| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | Solicita informações ao Executivo, com referência a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações. |
| native_id | 21646 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita informações ao Executivo, com referência a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações REQUERIMENTO Nº 072/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando que encaminhe a esta Casa de Leis informações sobre a JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações: - Quantos membros compõe a JARI — Junta Administrativa de Recursos de Infrações? - Qual o valor que atualmente é pago para cada membro? - Baseado em quais leis os pagamentos são feitos aos membros da JARI? - Há quanto tempo esses membros fazem parte da JARI? - Quais são os membros indicados pelo Executivo e por outras entidades? Agradeço a atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 2 de março de 2023. , f. c e UÍS CARLOS DOMICIANO (BIRA) VEREADOR - PL Despacho: Deferido: / / Ass: Indeferido: / / (3 câmara MUNICIPAL Ass: CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria E camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com td DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 72/2023 “Ementa: Solicita informações ao Executivo, com referência a JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações” O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 72/2023, de autoria do(a) Vereador(a) BIRA, cuja ementa -está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, o “DEFIRO”, pelas razões abaixo indicadas: Fundamentação: O presente requerimento atende os requisitos formais e materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165 e 167. Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. São João da Boa Vista, SP, 10 de março de 2023. Presidente da Câmara Muniti São João da Boa Vista/SP PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR