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materia nº 10/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 10 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaReconhece no município de São João da Boa Vista, a Surdez Unilateral como deficiência Auditiva
native_id21415

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Norma promulgada — LEI Nº 5.139, DE 12 DE ABRIL DE 2.023
2023-03-22 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-20 Proposição em votação única — —
2023-03-14 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2023-03-13 Proposição em votação única — —
2023-03-08 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-03-07 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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cd
Câmara Municipal
ss COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
enesasts
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2023 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Reconhece no município de São João da Boa Vista,
a Surdez Unilateral como deficiência Auditiva.
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2023 — De autoria do Vereador
Rui Nova Onda — Reconhece, no Município de São João da Boa Vista,
a Surdez Unilateral como deficiência Auditiva.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.023
CL NEI DAMALIO
RODRIGO BARBOSA
Câmara Municipal
SSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Projeto de Lei do Legislativo nº 010/2023 — De autoria do Vereador Rui
Nova Onda — Reconhece, no Município de São João da Boa Vista, a Surdez
Unilateral como deficiência Auditiva.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 08 de março de 2.023
RB
CLAUDINEI DAMALIO
- Ago
NE LUCHETTA
COMISSÕES
ES >TIÇA Mars c AcistENGR
Excelentíssimo Senhor Octal ENE
Presidente da Câmara Municipal. pasa, 2-1
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº
“Reconhece no município de São João da Boa Vista, a Surdez Unilateral
como deficiência Auditiva”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Fica reconhecida como deficiência auditiva, no âmbito do
Município de São João da Boa Vista, os portadores de surdez unilateral.
Parágrafo único: Os direitos das pessoas com deficiência previstos na
legislação municipal aplicam-se às pessoas com surdez unilateral.
Art. 2º - As despesas decorrentes com a presente Lei decorrerão por
conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
IDES
Inicialmente cumpre esclarecer que o município possui competência
legislar sobre a proteção de pessoas portadoras de deficiência, conforme dispõe
o artigo 23, inciso II:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios:
II — cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das
pessoas portadoras de deficiência;
Diante disso, o tratamento conferido às pessoas com surdez unilateral
deve ser realizado de acordo com Estatuto da Pessoa com Deficiência e a
ratificação da Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas Com
Deficiência, e não com base no Decreto no 3.298/1999, o qual, além de trazer
um ultrapassado modelo médico de abordagem, em vez de ampliar, limita os
direitos das pessoas com deficiência.
Para a Convenção Internacional Sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência, pessoa com deficiência é “aquela que tem impedimentos de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação
com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas.”
Mesmo conteúdo é exposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência:
considera-se pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo
prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação
com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na
sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.”
Uma barreira é qualquer entrave, empecilho, que limite ou impeça a
participação social da pessoa com deficiência. A surdez unilateral é
efetivamente uma barreira, não podendo ser considerada como mera perda
parcial da audição, ou apenas “ter um ouvido bom, em vez de dois”.
Diversos os obstáculos enfrentados pelas pessoas com surdez unilateral.
São comuns os relatos de dificuldade ou mesmo impossibilidade de
localização da fonte sonora, ou seja, a pessoa com surdez unilateral geralmente
não sabe de onde exatamente vem determinado som que chega ao seu ouvido.
Assim, enquanto dirige, é possível que não consiga localizar de qual veículo é
oriundo o barulho produzido por um aperto de uma buzina, ou mesmo de qual
direção está vindo o som produzido pela sirene de uma ambulância.
Outra reclamação comum é a existência de um zumbido constante no
ouvido, o que dificulta a concentração e, consequentemente, a realização de
diversas atividades cotidianas: estudar, assistir aula, trabalhar, dirigir, dormir,
conversar.
Existem, ainda, queixas de dificuldade em manter conversas simultâneas,
normalmente quanto travadas em ambientes muito barulhentos. Além de
encontrar obstáculos em locais barulhentos, há problemas em detectar sons
baixos. Até mesmo falar ao telefone torna-se dificultoso, já que somente é
possível realizar tal tarefa com apenas um dos ouvidos.
A situação fica ainda mais grave quando se trata de inserção no mercado
de trabalho, porquanto quem tem surdez unilateral não é considerada pessoa
com deficiência para fins de concorrência às vagas reservadas de um concurso
público. De outro lado, também não encontram oportunidades no setor privado,
pois são eliminadas em processos seletivos, por não ser consideradas aptas em
exames de admissão (uma audiometria, por exemplo).
Importante registrar que existem várias decisões judiciais que
reconhecem a surdez unilateral como deficiência. No domínio do Superior
Tribunal de Justiça o direito do deficiente auditivo unilateral é amplamente
garantido, como se depreende do julgado a seguir:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
AUDITIVA UNILATERAL. INSCRIÇÃO. DECRETO 2.298/99. REDAÇÃO
DADA PELO DECRETO 5.296/04. CONCORRÊNCIA NAS VAGAS
RESERVADAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO."
[...] Não obstante o entendimento da origem, o Superior Tribunal de
Justiça já firmou que o art. 40 do Decreto 3.298/99 deve ser lido em meio a
uma interpretação sistemática com o seu art. 3º e, assim, possibilitar a inclusão
do portador de surdez unilateral profunda como deficiente. [...]
(STJ, RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA No 44.352 — RS,
Relator MINISTRO HUMBERTO MARTINS, publicado em 12/03/2014.).
Em 2018, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São
Paulo, a Lei 16.769 de 18/06/2018, que “Considera pessoa com deficiência,
para os fins de ingresso na reserva percentual de vagas para o provimento de
cargos e empregos públicos, o indivíduo diagnosticado com audição unilateral
e dá outras providências”. Se esta Lei reconhece o diagnóstico de perda
unilateral de audição como deficiência para concursos públicos em todo o
estado de São Paulo, não faz sentido não reconhecer o mesmo diagnóstico para
processos seletivos de PCD, em empresas privadas.
Este projeto de Lei, se aprovado, permitirá que pessoas com este
diagnostico consigam a inclusão no mercado de trabalho, e possam ter uma
vida com maiores direitos.
Assim, diante do exposto, torna-se importante que o município
reconheça a surdez unilateral como deficiência.
Isto posto e certos da compreensão, este Vereador solicita aos nobres
vereadores que compõe este Legislativo a aprovação do presente projeto de lei.

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