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materia nº 6/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 6 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a municipalizar trecho estrada/acesso que menciona e dá outras providências.
native_id21412

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-18 Proposição arquivada — —
2023-04-17 Proposição retirada pelo autor — —
2023-02-28 Aguardando emissão de parecer da comissão — —
2023-02-27 Proposição distribuída às comissões — —
2023-02-27 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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COMISSÕES y
ii ico urnougas
Excelentíssimo Senhor Duo.
Presidente da Câmara Municipal. DATA, LA LOL 12053,
PRESIDENTE
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 006/2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a municipalizar trecho
estrada/acesso que menciona e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA APROVA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a municipalizar o trecho
de estrada/acesso SPA 238/344 popularmente conhecida como “Estrada Velha da
Vargem”, com extensão de 15 km, superfície de terra, hoje sobre jurisdição do
DER/SP
Parágrafo único - Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado
passarão para a responsabilidade do Município.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de
cooperação mútua com o Estado de São Paulo com o objetivo de programar as ações
necessárias à viabilização da municipalização do trecho mencionado no caput do art.
1º, de 15 Km lineares, da Rodovia SPA 238/344, de que trata essa Lei.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, ainda, a firmar
convênio com o Departamento A de Estradas de Rodagem — DER/SP, com o objetivo
de viabilizar obras no trecho de que trata esta Lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 23 de fevereiro de 2023
RETIRADO PELO AUTOR
HE UNIZ
VEREADOR - REDE
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores:
É com satisfação que cumprimentamos os eminentes pares do Poder
Legislativo Municipal, oportunidade em que apresento o Projeto de Lei que autoriza
o Poder Executivo a municipalizar trecho da rodovia que menciona e dá outras
providências.
Saliento que o presente Projeto de Lei decorre de demanda dos Moradores
residentes na estrada vicinal mencionada como também aqueles que fazem uso da
mesma que buscam a municipalização da mesma.
O presente Projeto de Lei é de interesse municipal, já que o Município poderá
realizar a manutenção da via a qual é de grande significado para os moradores e
demais usuários que usufruem dessa para locomoção diária. Além disso, a
concretização do seu objeto, acaso ocorra, ajudará na conservação da mesma.
Da mesma forma, esse Projeto autoriza firmar convênio com o Estado de São
Paulo e com o Departamento de Estradas de Rodagem — DER/SP para viabilizar a
realização de obras, e a manutenção das características da vida da comunidade.
Ademais, importante salientar que a Lei é uma das exigências para
municipalização de rodovias, tornando-se inviável tal procedimento sem a aprovação
deste. Após a aprovação, caso ocorra, deste projeto serão necessários tramites junto
ao Estado de São Paulo.
Salientamos aqui que a situação da Estrada mencionada vem ano após ano
sofrendo complicações em sua manutenção tendo em vista a dificuldade de
cumprimento de ações por parte das empreiteiras responsáveis como também o
contato próximo e ágil junto ao DER/SP.
Conforme relatos, abaixo assinado, fotos e documentos vemos a necessidade
de realizar a municipalização para facilitar a manutenção e ações e convênios com a
união com a finalidade de melhorar as condições da via.
Foi informado em determinado período que a elaboração de um projeto para
asfaltamento da mesma pelo Governo do Estado de São Paulo ficaria em média
R$800.000,00 apenas para documentação e ações necessárias para apresentação do
mesmo via secretaria de estado, valor este que precisaria sair do bolso do município
sem a garantia que o mesmo seria aprovado. Assim e por outros acreditamos que a
municipalização no presente momento seria a saída mais plausível e ágil para garantir
o direito da população de ir e vir contido em nossa constituição que hoje se encontra
cessado devido o péssimo estado de conservação da mesma
Com a aprovação do referido Projeto, resolveremos o problema desenrola a
anos e ainda não fora resolvido. Por todo o exposto, ante a relevância da matéria,
esperamos a colaboração do Egrégio Plenário para que este projeto venha a ser
aprovado.
MICHELE CRISTINA SOU
CNPJ 44.031.051/0001-56
PARECER JURÍDICO
SOLICITANTE: Presidente da Comissão de Justiça e Redação da Câmara
Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Raimundo Rui
Ret.: Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz
Muniz — Autoriza o Poder Executivo Municipal a municipalizar trecho estrada/acesso
que menciona e dá outras providências.
CONSIDERANDO os ditames da Constituição Federal de 1988, em especial os princípios
gerais de Direito Administrativo;
CONSIDERANDO as disposições da lei orgânica do Município de São João da Boa Vista,
SP;
CONSIDERANDO as disposições do Regimento Interno da CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
JOÃO DA BOA VISTA;
Em atenção à solicitação de parecer técnico-jurídico, apresentamos a
seguir nossa análise sobre o assunto em questão, qual seja, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 006/2023 — De autoria do Vereador Heldreiz Muniz — Autoriza o Poder
Executivo Municipal a municipalizar trecho estrada/acesso que menciona e dá outras
providências.
Antes de mais nada, ressalvamos que este parecer se trata de uma
análise técnica e não tem a intenção de interferir no mérito da questão em si, mas sim
de apresentar uma visão jurídica embasada em argumentos legais, bem como,
quando possível, de posicionamentos de nossos Tribunais Superiores.
