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materia nº 35/2023

Tipo Oficio do Executivo
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaEncaminha resposta ao Requerimento n° 1423/2022 de autoria do Vereador Júnior da Van.
native_id21595

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ma PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
***
OFÍCIO DO EXECUTIVO Nº 35202
19 de janeiro de 2023
Exmo. Sr. Carlos Gomes
Em atenção ao Of. nº 661/2022, referente ao Requerimento nº
1423/2022, encaminhamos Despacho DMF nº 054/2023 anexo, provindo do
Departamento de Finanças.
Renovamos na oportunidade os protestos de estima e consideração.
MARIA TERESINMA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal
O CÂMARA MUNICIPAL
Doçumesto recebido em
rope:
Pam?
Exmo. Sr. Vereador
CARLOS GOMES
Câmara Municipal
NESTA.
» PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
A cidade em ação! Estado de São Paulo
CEA
DESPACHO DMF/054/2023
ASSUNTO: RESPOSTA AO REQUERIMENTO 1423/2022 — CÂMARA MUNICIPAL
DESTINO: GAB - GABINETE DA PREFEITA
Trata-se do REQUERIMENTO Nº 1423/2022, datado de 2 de dezembro de
2022, e remetido ao Poder Executivo na data de 8 de dezembro de 2022 através do
OFÍCIO Nº 661/2022-PF, sendo a autoria do Vereador Júnior da Van, ao qual
solicita a devolução de valores retidos de prestadores de serviços do Departamento
de Educação referente ao EFD-Reinf.
Cumpre esclarecer que a Escrituração Fiscal de Retenções e Outras
Informações Fiscais (EFD-Reinf) constitui um dos módulos do Sistema Público de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
(eSocial), com vistas a informar rendimentos pagos e retenções de imposto de
renda e contribuições sociais, exceto aquelas relacionadas ao trabalho (informadas
pelo eSocial), ou seja, envia informações (eventos) sobre retenções de tributos e
outras informações fiscais à Receita Federal.
A instituição da referida obrigação acessória se deu com a publicação da
Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, bem como as
definições do cronograma de implantação tornando o cumprimento da referida
obrigação por grupos de contribuintes de diversas naturezas jurídicas a partir de
janeiro de 2018, recaindo, inclusive sob a administração pública. Entretanto, esses
prazos estabelecidos foram prorrogados inúmeras vezes, sendo que, no ano de
2021 a partir da publicação da Instrução Normativa RFB nº 2.043, de 12 de agosto
de 2021 (alterado pelas INs RFB nº 2.080/2022 e 2.096/2022) foram publicadas
novas datas para cumprimento por parte dos órgãos públicos, devendo ser atendido
a partir dos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2022.
O Setor de Contabilidade, através da INFORMAÇÃO TÉCNICA CONT/DMF
Nº 090/2022 (DOC. 1), datada de 23 de junho de 2022, elaborou um documento
com vistas a instruir o envio das Notas Fiscais de Serviços que possuíam o fato
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CALA
gerador dos tributos passíveis de retenções e deveriam ser informados na entrega
da obrigação acessória, tendo sido replicada a todos os Departamentos da
Prefeitura Municipal através do DESPACHO DME/321/2022 (DOC. 2), datado de 28
de junho de 2022. O comunicado do Setor de Contabilidade surge considerando o
prazo de obrigatoriedade de entrega da EFD-Reinf a partir de 01/08/2022,
especificando a base legal; prazo final para transmissão; forma de encaminhamento
dos documentos fiscais e penalidades previstas caso não fosse cumprida a entrega
à Receita Federal.
Na data de 27 de junho de 2022, o Setor de Contabilidade através da
INFORMAÇÃO TÉCNICA CONT/DME Nº 092/2022 (DOC. 3) solicitou a contratação
de curso de capacitação de EFD-Reinf e DCTF-Web, tendo sido aprovada a
contratação por esta diretoria através da instrução do Processo nº 2449/2022, no
valor de R$ 1.650,00, realizado na modalidade online de 19 a 22 de julho de 2022
pela servidora Priscila Mauricio Conti, Chefe do Setor de Contabilidade (DOC. 4).
Nesse sentido, a fim de compartilhar a necessidade de cumprimento da
obrigação pertinente ao EFD-Reinf pela Prefeitura Municipal, fora editado o
DESPACHO DMF/475/2022 (DOC. 5), na data de 02 de setembro de 2022,
explicitando a base legal relacionada à matéria e convocando a presença de todos
os gestores de contratos para uma reunião a ocorrer na data de 06/09/2022 às
13:45 nas dependências da Estação das Artes, tendo sido replicado o comunicado
para todos os Diretores através de e-mail na mesma data (DOC. 6).
Destaca-se que dentre os impostos a serem informados na EFD-Reinf consta
as contribuições sociais destinadas à Previdência Social. Nesse sentido, à época
fora levado em consideração a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 e novembro
de 2009 como base para a tomada de decisão para efetivação das retenções
relacionadas as prestações de serviços dos contratos firmados pela Prefeitura
Municipal.
Isto posto, a primeira entrega da EFD-Reinf em 15 de setembro de 2022
relacionado aos fatos geradores, ou seja, notas fiscais emitidas em Agosto/2022
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não contemplou as Notas Fiscais emitidas por prestadores de serviços optantes pelo
regime tributário do Simples Nacional, com exceção dos prestadores que
destacaram nos respectivos documentos fiscais o montante relacionado a
contribuição social, tendo em vista a dubiedade de interpretação das normas
relacionadas a serviços que envolviam cessão/locação de mão de obra e/ou
empreitada.
Assim, na data de 27 de setembro de 2022, o Setor de Contabilidade editou a
INFORMAÇÃO TÉCNICA CONT/DME Nº 139/2022 (DOC. 7), encaminhada a
Procuradoria-Geral do Município através do DESPACHO DMF/518/2022 (DOC. 8).
Este documento buscou sanar dúvidas de interpretação dos instrumentos legais
relacionados as retenções de contribuições sociais para serviços que envolvam
cessão/locação de mão de obra e/ou empreitada, especialmente, nas empresas que
são optantes pelo Simples Nacional.
O PARECER Nº 55/2022 — PGM-J (DOC. 9), emitido pela Procuradoria-Geral
do Município em 07 de outubro de 2022, se manifestou acerca dos questionamentos
enviados por este Departamento, ao qual referenciou a necessidade de verificar o
que consta nos contratos firmados pelo Município, citando, inclusive, uma decisão
proferida no Recurso Especial nº 1.606.980 — SP, de 14 de fevereiro de 2020 —
Relator Napoleão Nunes Maia Filho ao qual cita que:
Assim, se a empresa cedente de mão-de-obra fez a opção pelo
Simples Nacional em afronta à vedação legal, ela não tem direito de
escapar da retenção prevista pelo artigo 31 da Lei 8212/91, não se
aplicando, ao caso dos autos, o disposto na Súmula nº 425 do STJ,
visto que, no regime anterior (Lei nº 9317/96), não havia proibição
expressa à opção de tais empresas.
(...)
E, na hipótese dos autos, não obstante seja optante pelo Simples
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Nacional desde 01/07/2007 (fls. 22/52), a impetrante realiza cessão
de mão-de-obra, como se depreende dos contratos de prestação de
serviços acostados às fls. 54/72, submetendo-se, pois, à retenção
prevista no artigo 31 da Lei nº 8212/91, com redação dada pela Lei
nº 9711/98 (fls. 218/220)”.
Desse modo, considerando as notas fiscais encaminhadas pelos respectivos
gestores de contratos, bem como a devolutiva do Parecer da PGM, o Setor de
Contabilidade emitiu a INFORMAÇÃO TÉCNICA CONT/DMF Nº 148/2022 (DOC.
10), na data de 13 de outubro de 2022, manifestando a esta Diretoria que fora
constatada a existência de contratações de serviços mediante cessão ou locação de
mão-de-obra de fornecedores optantes pelo Simples Nacional, ferindo assim, a
vedação legal pelo artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, gerando
insegurança ao cumprimento da responsabilidade fiscal do ente público e conflito de
interpretações sobre o tema entre parte contratada e parte contratante.
Nesse sentido, fora emitido na data de 18 de outubro de 202, o DESPACHO
DMF/551/2022 (DOC. 11), instruindo o Processo Administrativo nº 33779/2022, ao
qual solicita a verificação por parte do Setor de Fiscalização de todas as empresas
optantes pelo Simples Nacional que possuem contratos com o Município, a fim de
apurar se o regime de tributação está de acordo com os serviços prestados pelas
referidas empresas.
Nesse ínterim, a IN RFB nº 971/2009 foi revogada pela Instrução Normativa
RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022, dispondo sobre a mesma matéria da
primeira, entretanto, alterando o regramento relacionado aos casos de sujeição à
retenção das contribuições sociais para empresas optantes pelo Simples Nacional E
que prestarem serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, conforme
disposto no Capítulo Il - DA EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL da
IN RFB nº 2.110/2022. Entretanto, conforme destacado no art. 277 desta instrução,
as suas regras começaram a vigorar a partir de 1º de novembro de 2022, ou seja, as
Notas Fiscais emitidas até 31/10/2022 estariam contempladas pelo regramento e
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interpretação anterior e, as Notas Fiscais emitidas a partir de 1º de novembro
estariam resguardadas pela interpretação da nova instrução normativa em vigor.
Assim, na data de 29 de novembro de 2022 foi realizada uma reunião na sala
de reuniões do Departamento de Educação, tendo sido convidada todas as
empresas prestadoras de serviços cujo objeto contratual se relacionava ao
transporte escolar de alunos. Nessa ocasião, foi entregue aos presentes a
INFORMAÇÃO TÉCNICA CONT/DME Nº 164/2022 (DOC. 12), explicando a
normativa que norteou as retenções efetuadas nas notas fiscais emitidas pelos
respectivos, considerando o PARECER Nº 055/2022-PGM-J emitido pela
Procuradoria-Geral do Município.
Além disso, na reunião, fora orientado aos presentes que as notas fiscais
emitidas, a partir da vigência da IN RFB nº 2.110/2022, ou seja, a partir de
01/11/2022 e que haviam sofrido a retenção com base na Lei Federal nº 8.212/91,
no ato do pagamento dos serviços prestados, teriam os valores relacionados a
retenção das contribuições sociais devolvidas de forma integral, haja vista que
gozam da não incidência. As notas fiscais emitidas em período pregresso, forma
enquadradas no regramento previsto na IN RFB nº 971/2009, vigente à época e
PARECER Nº 055/2022-PGM-J emitido pela Procuradoria-Geral do Município, uma
vez que o recolhimento dos tributos cuja competência se referia a 10/2022 foram
recolhidos em 15/11/2022, sendo que aquele que contassem com entendimento
contrário ao manifestado por esta municipalidade poderia, a qualquer tempo,
requerer compensação, restituição, ressarcimento ou reembolso à Receita Federal
mediante regramento do referido fisco. Cumpre destacar que apenas 2 (dois)
prestadores de serviços emitiram suas notas fiscais em competência pregressa a
vigência da nova normativa, sendo que ambos receberam os comprovantes de
recolhimento do tributo pela Prefeitura Municipal, na data da solicitação, tendo sido
enviado as respectivas assessorias contábeis na data de 08/12/2022 (DOC. 13).
Nesse sentido, considerando a vigência da IN RFB nº 2.110/2022, conforme
informado na reunião realizada na data de 29/11/2022, apesar das retenções terem
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xx
bio oÃo PREFEITURA MUNICIPAL
sido efetivadas das notas fiscais emitidas em Novembro/2022, os respectivos
valores seriam restituídos aos prestadores de serviços mediante devolução que se
concretizou entre as datas de 01 e 02 de dezembro de 2022, relacionado a 48
(quarenta e oito) notas fiscais no importe total de R$ 38.433,51 (trinta e oito mil
quatrocentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos) (DOC. 14).
Portando, diante do exposto, entendemos ser equivocada a afirmação de erro
na retenção dos tributos por parte deste Departamento, tendo em vista que não
consiste em tributo municipal, sendo a Prefeitura Municipal, mera depositária das
retenções realizadas mediante o cumprimento de instrumentos legais emitidos pela
Receita Federal do Brasil. Além disso, informamos que conforme evidenciado
anteriormente, o Processo Administrativo nº 33779/2022, ao qual se encontra em
trâmite, objetiva apurar as inadequações existentes, por parte dos contratados ao
optar por um regime tributário vedado ao objeto contratual, conforme o caso,
especialmente, caso haja afronta ao disposto no art. 17, caput, inciso XII, e art. 30,
caput, inciso Il da Lei Complementar nº 123/2006, estarão essas empresas,
inclusive, sujeitas à exclusão do Simples Nacional conforme prevê o parágrafo único
do art. 167 e art. 175 da IN RFB nº 2.110/2022.
Sendo o que temos a informar no momento.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 19 de janeiro de 202
C
DIOGO LD S CHAGAS
Diretor do Departamgnto de Finanças
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São João da Boa Vista, 23 de junho de 2022.
INFORMAÇÃO TÉCNICA CONT/DMF Nº 090/2022
ASSUNTO: INSTRUÇÃO PARA ENVIO DE CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS DE
CESSÃO DE MÃO DE OBRA CONTRATADA AO SETOR DE CONTABILIDADE A
PARTIR DE AGOSTO/2022.
DESTINO: GABINETE DA DIRETORIA DE FINANÇAS
Considerando à Instrução Normativa RFB nº 2043, de 12/08/2021, as
Contribuições Previdenciárias referente a serviços tomados que envolvem Cessão
de Mão de Obra ou RARA contratada, nos termos do artigo 31 da Lei Federal
nº 8.212/1991, devem ser informados através da EFD-REINF, que deverá vigorar,
para os orgãos públicos, a partir de 01/08/2022.
De acordo com a IN RFB nº 971/2009, art. 115 entende-se por serviço
prestado por cessão de mão de obra aquela que, esteja à disposição do contratante,
em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços
contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a
natureza e a forma de contratação, como por exemplo: limpeza, conservação,
zeladoria, vigilância, segurança, trabalho temporário, terceirização de serviços.
E ainda, dispõe a IN RFB nº 971/2009 em seu artigo 116 que, serviço
prestado por meio de empreitada é aquele cuja execução, contratualmente
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PREFEITURA MUNICIPAL
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Estado de São Paulo
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A cidade em ação!
estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço ajustado com ou sem
fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não ser utilizados,
realizada nas dependências da contratante, nas de terceiros ou nas da empresa
contratada, tendo como objeto um resultado pretendido, como por exemplo:
construção civil, limpeza, natureza rural, etc.
Considerando que o fato gerador se dá pela data de emissão da Nota Fiscal
de Serviços — NFS e ainda que, o prazo final para transmissão da obrigação
acessória é o dia 15º dia do mês subsequente ao do fato gerador, é necessário que
todos os gestores de contrato cuja Prestação de Serviços se enquadre nas
supracitadas acima ou ainda, havendo contratação sem previsão contratual, os
responsáveis, : providenciem o envio da cópia das notas fiscais ao Setor de
Contabilidade, no ato do recebimento pelo fornecedor, através do email:
contabilidade(Dsaojoao.sp.gov.br, com assunto: EFD-REINF e diante da
impossibilidade de enviar por correspondência eletrônica, garanta a entrega física,
devidamente protocolada e em tempo hábil ao Setor.
Sendo assim, é necessário a divulgação dessa Informação Técnica a todos os
Departamentos, de forma que, havendo contratações por meio de cessão de mão de
obra ou empreita, os responsáveis providenciem os trâmites necessários.
Considerando que o prazo de transmissão da informação pode se dar antes
de sua devida execução orçamentária, a equipe contábil não terá como efetuar a
verificação de recebimento de todas as informações.
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es SÃO JOÃO DA BOA VISTA
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Lembrando que, quando o vencimento previsto não for dia útil, esse deverá
ser antecipado para o dia útil imediatamente anterior e as penalidades previstas
dispõem:
* 2% a 20% de multa sobre o montante dos tributos informado pela não
apresentação no prazo estipulado da declaração pela RFB;
* Aplicação de multa mínima de R$ 500,00 (Quinhentos reais) e lavratura
de Auto de Infração ou Notificação de Lançamento para casos de
omissão ou incorreções;
e Bloqueio de Certidão
Sendo o que temos a informar.
Priscila Maurício Conti
Contadora — CRC: 15P303.05/8/0-6
Chefe do Setor de Contabilidade
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DOC.2
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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DESPACHO DMF/321/2022
ASSUNTO: INSTRUÇÃO PARA ENVIO DE CÓPIA DAS NOTAS FISCAIS DE
CESSÃO DE MÃO DE OBRA CONTRATADA AO SETOR DE CONTABILIDADE A
PARTIR DE AGOSTO / 2022.
PROCESSO: -
DESTINO: TODOS OS DEPARTAMENTOS
Encaminho Informação Técnica do Setor de Contabilidade nº 090/2022 para
divulgação a todos os Departamentos, de forma que, havendo contratações por
meio de cessão de mão de obra ou empreita, os responsáveis providenciem os
trâmites necessários.
Sendo o que temos a informar no momento.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 28 de junho de 2022.
DIOGO LEONEL DÁS CHAGAS
Diretor do Departamento de Finanças
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DOC. 3
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dede
São João da Boa Vista, 27 de junho de 2022.
INFORMAÇÃO TÉCNICA CONT/DMF Nº 092/2022
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO
DE EFD-REINF E DCTF-WEB
DESTINO: GABINETE DA DIRETORIA DE FINANÇAS
Considerando à Instrução Normativa RFB nº 2043, de 12/08/2021, as
Contribuições Previdenciárias referente a serviços tomados que envolvem Cessão
de Mão de Obra ou Empreitada contratada, nos termos do artigo 31 da Lei Federal
nº 8.212/1991, devem ser informados através da EFD-REINF, que deverá vigorar,
para os órgãos públicos, a partir de 01/08/2022.
Considerando que o EFD-REINF, assim como DCTF-Web são obrigações
acessórias novas e serão incluídas no rol de obrigações acessórias exigíveis pela
Receita Federal do Brasil, cuja implantação se dará por meio de fases com prazos
preestabelecidos diferentes e que se iniciará em 01/08/2022 para o grupo 4, do qual
as entidades públicas farão parte. Ainda que, a partir dessa data será exigido o
envio de informações referente a Contribuições Previdenciárias por cessão de mão
de obra e empreitada, cuja origem não se dá por vínculo empregatício e sim por
retenção na nota fiscal de serviços e, portanto, obrigação que estaria atribuída ao
Departamento de Finanças e ao Setor de Contabilidade.
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DOC. 4
O
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Data: 01/07/2022 15:64:36
CNPJ: 46.429.379/0001-50 Emitido por: giovana.pereira
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SETORES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E Página 2/9
CONTRATOS
Sistema CECAM
PEDIDO DE COMPRA
Pedido de Compra: 2449/2022 Data: 22/06/2022 (1)
Modalidade: CONTRATAÇÃO DIRETA - DISPENSA DE LICITAÇÃO Cod. 380
Proc. Adm.: 3414/2022
Aplicação: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE
CURSO DE CAPACITAÇÃO EFD-REINF E DCTF-WEB PARA CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE PRISCILA
Justificativa: MAURICIO CONTI - MATRICULA 45690 EM CUMPRIMENTO A IN 2.043 DE 12/08/2021 DE OBRIGATORIEDADE A
PARTIR DE 01/08/2022
Tipo de Objeto: COMPRAS E SERVIÇOS
Objeto: OUTRAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
Nome/Razão Social: 14054 - SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
CPF/CNPJ: 34,370,234/0001-42
Endereço: SCS, - QUADRA 2 - BRASILIA - DF - 70314-900
Telefone: (61)3962-4401 / (61)98355-6825
E-mail: inscricaoQ)supremetreinamentos.com.br -
E Local de Entrega/Serviço: ALMOXARIFADO CENTRAL
Endereço: Av, Américo Vaz de Lima, 160 - Jardim Capituva - SAO JOAO DA BOA VISTA - SAO PAULO - 13870-000
Prazo de Entrega: A PRAZO - 20 DIAS CORRIDOS - ATÉ VINTE DIAS APÓS EMPENHO
Condição de Pagamento: A PRAZO - 20 DIAS CORRIDOS - ATÉ VINTE DIAS APÓS NOTA FISCAL
Responsável: Giovana
Observação:
Ed tee envigue que não estiverem de acordo com este pedido serão DEVOLVIDOS. O número deste pedido deverá constar em sua NOTA
L.
Emitido para: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA 4 43 ED) 2
CNPJ: 48.429.379/0001-50 s 4s
Endereço: RUA MARECHAL DEODORO, CENTRO - São João da Boa Vista - SP
Nº Telefone: (19)3634-8010
Queira fornecer a esta ENTIDADE/INSTITUIÇÃO, o(s) bens/serviços abaixo especificados:
Centro de Custo: 01.07,01.0790 - PODER EXECUTIVO - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS -
GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS - GERAL
ETTA pes um lou | bn | vi Bruto. [Desconto | imposto [Vi Liquido |
1 017.001.00343 - CURSO E CAPACITAÇÃO 1.650,0000 1.650,00 0,00 a 650,00
DE PESSOAL
DESCRIÇÃO: CURSO E CAPACITAÇÃO DE
PESSOAL
a Dotação Orçamentária Categoria Econômica [ Valor |]
184 01.07.01.04.123.0001.2001.3.3.90.39.00 01.110.0000 3.3.90.39.48 - SERVIÇO DE SELEÇÃO E 1.650,00
TREINAMENTO
Total por Centro de Custo: 1.650,00
Total Geral: 1.650,00
Andrea Salvático Orlandi
Chefe do Setor de Compras
CPF; 252.072.248-75 CPF: 379.762.828-59
compras(Qsaojoao.sp.gov.br thamires.montielQsaojoao.sp.gov.br
0/2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Data: 28/08/2022 07:45:26
CNPJ: 46,429.379/0001-50
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SETORES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E Página 1/1
CONTRATOS
o Sistema CECAM
REQUISIÇÃO
Nº/Ano: 1856/2022 () ES:
Data da Requisição: 14/06/2022
Centro de Custo: 01.07.01.0790 - 01.07.01.0790 - PODER EXECUTIVO - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - GABINETE DO
iê DIRETOR - FINANÇAS - GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS - GERAL
Solicitante: PRISCILA MAURICIO CONTI
Local de Entrega/Serviço: ALMOXARIFADO CENTRAL
Endereço: Av. Américo Vaz de Lima, 160 - Jardim Capituva - SAO JOAO DA BOA VISTA - SAO PAULO - 13870-000
Aplicação: DEPARTAMENTO DE FINANÇAS - SETOR DE CONTABILIDADE
CURSO DE CAPACITAÇÃO EFD-REINF E DCTF-WEB PARA CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE
Justificativa: PRISCILA MAURICIO CONTI - MATRICULA 45690 EM CUMPRIMENTO A IN 2.043 DE 12/08/2021 DE
OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE 01/08/2022
COMPRAS E SERVIÇOS
[Sequencia[ Código | Qtd [um] ———— ProdutoiSeniço | To Observação |
1 017.001.0034
1,00 SRV CURSO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL - CURSO E
CAPACITAÇÃO DE PESSOAL
Co PRISCILA M. CONTI
CHAGAS Contadora
Finanças RC 18P303.058/0-5
NAS Alas
A. 389
A tbedo. 2449 (282
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! PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA Ps Fis RU Co
E CNPJ: 46.429.379/0001-50 CPE: 320 e81
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VE Sistema CECAM
—
NOTA DE RESERVA DE DOTAÇÃO Nº 4179 DATA: 23/06/2022
Ficha Nº; 184
; Institucional: 01.07.01 - GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
Funcional: 04,123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0001 - GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Ação: 2001 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
Categoria Econômica: 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Destinação de Recursos: 04.110.0000 - GERAL
Área de Atuação 1- RECURSO PRÓPRIO GERAL
Dotação; Saldo Atual: 2.369,55 Saldo da Programação: 2.369,55
Saldo Anterior: 4.019,55
=[[————— Ns
ne Destinação de Recursos: 01.110.0000 - GERAL
Valor Reservado: 1.650,00
Processo;
Descrição: CURSO DE CAPACITAÇÃO EM ATENDIMENTO A IN 2.043/2021 QUE DISPÕE SOBRE A a
OBRIGATORIEDADE DE TRANSMISSÃO DE EFD-REINF E DCTF WEB PARA ORGÃOS PÚBLICOS
PREVISTO A VIGORAR A PARTIR DE 01/08/2022
PRISCILA M. CONTI
Contadora
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DA BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“sf cidade em ação! Estado de São Paulo
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São João da Boa Vista, 27 de junho de 2022.
INFORMAÇÃO TÉCNICA CONT/DMF Nº 092/2022
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE CURSO DE CAPACITAÇÃO
= DE EFD-REINF E DCTF-WEB
DESTINO: GABINETE DA DIRETORIA DE FINANÇAS
Considerando à Instrução Normativa RFB nº 2043, de 12/08/2021, as
Contribuições Previdenciárias referente a serviços tomados que envolvem Cessão
de Mão de Obra ou Empreitada contratada, nos termos do artigo 31 da Lei Federal
nº 8.212/1991, devem ser informados através da EFD-REINF, que deverá vigorar,
para os órgãos públicos, a partir de 01/08/2022.
Considerando que o EFD-REINF, assim como DCTF-Web são obrigações
acessórias novas e serão incluídas no rol de obrigações acessórias exigíveis pela
Receita Federal do Brasil, cuja implantação se dará por meio de fases com prazos
preestabelecidos diferentes e que se iniciará em 01/08/2022 para o grupo 4, do qual
as entidades públicas farão parte. Ainda que, a partir dessa data será exigido o envio
Pácina +
de informações referente a Contribuições Previdenciárias por cessão de mão de
obra e empreitada, cuja origem não se dá por vínculo empregatício e sim por
retenção na nota fiscal de serviços e, portanto, obrigação que estaria atribuída ao
Departamento de Finanças e ao Setor de Contabilidade.
