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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 007/2023 —- Do Executivo - Declara zona mista
(residencial e comercial), com restrições, a Rua Serafim José Ferreira,
no Bairro Jardim Vila Nossa Senhora de Fátima.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PUBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 007/2023 — Do Executivo - Declara zona mista (residencial
e comercial), com restrições, a Rua Serafim José Ferreira, no Bairro Jardim Vila
Nossa Senhora de Fátima
Analisando o referido projeto, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 de março de
'n
RODRIGO/BARBOSA
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Projeto de Lei nº 2/2022
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 155/2023/GAB/SG
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que declara zona mista (residencial e comercial),
com restrições, a Rua Serafim José Ferreira, no Bairro Vila Nossa Senhora de Fátima.
Renovamos os protestos de estima e consideração,
o
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.saojoao.sp.gov.br secretaria(M)saojoao.sp.gov.br E
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 2/2077
“Declara zona mista (residencial e comercial), com res-
trições, a Rua Serafim José Ferreira, no Bairro Vila
Nossa Senhora de F. átima. ”
Art. 1º Fica declarada Zona Mista
ções, a Rua Serafi
(residencial e comercial), com restri-
im José Ferreira, no Bairro Jard
im Vila Nossa Senhora de F. átima.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e três (28.02.2023).
MARIA TERÇA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta propositura tendo em vista o Requerimento do Nobre Ve-
reador Sr. Luiz Paraki e a reivindicação de vários proprietários de imóveis, que plei-
teiam a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via pú-
blica.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para aprecia-
ção dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido da aprovação
deste pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do
mês de fevereiro de dois mil e vinte e três (28.02.2023).
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
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