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materia nº 72/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 72 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaSolicita informações ao Executivo, com referência a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações.
native_id21646

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita informações ao Executivo, com referência a JARI - Junta Administrativa de Recursos
de Infrações
REQUERIMENTO Nº 072/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora
Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis
informações sobre a JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações:
- Quantos membros compõe a JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações?
- Qual o valor que atualmente é pago para cada membro?
- Baseado em quais leis os pagamentos são feitos aos membros da JARI?
- Há quanto tempo esses membros fazem parte da JARI?
- Quais são os membros indicados pelo Executivo e por outras entidades?
Agradeço a atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de março de 2023.
, f. c e
UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA)
VEREADOR - PL
Despacho:
Deferido: / /
Ass:
Indeferido: / / (3 câmara MUNICIPAL
Ass:
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria E camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
td
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 72/2023
“Ementa: Solicita informações ao Executivo, com referência a JARI - Junta
Administrativa de Recursos de Infrações”
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 72/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) BIRA, cuja ementa -está em epígrafe, e, após as análises formais e
de mérito, o “DEFIRO”, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: O presente requerimento atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165
e 167.
Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São João da Boa Vista, SP, 10 de março de 2023.
Presidente da Câmara Muniti São João da Boa Vista/SP
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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