Rua Carlos Kielander, 366 - Centro — São João da Boa Vista — Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(Qsaojoao.sp.gov.br
“ sÃo joio PREFEITURA MUNICIPAL
& DABOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“sf cidade em ação! Estado de São Paulo
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Sendo assim, é necessária a contratação de curso de capacitação com carga
horária adequada de forma a cumprir as normas e exigências legais a contento, a
fim de minimizar quaisquer prejuízos e sanções a entidade pública do município que
podem ocasionar de erros, atrasos ou omissões no cumprimento dessas obrigações.
Cumpre esclarecer que foram apresentadas 2 opções de cursos similares, por
falta de outras opções disponíveis, à época, com carga horária e conteúdo
correspondente e que uma terceira opção cotada e que seria oferecida pela Esafi
Escola foi cancelada a tempo, portanto teve seu orçamento adicionado ao Processo
Administrativo, mas não na grade comparativa.
Sendo o que temos a informar.
Priscila Mauricio Conti
Contadora — CRC: 1SP303.05/8/0-6
Chefe do Setor de Contabilidade
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista — Cep 13.870-217 - Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
Home Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financasQsagjoao.sp.gov.br
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o?
Capacitação e Treinamento 8
Ficha de Inscrição
endedor(a):
Forma de Pagamento:Nota de Empenho
CURSO: DOMINANDO A EFD-REINF E DCTFWEB PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS (TEORIA E PRÁTICA)
DATA: 19/07/2022 à 22/07/2022
LOCAL: AO VIVO - 100% ONLINE
DAD E
Razão Social: MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
CNP): 46429379000150
Endereço: R MARECHAL DEODORO, 366
pal Inscrição
Bairro: CENTRO Estadual:
Cidade: SÃO JOÃO DA BOA VISTA UF: SÃO PAULO CEP: 13.870-223
pados do Responsável pela Inscrição
Nome Completo: PRISCILA MAURICIO CONTI
Setor: CONTABILIDADE
Telefone: 1936341007
WhatsApp/Cel: 19998932015
E-mail: priscila contiesaojoao.sp.gov.br
Horario p/Contato: | 07:30 - 12:00 - 13:00 - 16:30
Mensagem:
PARTICIPANTES
1, PRISCILA MAURICIO CONTI
Email: priscila contigsaojoao.sp.gov.brTelefone: 19 998932015 Cargo: CONTADOR
Email: Telefone: Cargo:
Email: Telefone: Cargo:
: Email: Telefone: Cargo:
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INFORMAÇÕES DA EMPRESA - SUPREME CAPACITAÇÃO E
TREINAMENTO
De <capacitacao.supremeQGgmail.com>
Parai <priscila.contiQsaojoao.sp.gov.br>
Data 23/06/2022 09:53
Bom dia Priscila!
Segue conforme solicitado os dados da empresa.
DADOS CADASTRAIS E BANCÁRIOS PARA NOTA DE EMPENHO
Razão Social
34.370.234/0001/42
Inscrição Estadual | 0792988500147
Endereço SCs, Quadra 2, Bloco C, LT 99 - Edifício São Paulo, 3º Andar,
salas 314/315 - Asa Sul - Brasília/DF - CEP: 70.314-900
CÓDIGO DO BANCO: 033 | Nº DA AGÊNCIA:
Dados Bancários | Banco Santander | 3100 | CONTA CORRENTE: 13.004691-2
CÓDIGO DO BANCO: 001 | Nº DA AGÊNCIA
Banco do Brasil 1230-0 |
CONTA CORRENTE: 58256-5
Khadija de Oliveira
Promotora de vendas
E-mail: capacitacao(Dsupremetreinamentos.com,br
Site: www. supremetreinamentos.com br
Cal.: (81) 3962-4401 / (61) 98355-6825
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Capacitação e Treinamento
SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
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Cursos abertos
6) esafiescola
Cursos abertos / Online ou Presencial
In Company Esafi+
door
EFD-REINF & DCTF-WEB na Administração Pública
Enfase à IN 1234/2012-RFB, à IN 971/2009-RFB e alterações postoriores
Diretor do Foro e Suporvisor da Seção da Orçamento a Finanças da JFRN. Atuou como Assessor
é Prof. Igor Martins: Diretor Substituto do Núcleo Financeiro e Patrimonial Assessor Contábil do
Í
da Direção do Precatórios no TRF 1º Região e em função de Chefia no Ministério Público Federal.
&] Modalidade Presencial: IE] Modalidade Online o ao Vivo:
Carga Horária: Carga Horária:
2horas 24 horas
(ognao às 18h30) (oBhão às 12h30)
* 20h de aula 00 vivo + dh te auas osstneronas
ES Incluso:
Bolsa notebook, material de apoio e pe '
didática, coffee-break e almoço. Material didático (pai) o acesso a
sala de aula virtual.
Datas o locais:
Embrovo Datas (ministrado via Zoom Pro):
Embrevo
tinformações
tinformações
INSCREVA-SE
Sobro o Curso:
O treinamento dorá ênfase a toda legislação inerente ao tema dentro as principais serão
discutidas a IN RFB Nº 1701/2017, IN 1234/201-RFB, a IN 97/2009-RFB, com respectivas
atualizações.
A capacitação apresentará, ainda, aos participantes as diversas situações da rotina dos
Órgãos o Entidados da Administração Pública. Além disso, haverá na prática, toda a
discussão sobre os procedimentos de execução da retenção em observância as regras da
EFD-Reint.
O quo você aprenderá:
* Cumprir corretamente a legislação sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções o
Outras Informações Fiscais — EFD-Reinf.
* Compreender a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais -
EFD-Reinf e os aspectos relacionados à retenção tributária e informações dos respectivos
eventos,
Público-alvo:
Servidores públicos que trabalhem nos setores de finanças e contabilidade, controle interno
e externo, dontre outros setores que realizem atribuições similares. Alóm disso, servidores que
atuam como fiscais de contrato, que realizam conformidades de registro de gestão e que
atuam como ordenadores de despesa. Outros sorvidoros interessados pelo tema.
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Investimento no
curso Prosencial:
R$ 3.490,00
INSCREV E
Investimento no
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R$ 2.290,00
Baixe o pdf do curso
éB esafiescola Cursos abertos In Company Esafi+
Acesse o conteúdo programático clicando aqui: a
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O pagamento poderá ser realizado por meio de boleto ou transterência bancária:
Banco do Brasil Ag. 002H-3| Cc. 104154-1
Caixa Econômica Federat: Ag. 1584 | Cc. 908-8 (Operação 003)
Para pessoas físicas, estão disponíveis as opções de pagamento via Cartão de crédito o
PicPay.
Dados para emissão de nota de empenho:
Esafi- Escola de Administração e Treinamento Ltda
CNPJ: 35.963.479/000--46
Av. Rio Branco, 1765, Salas 205 e 206- Praia do Canto, Vitória, ES - CEP: 20055-643
1] Modalidade Presencial (+ informações):
Os cursos presenciais serão realizados na área da eventos dos Hotéis que seguem abaixo.
Caso queira se hospedar nestes Hotéis, Identifique-se como “aluno Esafi” para obter descontos
na diária,
[E] Modalidado Online e ao Vivo (+ informações):
EAD com aulas “ao vivo”, realizado em forma de web conferência, utilizando a plataforma
Zoom Profissional Aulas em tempo real com dias e horários pró-agendados, de acordo com a
disponibilidade do contratante. Nessa plataforma haverá interatividade entro Professor o
alunos, por meio de vídeo e áudio.
O acesso à plataforma será realizado mediante login e senha exclusivo a cada participante
do treinamento.
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Documentos, Certidões e ate:
Definições di

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA Dela: 06/2122 44:27058;
CNPJ: 46.429.379/0001-50 Emitido por: psprere EE
Página 1/1
Sistema CECAM
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NOTA DE EMPENHO ORDINÁRIO Nº 6729/2022 Nº PEDIDO: 2449/2022 DATA: 30/06/2022
Ficha Nº; 184
Unidade Orçamentária: 01.07.01 - GABINETE DO DIRETOR - FINANÇAS
Função/Subfunção: 04.123 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA
Programa: 0001 - GESTÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Projeto Atividade: 2001 - MANUTENÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
e ii iii ii ei
Categoria Econômica: 3,3,90.39,48 - SERVIÇO DE SELEÇÃO E TREINAMENTO
Destinação de Recursos: 01.110.0000 - GERAL
Processo Nº: 3414/2022
Licitação Nº: Modalidade: Dispensa de Licitação
Reserva de Dotação: 4179
O iii e oieee
Ativo Não Financeiro: Saldo; 0,00
Passivo Não Financeiro: Saldo: 0,00
Contrato: Saldo: 0,00
Convênio: Saldo Repasse: 0,00 Saldo Contrapartida: 0,00
Centro de Custos: 01.053 - CURSOS DE CAPACITAÇÃO
Área de Atuação 1- RECURSO PRÓPRIO GERAL
Fundamento Legal
Dotação Atualizada: 509.098,00 [Empenhado Anterior: 323.391,38 |Empenhado: 1.650,00 |Saido: 184.056,62
Nome Credor: 12660 - SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA CPF/CNPJ: 34370234000142
Endereço: scs- Cidade: BRASILIA CEP: 70314-900
Especificação da Despesa
CURSO DE CAPACITAÇÃO DE EFD-REINF E DCTF WEB VOLTADO PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS EM ATENDIMENTO A INN. «2043/2021 QUE DISPÕES
SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA TRANSMISSÃO DA DECLARAÇÃO A PARTIR DE 01/08/2022 - SERVIDORA CONTADORA PRISCILA MAURICIO CONTI -
CHEFE DO SETOR DE CONTABILIDADE - CURSO DE 16 HS/AULA
00
0,00 1.650,00)
SAO JOAO DA BOA ; fe junho de 2022
E ag
Diogo Leonel das Lhagas Maria Teresinha de Jesus
Diretor do Depariámento de Pedroza
Finai
s Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP Data: 27/07/2022 16:06:47
CNPJ: 46.429.379/0001-50 Emitido por: joao.souza
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO - SETORES DE COMPRAS, LICITAÇÕES E Página 1/1
CONTRATOS
Sistema CECAM
MEDIÇÃO DOS SERVIÇOS
Medição 458800 Data de Emissão: 25/07/2022
Pedido (Nº/Ano): 2449/2022 Ordem de Serviço: 1/2022 VI. Ordem de Serviço: R$ 1650,00
Fornecedor: SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
Proc. Adm.: 3414/2022 Contrato (Nº/Ano):
Tipo Objeto; COMPRAS E SERVIÇOS Objeto: COMPRAS E SERVIÇOS
Descrição do Objeto: OUTRAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS
Período de Execução dos Serviços Data Inicial; 19/07/2022 Data Final: 22/07/2022
Houve Supressão de Obras, Bens ou Serviços? Não
017.001.00343 CURSO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAL 100,00% 1650,0000
Total: 100,00% 1650,0000
DADOS FISCAIS
26/07/2022 NOTA FISCAL / FATURA 6729 30/06/2022 1650,0000
Total; 1650,0000
RESPONSÁVEIS
320.321.798-81 PRISCILA MAURICIO CONTI Contadora
CE a si Do o RE SGNSRE O Vo
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PRISCILA M. CONTI
rosa
CRC 1SP303.058/0-6
PRN DANFE
a Documento Auxiliar
()Supreme a Nota Fiscal
Capacuação e Treinamento. Eletrônica
SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA O-Entrada
SCS Quadra 2, Bloco C, Lt 99 - Edifício São Paulo, S/N, SALA 1-Saída
314/315, Asa Sul Nº 000422
70.314-900 - Brasília - DF SERIE: 1
Fone (61) 3962-4401 - diretoriaGPsupremetreinamentos.com.br Página: Ide 1
Natureza da operação
[Prestação de Serviços
Destinatário/Remetente
[Nome / Razão Social
MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Município
São João da Boa Vista
Faturas
fNómero Tvencimento ——— ao |
jo —fesosoz Ties |
osto
RECEBEMOS DE SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA OS PRODUTOS CONSTANTES DA NOTA FISCAL INDICADA AO LADO.
[Chave de acesso
5322 0734 3702 3400 0142 5500 1000 0004 2210 1707 1704
Consulta de autenticidade no portal nacional da NF-e
www.nfe.fazenda.gov.br/portal
ou no site da Sefaz autorizadora
Inscrição Estadual o CNPJ
Re Bea RE
CNPJICPF
Endereço Bairro CEP
Fone/Fax
Protocolo de autorização de uso
[353220045924677 27/07/2022 15:38:39
NF-e
Nº 000422
Sério1
O
E
DOCUMENTO EMITIDO POR ME OU EPP OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL,
ÃO GERA DIREITO A CREDITO FISCAL DE IPI,
otal aproximado de tributos: R$ 69,30 (4,20%) Federais R$ 69,30 (4.20%) . Fonte
SPT.
