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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-17
EmentaDispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista
native_id21540

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-27 Norma promulgada — LEI Nº 5.147, DE 27 DE ABRIL DE 2.023
2023-04-26 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-25 Proposição aprovada G —
2023-04-17 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2023-04-17 Proposição em votação única — —
2023-04-14 Parecer favorável da comissão — —
2023-04-14 Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento — —
2023-04-14 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-03-20 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-20 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 13

Câmara Municipal
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/2023 — Do Executivo
- Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município de São João da
Boa Vista.
Analisando o referido projeto, por ser legal e regimental, somos de parecer
favorável à sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de abril de 2023.
MERCÍLIO MA A BENEVID
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/2023 —- Do
Executivo - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município
de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de abril de 2023.
Câmara Municipal
COMISSÃO DE ASSUNTOS RELATIVOS AOS
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 014/2023 — Do
Executivo - Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do Município
de São João da Boa Vista.
Em atenção ao referido documento, somos de parecer favorável à sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORÁVEL
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de abril de 2023.
CLAUDINEI DAMALIO
MERCÍLI
ALINE LUCHETTA
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
ie
OFÍCIO Nº 204/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 17 de março de 2023.
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal 1a 23
Assunto: Projeto de Lei Complementar
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a
criação da Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista.
Renovamos os protestos de estima e ice e só É / a
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APROVADO EM
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MARIA TERE DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
COMISSÕES
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“Dispõe sobre a criação da Guarda Municipal do
Município de São João da Boa Vista”.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica criada a Guarda Municipal nos termos desta Lei.
Art. 2º - A Guarda Municipal é uma repartição da Prefeitura
Municipal, de caráter civil, uniformizada, aparelhada e equipada, organizada com
base na hierarquia e na disciplina, com a finalidade de atuar, nos limites
geográficos e legais do município de São João da Boa Vista SP, na proteção
preventiva de seus bens, serviços e instalações, ressalvadas as competências da
União e do Estado.
$ 1º - Para o desempenho de suas funções, previstas no caput deste
artigo e demais dispositivos desta Lei, fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado, dentro dos seus limites legais, observando as exigências expressas em
lei e em convênios com os demais órgãos de segurança pública, a aparelhar a
Guarda Municipal.
$ 2º O uniforme e todas as outras formas de identificação dos
Guardas Municipais e suas viaturas serão regulamentados por decreto do Chefe
do Poder Executivo, não podendo se assemelhar a qualquer das forças militares,
Federais e Estaduais, ou das demais forças de segurança constituídas pela União
ou Estado.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS
Art. 3º - São princípios mínimos de atuação da Guarda Municipal:
I — proteção dos direitos fundamentais da pessoa humana, do
exercício da cidadania e das liberdades públicas;
I - preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das
perdas;
II - proteção preventiva municipal pela ostensividade de sua atuação
e/ou presença;
IV - compromisso com a evolução social da comunidade; e
V - uso progressivo da força. h
N
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
CAPÍTULO NI
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 4º - É competência da Guarda Municipal a proteção de bens,
serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
Parágrafo único. Os bens mencionados no caput abrangem os de uso
comum, os de uso especial e os dominiais.
Art. 5º - São competências específicas da Guarda Municipal,
respeitadas as competências dos órgãos federais e estaduais:
I- zelar pelos bens, equipamentos e prédios públicos do
Município;
I- | prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir,
todos os atos que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;
Wl- atuar, preventiva e permanentemente, no território do
Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e
instalações municipais, dentro das suas atribuições, em especial de forma
integrada com os órgãos de segurança pública do Estado;
IV- colaborar, de forma integrada, com os órgãos de segurança
pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social;
V- - colaborar com a pacificação de conflitos que seus integrantes
presenciarem, atentando para o respeito aos direitos fundamentais das pessoas;
VI- | exercer as competências de trânsito que lhes forem conferidas,
nas vias e logradouros municipais, nos termos das leis específicas vigentes,
notadamente o Código de Trânsito Brasileiro, ou de forma concorrente, mediante
convênio celebrado com órgão de trânsito federal e estadual;
VII- proteger o patrimônio ecológico, histórico, cultural,
arquitetônico e ambiental do Município, inclusive adotando medidas educativas e
preventivas;
VIII- cooperar com a defesa civil do Município em suas atividades,
empregando seus integrantes nas ações necessárias e nas capacitações
profissionais;
IX- interagir com a sociedade civil para discussão de soluções de
problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das
comunidades;
X- | sugerir parcerias com os órgãos da União ou de municípios
vizinhos, por meio de celebração de convênios ou consórcios com vistas ao
desenvolvimento de ações preventivas integradas;
XI- articular-se com os órgãos municipais de políticas sociais,
visando à adoção de ações interdisciplinares de segurança no Município;
XII- integrar-se com os demais órgãos de poder dk polícia
administrativa, visando a contribuir para a normatização e a fiscalização das
posturas e ordenamento urbano municipal; f)
N
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
XIII- garantir o atendimento de ocorrências emergenciais ou prestá-
los direta e imediatamente quando deparar-se com elas, observada a sua
competência estabelecida em Lei;
XIV- contribuir no estudo de impacto na segurança local, conforme
plano diretor municipal, por ocasião da construção de empreendimentos de grande
porte;
XV- desenvolver ações educativas de prevenção primária à
violência, isoladamente ou em conjunto com os demais órgãos da própria
municipalidade, de outros municípios ou de esferas estadual e federal, não
obstante as ações previstas nos incisos II e III deste artigo;
XVI- exercer a proteção de autoridades e dignitários municipais;
XVlIl-atuar mediante ações preventivas na proteção escolar
municipal, zelando pelo entorno da edificação escolar, participando de ações
educativas com o corpo discente e docente das unidades de ensino, de forma a
colaborar com a implantação da cultura da paz na comunidade local.
CAPÍTULO IV
DO PROVIMENTO DO CARGO
Art. 6º A nomeação para o cargo de Guarda Municipal depende de
aprovação em concurso público de provas e/ou provas e títulos, conforme dispuser
em edital.
8 1º - Das etapas do concurso público constarão, obrigatoriamente,
curso de formação específica, teste de aptidão física, avaliação psicológica, exame
médico específico e investigação social.
82º - A posse do candidato ao cargo de Guarda Municipal somente
se dará após a conclusão com aproveitamento do curso de formação específica.
Art. 7º - São requisitos para a investidura no cargo de Guarda
Municipal:
I- nacionalidade brasileira;
H- | gozo dos direitos políticos;
Nl- quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV- nível médio de escolaridade até a data da final da inscrição
para o concurso;
V- idade mínima de 18 (dezoito) anos e máxima de 30 anos,
completados até a data limite para a inscrição no concurso;
VI- | aptidão física, mental e psicológica;
VII- idoneidade moral comprovada por investigação social,
certidões de antecedentes criminais emitidas pelos órgãos de polícia judiciária
estadual e federal e certidões expedidas perante o Poder Judiciário e federal;
VIII- possuir Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para
condução de veículos de categoria “A” e “B” de acordo com a legislação de
trânsito em vigor;
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
IX- aprovação em curso de formação e capacitação;
X- altura mínima de 1,65m (um metro e sessenta e cinco
centímetros), se homem e de 1,55m (um metro e cinquenta e cinco centímetros),
se mulher.
CAPÍTULO A
DA CAPACITAÇÃO
Art. 8º - O exercício das atribuições do cargo de Guarda Municipal
requer capacitação específica, com matriz curricular compatível com suas
atividades.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, poderá ser adaptada
a matriz curricular nacional para a formação em segurança pública, elaborada pelo
Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Art. 9º - O Departamento de Segurança e Trânsito ou órgão
municipal que o substituir poderá instituir a formação, treinamento e
aperfeiçoamento dos integrantes da Guarda Municipal, tendo como princípios
norteadores os mencionados no Art. 3º.
Art. 10 - O Município poderá criar o Gabinete de Formação e
Treinamento — GFT dos Guardas Municipais de São João da Boa Vista,
subordinado ao Comando da Guarda Municipal, com estrutura administrativa
própria, voltado à formação, capacitação e treinamento dos seus integrantes, bem
como, mediante convênio, de Guardas Municipais de outros municípios
interessados, de acordo com o número de vagas disponíveis.
Parágrafo único. Na inexistência do Gabinete de Formação e
Treinamento — GFT, o Município poderá firmar convênios ou consorciar-se
visando a formação dos integrantes da Guarda Municipal de São João da Boa
Vista.
CAPÍTULO VI
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 11 — A Guarda Municipal integra o Departamento de Segurança
e Trânsito ou órgão municipal que o substituir.
$ 1º - Para ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da
Guarda Municipal deverá ser observado o percentual mínimo de 10% (dez por
cento) para o sexo feminino, respectivamente em relação ao número total de
integrantes previstos para cada nível.
$ 2º - A estrutura administrativa e organizacional, da Guarda
Municipal será estabelecida em norma específica emanada pelo Che fe do Poder
Executivo Municipal.
V
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
CAPÍTULO VII
DAS PRERROGATIVAS
Art. 12 — Os cargos de Subcomandante e Comandante da Guarda
Municipal serão de livre nomeação do Chefe do Executivo Municipal, providos
por membros do quadro de carreira da repartição, conforme dispuser em Lei.
$ 1º - No exercício da função de Comandante, o Guarda Municipal
será investido no cargo de Inspetor, para efeitos hierárquicos, enquanto perdurar
a sua nomeação.
$ 2º - No exercício da função de Subcomandante, o Guarda
Municipal será investido no cargo de Subinspetor, para efeitos hierárquicos,
enquanto perdurar a sua nomeação.
$ 3º - Nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento, a Guarda
Municipal poderá ser comandada por profissional estranho aos seus quadros, com
experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
CAPÍTULO VIII
DO CONTROLE
Art. 13 — O controle externo da Guarda Municipal será exercido por
Ouvidoria própria e independente do Comando da repartição.
Art. 14 — No caso do efetivo total da Guarda Municipal alcançar
número superior a 50 (cinquenta) integrantes ou for dotado de arma de fogo,
independentemente da quantidade de servidores, o controle interno será exercido
por Corregedoria própria, conforme dispuser em Lei municipal.
CAPÍTULO IX
DAS VEDAÇÕES
Art. 15 - Fica vedado aos Guardas Municipais integrarem outras
repartições da administração pública municipal ou serem disponibilizados para
prestarem serviços em órgãos da União ou Estado, exceto nos casos de
capacitação profissional ou treinamento por tempo determinado.
Art. 16 - A estrutura hierárquica da Guarda Municipal não pode
utilizar denominação idêntica à das forças militares, quanto aos postos e
graduações, títulos, uniformes, distintivos e condecorações.
Art. 17 - A Guarda Municipal terá código de conduta próprio,
conforme dispuser Lei municipal, sendo vedado regulamento disciplinar de
natureza militar.
CAPÍTULO IX ) ;
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS e
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
Art. 18 - A Guarda Municipal utilizará uniforme na cor azul-marinho.
Art. 19 — O “Dia do Guarda Municipal” será comemorado
anualmente na data da sua criação.
Art. 20 — As despesas com a estruturação da Guarda Municipal
correrão a conta das dotações próprias consignadas na Unidade Orçamentária do
Departamento de Segurança e Trânsito ou órgão municipal que o substituir.
Art. 21 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de março de dois mil e vinte e três (17.03.2023).
4)
(UZ cdr1e—s
MARIA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=x
JUSTIFICATIVA:
Na forma da legislação em vigor, submeto à deliberação dessa colenda
casa legislativa o projeto de Lei Complementar que “Dispõe sobre a criação da
Guarda Municipal do Município de São João da Boa Vista”.
A Lei Orgânica, no seu inciso XXVIII do Art. 7º, estabelece que é
atribuição do Município criar a Guarda Municipal em prol do interesse e do bem-
estar de sua população.
Nesse sentido, destaca-se que o município de São João da Boa Vista SP
é composto por uma área territorial de 516.399 (quinhentos e dezesseis mil, trezentos
e noventa e nove) km e possui oficialmente a estimativa de 92.315 (noventa de dois
mil e trezentos e quinze) habitantes, conforme dados de 2021 do IBGE. No entanto
é sabido da defasagem das informações oficiais pelo longo tempo da realização do
último levantamento estatístico.
A cidade se situa como um polo regional de Governo, visto as inúmeras
instituições públicas sediadas, em níveis estadual e federal, tais como: Justiça
Federal, Justiça do Trabalho, Ministério Público Federal, Procuradoria Federal,
Receita Federal, Justiça Estadual, Ministério Público Estadual, Diretoria Regional de
Saúde, Delegacia Regional de Ensino, Delegacia Seccional de Polícia, Batalhão da
Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Levando-se em consideração todos os indicadores que demonstram o
crescimento do Município, a implantação da Guarda Municipal mostra-se viável,
inclusive porque as forças de segurança da União e dos Estados não comportam toda
demanda atual
Ademais, a Guarda Municipal será utilizada nos mais diversos tipos de
atuação, ou seja, nas várias instalações físicas e praças públicas que exigem um
cuidado especial com a segurança dos seus servidores e dos cidadãos que as utilizam;
na fiscalização de trânsito e das leis de postura do Município, visto que será um
agregador importante na segurança viária e na organização urbana; na proteção
escolar, que é fator primordial para o desenvolvimento do ensino com segurança e
tranquilidade para os corpos discentes e docentes das unidades escolares municipais.
No mais, importante salientar os episódios recentes de grandes
incêndios florestais e as invariáveis enchentes que acometem a cidade, gerados por
fatores climáticos adversos, que exigem a participação de uma defesa civil
estruturada e organizada, com servidores capacitados para intervirem de forma
imediata na eclosão de desastres, portanto, um grupo de Guardas Municipais aptos
para atuar nestas circunstâncias é primordial para mitigar os danos e sofrimentos das
pessoas vitimadas.
ár
Diante de todo o exposto, a administração pública Wunicipal necessita
oferecer serviços públicos eficientes e compatíveis com a demanda gerada pela
população local e da região, mormente no quesito da segurança pública.
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
wx
Na certeza da aprovação deste projeto, renovamos votos de elevado
apreço e consideração.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de março de dois mil e vinte e três | 17.03.2023).
MARIA TÉRESÍNHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
Município de São João da Boa Vista
Gabinete da Prefeita
Secretaria Geral
OFÍCIO Nº 262/2023/GAB/SG
São João da Boa Vista, 04 de abril de 2023.
Vossa Senhoria
Sr. CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Ofício 024/2023
Senhor Presidente:
Em atenção ao Ofício 024/2023, que solicita o envio do impacto financeiro
e orçamentário referente ao Projeto de Lei Complementar nº 014/2023, que cria a
Guarda Municipal de São João da Boa Vista à Comissão de Justiça e Redação, informo
que a medida não implica em impacto financeiro, pois as normas propostas neste
Projeto de Lei não implicam na geração de despesas, vez que não há criação de cargos
de guardas municipais.
Por ora, o presente projeto visa tão somente a criação de normas gerais
para da Guarda Municipal, todavia, a sua implantação ocorrerá em momento posterior,
quando será encaminhado Projeto de Lei para a finalidade específica.
Sem mais para o momento, colocamo-nos à disposição e, no ensejo,
renovamos os protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
CÂMARA MUNICIPAL
Ez MARIA SI DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
“a Rua Marechal Deodoro,366, Centro (19) 3634-1000 CEP 13870-223
www .Saojoao.sp.gov.br secretaria()saojoao.sp.gov.br l

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