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materia nº 13/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 13 / 2023
Date 2023-01-12
EmentaSolicita ao Departamento Municipal do Bem Estar Animal, vistoria na Clínica Bicho Mania.
native_id21618

Autoria

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Departamento Municipal do Bem Estar Animal, vistoria na Clínica Bicho Mania
REQUERIMENTO Nº 013/2023
Esta Vereadora e protetora dos animais, vem pelo presente solicitar de Vossa Senhoria que proceda uma
vistoria mais profunda na Clínica Bicho Mania, devido aos Boletins nº LB9015-2/2022 — 2º Edição e LB9015-
1/2022 — 1º Edição, feito pela Senhora Tamiris da Silva Bonfolli e Boletim nº 9852-1/2022 — 1º Edição, feito
pela Senhora Clarice Eunice da Silva, referente aos animais que foram castrados na referida Clínica e
posteriormente após as cirurgias, vieram a falecer.
Devido ao exposto, REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Departamento
Municipal do Bem Estar Animal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações:
- Qual o protocolo adotado pela Clímica contratada pela municipalidade para evitar o contágio de
doenças infectocontagiosas?
- Foi averiguado, por intermédio do prontuário dos animais que foram recolhidos na “zona rural” e
castrados na citada clínica, as condutas adotadas e que eventualmente podem ter causado ou contribuído para o
óbito?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Dery ólau, 12 de janeiro de 2023.
Cr ARIOZI
EREADORA - PL
Despacho:
Deferido: / /
Ass:
SET E a = O 20
Indeferido: / ú
Ass:
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Wwww.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com
tt
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 13/2023
“Ementa: Solicita ao Departamento Municipal do Bem Estar Animal, vistoria na
Clínica Bicho Mania”
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 13/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) JOCELI, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais
e de mérito, o INDEFIRO, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: O presente requerimento NÃO atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial, o disposto no
art. 165 e 167, devendo ser convertido, em INDICAÇÃO, nos termos do 163 e
seguintes do Regimento Interno.
Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São João da Boa Vista, SP, 07 de março de 2023.
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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