AO FAZER RETENÇÕES PREVISTAS NA IN-SRFE asgi0s
PROCON-DF: Fone 151
CS Qd 08 Venancio 2000 BI. 860 SI 240
ota fiscal emitida com base na nota de empenho Nº 6729/2022.
inscrição de 01 Servidor Público,
o: DOMINANDO A EFD-REINF E DCTFWES PARA ÓRGÃOS PÚBLICOS
ORIA E PRÁTICA).
lodalidade: ONLINE.
Realizado entre os dias: 19 até 22 de julho de 2022.
Reservado ao fisco
'AVOR NÃO RETER O ISS, a Supreme Capacitação e Treinamento Ltda é uma
e. arágrato 4 do Artigo 21 da Lei
dos Bancários da Supreme Treinamentos
Banco: Santander
EDS
Preço) Cc] !
MEPRESEELEE
[Valor do ISSQN!
0,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA-SP
— ATESTADO —
Atesto para os devidos fins o
recebimento e a utilização dos
materiais, equipementos ou serviço
constantes desse documento,
adquiridos para consumo ou uso
direto por exito Departamento.
aa
Faloia
npc”
DIOGO LEONEL DAS
Diretor do Depto ds'Finanças
í Supreme
> Capacitação e Treinamento
DECLARAÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL —- ANEXO IV
DECLARAÇÃO A SER APRESENTADA PELA PESSOA JURÍDICA CONSTANTE DO INCISO XIDO
ART. 4º
(Redação dada pela Instrução Normativa REB nº 1.244, de 30 de janeiro de 2012) (Vide art. 3º da IN RFB nº
1.244/2012)
Ilmo.
SUPREME CAPACITACÃO E TREINAMENTO LTDA, com sede na SCS, quadra 01, bloco E
Entrada 30 — Edifício Ceará, sala 712, inscrita no CNPJ n.º 34.370.234/0001-42, por intermédio de seu
representante legal, a St” Waldiley Paim Pamplona, portador da Carteira de Identidade nº 15743437 —
SSP/MG e do CPF nº 089.360.196-94, DECLARA, para fins de não incidência na fonte do IRPJ, da
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social (Cofins), e da Contribuição para o PIS/Pasep, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996, que é regularmente inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional, de que trata
o art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 139
de 10 de novembro de 2011.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I— preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os
documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a
realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação
pertinente;
II — o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual
desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações,
sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela
concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art.
299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 — Código Penal) e ao crime contra a ordem
tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Brasília — DF, 22 de junho de 2022
Assinado de forma digital por
WALDILEY PAIM WALDILEY PAIM
PAMPLONA:0893601 9694 - PAMPLONA:08936019694
E Dados: 2022.06.22 14:56:52 -03'00'
CT WALDILEYPAIMPAMPLONA ———————
Dirctor
RG: 15743437 SSP/MG
CPF: 089.360.196-94
o [E
« 2 Supreme
NES Capacitação e Treinamento
DECLARAÇÃO DE OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL
(Para fins de não retenção na fonte do ISSQN)
Ilmo.
SUPREME CAPACITACÃO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ n.º 34.370.234/0001-
42, por intermédio de seu representante legal, a S” WALDILEY PAIM PAMPLONA portador da Carteira
de Identidade nº 15743437 - SSP/MG e do CPF nº 089.360.196-94 DECLARA que é enquadrada como
microempresa e está sujeita a tributação do ISS no Simples Nacional por valores fixos mensais, portanto não
caberá a retenção de acordo com a LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Art.
21 Parágrafo $ 4º Inciso IV, e de acordo com a lei LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE
2003 Art. 3, pois os serviços prestados pela Supreme Treinamentos não se enquadra nas hipóteses em
excessão dos serviços previstos nos incisos La XXV.
Para esse efeito, a declarante informa que:
I- preenche os seguintes requisitos:
a) conserva em boa ordem, pelo prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da emissão, os
documentos que comprovam a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem como a
realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; e
b) cumpre as obrigações acessórias a que está sujeita, em conformidade com a legislação
pertinente;
H - o signatário é representante legal desta empresa, assumindo o compromisso de informar à
Secretaria da Receita Federal do Brasil e à pessoa jurídica pagadora, imediatamente, eventual
desenquadramento da presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação dessas informações,
sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 1996, o sujeitará, com as demais pessoas que para ela
concorrem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art.
299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária
(art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).
Brasília - DF, 22 de junho de 2022
WALDILEY PAIM Assinado de forma digital por
5 WALDILEY PAIM
PAM PLONA:0893601 96 PAMPLONA:08936019694
94 * Dados: 2022.06.22 14:55:54 -03'00'
WALDILEY PAIM PAMPLONA
iretor
RG: 15743437 SsP/MG
CPF: 089.360.196-94
SCS, Quadra 2, Bloco C, LT 99 - Edifício São Paulo, 3º Andar, salas 314/315 - Asa Sul -
Brasília/DF
Fones: (61) 3962-4401
E-mail: diretoriaQ)supremetreinamentos.com.br - Site: Www.supremetreinamentos.com.br
Ná
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA eco gaines paaniis
Emitido por, Gustavo Araujo de A.
CNPJ: 46.429.379/0001-50 CPF: 331. me ver 39
Sistema CECAM
ORDEM DE PAGAMENTO Nº 1022312022 | DA SUA
Entidade : 14- PREFEITURA MUNICIPAL
Fornecedor ; 12660 - SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA CNPJ: 34.370.234/0001-42
Endereço : SCS - - QUADRA 2 - BRASILIA - DISTRITOFEDERAL - 70314-900
Historico : NF 422
Composição de Saldos
Saldos Preparados Valor da Preparação (0.P.)
1.650,00 0,00 1.650,00 1.650,00
Pagos Por Essa Ordem
Empenho Liquidação Vencimento Banco NºProcesso Destinação de Recursos Valor
6729/2022 11303/2022 09/08/2022 1001 3414/2022 01.110.0000-GERAL 1.650,00
Total do Pagamento: Total: 1.650,00
Origem dos Recursos
Cod. Bco. Conta Contábil Banco Agência Conta Tipo Número Valor
1001 1.1.1,1.1.02.00 001 - BANCO DO BRASILS.A. 00065-5 2800-2 Transferencia 1.650,00
Total Origem dos Recursos: 1.650,00
PAGUE-SE A DESPESA ACIMA ESPECIFICADA AO FAVORECIDO.
SAO JOAO DA BOA VISTA, 29 de julho de 2022
Maria Teresinha de Jesus Adria
Pedroza
Prefeita Municipal
DECLARO QUE RECEBI(EMOS) A IMPORTÂNCIA SUPRA MENCIONADA
mese
Fornecodor
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Z BANcODOBRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 10/08/2022
10/08/2022 - BANCO DO BRASIL - 4:47:50
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
| FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.002.800-2
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 09/08/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
VALOR TOTAL: 1.650,00
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA.
BANCO : 033 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
AGÊNCIA : 310-0
CONTA : 000130046912
Nr. Autenticação: 3.898.3DA.E81.BAA.6EA
83
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
DOC. 5
és zoj0ão PREFEITURA MUNICIPAL a
DA BOA VISTA SÃO JOÃO DA BOA VISTA
“al dade em aco Estado de São Paulo
KKK
DESPACHO DMF/475/2022
ASSUNTO: CONVOCAÇÃO DE GESTORES DE CONTRATO À REUNIÃO EFD-
REINF
DESTINO: TODOS OS DEPARTAMENTOS
Considerando a Instrução Normativa RFB nº 2043, de 12/08/2021, as
Contribuições Previdenciárias referente à serviços tomados que envolvem Cessão
de Mão de Obra ou Empreitada contratada, nos termos do artigo 31 da Lei Federal
nº 8.212/1991, devem ser informados através da EFD-REINF, que passou à vigorar,
para os orgãos públicos, a partir de 01/08/2022.
De acordo com a IN RFB nº 971/2009, art. 415 entende-se por serviço
prestado por cessão de mão de obra aquela que, esteja à disposição do contratante,
em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços
contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a
natureza e a forma de contratação, como por exemplo: limpeza, conservação,
zeladoria, vigilância, segurança, trabalho temporário, terceirização de serviços.
E ainda, dispõe a IN RFB nº 971/2009 em seu artigo 116 que, serviço
prestado por meio de empreitada é aquele cuja execução, contratualmente
estabelecida, de tarefa, de obra ou de serviço, por preço alialado com OU mM
fornecimento de material ou uso de equipamentos, que podem ou não Ser utilizados,
realizada nas dependências da contratante, nas de terceiros ou nas da empresa
contratada, tendo como objeto um resultado pretendido, como por exemplo:
construção civil, limpeza, natureza rural, etc.
nai S Romenga Cartos miau, 366 - Centro — São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 - Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052, /
| G: : 01 7-0 lome Page www.saojoao.sp.gov.br e-mail financas(Osaojoao.sp.gov.br Hi ES
;Apilidrfdministrativo
DOC. 6
DOC.7
“19/01/2023 08:38 Locamail :: CONVOCAÇÃO DE GESTORES DE CONTRATOS - REUNIÃO EFD-REINF - 06/09/2022
uARES CONVOCAÇÃO DE GESTORES DE CONTRATOS - REUNIAO
EFD-REINF - 06/09/2022 neb
De <mayson.silvaQsaojoao.sp.gov.br>
JOSÉ FERNANDO BRUNO - CHEFE DE GABINETE
<jose.brunoQsaojoao.sp.gov.br>, Rejane Ramos Rodrigues Gabinete <gab-
rejaneQsaojoao.sp.gov.br>, Administrativo THAMIRES MONTIEL MACIEL
DIRETORA <thamires.montielQsaojoao.sp.gov.br>, José Otávio Martins
Júnior - Assessor Departamento Administrativo
<jose.martinsQsaojoao.sp.gov.br>, Osires Colosso Filho - Diretor Depto
Desenv. Econômico <osires.colossoQsaojoao.sp.gov.br>, Julia Mourão Jorge
- Assessora Depto. Desenv. Econômico <julia jorgeQsaojoao.sp.gov.br>,
Transito Assessoria <setran-assessoria(saojoao.sp.gov.br>, Assistencia
Social Diretoria <das diretoriaQsaojoao.sp.gov.br>, Assistencia Social
ASSESSORIA <das assessoriaQsaojoao.sp.gov.br>, HEDIENE ZARA -
ASSESSOR DE GABINETE <hediene.zaraQsaojoao.sp.gov.br> JOSE
FERNANDO BRUNO - CHEFE DE GABINETE
<jose.brunoQsaojoao.sp.gov.br>, Rejane Ramos Rodrigues Gabinete <gab-
rejaneQsaojoao.sp.gov.br>, Administrativo THAMIRES MONTIEL MACIEL
DIRETORA <thamires.montielOsaojoao.sp.gov.br>, José Otávio Martins
Júnior - Assessor Departamento Administrativo
<jose.martinsQsaojoao.sp.gov.br>, Osires Colosso Filho - Diretor Depto
Desenv. Econômico <osires.colossoQsaojoao.sp.gov.br>, Julia Mourão Jorge
- Assessora Depto. Desenv. Econômico <julia jorgeQsaojoao.sp.gov.br>,
Transito Assessoria <setran-assessoriaQsaojoao.sp.gov.br>, Assistencia
Social Diretoria <das diretoriaQsaojoao.sp.gov.br>, Assistencia Social
ASSESSORIA <das assessoriaQsaojoao.sp.gov.br>, HEDIENE ZARA -
ASSESSOR DE GABINETE <hediene.zaraQsaojoao.sp.gov.br>, Tarcísio
Munhoz - Diretor Departamento de Cultura
<tarcisio.munhozOsaojoao.sp.gov.br>, Luis Paulo Lombardi Villella Graciano
Assessor Cultura <luis.gracianoQsaojoao.sp.gov.br>, EDUCAÇÃO ELOISA
Para: HELENA R MATIELO RIBEIRO DIRETORA
<eloisa.ribeiroQsaojoao.sp.gov.br>, Educacao Financeiro <edu-
financeiroQsaojoao.sp.gov.br>, Charles Attias Junior - Diretor Engenharia
<charles.attiasQsaojoao.sp.gov.br>, JOSÉ EXPEDITO LUCAS SILVA -
ENGENHA <jose.silvaQsaojoao.sp.gov.br>, ESPORTES MARCELO SIQUEIRA
DIRETOR <marcelo.siqueiraQsaojoao.sp.gov.br>, Carlos Cezar Martins -
Assessor Departamento de Esportes «<carlos.martinsQsaojoao.sp.gov.br>,
JURÍDICO Rodrigo Antonio do Prado PRODURADOR GERAL <jur-
rodrigoQsaojoao.sp.gov.br>, Jean Guilherme Azarias - Diretor
Departamento de Meio Ambiente <jean.azariasQsaojoao.sp.gov.br>,
Ezequias Araújo Júnior - Assessor Departamento de Meio Ambiente
<ezequias.araujojrQsaojoao.sp.gov.br>, PLANEJAMENTO RÓDION MOREIRA
DIRETOR <rodion.moreiraQOsaojoao.sp.gov.br>, Paula Fiorentini Mendes
Cardoso - Assessora Planejamento <paula.cardosoQsaojoao.sp.gov.br>, RH
RAFAEL MAGALHÃES OLIVEIRA DIRETOR
«<rafael.oliveiraQsaojoao.sp.gov.br>, RH Diretoria <rhQsaojoao.sp.gov.br>,
Fábio Ferraz - Diretor Departamento de Saúde
<fabio.ferrazQsaojoao.sp.gov.br>, Saúde Assessoria do Diretor
<saude assessoriaQsaojoao.sp.gov.br>, OBRAS MARIO CELSO JUZ
DIRETOR <mario.juzQsaojoao.sp.gov.br>, Turismo - Diretor
<turismoQsaojoao.sp.gov.br>, Daniel Mendes Aurelio - Assessor Turismo
<daniel.aurelioQsaojoao.sp.gov.br>, Adilson G. Cantanhêde - Diretor
Habitação <adilson.cantanhedeQsaojoao.sp.gov.br>, DTI Matheus Criscien
João Mancine - Diretor <matheus.mancineQsaojoao.sp.gov.br>, DTI André
Hentz - Assessor do Diretor <andre.hentzQEsaojoao.sp.gov.br>, Maria Emília
Pichotano - Diretora do Depto de Proteção e Bem-Estar Animal
«<maria.pichotanoQsaojoao.sp.gov.br>, Obras Depto
<obraseservicosQsaojoao.sp.gov.br>
FINANCAS Diogo Leonel das Chagas DIRETOR
<diogo.chagasQsaojoao.sp.gov.br>, Financas Priscila Mauricio Conti
Contabilidade <priscila.contiesaojoao.sp.gov.br>, GABINETE TERESINHA
PREFEITA <teresinhaprefeitaQsaojoao.sp.gov.br>
Data 02/09/2022 17:28
Prioridade Mais alta
Cc:
* DESPACHO DMF 475 2022.pdf (1.6 MB)
Prezados (as), bom dia.
