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materia nº 7/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2023
Date 2023-01-06
EmentaSolicita ao Executivo o cumprimento da Lei nº 072, de 28 de setembro de 1993, que dispõe sobre regulamentação do comércio de fogos de artifícios e de estampido no município de São João da Boa Vista.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo o cumprimento da Lei nº 072, de 28 de setembro de 1993, que dispõe sobre
regulamentação do comércio de fogos de artifícios e de estampido no município de São João da Boa Vista.
REQUERIMENTO Nº 007/2023
De acordo o inciso IX (Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio) do artigo 167
do Regimento Interno, REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, Vereador Carlos Gomes, que
seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita
Municipal, solicitando o cumprimento da Lei nº 072, de 28 de setembro de 1993, que dispõe sobre
regulamentação do comércio de fogos de artifícios e de estampido no município de São João da Boa
Vista.
Os fogos com estampidos não são apenas diversão, pois atingem os animais que têm a audição
muito sensível. Alguns chegam a morrer de ataque cardíaco, e convulsões são muito comuns em
animais domésticos. Muitos deles ficam tão aterrorizados que fogem, aumentando o risco de acidentes
e procriação deles nas ruas, além das pessoas acamadas, idosos, recém-nascidos e autistas que sofrem
muito com o barulho dos fogos.
Agradeço a atenção e providências.
Despacho:
Deferido: / /
Ass:
Indeferido: / /
Ass:
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv 2 gmail.com
ASAS
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 7/2023
“Ementa: Solicita ao Executivo o cumprimento da Lei nº 072, de 28 de setembro
de 1993, que dispõe sobre regulamentação do comércio de fogos de artifícios e
de estampido no município de São João da Boa Vista.”
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 7/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) JOCELI, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais
e de mérito, o INDEFIRO, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: O presente requerimento NÃO atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial, o disposto no
art. 167, haja vista o Requerimento em exame solicitar providências que são de
competência exclusiva de outro ente público.
Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São João da Boa Vista, SP, 07 de março de 2023.
Cc s s
Presidente da Câmara Munitipal de São João da Boa Vista/SP
PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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