| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Solicita ao STF (Supremo Tribunal Federal) que seja votada a ADI 7222, que discute a constitucionalidade da Lei nº 14.437/2022 que estebeleceu o piso nacional da enfermagem, no sentido de se declarar a validade da referida norma jurídica e consequentemente garantir uma remuneração justa a esses trabalhadores |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao STF (Supremo Tribunal Federal) que seja votada e julgada a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7222, que discute a constitucionalidade da Lei nº 14.437/2022 que estabeleceu o piso nacional da enfermagem, no sentido de se declarar a validade da referida norma jurídica e consequentemente garantir uma remuneração justa a esses trabalhadores REQUERIMENTO Nº 035/2023 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao STF (Supremo Tribunal Federal) que seja votada e julgada a ADI 7222, que discute a constitucionalidade da Lei nº 14.437/2022 que estabeleceu o piso nacional da enfermagem, no sentido de se declarar a validade da referida norma jurídica e consequentemente garantir uma remuneração justa a esses trabalhadores. Em 2022 foi aprovado pelo parlamento nacional o Projeto de Lei aprovando o piso nacional da enfermagem, sendo a Lei nº 14.437/2022 sancionada e promulgada pelo Presidente da República. Porém, Lei teve a eficácia suspensa em virtude de decisão do STF, em ADI ainda pendente de julgamento no tocante ao mérito. Dessa forma, necessária a votação definitiva da ação, de modo a se assegurar o piso salarial merecido por esses profissionais. Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 14 de fevereiro de 2.023 vende (ia domo RODRIG VEREADOR - PSB Claudine! Rui OFICIE — SE ALINE LUCHETTA Rui 3 jo? qS2 Presidente CARLOS GOMES CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com dr DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 35/2023 “Ementa: Solicita ao STF (Supremo Tribunal Federal) que seja votada e julgada a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7222, que discute a constitucionalidade da Lei nº 14.437/2022 que estabeleceu o piso nacional da enfermagem, no sentido de se declarar a validade da referida norma jurídica e consequentemente garantir uma remuneração justa a esses trabalhadores” O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 35/2023, de autoria do(a) Vereador(a) RODRIGO, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, o PASSOU EM PLENÁRIO, pelas razões abaixo indicadas: Fundamentação: PREJUDICADO Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. São João da Boa Vista, SP, 07 de março de 2023. Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR