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materia nº 22/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 22 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaEncaminha ao Executivo o anteprojeto de lei que denomina e estabelece regras de utilização e fiscalização dá nome ao espaço conhecido como "Piscinão do Recanto do Lago" e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JGÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei que denomina e estabelece regras de utilização e
fiscalização dá nome ao espaço conhecido como "Piscinão do Recanto do Lago" e dá outras providências
REQUERIMENTO Nº 022/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno (informações solicitadas ao
Prefeito ou por seu intermédio que seja encaminhado à Prefeita Municipal o anteprojeto
de lei que denomina e estabelece regras de utilização e fiscalização dá nome ao espaço
conhecido como "Piscinão do Recanto do Lago" e dá outras providências.
ANTEPROJETO DE LEI
“Que denomina e estabelece regras de utilização e fiscalização dá nome ao
espaço conhecido como “Piscinão do Recanto do Lago” e dá outras providências”
Exposição de Motivos:
Considerando que a área conhecida como “Piscinão do Recanto do Lago” é uma
área primordialmente destinada à contenção de enchentes;
Considerando que esse nome é um nome vulgar que não retrata a beleza do local.
Considerando que melhorias obtidas através de parceria entre a Prefeitura
Municipal e a Associação dos Moradores do Riviera (AMORI) tornaram-na uma das
principais áreas de lazer do município, principalmente para descanso e prática de
caminhada e passeios ciclísticos.
Considerando que tem aumentado a frequência de munícipes no local.
Considerando a necessidade de coibir práticas lesivas ao meio ambiente dentro e
no entorno da área.
Considerando a necessidade de evitar o comércio irregular na área;
Considerando a necessidade de preservar a integridade física das pessoas que
circulam na área;
Considerando que pessoas utilizam a área para realizar festas particulares,
churrascos e outros tipos de eventos inadequados ao local, provocando sujeira e
atrapalhando a circulação de pessoas;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Considerando que pessoas tem acessado o Lago para prática de pescaria,
arriscando a sua vida e de terceiros, haja vista a presença inclusive de crianças brincando
à beira do espelho d'agua, enquanto os adultos pescam;
Considerando que jovens adolescentes adentram no interior do Lago, na área da
barragem, para a prática de bicicleta e skate.
Considerando que tem havido a prática de pichações na barragem do lago;
Art. 1º - A área conhecida como “Piscinão do Recanto do Lago” passa a se
chamar “Parque Riviera”.
Art. 2º - Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nos arredores do
Parque Riviera, seja nas vias externas de circulação de pessoas, seja na área interna do
espelho d'agua:
1 — pesca;
II -atividades náuticas, tais como jet ski, barcos controlados por controle remoto,
mergulho, nado, caiaque, navegação e quaisquer outras atividades afins;
JW - plantio de árvores e criação de animais sem autorização expressa da
Prefeitura;
IV — skate, motocross, ou qualquer atividade de lazer realizada em terra firme;
V — churrascos, festas ou comemorações de caráter particular
O infrator ou o seu respectivo representante legal, quando menor, incorrerão nas
seguintes penas:
I- Multa equivalente a 5 salários mínimos vigentes à época da infração;
I - Apreensão dos objetos, materiais, utensílios, mercadorias e espécies
utilizados.
$ 1º - A reincidência sujeitará o infrator ao décuplo do valor da multa.
$ 2º - O não pagamento da multa provocará a inscrição da dívida no cadastro de
Dívida Ativa Municipal.
$ 3º - Entende-se por área interna do Parque Riviera todo o perímetro do mesmo,
conforme projeto original instalado, compreendendo-se a área que está além da cerca
divisória, terrestre e aquática, e a margem oposta, inclusive as barragens de contenção.
$4º- A proibição prevista no inciso III não se aplicará quando se tratar de
eventuais modificações ou intervenções promovidas pelo Poder Público Municipal,
diretamente ou por meio de terceiros contratados e autorizados, ouvida sempre a
Associação dos Moradores do Riviera.
Art. 3º — Fica expressamente proibida a prática de comércio ambulante na área do
Parque ou nas ruas que lhe circundam.
O infrator ou o seu respectivo representante legal, quando menor, incorrerão nas
seguintes penas:
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
I- Multa equivalente a 5 salários mínimos vigentes à época da infração e;
II - Apreensão dos objetos, materiais, mercadorias, e utensílios utilizados.
Art. 4º - Em quaisquer intervenções ou modificações no Parque que o Poder
Público pretender realizar no local, será sempre ouvida a Associação dos Moradores do
Riviera, com o fim de troca de informações, subsídios, dados, orientações, auxílio e
apoio mútuos.
81º - Excluem-se do estabelecido no caput as atividades de manutenção de rotina
tais como podas das árvores, limpeza do lago, corte de grama, coleta de lixo, etc, que
poderão ser livremente realizadas pelo Poder Público Municipal, sem a oitiva e anuência
da Associação.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de fevereiro de 2023.
seco Sida Sono
RODRIGO BARBOSA
VEREADOR - PSB
Despacho:
Deferido: / A
Ass:
Indeferido: / A
Ass:
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
dk
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 22/2023
“Ementa: Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei que denomina e
estabelece regras de utilização e fiscalização dá nome ao espaço conhecido
como "Piscinão do Recanto do Lago" e dá outras providências”
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 22/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) RODRIGO, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises
formais e de mérito, o DEFIRO, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: O Presente requerimento NÃO atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial, o disposto no
art. 165 e 167, devendo ser convertido, em OFÍCIO.
Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São João da Boa Vista, SP, 07 de março de 2023.
MES
Presidente da Câmara Municipa São João da Boa Vista/SP
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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