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materia nº 35/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 35 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaSolicita ao STF (Supremo Tribunal Federal) que seja votada a ADI 7222, que discute a constitucionalidade da Lei nº 14.437/2022 que estebeleceu o piso nacional da enfermagem, no sentido de se declarar a validade da referida norma jurídica e consequentemente garantir uma remuneração justa a esses trabalhadores
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao STF (Supremo Tribunal Federal) que seja votada e julgada a ADI
(Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7222, que discute a constitucionalidade da Lei nº
14.437/2022 que estabeleceu o piso nacional da enfermagem, no sentido de se declarar a
validade da referida norma jurídica e consequentemente garantir uma remuneração justa a esses
trabalhadores
REQUERIMENTO Nº 035/2023
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao STF
(Supremo Tribunal Federal) que seja votada e julgada a ADI 7222, que discute a
constitucionalidade da Lei nº 14.437/2022 que estabeleceu o piso nacional da enfermagem, no
sentido de se declarar a validade da referida norma jurídica e consequentemente garantir uma
remuneração justa a esses trabalhadores.
Em 2022 foi aprovado pelo parlamento nacional o Projeto de Lei aprovando o piso
nacional da enfermagem, sendo a Lei nº 14.437/2022 sancionada e promulgada pelo Presidente
da República. Porém, Lei teve a eficácia suspensa em virtude de decisão do STF, em ADI ainda
pendente de julgamento no tocante ao mérito. Dessa forma, necessária a votação definitiva da
ação, de modo a se assegurar o piso salarial merecido por esses profissionais.
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2.023
vende (ia domo
RODRIG
VEREADOR - PSB
Claudine!
Rui OFICIE — SE
ALINE LUCHETTA Rui 3 jo? qS2
Presidente
CARLOS GOMES
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
dr
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 35/2023
“Ementa: Solicita ao STF (Supremo Tribunal Federal) que seja votada e julgada
a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7222, que discute a
constitucionalidade da Lei nº 14.437/2022 que estabeleceu o piso nacional da
enfermagem, no sentido de se declarar a validade da referida norma jurídica e
consequentemente garantir uma remuneração justa a esses trabalhadores”
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 35/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) RODRIGO, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises
formais e de mérito, o PASSOU EM PLENÁRIO, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: PREJUDICADO
Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São João da Boa Vista, SP, 07 de março de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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