Trata-se de Projeto de Lei do Legislativo nº 006/2023 — De autoria do
ZA ACHCAR COLLA DE
OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE
ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia
registrada na OABISP sob n. 40911, inscrita no
Página 1
Vereador Heldreiz Muniz — Autoriza o Poder Executivo Municipal a municipalizar
trecho estrada/acesso que menciona e dá outras providências.
Em que pese O nobre escopo da propositura, verifica-se que o projeto
em apreço padece de inconstitucionalidade, ante a existência de vício de iniciativa.
Isso porque, ao meramente autorizar ao Poder Executivo a realizar determinada
atividade e/ou implementar projeto ou programa, sem considerar os investimentos,
custos e despesas, imiscuir-se-á em atividade típica da Administração, utilizando-se
da técnica das leis meramente autorizativas.
O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo vem considerando a prática
das leis meramente autorizativas inconstitucional, por afrontar o princípio
constitucional da separação de poderes, conforme se depreende das ementas dos
seguintes acórdãos, verbis:
“TJ-SP - Direta de Inconstitucionalidade ADI 01987668220128260000
SP 0198766-82.2012.8.26.0000 (TJ-SP)
Data de publicação: 18/04/2013
Ementa: 1. A lei criada por inciativa do Poder Legislativo, em matéria de
competência exclusiva do Poder executivo, evidencia vício de iniciativa caracterizador
de sua inconstitucionalidade, não a convalidando a sanção pelo Prefeito Municipal. 2.
“A circunstância de se cuidar de lei meramente autorizativa não elide, suprime ou
elimina a sua inconstitucionalidade pelo fato de estar ela dispondo sobre matéria
Página?
reservada à iniciativa privativa do Poder Executivo.”
LEIS AUTORIZATIVAS — INCONSTITUCIONALIDADE - Se uma lei
fixa o que é próprio da Constituição fixar, pretendendo determinar ou autorizar um
Poder constituído no âmbito de sua competência constitucional, essa lei é
inconstitucional. — não só inócua ou rebarbativa, — porque estatui o que só O
Constituinte pode estatuir. O poder de autorizar implica o de não autorizar, sendo,
ambos, frente e verso da mesma competência - As leis autorizativas são
inconstitucionais por vicio formal de iniciativa, por usurparem a competência material
do Poder Executivo e por ferirem o princípio constitucional da separação de poderes.
(TJSP, ADI 142.519-0/5- 00, Rel. Des. Mohamed Amaro, 15-08-2007).
A Jurisprudência, inclusive do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL já
estabeleceu que este tipo de lei fere inclusive a iniciativa do Executivo, violando O
Princípio da Separação dos Poderes e não se convalida nem mesmo com à sanção
do Chefe do Executivo, conforme ementas acima.
Para fins de esclarecimentos conceitos, nas palavras do ilustre
constitucionalista Sérgio Resende de Barros, o que é "lei" autorizativa:
“(...) Insistente na prática legislativa brasileira, a "lei" autorizativa
constitui um expediente, usado por parlamentares, para
granjear o crédito político pela realização de obras ou serviços
Páginas
iniciativa e caracterizando ingerência no Poder Executivo interferindo na organização
em campos materiais nos quais não têm iniciativa das leis, em
geral matérias administrativas. Mediante esse tipo de "leis"
passam eles, de autores do projeto de lei, a co-autores da obra
ou serviço autorizado. Os constituintes consideraram tais obras
e serviços como estranhos aos legisladores e, por isso, os
subtraíram da iniciativa parlamentar das leis. Para compensar
essa perda, realmente exagerada, surgiu "lei" autorizativa,
praticada cada vez mais exageradamente. Autorizativa é a "lei"
que — por não poder determinar — limita-se a autorizar o Poder
Executivo a executar atos que já lhe estão autorizados pela
Constituição, pois estão dentro da competência constitucional
desse Poder. O texto da "lei" começa por uma expressão que
se tornou padrão: "Fica o Poder Executivo autorizado a...”. O
objeto da autorização — por já ser de competência constitucional
do Executivo — não poderia ser "determinado", mas é apenas
"autorizado" pelo Legislativo. Tais "leis", óbvio, são sempre de
iniciativa parlamentar, pois jamais teria cabimento o Executivo
se autorizar a si próprio, muito menos onde já o autoriza a
própria Constituição. Elas constituem um vício patente”.
Ante todo o exposto, s.m.j., parece-nos, data vênia, que o projeto de lei
em questão é inconstitucional por se tratar de lei autorizativa, padecendo de vício de
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E
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e funcionamento da Administração.
Por fim, destacamos que este parecer é baseado nas informações
disponíveis e pode ser revisto ou atualizado caso novos elementos surjam, assim
como deve ser interpretado de forma restrita à questão em análise e não como um
parecer abrangente sobre o tema em si.
É o parecer pela inconstitucionalidade desta propositura.
É o parecer. S.M.J.
São João da Boa Vista/SP, 29 de março de 2023.
DRA. MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA
OAB/SP n. 314.164
MICHELE CRISTINA SOUZA ACHCAR COLLA DE OLIVEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL
DE ADVOCACIA, Sociedade unipessoal de advocacia registrada na OAB/SP sob n. 40911,
inscrita no CNPJ 44.031.051/0001-56
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