Solicitamos que seja comunicado a TODOS os GESTORES DE CONTRATOS a participarem da reunião a ocorrer na próxima terça
feira (06/09/2022) às 13:45, no Teatro da Estação das Artes, sito à Rua São João, 41-A.
Conforme consta no DESPACHO DMF/475/2022 (anexo) a referida reunião irá abordar as particularidades da obrigação
acessória denominada EFD-REINF, referente as Contribuições Previdenciárias relacionadas a serviços tomados que envolvem
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ak
São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2022.
INFORMAÇÃO TÉCNICA CONT/DMF Nº 139/2022
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO LEGAL
REFERENTE A RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA DE PRESTADORES DE
SERVIÇOS OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL.
DESTINO: PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.043 de 12/08/2021 que estabelece a
obrigatoriedade de transmissão da EFD-REINF para órgãos públicos a partir de 01/08/2022,
contendo informações referente as retenções de Contribuições Sociais para a contratação de
serviços que envolvam cessão/locação de mão de obra e/ou empreitada.
Considerando a IN RFB nº 971/2009 que dispõe, em seu artigo 191:
Ar. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-
de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Leinº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto
da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:
|- a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e
| - a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.
$ 1º A aplicação dos incisos ! e Il do caput se restringe às atividades elencadas nos $8 2ºe 3º do ar. 219 do RPS,
e, no que couberem, às disposições do Capitulo VIll do Título Il desta Instrução Normativa.
$2º A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo Ill, até 31 de dezembro de 2008, e
tributadas na forma dos Anexos Ill e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123,
de 2006, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante
cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no $ 5º-H do art. 18 da
referida Lei Complementar. )
4
Rua Curtos Kielander, 366 — Centro — São Jaão da Boa Vista — Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 16341052.
Home Puge www.saojodo.sp.gov.br e-mail financastasaojoao.sp.gov.br
Pains dd
PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
ex
E a Lei Complementar 123/2006 no disposto XII do art. 17:
Seção Il - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou
empresa de pequeno porte:
XIl - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
Considerando a Súmula STJ nº 425 (anexada na íntegra):
As empresas prestadoras de serviço optantes pelo Simples não se sujeitam à retenção de 11% sobre o
valor bruto da nota fiscal a título de contribuição previdenciária prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1991, com a
redação dada pela Lei n. 9.711/1998
Considerando que, diante da contratação mediante cessão/locação de mão de obra e/ou
empreitada, o artigo 112 da IN RFB nº 971/2009, prevê como responsabilidade do contratante
do recolhimento da Contribuição previdenciária:
Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada,
inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 1 1% (onze por
cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência
Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da
empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art. 145.
Considerando que a LC 123/2006 estabelece que, o prestador de serviços que realize
cessão/locação de mão de obra não poderia ser optante pelo Simples Nacional em seu regime
de tributação e que, apesar do disposto, foi verificado que há prestadores de serviços contratados
pela Prefeitura Municipal que prestam serviços cedendo mão de obra, ainda que optantes pelo
Simples Nacional.
Diante da ausência de consenso dos dispositivos legais mencionados, o Setor de
Contabilidade fica desorientado ao decidir se deve, ou não efetuar a retenção de Contribuição
Previdenciária, devida em casos de cessão/locação de mão de obra, ou não reter, visto que
optantes pelo Simples Nacional não sofrem retenção por serem parte de um regime de tributação
diferenciado, quando essas duas situações se apresentam num só contrato de prestação de
serviços.
Nesse sentido, diante de todo o exposto, solicitamos orientações dos seguintes
questionamentos: -
”-
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro - São João da Boa Vista — Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
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Dentre a LC 123/2006, IN RFB nº 971/2009 e Súmula STJ nº 425, qual é a normativa legal
prevalente?
É correto realizar a retenção, considerando o objeto da contratação, independente do
regime de tributação do prestador de serviços?
Sendo o que temos a informar
Atenciosamente
IA:
Priscila Mauricio Conti
Contadora - CRC SP-303058/0-6
Chefe do Setor de Contabilidade
FAS Cginco
Diretor do do Ser
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro — São João da Boa Vista — Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
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Página3
DOC.8
oo PREFEITURA MUNICIPAL Cyt
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stado de São Paulo
DESPACHO DMF/518/2022
ASSUNTO: CONSULTA SOBRE DIVERGÊNCIA DE POSICIONAMENTO
LEGAL REFERENTE A RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DE PRESTADORES DE SERVIÇOS OPTANTES PELO
SIMPLES NACIONAL
DESTINO: PGM - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Encaminho Informação Técnica do Setor de Contabilidade sob nº 139/2022,
sobre o assunto em epigrafe.
Sendo o que temos a informar no momento.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 27 de setembro de 2022.
DIOGO LEONEL/DAS CHAGAS
Diretor do Departámento de Finanças
Rua Carlos Kielander. 366 - Centro - São João da Boa Vista - Cep 13870-217 = Pabx (19) 36341000 - Fax (19) 36341052.
Home Page www saojodo.sp.gov.br e-muil financastdsaojouo.sp. gov. br
DOC. 9
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
eee
PARECER Nº 55/2022 —- PGM-J
Ref. Despacho DMF/518/2022 — Informação Técnica Cont/DMF nº 139/2022
Assunto: Consulta sobre divergência de posicionamento legal referente à retenção de
contribuição previdenciária de prestadores de serviços optantes pelo simples nacional
Destino: Departamento Municipal de Finanças
O Departamento Municipal de Finanças questiona o seguinte:
“Considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.043 de 12/08/2021 que estabelece
a obrigatoriedade de transmissão da EFD-REINF para órgãos públicos a partir de
01/08/2022, contendo informações referente as retenções de Contribuições Sociais
para a contratação de serviços que envolvam cessão/locação de mão de obra e/ou
empreitada.
Considerando o que dispõe o artigo 191 da IN REB nº 971/2009 (...)
Considerando o disposto no artigo 17, XII da Lei Complementar 123/2006 (...)
Considerando a Súmula STJ nº 425 (...)
Considerando que, diante da contratação mediante cessão/locação de mão de obra
e/ou empreitada, o artigo 112 da IN RFB nº 971/2009, prevê como
responsabilidade do contratante o recolhimento da Contribuição previdenciária.
Considerando que a LC 123/2006 estabelece que, o prestador de serviços que
realize cessão/locação de mão de obra não poderia ser optante do Simples Nacional
em seu regime de tributação e que, apesar do disposto, foi verificado que há
prestadores de serviços contratados pela Prefeitura Municipal que prestam serviços
cedendo mão de obra, ainda que optantes pelo Simples Nacional.
Diante da ausência de consenso dos dispositivos legais mencionados, o Setor de
Contabilidade fica desorientado ao decidir se deve, ou não efetuar a retenção de
Contribuição Previdenciária, devida em casos de cessão/locação de mão de obra,
ou não reter, visto que optantes do Simples Nacional não sofrem retenção por
serem parte de um regime de tributação diferenciado, quando essas duas jituações
se apresentam num só contrato de prestação de serviços. f
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 1
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PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
Nesse sentido, diante de todo o exposto, solicitamos orientações dos seguintes
questionamentos:
- Dentre a LC 123/2006, IN RFB nº 971/2009 e Súmula nº 425, qual é a normativa
legal prevalente?
- É correto realizar a retenção, considerando o objeto da contratação, independente
do regime de tributação do prestador de serviços?”
Pois bem.
Primeiramente, teria que ser verificado o que consta dos contratos firmados pelo
Município, manifestando-se o Departamento Municipal de Administração.
Com efeito, vale citar a decisão proferida no Recurso Especial nº 1.606.980 — SP,
de 14 de fevereiro de 2020 - Relator Napoleão Nunes Maia Filho que parece responder aos
questionamentos efetuados. Senão vejamos: j
“PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EMPRESA
CEDENTE DE MÃO DE OBRA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 17, INCISO XII DA LC 123/2006. RAZÕES DO APELO
NOBRE QUE, ALÉM DE NÃO IMPUGNAREM O FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, ENCONTRAM-SE DISSOCIADAS DAQUILO QUE
FOI DECIDIDO NO JULGADO. SÚMULAS 283 E 284/STF. ALTERAÇÃO DO
JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Trata-se de Recurso Especial interposto por SERANG SERVIÇOS LTDA.
contra acórdão do TRF da 3a. Região, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
EMPRESA CEDENTE DE MÃO-DE- OBRA OPTANTE PELO SIMPLES
NACIONAL DA LEI CCOMPLEMENTAR Nº 123/2006. VEDAÇÃO DO ARTIGO
17, INCISO XII, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RECURSO DE
APELAÇÃO IMPROVIDO.
1. O art. 17, XII, da LC 123/2006 veda a opção pelo regime especial unificado
de tributação e arrecadação às empresas que prestam serviços mediante cessão
ou locação de mão-de-obra. Assim, se a empresa cedente de mão-de-obra fez a .,
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 2
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
opção pelo Simples Nacional em afronta à vedação legal, ela não tem direito de
escapar da retenção prevista pelo art. 31 da Lei 8212/91, não se aplicando, ao
caso dos autos, o disposto na Súmula nº 425 do STJ ("A retenção da
contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às
empresas optantes pelo SIMPLES"), visto que, no regime anterior (Lei nº
9317/96), não havia proibição expressa à opção de tais empresas.
2. Precedentes: TRF2a Região, AC nº 2008.51.01.509443-9, 4a Turma
Especializada, Relator Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, e-DJF2R
23/08/2010, pág. 191/192; TRF 4a Região, AC nº 2007.70.09.003269-7, ia
Turma, Relator Juiz Federal Jorge Antonio Maurique, DE 23/02/2010.
3. E, na hipótese dos autos, não obstante seja optante pelo Simples Nacional
desde 01/07/2007 (fl. 22/52), a impetrante realiza cessão de mão-de-obra, como
se depreende dos contratos de prestação de serviços acostados às fls. 54/72,
submetendo-se, pois, à retenção prevista no artigo 31 da Lei nº 8212/91, com
redação dada pela Lei nº 9711/98.
4. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal prejudicado, ante a
resolução do mérito. Recurso de apelação improvido, mantendo, na integra, a
sentença (fls. 221/222).
2. Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a sistemática do
recolhimento antecipado de 11% sobre a fatura do serviço, instituída pelo artigo
31, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.711/98, não se aplica às
empresas optantes pelo SIMPLES previstos na Lei Complementar 123/06, sendo
inclusive a matéria objeto da súmula nº 425 deste Egrégio Tribunal: A retenção da
contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às
empresas optantes pelo SIMPLES (fls. 229).
3. Éo relatório.
4. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17
de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 3
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SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
5. Na hipótese, a Corte local entendeu que a impetrante submete-se à retenção
prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, por estar indevidamente inscrita no Simples
Nacional. A propósito, confira-se o seguinte trecho do acórdão recorrido:
No caso concreto, no entanto, o que está em discussão não é a incompatibilidade
da retenção de 11% com o Simples, instituído pela Lei nº 9317/96, mas, sim, com o
atual Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,
introduzido pela Lei Complementar nº 123/2006, que assim estabelece:
Cu)
Como se vê, por este novo sistema de arrecadação simplificado, o recolhimento de
vários tributos e contribuições federais é efetuado num único pagamento, cuja
base de cálculo é o faturamento, sobre o qual incide uma aliquota única, ficando
as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo sistema dispensadas
do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária.
