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materia nº 13/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-03-09
EmentaCria 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo, Anexo I da Lei nº 383/1996.
native_id21444

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-12 Norma promulgada — LEI Nº 5.140, DE 12 DE ABRIL DE 2.023
2023-03-29 Aguardando sanção governamental — —
2023-03-27 Proposição aprovada G —
2023-03-27 Proposição em votação única — —
2023-03-20 Proposição retirada da Ordem do Dia. — —
2023-03-15 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-15 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-03-14 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-03-13 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

Câmara Municipal 
COMISSAO DE JUSTIA E REDA9A0 
Projeto de Lei do Legislativo n° 01312023 - De autoria da Mesa 
Diretora - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo, Anexo I 
da Lei n° 383/1996. 
Em relaçao a presente propositura, somos de parecer favoravel pela 
manutençao do Veto Parcial ao AutOgrafo. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de marco de 2.023 
MERCILIO MACENA'tVID "-. 
Camara Municipal 
COMISSAO DE FINANAS E ORAMENTO 
Projeto de Lei do Legislativo no 013/2023 - De autoria da Mesa 
Diretora - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legistativo, Anexo I 
da Lei n° 383/1996. 
Em atençäo ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo pleriário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. Durvat Nicolau, 15 de marco de 2.023 
CLAUDINEI DAMALIO 
COMISSAO DE ASSUNTOS 
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS 
RELATIVOS ADS 
Projeto de Lei do Legislativo n° 013/2023 - De autoria da Mesa 
Diretora - Cria 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo, Anexo I 
da Lei n° 383/1996. 
Em relação a presente propositura, somos de parecer favorävel a sua 
deliberaçao pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de marco de 2.023 
CLAUDINEI DAMALIO 
MERC1LIO MACpA BENEVI 
/ 
HE1T 
ExcelentIssimos Senhores 
Vereadores da Camara Municipal. DATA, 
"Cria 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo, Anexo I da Lei n° 
383/1996. 
A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1° - Fica criada 01 (uma) vaga do cargo de Agente Legislativo, 
Anexo I da Lei n° 383/1996. 
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçâo. 
Art. 3° - Ficam revogadas as disposicOes em contrário. 
Plenário Dr. Durval Nicolau, 9 de marco de 2023. 
MESA DA CAMARA MUNICIPAL 
SiRAM 
5r 1°SECRETARIO 
JUSTIFICATIVA:-. 0 Projeto de Lei 6 devido o ocupante do cargo Senhor 
JONATHAN GABRIEL SIBIM DE OLIVEIRA ter passado em outro 
concurso püblico e o mesmo deverá deixar o cargo de Agente Legislativo da 
Câmara Municipal, sendo necessário a criaçAo de unia nova vaga pam 
posteriormente suprir a auséncia do titular do cargo. Sendo assim, 
apresentamos este projeto de lei e contamos corn a colaboraçAo da Casa pam 
sua aprovaçAo em Plenârio. 
weIS ev 
ESTIMATIVA DE IMPACTO 0RcAMENTARI0, FINANCEIRO E ACRESCIMO 
COM A cRIAcAo E PROVIMENTO DE 01 VAGA DO CARGO DE 
AGENTE LEGISLATIVO 
EXERCICIO DE 2023 (MARCO A DEZEMBRO) 
DIScRIMINAcAO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
Satario 3916,22 39.162,20 
Pamela Destacada 773,67 7.736,70 
IPSJBV (empregador) 22% 1.031,76 10.317,80 
130 Salado (proporcionat/integral) 390,82 3.908,20 
IPSJBV (empre9ador) s/ 13° 22% 85,98 859,80 
113 Ferias 130,27 1.302,70 
Cheque Ferias 260,54 2.605,40 
PrernioAssiduidade 78,16 781,60 
Auxilio Alimentaçâo 500,001 1 00 
TOTAlS 7.167,44 71.674,40 
EXERCICIO DE 2024 
DI5cRIMINAcAO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
Sal8rio 3.916,22 46.994,64 
Parcela Destacada 773,67 9.284,04 
IPSJBV (empregador) 22% 1.031,78 12.38136 
130Salário (proporcionalruntegrat) 390,82 4.689,84 
IPSJBV (empre9ador) 5/130 22% 85,98 1.031,76 
1/3 Ferias 130,27 1.563,24 
Cheque Ferias 260,54 3.126,48 
PrémioAssiduidade 78,16 937.92 
Auxillo Alimentaçâo 500,00 6.000,00 
TOTAlS 7167,44 86.009,28 
EXERCICIO DE 2025 
DI5cRIMINAcAO VALOR MENSAL VALOR ANUAL 
Salarlo 3.916,22 46.994,64 
