a muiher acaba se tornando vItima de violência, principalmente 
fisica, moral, patrimonial e sexual. 
No intuito de se inibir tais práticas criminosas foi editada a Lei n ° 11.340/2006 
(Lei Maria da Penha), ato normativo que cria mecanismos de combate a 
violéncia doméstica e familiar contra a muiher, inclusive corn a criação de 
vãrias niedidas protetivas em favor da vItirna. Tambérn podemos char a criação 
dos crimes de perseguição e violéncia psicológica, que sem dávida conferem 
proteção as vItimas e buscam punir o autor das condutas criminosas. 
Contudo, não temos uma Lei Municipal que determine a obrigatoriedade de os 
estabelecimentos e eventos em genii adotar medidas de apoio a muiher que 
estejain em situaqão de risco e vuinerabilidade. E nesse contexto que 
apresentamos este Projeto de Lei, corn o objetivo de garantir a segurança e 
proteção necessárias para as muiheres que estejam em situação de risco. 

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