| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 2023 |
| Date | 2023-01-12 |
| Ementa | Solicita ao Departamento Municipal do Bem Estar Animal, vistoria na Clínica Bicho Mania. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Departamento Municipal do Bem Estar Animal, vistoria na Clínica Bicho Mania REQUERIMENTO Nº 013/2023 Esta Vereadora e protetora dos animais, vem pelo presente solicitar de Vossa Senhoria que proceda uma vistoria mais profunda na Clínica Bicho Mania, devido aos Boletins nº LB9015-2/2022 — 2º Edição e LB9015- 1/2022 — 1º Edição, feito pela Senhora Tamiris da Silva Bonfolli e Boletim nº 9852-1/2022 — 1º Edição, feito pela Senhora Clarice Eunice da Silva, referente aos animais que foram castrados na referida Clínica e posteriormente após as cirurgias, vieram a falecer. Devido ao exposto, REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício ao Departamento Municipal do Bem Estar Animal para que encaminhe a esta Casa de Leis as seguintes informações: - Qual o protocolo adotado pela Clímica contratada pela municipalidade para evitar o contágio de doenças infectocontagiosas? - Foi averiguado, por intermédio do prontuário dos animais que foram recolhidos na “zona rural” e castrados na citada clínica, as condutas adotadas e que eventualmente podem ter causado ou contribuído para o óbito? Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Dery ólau, 12 de janeiro de 2023. Cr ARIOZI EREADORA - PL Despacho: Deferido: / / Ass: SET E a = O 20 Indeferido: / ú Ass: CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Wwww.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv O gmail.com tt DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 13/2023 “Ementa: Solicita ao Departamento Municipal do Bem Estar Animal, vistoria na Clínica Bicho Mania” O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 13/2023, de autoria do(a) Vereador(a) JOCELI, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, o INDEFIRO, pelas razões abaixo indicadas: Fundamentação: O presente requerimento NÃO atende os requisitos formais e materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial, o disposto no art. 165 e 167, devendo ser convertido, em INDICAÇÃO, nos termos do 163 e seguintes do Regimento Interno. Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. São João da Boa Vista, SP, 07 de março de 2023. PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR