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materia nº 14/2023

Tipo Projeto de Lei do Legislativo
Número / Ano 14 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA A SEMANA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE DOWN
native_id21623

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-25 Norma promulgada — LEI Nº 5.144, DE 25 DE ABRIL DE 2.023
2023-04-04 Aguardando sanção governamental — —
2023-04-03 Proposição aprovada G —
2023-03-27 Proposição aprovada em 1ª discussão — —
2023-03-27 Proposição em votação única — —
2023-03-22 Parecer favorável da comissão — —
2023-03-16 Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação — —
2023-03-13 Proposição distribuída às comissões — —
2023-03-13 Proposição apresentada em Plenário — —

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
-ç COMISSAO DE JUSTIA E REDAçA0 
Projeto de Lei do Leqislativo n° 014/2023 - De autoria do Vereador 
Carlos Gomes - lnstitui no calendário oficial do Municipio a semana 
municipal de conscientizaçao sobre a sindrome de down. 
- Em relaçao a presente propositura, por ser legal e regimental, somos 
de parecer favorável a sua apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL 
Plenãrio Dr. Du' 
MERCIL 
HELDREIZ MUNIZ 
Câmara Municipal 
SSAO DE EDucAcAo, SACJDE E ASSISTENCIA SOCIAL 
Pro jeto de Lei do Legislativo n° 014/2023 - Dc autoria do Vereador 
Carlos Gomes - Institui no calendário oficial do Municipio a semana 
municipal de conscientizaçâo sobre a sindrome de down. 
-- Em atençao ao referido documento, somos de parecer favorável a sua 
apreciação pelo Plenário. 
PARECER FAVORAVEL. 
Plenário Dr. urval Nicol au, 22 de marco de 2.023
ARBOSA 
CLAUDINEI DAMALIO 
SsOzs 
Excelentissirno Senhor 
Presidente da Câmara Municipal. 
"INSTITUI NO MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BOA VISTA A SEMANA 
MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAcAO SOBRE A SINDROME DE DOWN." 
A Cãmara Municipal de São JoAo da Boa Vista, APROVA: 
Art. 1°- Flea instituldo no Ambito do municipio de SAO João da Boa Vista a Sernana 
Municipal de ConscientizaçAo cia Sindrorne de Down, cuja realizacAo deverá coincidir corn 
o dia 21 de marco - Dia Internacional da SIndrorne de Downs 
Art. 2° - Na Sernana Municipal de ConscientizaçAo sobre a Sindrome de Down serAo 
desenvolvidas e incentivadas açöes educativas, na discussAo e conhecimento sobre a 
Sindrome de Down, corn incentivo ao desenvolvirnento de pesquisas e estudos que 
combatam o preconceito e contribuarn pan a inclusAo, acessibilidade e autonomia das 
pessoas corn Sindrorne de Down. 
Art. 30- São objetivos da Semana Municipal de ConscientizaçAo cia SIndrome de 
Down: 
I - estabetecer a populaçao do nosso municipio sobre a importância da "Sernana de 
Conscientizaçào cia Sindrorne de Down"; 
II - estimular atividades de promoçAo e apolo a "Conscientizaçào da Sindrome de 
Down" em geral, inclusive nas faculdades e demais estabelecirnentos de ensino do 
rnunicIpio; 
III - sensibilizar a sociedade objetivando o apoio as campanhas de "ConscientizaçAo 
da Sindrome de Down"; 
IV - informar a popu1aco por interrnddio de açOes de esclarecimento e coibiçao de 
preconceitos relacionados aos cidadAos corn Smndrorne de Down. 
Parágrafo ünico - A critério dos organizadores, poderAo ser abordados outros temas 
relacionados a saáde pan conscientizaçâo e sensibilizaçäo da populacAo. 
Art. 4°- Caberá ao Poder Executivo regulamentar a aplicacAo da presente Lei. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçAo. 
2:9) 
APRC - 
NTE 
Plenário Dr. lode marco de 2023. 
IEC_.o2 2 
FL - 4p!zG'1ME tJ:J 
JUSTIFICATIVA 
o presente Projeto de Lei tern por objetivo instituir, no Municipio de São João 
da Boa Vista, a semana municipal de conscientização sobre a sIndrome de 
down, tema que é extrema relevância pam que as pessoas tenham 
conhecimento sobre o assunto. 
Importante salientar que a propositura preenche os pressupostos legais pan ter 
regular tramitação na Cámara Municipal, uma vez que não ha invasão da 
competência reservada os exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal. 
Sendo assim, apresento o presente Projeto de Lei e contamos com a 
colaboração da Casa para a sua aprovação em Plenário. 

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