| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2023 |
| Date | 2023-01-06 |
| Ementa | Solicita ao Executivo o cumprimento da Lei nº 072, de 28 de setembro de 1993, que dispõe sobre regulamentação do comércio de fogos de artifícios e de estampido no município de São João da Boa Vista. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo o cumprimento da Lei nº 072, de 28 de setembro de 1993, que dispõe sobre regulamentação do comércio de fogos de artifícios e de estampido no município de São João da Boa Vista. REQUERIMENTO Nº 007/2023 De acordo o inciso IX (Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio) do artigo 167 do Regimento Interno, REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Carlos Gomes, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando o cumprimento da Lei nº 072, de 28 de setembro de 1993, que dispõe sobre regulamentação do comércio de fogos de artifícios e de estampido no município de São João da Boa Vista. Os fogos com estampidos não são apenas diversão, pois atingem os animais que têm a audição muito sensível. Alguns chegam a morrer de ataque cardíaco, e convulsões são muito comuns em animais domésticos. Muitos deles ficam tão aterrorizados que fogem, aumentando o risco de acidentes e procriação deles nas ruas, além das pessoas acamadas, idosos, recém-nascidos e autistas que sofrem muito com o barulho dos fogos. Agradeço a atenção e providências. Despacho: Deferido: / / Ass: Indeferido: / / Ass: CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv 2 gmail.com ASAS DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 7/2023 “Ementa: Solicita ao Executivo o cumprimento da Lei nº 072, de 28 de setembro de 1993, que dispõe sobre regulamentação do comércio de fogos de artifícios e de estampido no município de São João da Boa Vista.” O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 7/2023, de autoria do(a) Vereador(a) JOCELI, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, o INDEFIRO, pelas razões abaixo indicadas: Fundamentação: O presente requerimento NÃO atende os requisitos formais e materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial, o disposto no art. 167, haja vista o Requerimento em exame solicitar providências que são de competência exclusiva de outro ente público. Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. São João da Boa Vista, SP, 07 de março de 2023. Cc s s Presidente da Câmara Munitipal de São João da Boa Vista/SP PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR