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Câmara Municipal
-ç COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0
Projeto de Lei do Leqislativo n° 014/2023 - De autoria do Vereador
Carlos Gomes - lnstitui no calendário oficial do Municipio a semana
municipal de conscientizaçao sobre a sindrome de down.
- Em relaçao a presente propositura, por ser legal e regimental, somos
de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL
Plenãrio Dr. Du'
MERCIL
HELDREIZ MUNIZ
Câmara Municipal
SSAO DE EDucAcAo, SACJDE E ASSISTENCIA SOCIAL
Pro jeto de Lei do Legislativo n° 014/2023 - Dc autoria do Vereador
Carlos Gomes - Institui no calendário oficial do Municipio a semana
municipal de conscientizaçâo sobre a sindrome de down.
-- Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua
apreciação pelo Plenário.
PARECER FAVORAVEL.
Plenário Dr. urval Nicol au, 22 de marco de 2.023
ARBOSA
CLAUDINEI DAMALIO
SsOzs
Excelentissirno Senhor
Presidente da Câmara Municipal.
"INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA A SEMANA
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAcAO SOBRE A SINDROME DE DOWN."
A Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, APROVA:
Art. 1°- Flea instituldo no Ambito do municipio de SAO João da Boa Vista a Sernana
Municipal de ConscientizaçAo cia Sindrorne de Down, cuja realizacAo deverá coincidir corn
o dia 21 de marco - Dia Internacional da SIndrorne de Downs
Art. 2° - Na Sernana Municipal de ConscientizaçAo sobre a Sindrome de Down serAo
desenvolvidas e incentivadas açöes educativas, na discussAo e conhecimento sobre a
Sindrome de Down, corn incentivo ao desenvolvirnento de pesquisas e estudos que
combatam o preconceito e contribuarn pan a inclusAo, acessibilidade e autonomia das
pessoas corn Sindrorne de Down.
Art. 30- São objetivos da Semana Municipal de ConscientizaçAo cia SIndrome de
Down:
I - estabetecer a populaçao do nosso municipio sobre a importância da "Sernana de
Conscientizaçào cia Sindrorne de Down";
II - estimular atividades de promoçAo e apolo a "Conscientizaçào da Sindrome de
Down" em geral, inclusive nas faculdades e demais estabelecirnentos de ensino do
rnunicIpio;
III - sensibilizar a sociedade objetivando o apoio as campanhas de "ConscientizaçAo
da Sindrome de Down";
IV - informar a popu1aco por interrnddio de açOes de esclarecimento e coibiçao de
preconceitos relacionados aos cidadAos corn Smndrorne de Down.
Parágrafo ünico - A critério dos organizadores, poderAo ser abordados outros temas
relacionados a saáde pan conscientizaçâo e sensibilizaçäo da populacAo.
Art. 4°- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicacAo da presente Lei.
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo.
2:9)
APRC -
NTE
Plenário Dr. lode marco de 2023.
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FL - 4p!zG'1ME tJ:J
JUSTIFICATIVA
o presente Projeto de Lei tern por objetivo instituir, no Municipio de São João
da Boa Vista, a semana municipal de conscientização sobre a sIndrome de
down, tema que é extrema relevância pam que as pessoas tenham
conhecimento sobre o assunto.
Importante salientar que a propositura preenche os pressupostos legais pan ter
regular tramitação na Cámara Municipal, uma vez que não ha invasão da
competência reservada os exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Sendo assim, apresento o presente Projeto de Lei e contamos com a
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário.
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