Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 109/2022
“Institui prazo para a Prefeitura proceder à reparação de danos ou
defeitos em pavimentos de vias públicas, concede desconto no IPTU - Imposto
sobre a Propriedade Territorial Urbana, e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica instituído o prazo de 60 (sessenta) dias para a Prefeitura de
São João da Boa Vista SP proceder à reparação de danos ou defeitos em
pavimentos de vias públicas, denunciados por munícipes.
Art. 2º - O dano ou defeito no pavimento pode ser de qualquer natureza,
desde que represente perigo à circulação viária ou de pedestres.
Art. 3º - Qualquer pessoa poderá denunciar o dano ou defeito a ser
reparado.
$ 1º - Caso o denunciante comprove ser proprietário ou morador a
qualquer título de imóvel situado em frente ao trecho da via pública a ser
consertada, poderá beneficiar-se do disposto no art. 4º desta Lei.
82º - O serviço deve ser solicitado pelo munícipe junto a Prefeitura
Municipal de São João da Boa Vista SP nos canais de atendimento com
geração de número de protocolo do atendimento.
83º - O prazo de 60 (sessenta) dias para a execução e conclusão da obra
de reparação da via pública começará a correr do dia seguinte ao protocolo da
denúncia.
$ 4º - Somente um defeito no pavimento por matrícula do IPTU -
Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, poderá ser denunciado pelo
munícipe, em cada exercício fiscal.
85º - O pedido poderá ser informado com a foto do local, em formato
próprio para ser enviado ao sítio da Prefeitura na rede mundial de
computadores e ou em atendimento presencial no setor de protocolos.
Art. 4º - Findo o prazo dado pela Prefeitura sem a execução do reparo, o
munícipe terá direito ao desconto de 10% (dez por cento) no valor devido do
IPTU - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, bastando para
isso à comunicação do fato às autoridades municipais competentes,
acompanhada do protocolo do pedido de reparação.
ComISsÕES
$ 1º - O desconto de que trata o artigo anterior durará até a efetiva
conclusão da obra de reparação, limitado o período máximo do desconto a um
exercício fiscal.
$2º - Se o contribuinte solicitante do reparo já houver pago o IPTU do
ano corrente e não tiver dívidas tributárias de exercícios anteriores, inscritas ou
não em dívida ativa, passíveis de compensação com o desconto ora instituído, o
desconto será lançado no valor do IPTU do exercício seguinte à denúncia do
dano ou defeito, integralmente, pelo valor nominal corrigido pelo mesmo
índice de correção aplicável a débitos de IPTU.
$ 3º - Se houver débito em nome do mesmo contribuinte já lançado em
dívida ativa, o valor do desconto será considerado como compensação
tributária.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90
(noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de dezembro 2022
HELDREIZ MUNIZ
VEREADOR — REDE
JUSTIFICATIVA
Buracos são problemas constantes nas ruas e avenidas brasileiras. Além
de aumentar o risco de acidentes, eles podem atrapalhar o trânsito de carros e
pedestres, trazendo prejuízos aos proprietários de veículos, colocando em risco
a segurança. Nos dias de chuva a situação é ainda pior: o alagamento de alguns
trechos esconde as deficiências das vias.
Os problemas causados nos veículos pelos buracos na malha viária são
inúmeros, desde os chamados vícios repentinos no carro, à parte principal de
freios e suspensão do veículo.
O número de pessoas socorridas na UPA da Prefeitura de São João da
Boa Vista SP por causa de acidentes de trânsito vem crescendo dia após dia.
O contribuinte que paga seus impostos, dentre eles o Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU, merece chegar à sua residência e não encontrar um
buraco em sua ou na frente de sua casa, destruindo seu carro ou dificultando
sua saída a pé.
Considerando o grande número de buracos nas ruas do Município de São
João da Boa Vista SP, diante de tanto desconforto e prejuízos para os
munícipes, o presente projeto de lei visa sanar a omissão do Poder Público.
A população sanjoanense vive um drama diariamente, quando tem de
percorrer as ruas e ultrapassar incontáveis buracos, como numa corrida de
obstáculos.
