| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2023 |
| Date | 2023-02-02 |
| Ementa | Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei que denomina e estabelece regras de utilização e fiscalização dá nome ao espaço conhecido como "Piscinão do Recanto do Lago" e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JGÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei que denomina e estabelece regras de utilização e fiscalização dá nome ao espaço conhecido como "Piscinão do Recanto do Lago" e dá outras providências REQUERIMENTO Nº 022/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno (informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio que seja encaminhado à Prefeita Municipal o anteprojeto de lei que denomina e estabelece regras de utilização e fiscalização dá nome ao espaço conhecido como "Piscinão do Recanto do Lago" e dá outras providências. ANTEPROJETO DE LEI “Que denomina e estabelece regras de utilização e fiscalização dá nome ao espaço conhecido como “Piscinão do Recanto do Lago” e dá outras providências” Exposição de Motivos: Considerando que a área conhecida como “Piscinão do Recanto do Lago” é uma área primordialmente destinada à contenção de enchentes; Considerando que esse nome é um nome vulgar que não retrata a beleza do local. Considerando que melhorias obtidas através de parceria entre a Prefeitura Municipal e a Associação dos Moradores do Riviera (AMORI) tornaram-na uma das principais áreas de lazer do município, principalmente para descanso e prática de caminhada e passeios ciclísticos. Considerando que tem aumentado a frequência de munícipes no local. Considerando a necessidade de coibir práticas lesivas ao meio ambiente dentro e no entorno da área. Considerando a necessidade de evitar o comércio irregular na área; Considerando a necessidade de preservar a integridade física das pessoas que circulam na área; Considerando que pessoas utilizam a área para realizar festas particulares, churrascos e outros tipos de eventos inadequados ao local, provocando sujeira e atrapalhando a circulação de pessoas; CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Considerando que pessoas tem acessado o Lago para prática de pescaria, arriscando a sua vida e de terceiros, haja vista a presença inclusive de crianças brincando à beira do espelho d'agua, enquanto os adultos pescam; Considerando que jovens adolescentes adentram no interior do Lago, na área da barragem, para a prática de bicicleta e skate. Considerando que tem havido a prática de pichações na barragem do lago; Art. 1º - A área conhecida como “Piscinão do Recanto do Lago” passa a se chamar “Parque Riviera”. Art. 2º - Ficam expressamente proibidas as seguintes práticas nos arredores do Parque Riviera, seja nas vias externas de circulação de pessoas, seja na área interna do espelho d'agua: 1 — pesca; II -atividades náuticas, tais como jet ski, barcos controlados por controle remoto, mergulho, nado, caiaque, navegação e quaisquer outras atividades afins; JW - plantio de árvores e criação de animais sem autorização expressa da Prefeitura; IV — skate, motocross, ou qualquer atividade de lazer realizada em terra firme; V — churrascos, festas ou comemorações de caráter particular O infrator ou o seu respectivo representante legal, quando menor, incorrerão nas seguintes penas: I- Multa equivalente a 5 salários mínimos vigentes à época da infração; I - Apreensão dos objetos, materiais, utensílios, mercadorias e espécies utilizados. $ 1º - A reincidência sujeitará o infrator ao décuplo do valor da multa. $ 2º - O não pagamento da multa provocará a inscrição da dívida no cadastro de Dívida Ativa Municipal. $ 3º - Entende-se por área interna do Parque Riviera todo o perímetro do mesmo, conforme projeto original instalado, compreendendo-se a área que está além da cerca divisória, terrestre e aquática, e a margem oposta, inclusive as barragens de contenção. $4º- A proibição prevista no inciso III não se aplicará quando se tratar de eventuais modificações ou intervenções promovidas pelo Poder Público Municipal, diretamente ou por meio de terceiros contratados e autorizados, ouvida sempre a Associação dos Moradores do Riviera. Art. 3º — Fica expressamente proibida a prática de comércio ambulante na área do Parque ou nas ruas que lhe circundam. O infrator ou o seu respectivo representante legal, quando menor, incorrerão nas seguintes penas: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA I- Multa equivalente a 5 salários mínimos vigentes à época da infração e; II - Apreensão dos objetos, materiais, mercadorias, e utensílios utilizados. Art. 4º - Em quaisquer intervenções ou modificações no Parque que o Poder Público pretender realizar no local, será sempre ouvida a Associação dos Moradores do Riviera, com o fim de troca de informações, subsídios, dados, orientações, auxílio e apoio mútuos. 81º - Excluem-se do estabelecido no caput as atividades de manutenção de rotina tais como podas das árvores, limpeza do lago, corte de grama, coleta de lixo, etc, que poderão ser livremente realizadas pelo Poder Público Municipal, sem a oitiva e anuência da Associação. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 02 de fevereiro de 2023. seco Sida Sono RODRIGO BARBOSA VEREADOR - PSB Despacho: Deferido: / A Ass: Indeferido: / A Ass: CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com dk DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 22/2023 “Ementa: Encaminha ao Executivo o anteprojeto de lei que denomina e estabelece regras de utilização e fiscalização dá nome ao espaço conhecido como "Piscinão do Recanto do Lago" e dá outras providências” O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 22/2023, de autoria do(a) Vereador(a) RODRIGO, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, o DEFIRO, pelas razões abaixo indicadas: Fundamentação: O Presente requerimento NÃO atende os requisitos formais e materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial, o disposto no art. 165 e 167, devendo ser convertido, em OFÍCIO. Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. São João da Boa Vista, SP, 07 de março de 2023. MES Presidente da Câmara Municipa São João da Boa Vista/SP PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR