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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAO
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“O de Laine 01C/25);
OFÍCIO Nº 206/2023/GAB/SG Ea bo Ee
São João da Boa Vista, 17 de março de 2023,
Ao
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Presidente da Câmara Municipal
NESTA.
Assunto: Projeto de Lei
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência, para apreciação dos
Senhores Vereadores, o incluso Projeto de Lei que dispõe sobre a alteração do caput
do Art. 87 e sobre a revogação do $3º do Art. 70 da Lei nº 3.818, de 24 de março de
2015.
Renovamos os protestos de estima é consideração.
[4 ss...
MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
& CÂMARA MUNICIPAL
to recebido em
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
es
PROJETO DE LEI
“Dispõe sobre a alteração do caput do Art. 87 e sobre a
revogação do $ 3º do Art. 70 da Leinº 3.818, de 24 de
março de 2015,”
Art, 1º Fica alterado o Artigo 87 da Lei nº 3.818, de 24 de março de
2015, que passa a vigorar com à seguinte redação:
“Artigo 87:- Os Conselheiros Tutelares eleitos exercerão o mandato
pelo prazo de 4 (quatro) anos, tomando posse no dia 10 de janeiro do
ano subsequente ao da eleição, permitida a recondução mediante novo
processo de escolha.
Ant. 2º - Fica revogado o 83º do Art. 70 da Leinº 3.818, de 24 de março
de 2015.
Art. 3º - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de março de dois mil e vinte e três (17.03.2023).
MARIA FR do DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
ESTADO DE SÃO PAULO
=
JUSTIFICATIVA;
Justifica-se a solicitação de alteração na Lei Municipal nº 3.818/2015,
considerando que o ECA — Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.619/1990,
sofreu alteração em seu Artigo 132, conforme estabelecido na Lei nº 13.824/2019,
que diz:
“Art. 132: Em cada Município e em cada Região Administrativa do
Distrito Federal haverá, no minimo. | (um) Conselho Tutelar como órgão integrante
da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros. escolhidos pela
população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos
processos de escolha.”
O ECA é a normativa federal que estabelece todas as diretrizes acerca
da composição, funcionamento. competências e processo de escolha dos
conselheiros tutelares e, o atual texto da Lei municipal está em desacordo com a
norma federal, o que poderá acarretar o insucesso na realização da eleição para novos
conselheiros tutelares, prevista para ser realizada em 01/10/2022.
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezessete dias do
mês de março de dois mil e vinte e três (17.03.2023).
tidas
MA TERES DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
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