A presente propositura visa conceder desconto no pagamento do Imposto
Predial e Territorial Urbano e Imposto sobre serviços de qualquer natureza -
IPTU e ISS, aos munícipes que tiverem buracos na via em frente de sua
residência.
O proprietário informará a Prefeitura através do SAC, enviando fotos do
buraco em frente a sua residência, e aguardará o prazo de 60 dias para a
Prefeitura arrumar. Se dentro do prazo não for elucidado o problema, o
munícipe receberá desconto de IPTU e ISS, se houver, para todos os
proprietários em frente ao buraco. Esse desconto cessará quando o pavimento
for reparado.
Esta propositura foi inspirada na sede de justiça, pois o munícipe paga os
seus tributos, mas não tem em troca uma cidade livre de buracos nas ruas.
A Lei Federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o
regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no
art. 175 da Constituição Federal, estabeleceu o conceito de serviço adequado
aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, e eficiência,
entre outros!. Esses conceitos são a partir daí obrigação das empresas
contratadas pelo Poder Público, como as que prestam serviços à Prefeitura e ou
a mesma prefeitura no reparo e manutenção das ruas e avenidas da cidade.
Do mesmo modo, constitui direito e obrigação dos usuários receber
serviço adequado e contribuir para a permanência das boas condições dos bens
públicos através dos quais são prestados os serviços?. Esses direitos são
desrespeitados diariamente pela Prefeitura, que posteriormente pode sofrer as
consequências e prejuízos causados pelas ações judiciais que frequentemente
são vitoriosas contra a Fazenda Pública nessa questão.
Veja-se o caso relatado na Apelação 918.959-1, do antigo Primeiro
Tribunal de Alçada.
Civil do Estado de São Paulo, em que um acidente de trânsito,
provocado por buraco existente na pista ocasionou danos em veículos e acabou
por condenar a Prefeitura de Marília a ressarcir os danos causados ao cidadão,
(em anexo).
Em outras capitais do Brasil, como em Recife, a Municipalidade também
foi condenada.
Veja-se esta matéria publicada na internet:
TAPA-BURACO
Prefeitura do Recife responde por danos causados por buracos na rua "27
de agosto de 2005, 16h38 Por José Manoel Torres Jr
Um remédio legal contra os prejuízos com pneus estourados e suspensão
do carro danificada. O Tribunal de Justiça de Pernambuco decidiu que a
prefeitura do Recife vai ter de indenizar os proprietários de veículos por danos
causados por buracos nas ruas.
A decisão, da Corte Especial do Tribunal de Justiça de Pernambuco -
formada pelos 15 desembargadores com mais tempo de carreira no TJ - obriga
a prefeitura da capital a regulamentar o artigo 6º da Lei 16.356/97 (Conhecida
como Lei "Tapa-buracos"), que instituiu a taxa de conservação e manutenção
das vias públicas. O artigo assegura justamente o ressarcimento de danos, com
direito à indenização para os motoristas que sofrerem prejuízos em seus
veículos, causados pela má conservação das vias públicas.
A prefeitura do Recife terá o prazo de 90 dias - a partir da publicação do
acórdão — para regulamentar o artigo, através de projeto de lei. A decisão da
Corte Especial do TJ pernambucano se deu no Mandado de Injunção 117.292,
ajuizado pela Abuv — Associação Brasileira de Usuários de Veículos. Foi
estabelecida uma multa diária de R$ 1 mil pelo descumprimento da decisão.
Mesmo sem a regulamentação do artigo 6º da Lei 16.356/96 já havia no
Recife casos de ressarcimento de danos - pela via administrativa - aos
motoristas que apresentavam reclamações na Emlurb - Empresa de Limpeza e
Manutenção Urbana. Mas em número muito reduzido. De acordo com o diretor
de manutenção urbana da EMLURB, Amaro João da Silva, "foram alendidas
apenas nove solicitações deste tipo em 2005". Segundo ele, "com a
regulamentação, a tendência é que aumente muito a demanda.” É o efeito da
Lei."?
A própria sociedade não tem ficado inerte ante a omissão o Poder
Público. Em diversos lugares da rede mundial de computadores têm surgido
matérias como está a seguir, ensinando o caminho das pedras aos cidadãos
prejudicados:
"Saiba seus direitos: Buraco na rua pode gerar indenização.
A omissão do poder público na conservação de vias públicas pode
resultar em indenização caso haja danos E pctiia por buracos. Quem se
responsabiliza por um acidente como este? Segundo a lei, o poder público é
responsável. (Foto postada na Internet)
A não conservação de via pública em razão da omissão ou descaso do
poder público
gera muitos transtornos e pode até provocar prejuízos materiais e causar
ferimentos. Quando
uma dessas situações acontece, o que fazer?
Para esclarecer as dúvidas da população sobre direitos do cidadão,
deveres do poder público e acerca das garantias individuais e coletivas
consagradas pela Constituição, a Assessoria Jurídica do Mandato do Deputado
Federal Geraldo Resende (PMDB-MS) inaugura a coluna SAIBA SEUS
DIREITOS, trazendo um exemplo de acidente passível de indenização por
omissão do poder público.
A foto mostra a gravidade de um acidente em que o motociclista foi
tragado por um buraco em uma rua de Dourados. Com as chuvas, o buraco
ficou coberto pela enxurrada, tirando a visibilidade do condutor, que acabou
submerso até o pescoço. Além de danos materiais, houve lesões na vítima.
Quem repara os danos?
Quem sofrer acidente nas vias urbanas ou rodovias por causa de um
buraco tem direito a ser ressarcido ou indenizado pelo responsável.
Por isso a vítima pode recorrer à Justiça. No caso do ajuizamento de um
processo, são necessários alguns procedimentos:
1) Registrar boletim de ocorrência;
2) Reunir provas: fotos do buraco, do acidente e do veículo;
3) Conseguir testemunhas;
4) Realizar no mínimo três orçamentos do conserto do veículo;
5) Juntar recibos com gastos relativos à medicamento e atendimento
médico (se for o caso) O dever da administração pública indenizar o cidadão
decorre da constatação de que o Poder Público poderia e tinha o dever de agir,
mas foi omisso, e dessa omissão resultou o dano.
O 83º, do artigo 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, determina: "Os
órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem,
no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados
aos cidadãos em virtude de ação, omissão e manutenção de programas, projetos
e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro."
O artigo 37, caput, da Constituição Federal determina: "A administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá aos princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: $
6º, do inciso XXII: As pessoas jurídicas de direito público e as de direito
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus
agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, assegurando o direito de regresso
contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." Dessa forma, de acordo com
o que dispõe a Constituição Federal, em caso de omissão a responsabilidade da
Administração Pública está assentada na ocorrência de dois pressupostos: a
falta do serviço que incumbia ao ente público realizar e a culpa por não haver
realizado, sendo assim, demonstrando por meio de prova documental que os
danos causados foram provocados por buraco, tem o cidadão direito à
indenização.
Vale lembrar que, se o buraco estava em área urbana, a ação deverá ser
impetrada contra a prefeitura que é responsável pela conservação das vias
urbanas.
No caso de rodovias públicas, a ação será contra O responsável, que
poderá ser o governo estadual ou federal.
Já no caso das rodovias privatizadas, a ação deverá ser contra a
concessionária."
Desse modo, o projeto propõe uma compensação de créditos tributários
com os créditos criados a partir da demora no atendimento dos pedidos de
conserto dos buracos.
Assim, o pequeno desconto seria um prejuízo muito menor para a
Prefeitura do que o pagamento das indenizações acrescidas dos custos das
ações judiciais.
Destarte, solicito aos nobres pares a aprovação do presente projeto de lei,
por objetivar o interesse público geral e espero contar com o voto favorável dos
nobres Pares à presente propositura."
Plenário Dr. Durval Nicolau, 19 de dezembro 2.022.
NIZ
VEREADOR —- REDE