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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDeclara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua Manoel Silva Filho, no Bairro Jardim Recanto do Bosque.
native_id21410

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Norma promulgada — LEI Nº 5.126, DE 22 DE MARÇO DE 2.023
2023-03-22 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-20 Proposição aprovada G —
2023-03-14 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2023-03-13 Proposição em votação única — —
2023-03-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-07 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 006/2023 - Do Executivo - Declara zona mista
(residencial e comercial), com restrições, a Rua Manoel Silva Filho, no
Bairro Jardim Recanto do Bosque.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.023
a
MERCÍLIO M NA BENEVIDE
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 006/2023 — Do Executivo - Declara zona mista (residencial
e comercial), com restrições, a Rua Manoel Silva Filho, no Bairro Jardim
Recanto do Bosque
Analisando o referido projeto, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de março de 2023.
ERCÍLIOJÃACENA BENEVIDES
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei nº 6/2022 Secretaria Geral
marães Cortezano
Leandro GUIM Legislativo
OFÍCIO Nº 154/2023/GAB/SG OS oa) D23
São João da Boa Vista, 28 de fevereiro de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal comissões
SosTigã CONS
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que declara zona mista (residencial e
comercial), com restrições, a Rua Manoel Silva Filho, no Bairro Jardim Recanto do
Bosque.
Renovamos os protestos de estima e consideração.
uh «E e
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
PREFEITA MUNICIPAL
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(Dsaojoao.sp.gov.br
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI €/2073
“Declara zona mista (residencial e comercial), com res-
trições, a Rua Manoel Silva Fi ilho, no Bairro Jardim Re-
canto do Bosque.”
Art. 1º Fica declarada Zona Mista (residencial e comercial), com restri-
ções, a Rua Manoel da Silva F ilho, no Bairro Jardim Recanto do Bosque.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e três (28.02.2023).
pisa
MARIA DONA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria(0)saojoao.sp.gov.br
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta propositura tendo em vista o Requerimento do Nobre Ve-
reador Sr. Luiz Paraki e a reivindicação de vários proprietários de imóveis, que plei-
teiam a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pú-
blica.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em en-
contrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo
que a abertura do próprio negócio tem sido a opção encontrada por diversas famílias
para saírem dessa crise.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para aprecia-
ção dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido da aprovação
deste pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e três (28.02.2023).
Ad Vl cds
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www.saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br 3

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