Câmara Municipal
COMISSAO DE JUSTIA E REDA9A0
Projeto de Lei do Legislativo n° 01312023 - De autoria da Mesa
Diretora - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo, Anexo I
da Lei n° 383/1996.
Em relaçao a presente propositura, somos de parecer favoravel pela
manutençao do Veto Parcial ao AutOgrafo.
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de marco de 2.023
MERCILIO MACENA'tVID "-.
Camara Municipal
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO
Projeto de Lei do Legislativo no 013/2023 - De autoria da Mesa
Diretora - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legistativo, Anexo I
da Lei n° 383/1996.
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo pleriário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. Durvat Nicolau, 15 de marco de 2.023
CLAUDINEI DAMALIO
COMISSAO DE ASSUNTOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
RELATIVOS ADS
Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2023 - De autoria da Mesa
Diretora - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo, Anexo I
da Lei n° 383/1996.
Em relação a presente propositura, somos de parecer favorävel a sua
deliberaçao pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de marco de 2.023
CLAUDINEI DAMALIO
MERC1LIO MACpA BENEVI
/
HE1T
ExcelentIssimos Senhores
Vereadores da Camara Municipal. DATA,
"Cria 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo, Anexo I da Lei n°
383/1996.
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA:
Art. 1° - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo,
Anexo I da Lei n° 383/1996.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo.
Art. 3° - Ficam revogadas as disposicOes em contrário.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de marco de 2023.
MESA DA CAMARA MUNICIPAL
SiRAM
5r 1°SECRETARIO
JUSTIFICATIVA:-. 0 Projeto de Lei 6 devido o ocupante do cargo Senhor
JONATHAN GABRIEL SIBIM DE OLIVEIRA ter passado em outro
concurso püblico e o mesmo deverá deixar o cargo de Agente Legislativo da
Câmara Municipal, sendo necessário a criaçAo de unia nova vaga pam
posteriormente suprir a auséncia do titular do cargo. Sendo assim,
apresentamos este projeto de lei e contamos corn a colaboraçAo da Casa pam
sua aprovaçAo em Plenârio.
weIS ev
ESTIMATIVA DE IMPACTO 0RcAMENTARI0, FINANCEIRO E ACRESCIMO
COM A cRIAcAo E PROVIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE
AGENTE LEGISLATIVO
EXERCICIO DE 2023 (MARCO A DEZEMBRO)
DIScRIMINAcAO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Satario 3916,22 39.162,20
Pamela Destacada 773,67 7.736,70
IPSJBV (empregador) 22% 1.031,76 10.317,80
130 Salado (proporcionat/integral) 390,82 3.908,20
IPSJBV (empre9ador) s/ 13° 22% 85,98 859,80
113 Ferias 130,27 1.302,70
Cheque Ferias 260,54 2.605,40
PrernioAssiduidade 78,16 781,60
Auxilio Alimentaçâo 500,001 1 00
TOTAlS 7.167,44 71.674,40
EXERCICIO DE 2024
DI5cRIMINAcAO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Sal8rio 3.916,22 46.994,64
Parcela Destacada 773,67 9.284,04
IPSJBV (empregador) 22% 1.031,78 12.38136
130Salário (proporcionalruntegrat) 390,82 4.689,84
IPSJBV (empre9ador) 5/130 22% 85,98 1.031,76
1/3 Ferias 130,27 1.563,24
Cheque Ferias 260,54 3.126,48
PrémioAssiduidade 78,16 937.92
Auxillo Alimentaçâo 500,00 6.000,00
TOTAlS 7167,44 86.009,28
EXERCICIO DE 2025
DI5cRIMINAcAO VALOR MENSAL VALOR ANUAL
Salarlo 3.916,22 46.994,64
Parceta Destacada 773,67 9.284,04
IPSJBV (empregador) 22% 1.031,78 12.381,36
130 Salârio (proporcional/integral) 390,82 4.689,84
IPSJBV (empregador) 5/13° 22% 85,98 1,031,76
1/3 Ferias 130,27 1.563,24
Cheque Férias 260,54 3.126,48
PremioAssiduidade 78,16 937,92
Auxilio Alimentação 1 500,00 1 6.000,00
TOTAlS 7.167,44 86.009,28
IVALOR TOTAL NO PERI000 243.692,96
São Jo o da Boa Vista, 10 de marco de 2023
J9 4LgUR
: Cmunara Municipal de São Judo da Boa Vista
Estado de Sao Paulo
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000
EXERCICIO 2023
1. Demonstrativo do Irnpacto Orçarnentário e Financeiro:
1.1 Apuração das DisponibiNdades Previstas:
2 (+) Receita Prevista ..................................................................................................R$ 3.622.000,00
3 (=) Disponibitidades Previstas ......................................................................................PS 3.622.000,00
1.2. Custo Projetado corn novas despesas:
1.3 DESPESAS JA .AMPLIADAS
(-) Criação deal vaga do Cargo de Agente LegisLativo (marco a dezembro) ............................RS 71.674.40
Soma..................................................................................................................PS 71 .674,40
Estimativa de Impacto Orcamentário 1,978%
Estimativa de Impacto Financeiro 1,978%
EXERCICIO 2024
1. Apuração do Impacto Orçamentàrio e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibitidades Previstas
1.2- Custo projetado corn novas despesas:
(-) Criacão de 01 vaga do Cargo de Agente Legistativo ....................................................... P5 86.009.28
Soma..................................................................................................................RS 86.009,28
(t) Receitas Previstas ...............................................................................................R$ 2.632.507,50
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................................RS 2.832.507,50
Estimativa de Impacto Orçamentãrio 3,036%
Estimativa de Impacto Financeiro 3,036%
EXERCICIO 2025
1. Apuracäo do Impacto Orçarnentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibitidades Previstas
1.2 - Custo projetado corn novas despesas:
(+) Criação de 01 vaga do Cargo de Agente Legistativo ......................................................R$ 86.009,28
Soma..................................................................................................................RS 86.009,28
(+) Receitas Previstas ...............................................................................................R$ 3.028-282,88
(n) Disponibilidades Previstas ......................................................................................PS 3.028.282,88
Estimativa de Impacto Orcamentário 2,840%
Estimativa de Impacto Financeiro 2,840%
çjuor
Con
São João da Boa Vista, 10 de marco de 2023.
Carlos Atberto Comes
Presidente
&Câmara Municipal de São Jodo da Boa Vista
Estado de Silo Paulo
DECLARACAO
Declaro para os devidos fins de cumprirnento da Lei Complernentar n°
-. 101/2000, que a despesa corn a criação de 01 vaga do cargo de Agente Legislativo no
quadro perrnanente da Cãmara Municipal, está compatIvel corn Piano Piurianual - PPA
2022/2025 e corn a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, 2024 e 2025 tern
dotaçao especIfica e suficiente estando, portanto adequada corn Lei Orcamentária Anual -
LOA 2023, 2024 e 2025.
São João da Boa Vista, 10 de marco de 2023.
CARLOS ALBERTO GOMES
Presidente
210- São Paoio. 133 (47) a3,10 Ofidal POdel Es&u'so - Seção I Ie.c.-fe.a. i e rns(C de 2023
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terra-feira. 7de marco de 2023 as 05:02:10