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materia nº 75/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaSolicita ao Executivo que esclareça os motivos do não cumprimento do acordo feito com os moradores do Xingu, ocasião em que foi prometido isenção de taxas e outros benenfícios por parte do Executivo
native_id21652

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo que esclareça os motivos do não cumprimento do acordo feito
com os moradores do Xingu, ocasião em que foi prometido isenção de taxas e outros benefícios por
parte da Prefeitura Municipal
REQUERIMENTO Nº 075/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno (informações solicitadas ao Prefeito ou por seu
intermédio). que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Teresinha de
Jesus Pedroza, para que esclareça os motivos do não cumprimento do acordo feito com os moradores
do Xingu, ocasião em que foi prometido isenção de taxas € outros benefícios por parte da Prefeitura
Municipal.
Este Vereador foi procurado por vários moradores dos predinhos do Xingu que relataram ter
sido feita uma reunião com representantes do Executivo Municipal na qual ficou combinado que seriam
concedidos alguns benefícios, como a isenção de taxas. Porém, até o momento o acordo não foi
cumprido.
Agradeço a atenção e providências.
> YEREADOR - PSD
Despacho:
Deferido: / /
Ass:
Indeferido: / /
CÂMARA MUNICIPAL
Documento recebido em
5. 0 Ss
Ass:
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv gmail.com
ERRA
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 75/2023
“Ementa: Solicita ao Executivo que esclareça os motivos do não cumprimento
do acordo feito com os moradores, do Xingu, ocasião em que foi prometido
isenção de taxas e outros benefícios por parte da Prefeitura Municipal”
O Presidente da Câmara -Municipal- de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n.75/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) JUNIORDAVAN, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises
formais e de mérito, 0 “DEFIRO”, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: O' presente requerimento atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165
e 167.
Encaminho “à Diretoria da.-Câmara Municipal de -São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São o da Boa Vista, SP, 10 de março de 2023.
Presidente da Câmara Municipal de Jão João da Boa Vista/SP
DR E PS
PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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