Ocorre, no entanto, que não poderão optar pelo Simples Nacional as
microempresas e empresas de pequeno porte que realizem cessão ou locação de
mão-de-obra (artigo 17. inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006), sendo
oportuno esclarecer que, no regime anterior (Lei nº 9317/96), não havia proibição
expressa à inclusão de tais empresas.
Assim, se a empresa cedente de mão-de-obra fez a opção pelo Simples Nacional
em afronta à vedação legal, ela não tem direito de escapar da retenção prevista
pelo artigo 31 da Lei 8212/91, não se aplicando, ao caso dos autos, o disposto na
Súmula nº 425 do STJ, visto que, no regime anterior (Lei nº 9317/96), não havia
proibição expressa à opção de tais empresas.
ES)
E, na hipótese dos autos, não obstante seja optante pelo Simples Nacional desde
01/07/2007 (fl. 22/52), a impetrante realiza cessão de mão-de- obra, como se
depreende dos contratos de prestação de serviços acostados às fls. 54/72, —
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 4
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
SÃO PAULO
competente.
submetendo-se, pois, à retenção prevista no artigo 31 da Lei nº 8212/91, com
redação dada pela Lei nº 9711/98 (fls. 218/220).
6. As razões do Recurso Especial (fls. 213/234), por sua vez, limitam-se a afirmar
que o sistema de arrecadação destinado é incompatível com o regime de
substituição tributária previsto no art. 31 da Lei 8.212/1991
É o parecer, salvo melhor juízo, que não vincula a decisão da autoridade
São João da Boa Vista, 07 de outubro de 2022
ara)
Juliana Mofa de Mmei ino
Procuradora do Município
Ciente e de acordo.
i /
São João da Boa Vista, NC de cutiuhe de 2022.
angtu Brunele Marcon
ccopstira Coat to So Consuio
OABISP 321.807
Rua Dr. Teófilo Ribeiro de Andrade, nº 295, Centro — Fone (19) 3631-5494
Página 5
RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.980 - SP (2016/0150311-1)
RELATOR
: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
RECORRENTE : SERANG SERVICOS LTDA
ADVOGADO
: FAISSAL YUNES JUNIOR E OUTRO(S) - SP129312
RECORRIDO : UNIÃO
DECISÃO
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL.
EMPRESA CEDENTE DE MÃO DE OBRA OPTANTE PELO SIMPLES
NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 17, INCISO XII DA LC 123/2006.
RAZÕES DO APELO NOBRE QUE, ALÉM DE NÃO IMPUGNAREM O
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ENCONTRAM-SE
DISSOCIADAS DAQUILO QUE FOI DECIDIDO NO JULGADO.
SÚMULAS 283 E 284STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO | FÁTICO-PROBATÓRIO.
RECURSO ESPECIAL DO CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
SEGUIMENTO.
di Trata-se de Recurso Especial interposto por SERANG
SERVIÇOS LTDA. contra acórdão do TRF da 3a. Região, assim ementado:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. EMPRESA CEDENTE DE MÃO-DE- OBRA
OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL DA LEI CCOMPLEMENTAR Nº
123/2006. VEDAÇÃO DO ARTIGO 17, INCISO XI, DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 123/2006. RECURSO DE APELAÇÃO
IMPROVIDO.
Zi O art. 17, XI, da LC 123/2006 veda a opção pelo
regime especial unificado de tributação e arrecadação às empresas
que prestam serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra.
Assim, se a empresa cedente de mão-de-obra fez a opção pelo
Simples Nacional em afronta à vedação legal, ela não tem direito de
escapar da retenção prevista pelo art. 31 da Lei 8212/91, não se
aplicando, ao caso dos autos, o disposto na Súmula nº 425 do STJ ("A
retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do
serviço não se aplica às empresas optantes pelo SIMPLES"), visto
que, no regime anterior (Lei nº 9317/96), não havia proibição expressa
à opção de tais empresas.
q Precedentes: TRF2a Região, AC nº
2008.51.01.509443-9, 4a Turma Especializada, Relator
co
Desembargador Federal Luiz Antonio Soares, e-DJF2R 23/08/2010,
pág. 191/192; TRF 4a Região, AC nº 2007.70.09.003269-7, ia Turma,
Relator Juiz Federal Jorge Antonio Maurique, DE 23/02/2010.
3. E, na hipótese dos autos, não obstante seja optante
pelo Simples Nacional desde 01/07/2007 (fl. 22/52), a impetrante
realiza cessão de mão-de-obra, como se depreende dos contratos de
prestação de serviços acostados às fls. 54/72, submetendo-se, pois, à
retenção prevista no artigo 31 da Lei nº 8212/91, com redação dada
pela Lei nº 9711/98.
4. Pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal
prejudicado, ante a resolução do mérito. Recurso de apelação
improvido, mantendo, na íntegra, a sentença (fls. 221/222).
x Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que a
sistemática do recolhimento antecipado de 11% sobre a fatura do serviço,
instituída pelo artigo 31, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 9.711/98,
não se aplica às empresas optantes pelo SIMPLES previstos na Lei
Complementar 123/06, sendo inclusive a matéria objeto da súmula nº 425 deste
Egrégio Tribunal: A retenção da contribuição para a seguridade social pelo
tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo SIMPLES (fls. 229).
3. É o relatório.
4. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do
STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então
pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
5. Na hipótese, a Corte local entendeu que a impetrante
submete-se à retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/1991, por estar
indevidamente inscrita no Simples Nacional. A propósito, confira-se o seguinte
trecho do acórdão recorrido:
No caso concreto, no entanto, o que está em discussão não é
a incompatibilidade da retenção de 11% com o Simples, instituído pela
co
Lei nº 9317/96, mas, sim, com o atual Regime Especial Unificado de
Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional,
introduzido pela Lei Complementar nº 123/2006, que assim
estabelece:
E]
Como se vê, por este novo sistema de arrecadação
simplificado, o recolhimento de vários tributos e contribuições federais
é efetuado num único pagamento, cuja base de cálculo é o
faturamento, sobre o qual incide uma alíquota única, ficando as
microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo sistema
dispensadas do recolhimento da cota patronal da contribuição
previdenciária.
Ocorre, no entanto, que não poderão optar pelo Simples
Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte que
realizem cessão ou locação de mão-de-obra (artigo 17, inciso XII, da
Lei Complementar nº 123/2006), sendo oportuno esclarecer que, no
regime anterior (Lei nº 9317/96), não havia proibição expressa à
inclusão de tais empresas.
Assim, se «a empresa cedente de mão-de-obra fez a opção
pelo Simples Nacional em afronta à vedação legal, ela não tem
direito de escapar da retenção prevista pelo artigo 31 da Lei
8212/91, não se aplicando, ao caso dos autos, o disposto na
Súmula nº 425 do STJ, visto que, no regime anterior (Lei nº
9317/96), não havia proibição expressa à opção de tais empresas.
(89)
E, na hipótese dos autos, não obstante seja optante pelo
Simples Nacional desde 01/07/2007 (fl. 22/52), a impetrante realiza
cessão de mão-de- obra, como se depreende dos contratos de
prestação de serviços acostados às fls. 54/72, submetendo-se,
pois, à retenção prevista no artigo 31 da Lei nº 8212/91, com
redação dada pela Lei nº 9711/98 (fls. 218/220).
6. As razões do Recurso Especial (fls. 213/234), por sua vez,
limitam-se a afirmar que o sistema de arrecadação destinado é incompatível com
o regime de substituição tributária previsto no art. 31 da Lei 8.212/1991.
VA Dessa forma, verifica-se que não foi impugnado o
fundamento do acórdão recorrido, o que atrai a incidência da Súmula 283/STJ.
Ressalte-se, também, que, por se encontrarem as razões do Apelo Nobre
dissociadas daquilo que foi decidido, incide, ainda, o enunciado 284 da Súmula de
jurisprudência do Pretório Excelso. No mesmo sentido:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CUSTAS INICIAIS
EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NO TÍTULO EXECUTIVO.
PREQUESTIONAMENTO AUSENTE. SÚMULAS 282 E 356/STF.
REEXAME DE FATO. APLICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO
NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 e 284/STF.
fa).
3 Ausência de impugnação dos fundamentos do
acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo a
Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal.
4. Estando as razões do recurso dissociadas do que
decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o inconformismo por
deficiência na sua fundamentação. Aplicação da Súmula 284 do
Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp.
1.289.515/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe
12.11.2014).
ppa pro ip
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 284/STF.
DECISÃO MANTIDA.
di A parte recorrente deve apresentar as razões pelas
quais entende que a decisão recorrida merece ser reformada, em
obediência ao princípio da dialeticidade.
2. Estando a argumentação do recurso especial
dissociada do que foi decidido no acórdão recorrido, é inadmissível o
recurso por deficiência na fundamentação. Incidência, por analogia,
da Súmula n. 284/STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg
no AREsp. 228.219/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe
9.12.2014).
8. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pelo
Tribunal de origem implicaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório da
demanda, situação que esbarra na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
9. Diante do exposto, nega-se seguimento ao Recurso
Especial do Contribuinte.
10. Publique-se. Intimações necessárias.
Brasília (DF), 14 de fevereiro de 2020.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
MINISTRO RELATOR
DOC. 10
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1 cidade em ação!
São João da Boa Vista, 13 de outubro de 2022.
INFORMAÇÃO TÉCNICA CONT/DMF Nº 148/2022
ASSUNTO: ORIENTAÇÃO DISPOSTA EM PARECER Nº 55/2022-PGM-J - CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA À CEDENTES DE MÃO DE OBRA OPTANTES PELO SIMPLES
NACIONAL.
DESTINO: DMF - GABINETE DA DIRETORIA DE FINANÇAS
Considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.043 de 12/08/2021 que estabelece a
obrigatoriedade de transmissão da EFD-REINF para órgãos públicos a partir de 01/08/2022,
contendo informações referente as retenções de Contribuições Sociais para a contratação de
serviços que envolvam cessão/locação de mão de obra e/ou empreitada.
Considerando a IN RFB nº 971/2009 que dispõe, em seu artigo 191:
Art 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-
de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, sobre o valor bruto
da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:
|- a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e
!l- a ME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.
$ 1º A aplicação dos incisos | e Il do caput se restringe às atividades elencadas nos $8 2º e 3º do art. 21 9 do RPS,
e, no que couberem, às disposições do Capítulo VIII do Título Il desta Instrução Normativa.
$2º A ME ou a EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo Ill, até 31 de dezembro de 2008, e
tributadas na forma dos Anexos Ill e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123,
de 2006, estará sujeita à exclusão do Simples Nacional na hipótese de prestação de serviços mediante
cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XII do art. 17 e no $ 5º-H do art. 18 da
referida Lei Complementar.
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E a Lei Complementar 123/2006 no disposto XII do art. 17:
Seção Il - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou
empresa de pequeno porte:
XIl - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
Considerando que, diante da contratação mediante cessão/locação de mão de obra e/ou
empreitada, o artigo 112 da IN RFB nº 971/2009, prevê como responsabilidade do contratante
do recolhimento da Contribuição previdenciária:
Art. 112. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada,
inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por
cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência
Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da
empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art. 145.
Considerando o Parecer nº 55/2022-PGM-J de 10 de outubro de 2022, emitido pela
Procuradoria Geral do Município de São João da Boa Vista, que cita decisão proferida no
Recurso Especial nº 1.606.980-SP de 14 de fevereiro de 2020:
“q. O art. 17, XII, da LC 123/2006 veda a opção pelo regime especial unificado de tributação e arrecadação
às empresas que prestam serviços mediante cessão ou locação de mão-de-obra. Assim, se a empresa cedente
de mão-de-obra fez a opção pelo Simples Nacional em afronta à vedação legal, ela não tem direito de escapar
da retenção pelo art. 31 da Lei 8212/91, não se aplicando, ao caso dos autos, o disposto na Súmula nº 425 do
STJ (“A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador de serviço não se aplica às empresa
optantes pelo Simples”), visto que, no regime anterior (Lei nº 9317/96), não havia proibição expressa à opção de
tais empresas.”
Considerando que, em reunião realizada em 06 de setembro de 2022, fora solicitado aos
gestores de contratos, assim como aos responsáveis pelos departamentos da Prefeitura
Municipal, que encaminhassem as notas fiscais de serviços contratados mediante cessão ou
locação de mão de obra, de forma a comporem a transmissão da EFD-REINF.
Diante disso, constatou-se a existência de contratações de serviços mediante cessão ou
locação de mão-de-obra de fornecedores optantes pelo Simples Nacional pelo ente municipal,
ferindo assim, a vedação legal imposta pelo art. 17 da LC 123/2006, gerando insegurança ao
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cumprimento da responsabilidade fiscal do ente público e conflito de interpretações sobre o tema
entre parte contratada e parte contratante.
