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materia nº 8/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 8 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDeclara zona mista (residencial e comercial), com restrições, a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira.
native_id21413

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-03-22 Norma promulgada — LEI Nº 5.128, DE 22 DE MARÇO DE 2.023
2023-03-22 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-20 Proposição aprovada G —
2023-03-14 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2023-03-13 Proposição em votação única — —
2023-03-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-07 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei nº 008/2023 - Do Executivo - Declara zona mista
(residencial e comercial), com restrições, a Rua João Azevedo
Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.023
MERCÍLIO MACENA BENEVIDES
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS
PÚBLICOS E ATIVIDADES PRIVADAS
Projeto de Lei nº 008/2023 — Do Executivo - Declara zona mista (residencial
e comercial), com restrições, a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário
da Mantiqueira.
Analisando o referido projeto, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 8 der ço de 2023.
'
“A
Gabinete da Prefeita
Secretaria Gera
Projeto de Lei nº 3/2023
E -32.
OFÍCIO Nº 162/2023/GAB/SG Cotas =
São João da Boa Vista, 03 de março de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES E
Presidente da Câmara Municipal COMISSÕES
NESTA. Dosiçe Se DERAS
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos Senhores
Vereadores, o incluso Projeto de Lei que declara zona mista (residencial e comercial),
com restrições, a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira.
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
Www.Saojoao.sp.gov.br secretaria(0saojoao.sp.gov.br 1
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
PROJETO DE LEI 22023
“Declara zona mista (residencial e comercial), com
restrições, a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro
Solário da Mantiqueira. ”
Art. 1º Fica declarada Zona Mista (residencial e comercial), com
restrições, a Rua João Azevedo Sobrinho, no Bairro Solário da Mantiqueira.
Art. 2º - O Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João
da Boa Vista, aos três dias do mês de
março de dois mil e vinte e três (03.03.2023).
da
MARIA TERESI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro ( 19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA:
Apresento esta propositura tendo em vista o Requerimento da Nobre
Vereadora Sra. Joceli Mariozi e a reivindicação de vários proprietários de imóveis, que
Pleiteiam a permissão para a abertura de estabelecimentos comerciais na referida via
pública.
Ressalto também a grande dificuldade que as pessoas estão tendo em
encontrar emprego em nossa cidade, o que tem gerado grandes conflitos sociais, sendo
que a abertura do próprio negócio tem sido a opção encontrada por diversas famílias
para saírem dessa crise.
Diante do exposto, encaminhamos o presente projeto de lei para
apreciação dos respeitáveis Vereadores, solicitando vossa colaboração no sentido da
aprovação deste pleito.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de
março de dois mil e vinte e três (03.03.2023).
x Ds
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
WWw.saojoao.sp.gov.br secretaria) saojoao.sp.gov.br 3

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