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materia nº 11/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 11 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras providências
native_id21416

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-19 Norma promulgada — LEI Nº 5.142, DE 19 DE ABRIL DE 2.023 NORMA JURÍDICA PROMULGADA E SANCIONADA PELA CÂMARA MUNICIPAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE SANÇÃO PELO PODER EXECUTIVO NO PRAZO LEGAL E CONSTITUCIONAL
2023-03-23 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-21 Proposição aprovada — —
2023-03-14 Proposição aprovada G —
2023-03-13 Proposição em votação única — —
2023-03-07 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-03-07 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-03-06 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-06 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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EMENDA MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Nº 011/2023, DE AUTORIA DO VEREADOR CLAUDINEI DAMALIO,
QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS CONTRA À PRÁTICA DE TROTES
TELEFÔNICOS DIRIGIDOS AOS ÓRGÃOS QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Fica alterada a redação do $2º do Art. 1º da propositura, que passará
a vigorar com a seguinte redação:
Apt; Ditos
$2º.. A multa pecuniária a que se refere o “caput” deste artigo fica
estabelecida no valor equivalente R$ 2.000 (dois mil reais), sendo dobrada
em caso de reincidência, sendo que o valor estabelecido no presente
dispositivo será atualizado anualmente pela variação do INPC -— Índice
Nacional de Preços ao Consumidor”
ecador-PTB
Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2023 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio — Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes
telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras
providências
Em relação à presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de març-de 20: 3
7 — Z
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo nº 011/2023 — De autoria do Vereador
Claudinei Damalio — Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes
telefônicos dirigidos aos órgãos que especifica e dá outras
providências
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo plenário.
PARECER FAVORÁVEL.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 07 de março de 2.023
RODRIGO BARBOSA
Excelentíssimo Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 011/2023.
“Dispõe sobre medidas contra a prática de trotes telefônicos dirigidos aos órgãos que
especifica e dá outras providências”
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1º - Os assinantes ou responsáveis pelas linhas telefônicas que originarem chamadas aos
telefones do Centro de Operações da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar, do
Departamento Municipal de Saúde ou telefones de Disque Denúncia de qualquer natureza da
Prefeitura Municipal, não tendo o fato relatado veracidade, ficam sujeitos à multa pecuniária,
independentemente das sanções previstas na lei penal em vigência e de eventual responsabilidade
civil pelo ato ilícito praticado.
$ 1º - O valor resultante da arrecadação da multa prevista nesta lei será destinado ao
aprimoramento, ampliação e modernização tecnológica das unidades operacionais mencionadas no
“caput” deste artigo.
$ 2º - A multa pecuniária a que se refere o “caput” deste artigo fica estabelecida no valor
equivalente R$ 2.000 (dois mil reais), sendo dobrada em caso de reincidência.
Art. 3º - Constatada a pratica do ato ilícito previsto no Art. 1º desta Lei, será instaurado
processo administrativo para a apuração da responsabilidade do infrator, assegurado o direito ao
contraditório e a ampla defesa.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar, por Decreto, o conteúdo desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor 90 (noventa) dias após a data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo estabelecer uma punição administrativa àqueles
que passam trotes nos órgãos de segurança pública, bem como nos órgãos públicos municipais. Não
são raros os casos em que a administração pública perde o seu precioso tempo na apuração de
denúncias, o que acaba atrapalhando o trabalho da administração.
Assim sendo, apresento este Projeto de Lei e conto com a colaboração da Casa para a sua
aprovação em Plenário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 01 de março de 2.023.
isa E fpesçã. o TDAMALIO
VEREADOR-PSD

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