Sendo o que temos a informar
Atenciosamente
Priscila Mauricio Conti
Contadora - CRC SP-303058/0-6
Chefe do Setor de Contabilidade
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«ul cia em uol Estado de São Paulo
DESPACHO DMF/551/2022
ASSUNTO: ENQUADRAMENTO EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES
NACIONAL — CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA
INFORMAÇÃO TÉCNICA Nº 148/2022
DESTINO: DMF — DEPARTAMENTO DE FINANÇAS / SETOR DE FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA
Considerando a Instrução Normativa RFB nº 2043 de 12/08/2021, tratando
sobre retenções na fonte das contribuições sociais em Pagamentos relacionados à
contratação de Serviços que envolvam cessão ou locação de mão de obra,
encaminhamos a informação técnica em anexo, elaborada pelo Setor de
Contabilidade com respaldo na manifestação da Procuradoria Geral do Município,
visando auxiliar no processo de contratação de tais serviços.
Sem mais para o momento, nos colocamos à disposição para esclarecimentos
e informações adicionais que forem necessárias.
Atenciosamente,
São João da Boa Vista, 18 de outubro de 2022.
DIOGO LEONEL DÁS CHAGAS
Diretor do Departamênto de Finanças
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São João da Boa Vista, 29 de novembro de 2022.
INFORMAÇÃO TÉCNICA CONT/DMF Nº 164/2022
ASSUNTO: ORIENTAÇÃO SOBRE A RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
NAS NOTAS FISCAIS DE SERVIÇOS CONTRATADOS MEDIANTE CESSÃO/LOCAÇÃO DE
MÃO DE OBRA
Considerando a Instrução Normativa RFB nº 2.043 de 12/08/2021 que estabelece a
obrigatoriedade de transmissão da EFD-REINF para órgãos públicos a partir de 01/08/2022,
contendo informações referente as retenções de Contribuições Sociais para a contratação de
serviços que envolvam cessão/locação de mão de obra e/ou empreitada.
Considerando a IN RFB nº 971/2009 que dispõe, em seu artigo 191:
Art. 191. As ME e EPP optantes pelo Simples Nacional que prestarem serviços mediante cessão de mão-
de-obra ou empreitada não estão sujeitas à retenção referida no art. 31 da Leinº 8.212, de 1997, sobre o valor bruto
da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços emitidos, excetuada:
!-a ME ou a EPP tributada na forma dos Anexos IV e V da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos
geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2008; e
Hl-aME ou a EPP tributada na forma do Anexo IV da Lei Complementar nº 123, de 2006, para os fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009.
$ 1º A aplicação dos incisos | eli do caput se restringe às atividades elencadas nos $8$2ºe3º do art 219 do RPS,
8, no que couberem, às disposições do Capitulo VIII do Título Il desta Instrução Normativa.
$2º AME oua EPP que exerça atividades tributadas na forma do Anexo III, até 31 de dezembro de 2008, e
tributadas na forma dos Anexos Ill e V, a partir de 1º de janeiro de 2009, todos da Lei Complementar nº 123,
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cessão ou locação de mão-de-obra, em face do disposto no inciso XIl do art. 17 e no $ 5º-H do art. 18 da
referida Lei Complementar.
E a Lei Complementar 123/2006 no disposto XII do art. 17:
Seção Il - Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional
Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou
empresa de pequeno porte:
Xl - que realize cessão ou locação de mão-de-obra;
Considerando que, diante da contratação mediante cessão/locação de mão de obra e/ou
empreitada, o artigo 112 da IN RFB nº 971/2009, prevê como responsabilidade do contratante
do recolhimento da Contribuição previdenciária:
Art. 112.A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada,
inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% (onze por
cento) do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência
Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da
empresa contratada, observado o disposto no art. 79 e no art. 145,
Considerando o Parecer nº 55/2022-PGM-J de 10 de outubro de 2022, emitido pela
Procuradoria Geral do Município de São João da Boa Vista, que cita decisão proferida no
Recurso Especial nº 1.606.980-SP de 14 de fevereiro de 2020:
optantes pelo Simples"), visto que, no regime anterior (Lei nº 9317/96), não havia proibição expressa à opção de
tais empresas,”
Sendo assim, informamos a necessidade de destacar o montante referente a Contribuição
Previdenciária na alíquota de 3,5% para os contribuintes optantes pela desoneração da folha de
Pagamento e 11% para os demais contribuintes conforme prevê o $ 1º do artigo 31 da Lei
8.212/1991, conforme modelo abaixo:
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Valor Tributávoi: Valor não Tributável
R$ 13.287,46 R$ 0,00 VALOR BRUTO DA NOTA
Valor Total das Deduções: | Desconto Incondicionado: Desconto Condicionado: Base de Cálculo Aliquola: Valor da ISS:
R$ 0,00 R$ 0,00 BSD 00 R$ 13.287,46 5,0000% R$ 664,37
PIS: 0,000% COFINS: 0,000% INSS: 11,000% IR: 0,000% CSLL. 0.000% Outras Retenções:
R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.461,62 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Valor Aproximado de impostos; Federais R$ 0,00 Estaguai VALOR LÍQUIDO DA NOTA [| R$maoar]
o)
É importante destacar ainda que, destacando a Contribuição Previdenciária na nota
fiscal, o contribuinte tem o direito a compensação do tributo a partir da emissão da nota
fiscal, o que não acontece quando a retenção parte do tomador no ato do pagamento. Na
segunda situação, o contribuinte só terá direito ao aproveitamento do imposto no mês seguinte
quando o tomador efetuar o recolhimento.
Vale ressaltar que a IN RFB nº 971/2009 foi revogada pela IN RFB 2.110 de 19/10/2022,
com efeitos a partir de 01/1 1/2022, e dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e
arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições
devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Em seu artigo 167, dispõe:
Art. 167. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional que prestarem
serviços mediante cessão de mão de obra ou empreitada, exceto nos casos previstos no art. 166, não estão sujeitas
à retenção da contribuição social previdenciária incidente sobre o valor da nota fiscal, da fatura ou do recibo da
prestação de serviços. (STJ, Súmula nº 425)
Parágrafo único. As microempresas e as empresas de pequeno porte a que se refere o caput estão sujeitas
à exclusão do Simples Nacional. (Lei Complementar nº 123 de 2006, art. 17, caput, inciso XII, e art. 30, caput,
inciso Il)
Seção Ill Dos Serviços Sujeitos à Retenção
Ar. 112. Estão sujeitos à retenção de que trata o art. 710, se contratados mediante cessão de mão de obra,
observado o disposto no art. 114, os serviços de: (Loinº 8.212, de 1991, art 31 + 8 4%; e Regulamento da Previdência
Social, de 1999, art. 219,82)
XVIll - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, que
envolvam o deslocamento de Pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo;
Art. 113. São exaustivas as relações dos serviços sujeitos à retenção constantes dos arts. 1 11e 112.
Parágrafo único. A pormenorização das tarefas compreendidas em cada um dos serviços constantes dos incisos do
caput dos arts. 111e 1126 exemplificativa.
(a
Rua Carlos Kielander, 366 - Centro — São João da Bou Vista — Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 - E; ax (19) 36341052. (> ,
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ta
Seção V Da Dispensa da Retenção
Ant. 115. A contratante fica dispensada de efetuar a retenção na forma do art. 1 10, e a contratada, de registrar o
destaque da retenção na nota fiscal ou fatura, quando:
!-o valor correspondente a 11% (onze por cento) dos serviços contidos em cada nota fiscal ou fatura de prestação
de serviços for inferior ao limite mínimo estabelecido pela RFB para recolhimento em documento de arrecadação;
!! - a contratada não Possuir empregados, o Serviço for prestado pessoalmente pelo titular ou sócio e o seu
faturamento do mês anterior for igual ou inferior a 2 (duas) vezes o limite máximo do salário de contribuição,
cumulativamente; ou
contribuição.
$ 2º Para comprovação dos requisitos previstos no inciso Ill do caput, a contratada apresentará à tomadora
declaração assinada por seu representante legal, sob as penas da lei, de que o serviço foi prestado por sócio da
empresa, no exercício de profissão regulamentada, ou, se for O caso, por profissional da área de treinamento e
ensino, e sem o concurso de empregados ou contribuintes individuais, ou consignará o fato na nota fiscal ou fatura.
agrônomos, arquitetos, arquivistas, assistentes sociais, atuários, auxiliares de laboratório, bibliotecários, biólogos,
biomédicos, cirurgiões dentistas, contabilistas, economistas domésticos, economistas, enfermeiros, engenheiros,
estatísticos, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, fonoaudiólogos, geógrafos, geólogos, guias
de turismo, jornalistas profissionais, leiloeiros rurais, leiloeiros, massagistas, médicos, meteorologistas,
nutricionistas, psicólogos, publicitários, químicos, radialistas, secretárias, taquigratos, técnicos de arquivos, técnicos
em biblioteconomia, técnicos em radiologia e tecnólogos.
Base de Cálculo da Retenção
Art. 116. Os valores de materiais ou de equipamentos, próprios ou de terceiros, exceto os equipamentos manuais,
fornecidos pela contratada, discriminados no contrato e na nota fiscal ou fatura, não integram a base de cálculo da
retenção de que trata o art. 710, desde que comprovados. (Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 219,
57)
$ 1º O valor do material fornecido ao contratante ou o de locação de equipamento de terceiros, utilizado na execução
iço, não poderá j ã
$ 2º Para fins do disposto no $ 1º a contratada manterá em seu poder, para apresentar à fiscalização da RFB, os
documentos fiscais de aquisição do material ou o contrato de locação de equipamentos, conforme o caso, relativos
a material ou equipamentos cujos valores foram discriminados na nota fiscal ou fatura.
$ 3º Considera-se discriminação no contrato os valores nele consignados, relativos a material ou equipamentos, ou
Os previstos em planilha à parte, desde que esta Seja parte integrante do contrato mediante cláusula nele expressa.
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro - São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052.
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PREFEITURA MU ICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
Ra
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos $$1ºe2º doar. 116 aos procedimentos estabelecidos neste artigo.
Art. 119. Se não existir previsão contratual de fornecimento de material ou de utilização de equipamento, e o uso
desse equipamento não for inerente ao Serviço, mesmo se houver a discriminação de valores na nota fiscal ou
fatura, a base de cálculo da retenção de que trata o art. 110 será o valor bruto da nota fiscal ou fatura, exceto no
caso do serviço de transporte de passageiros, para o qual a base de cálculo da retenção corresponderá, no mínimo,
à prevista no inciso | do caput do art. 117.
Parágrafo único. Na falta de discriminação de valores na nota fiscal ou fatura, a base de cálculo da retenção
será o seu valor bruto, ainda que exista previsão contratual para o fornecimento de material ou a utilização
de equipamento, com ou sem discriminação de valores em contrato.
Seção Vil Das Deduções da Base de Cálculo
Art. 120. Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção de que trata o art. 110 as parcelas que estiverem
discriminadas na nota fiscal ou fatura, que correspondam:
de agosto de 201 9)
$ 1º O valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento não poderá ser deduzido da base de cálculo da
retenção, inclusive no caso de serviços prestados portrabalhadores temporários, ainda que o valor seja discriminado
Art. 121. Na emissão da nota fiscal ou fatura, a contratada deverá destacar o valor da retenção de que trata o art.
710 com o titulo de "RE TENÇÃOPARA A PRE VIDÊNCIA SOCIAL", observado o disposto no art. 115. (Leinº 8.212,
de 1997, art. 31,8 1º:e Regulamento da Previdência Social, de 1999, art. 219,8 4º)
81º0 destaque do valor retido deverá ser identificado logo após a descrição dos serviços prestados, apenas para
produzir efeito como parcela dedutível no ato da quitação da nota fiscal ou fatura, sem alteração do valor bruto da
nota ou fatura.
Rua Carlos Kielander, 366 — Centro - São João da Boa Vista - Cep 13.870-217 - Pabx (19) 36341000 = Fax (19) 36341082,
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PREFEITURA MUNICIPAL
SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Estado de São Paulo
RH
ação!
$2º A falta do destaque do valor da retenção na forma disposta no caput constitui infração à regra prevista
no$1º do art. 31 da Leinº 8.212, de 1991.