Parceta Destacada 773,67 9.284,04 
IPSJBV (empregador) 22% 1.031,78 12.381,36 
130 Salârio (proporcional/integral) 390,82 4.689,84 
IPSJBV (empregador) 5/13° 22% 85,98 1,031,76 
1/3 Ferias 130,27 1.563,24 
Cheque Férias 260,54 3.126,48 
PremioAssiduidade 78,16 937,92 
Auxilio Alimentação 1 500,00 1 6.000,00 
TOTAlS 7.167,44 86.009,28 
IVALOR TOTAL NO PERI000 243.692,96 
São Jo o da Boa Vista, 10 de marco de 2023 
J9 4LgUR 
: Cmunara Municipal de São Judo da Boa Vista 
Estado de Sao Paulo 
ANEXO I 
DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORCAMENTARIO E FINANCEIRO-ART. 17 DA LEI 101/2000 
EXERCICIO 2023 
1. Demonstrativo do Irnpacto Orçarnentário e Financeiro: 
1.1 Apuração das DisponibiNdades Previstas: 
2 (+) Receita Prevista ..................................................................................................R$ 3.622.000,00 
3 (=) Disponibitidades Previstas ......................................................................................PS 3.622.000,00 
1.2. Custo Projetado corn novas despesas: 
1.3 DESPESAS JA .AMPLIADAS 
(-) Criação deal vaga do Cargo de Agente LegisLativo (marco a dezembro) ............................RS 71.674.40 
Soma..................................................................................................................PS 71 .674,40 
Estimativa de Impacto Orcamentário 1,978% 
Estimativa de Impacto Financeiro 1,978% 
EXERCICIO 2024 
1. Apuração do Impacto Orçamentàrio e Financeiro: 
1.1 Apuração das Disponibitidades Previstas 
1.2- Custo projetado corn novas despesas: 
(-) Criacão de 01 vaga do Cargo de Agente Legistativo ....................................................... P5 86.009.28 
Soma..................................................................................................................RS 86.009,28 
(t) Receitas Previstas ...............................................................................................R$ 2.632.507,50 
(=) Disponibilidades Previstas ......................................................................................RS 2.832.507,50 
Estimativa de Impacto Orçamentãrio 3,036% 
Estimativa de Impacto Financeiro 3,036% 
EXERCICIO 2025 
1. Apuracäo do Impacto Orçarnentário e Financeiro: 
1.1 Apuração das Disponibitidades Previstas 
1.2 - Custo projetado corn novas despesas: 
(+) Criação de 01 vaga do Cargo de Agente Legistativo ......................................................R$ 86.009,28 
Soma..................................................................................................................RS 86.009,28 
(+) Receitas Previstas ...............................................................................................R$ 3.028-282,88 
(n) Disponibilidades Previstas ......................................................................................PS 3.028.282,88 
Estimativa de Impacto Orcamentário 2,840% 
Estimativa de Impacto Financeiro 2,840% 
çjuor 
Con 
São João da Boa Vista, 10 de marco de 2023. 
Carlos Atberto Comes 
Presidente 
&Câmara Municipal de São Jodo da Boa Vista 
Estado de Silo Paulo 
DECLARACAO 
Declaro para os devidos fins de cumprirnento da Lei Complernentar n° 
-. 101/2000, que a despesa corn a criação de 01 vaga do cargo de Agente Legislativo no 
quadro perrnanente da Cãmara Municipal, está compatIvel corn Piano Piurianual - PPA 
2022/2025 e corn a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2023, 2024 e 2025 tern 
dotaçao especIfica e suficiente estando, portanto adequada corn Lei Orcamentária Anual - 
LOA 2023, 2024 e 2025. 
São João da Boa Vista, 10 de marco de 2023. 
CARLOS ALBERTO GOMES 
Presidente 
210- São Paoio. 133 (47) a3,10 Ofidal POdel Es&u'so - Seção I Ie.c.-fe.a. i e rns(C de 2023 
Ia. 58800 7a1o.j4ra Il ILl 36$ "w￾I2*741 . 54741 4444*4 N 2I4*4 WPSMI4 
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21141*0-40054144 1.432 501? *43017-145113*74 
31445122 131710% 43A N 5411 I'I24 
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1544471* - l4 MU 4410 05 .014403 7410 
1159131. I32-5-7 
15421914 - 4*133*44 an .0- lI44Cfl. 
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