Art. 122. Caso haja subcontratação, os valores retidos da subcontratada, e comprovadamente recolhidos pela
contratada, poderão ser deduzidos do valor da retenção a ser efetuada pela contratante, desde que todos os
documentos envolvidos se refiram à mesma competência e ao mesmo serviço.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a contratada deverá destacar na nota fiscal ou fatura as retenções
da seguinte forma:
!- retenção para a Previdência Social: informar o valor correspondente a 11% (onze por cento) do valor bruto dos
serviços, observado o disposto no & 1º do art. 110 enoart. 131;
!l - dedução de valores retidos de subcontratadas: informar o valor total correspondente aos valores retidos e
recolhidos relativos aos serviços subcontratados; e
HI - valor retido para a Previdência Social: informar o valor correspondente à diferença entre a retenção, apurada na
pela contratante
Sendo o que temos a informar
Atenciosamente
Priscila Mauricio Conti
Contadora - CRC SP-303058/0-6
Chefe do Setor de Contabilidade
Diogo Leonel
Diretor do Departamento de Finanças
Rua Carlos Kielander, 366 - C entro - São João da Boa Vista - C ep 13.870-217 — Pabx (19) 36341000 — Fax (19) 36341052,
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DOC. 13
Locamail :: Re: GUIA DE RETENÇÃO
“sunto: — Re: GUIA DE RETENÇÃO
De Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - Setor de Contabilidade <contabilidadeBsaojoao.sp.gov.br>
Para; <novaassessoriaQuol.com.br>
Data 08/12/2022 15:26
. 21.306.719 0001-25.pdf (»857 KB)
. Debitos 46429379000150. 102022 40, .pdr (-62 KB)
º 21.074.525 0001.41,pdf (»776 KB)
. Debitos 46429379000150. 102022 40. (1).pdf (»62 KB)
Boa tarde
7 Qualquer dúvida, estou a disposição
Atenciosamente
Priscila
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista
Es Setor de Contabilidade
= Rua Carlos Kielander, nº 366 - Centro
SÃO JOÃO São João da Boa Vista - SP | CEP: 13.870-217
eme | (19) 3634-2007 / 3634-1008
| contabilidadegsacjoao. sp. gov.br | my. saojoão. sp. gov.br
Em 08/12/2022 10:49, novaassessoria(Duol.com.br escreveu:
Bom Dial! Priscila
Conforme nos falamos por telefone, por favor me envie a guia de retenção das empresas abaixo:
- A& C Transportes Escolar Ltda
- Maria Elisa Dota de Jesus Transporte Escolar Ltda
A
Dedé
Ps!Mebmaliseguro com blsaoao sp govibr? taskemallã, sae=0&. Ud=143428, mbos=INBOX enviadas, actonsprnt, extwine1 11
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5 BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
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13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:37:13
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CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 719,55
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CLIENTE: K GIORDANO E SILVA TRANSPORTES LTDA ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.120.815-2
Nr. Autenticação: 0.095.6CB.47B.4F5.0DB
E O
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
> BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:39:01
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 994,84
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: K GIORDANO E SILVA TRANSPORTES LTDA ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.120.815-2
Nr. Autenticação: 9.82B.51 5.2EA.B6E.621
e
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
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13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 13:07:16
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FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
VALOR TOTAL: 374,22
*er aa TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: BOA VISTA CLASSE A LOCADORA E SERVICOS LTDA ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.026.104-1
Nr. Autenticação: 0.10A.7F6.34B.605.34D
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Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
5 Banco DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
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13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 13:07:16
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 02/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 396,00
CLIENTE: BOA VISTA CLASSE A LOCADORA E SERVICOS LTDA ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.026.104-1
Nr. Autenticação: 5.A69.98A.B88.41 7.6E0
a
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
Z BANCO DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 13:07:16
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 02/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 392,04
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: BOA VISTA CLASSE A LOCADORA E SERVICOS LTDA ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.026.104-1
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—zõí [mm lmlm"mÇíí]]][[[[[[]"
4
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
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% BANcoDO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 13:07:16
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 1.040,11
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: BOA VISTA CLASSE A LOCADORA E SERVICOS LTDA ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.026.104-1
Nr. Autenticação: 1.633.E51.BB7.E5F.024
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
$& BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 13:09:39
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 724,56
*+***** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: BRUNO HENRIQUE PELOZIO DOS REIS MEI
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.049.791-6
Nr. Autenticação: 1.465.995.4AE.1B3.D12
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
% BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:22:52
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
VALOR TOTAL: 703,40
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: MARCOS AURELIO LOPES 184303528
BANCO : 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL
AGÊNCIA : 0.349-2
CONTA : 003000032134
Nr. Autenticação: 0.56A.AFB.294.125.FA5
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
*& BANco DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:33:48
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
VALOR TOTAL: 455,84
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: GILBERTO CAMPOS DA SILVA
BANCO : 756 - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. - BANCOOB
AGÊNCIA : 3.125-9
CONTA : 000021313849
Nr. Autenticação: F.B89.625.305.D06.557
3
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
& BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:33:48
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 1.321,09
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: GILBERTO CAMPOS DA SILVA
BANCO : 756 - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. - BANCOOB
AGÊNCIA : 3.125-9
CONTA : 000021313849
Nr. Autenticação: 6.C8A.22C.A3D.CC3.C4D
1
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
% BANCO DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:33:48
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 944,89
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: GILBERTO CAMPOS DA SILVA
BANCO : 756 - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. - BANCOOB
AGÊNCIA : 3.125-9
CONTA : 000021313849
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2
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
% BANCO DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:41:37
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 1.452,83
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: CLAYTON COMBE RIBEIRO
BANCO : 033 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
AGÊNCIA : 004-9
CONTA : 000130049884
Nr. Autenticação: 5.8B0.4F3.81B.08E.3E5
TT TT TT TT TE TT CCE a GO
2
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
Z BANco DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:41:37
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
VALOR TOTAL: 1.058,04
****** TRANSFERIDO PARA:
CLIENTE: CLAYTON COMBE RIBEIRO
BANCO : 033 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
AGÊNCIA : 004-9
CONTA : 000130049884
Nr. Autenticação: 8.B32.B6C.94D.A3F.D44
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Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
£ BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Ppag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:41:37
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 1.265,51
****** TRANSFERIDO PARA:
CLIENTE: CLAYTON COMBE RIBEIRO
BANCO : 033 - BANCO SANTANDER BRASIL S.A.
AGÊNCIA : 004-9
CONTA : 000130049884
Nr. Autenticação: 2.1DB.756.7DF.6FD.9EE
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1
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
Z BANCO DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:50:47
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 02/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 218,86
****** TRANSFERIDO PARA:
CLIENTE: J. R. DA SILVA TRANSPORTES JARDIM ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
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———— mm]
4
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
Z BANco DO BRAsiL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:50:47
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
VALOR TOTAL: 517,97
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: J. R. DA SILVA TRANSPORTES JARDIM ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.120.791-1
Nr. Autenticação: 1.F91.A8E.2CE.2AA.DOD
——
3
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
Z BANCO DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:50:47
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 847,39
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: J. R. DA SILVA TRANSPORTES JARDIM ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.120.791-1
Nr. Autenticação: 0.F65.6BD.345.8F4.271
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2
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
Z BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:50:47
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 1.162,04
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: J. R. DA SILVA TRANSPORTES JARDIM ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.120.791-1
Nr. Autenticação: C.015.B99.AD1.E21.8C9
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1
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
% BANco DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:55:11
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 898,70
*+***** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: CICERA ERNESTINA DA CONCEICAO 25946465805
BANCO : 260 - NU PAGAMENTOS S/A NUBANK
AGÊNCIA : 000-1
CONTA : 000298465853
Nr. Autenticação: F.AA8.B44.CF5.591.502
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
£ BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:56:33
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
VALOR TOTAL: 736,89
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: ALIANCA FRETAMENTO E TURISMO LTDA ME
BANCO : 748 - BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
AGÊNCIA : 071-8
CONTA : 000000992923
Nr. Autenticação: 0.DCO.C92.CFA.6C2.7A1
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1
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
% BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:18:59
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
VALOR TOTAL: 519,75
*+***** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: ANDREA BERNARDES RODRIGUES MEI
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.041.783-1
Nr. Autenticação: E.C70.3B7.F36.7D8.A03
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1
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
Z BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:28:22
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
VALOR TOTAL: 532,95
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: JULIANO MASSARO
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.047.174-7
Nr. Autenticação: E.929.0AA.AC3.A44.C98
DT a ES SS
a
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
Z BANco DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:28:22
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
VALOR TOTAL: 817,94
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: JULIANO MASSARO
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.047.174-7
Nr. Autenticação: 5.6AA.A68.D9B.FDF.AFC
DN]
2
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
Z BANco DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:28:22
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 1.267,25
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: JULIANO MASSARO
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.047.174-7
Nr. Autenticação: 0.364.D63.90B.397.198
————00000 11]
1)
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
Z BANco DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:28:22
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
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CLIENTE: JULIANO MASSARO
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3
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Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:35:48
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
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———ee
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4 BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:38:02
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
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nn
E
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Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:40:10
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
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CLIENTE: TRANSPORTADORA ASN EIRELLI EPP
BANCO : 756 - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. - BANCOOB
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z
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
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£ BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:47:22
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
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CLIENTE: JOSE ROBERTO GEREMIAS MEI
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
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1
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$& BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:52:17
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
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CLIENTE: MARAISA DE SOUZA MIRANDA BLANCO
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
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Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
% BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:43:53
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
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CLIENTE: M GONCALVES TRANSPORTE ESCOLAR - ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
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Nr. Autenticação: B.9FF.E74.183.E84.144
Sp pe e TES isa cs e a RR
1
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
£ BANCO DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:43:53
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÉÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
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CLIENTE: M GONCALVES TRANSPORTE ESCOLAR - ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
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Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:43:53
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
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CLIENTE: M GONCALVES TRANSPORTE ESCOLAR - ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
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Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
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Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:48:46
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
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*+***** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: M GONCALVES TRANSPORTE ESCOLAR - ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
: CONTA : 00.000.051.622-8
Nr. Autenticação: 3.465.5E7.BAC.B7A.C5D
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Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
£ BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:54:03
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
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CLIENTE: M GONCALVES TRANSPORTE ESCOLAR - ME
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.051.622-8
Nr. Autenticação: E.A9E.761.49F.581.737
ires
1
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
£ BANCO DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:58:41
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
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*+***** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: LARYSSA HELENA MEIRELES FLORIANO MEI
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
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CONTA : 00.000.050.136-0
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Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
g& BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:58:41
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 848,54
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: LARYSSA HELENA MEIRELES FLORIANO MEI
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
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Nr. Autenticação: 3.3AB.DCE.DF4.3E0.206
em
1
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
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Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 13:03:56
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.044.929-6
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
VALOR TOTAL: 918,43
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: LARYSSA HELENA MEIRELES FLORIANO MEI
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
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Nr. Autenticação: F.D5D.EF5.0E5.9F8.B0D
RR Sm
+
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
£ BANco DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 13:05:14
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
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CLIENTE: LARYSSA HELENA MEIRELES FLORIANO MEI
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
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CONTA : 00.000.050.136-0
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—————w—w— [www]
EE
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
Z BANco DO BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:28:22
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 519,75
****** TRANSFERIDO PARA:
CLIENTE: JULIANO MASSARO
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
CONTA : 00.000.047.174-7
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4
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
$& BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:19:27
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
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CLIENTE: ANDREA BERNARDES RODRIGUES MEI
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
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>
E
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
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Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:19:56
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
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CLIENTE: ANDREA BERNARDES RODRIGUES MEI
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1
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
£ BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 13:14:15
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
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CLIENTE: ANDREA BERNARDES RODRIGUES MEI
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
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Nr. Autenticação: 5.E91.F9F.D36.1BA.B09
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é
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
% BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:24:22
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: CRÉDITO EM CONTA CORRENTE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
VALOR TOTAL: 591,82
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CLIENTE: FATIMA APARECIDA DE SOUZA GEREMIAS 26221546826
BANCO : 001 - Banco do Brasil S.A.
AGÊNCIA : 0.065-5
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Nr. Autenticação: 5.AD9.A59.B48.EE6.D86
Rd
1
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
£ BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:20:53
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 398,21
*+***** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: VERA LUCIA EVARISTO WESTIN MEI
BANCO : 748 - BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
AGÊNCIA : 071-8
CONTA : 000000287348
Nr. Autenticação: 4.B07.EFF.49D.C14.E31
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
g BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 12:21:33
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.007.273-7
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 000000000001
VALOR TOTAL: 1.036,64
*+***+** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: VERA LUCIA EVARISTO WESTIN MEI
BANCO : 748 - BANCO COOPERATIVO SICREDI S.A.
AGÊNCIA : 071-8
CONTA : 000000287348
Nr. Autenticação: 9.B06.F51.CBF.5E7.EA4
———— >>>
1
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678
g& BANCO DO BRASIL PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
Comprovante do Pagamento - Pag202 13/01/2023
13/01/2023 - BANCO DO BRASIL - 13:11:36
COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA
FORMA DE PAGAMENTOS: TED - OUTRA TITULARIDADE
CLIENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAO DA BOA VISTA
AGÊNCIA: 0065-5 CONTA: 00.000.064.028-X
DATA DA TRANSFERÊNCIA: 01/12/2022
NÚMERO DO DOCUMENTO: 123456789012
VALOR TOTAL: 1.133,61
****** TRANSFERIDO PARA :
CLIENTE: DIRCE COSTA DA SILVA 17200716839
BANCO : 756 - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. - BANCOOB
AGÊNCIA : 3.125-9
CONTA : 000021314276
Nr. Autenticação: 4.273.5CD.F3D.30D.A62
Rd
1
Suporte Técnico: 4004-0001 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-729-0001 (demais localidades)
SAC 0800-729-0722 / Ouvidoria 0800-729-5678

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