| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | Solicita ao Executivo que esclareça os motivos do não cumprimento do acordo feito com os moradores do Xingu, ocasião em que foi prometido isenção de taxas e outros benenfícios por parte do Executivo |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo que esclareça os motivos do não cumprimento do acordo feito com os moradores do Xingu, ocasião em que foi prometido isenção de taxas e outros benefícios por parte da Prefeitura Municipal REQUERIMENTO Nº 075/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno (informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio). que seja enviado ofício a Excelentíssima Senhora Prefeita Municipal, Maria Teresinha de Jesus Pedroza, para que esclareça os motivos do não cumprimento do acordo feito com os moradores do Xingu, ocasião em que foi prometido isenção de taxas € outros benefícios por parte da Prefeitura Municipal. Este Vereador foi procurado por vários moradores dos predinhos do Xingu que relataram ter sido feita uma reunião com representantes do Executivo Municipal na qual ficou combinado que seriam concedidos alguns benefícios, como a isenção de taxas. Porém, até o momento o acordo não foi cumprido. Agradeço a atenção e providências. > YEREADOR - PSD Despacho: Deferido: / / Ass: Indeferido: / / CÂMARA MUNICIPAL Documento recebido em 5. 0 Ss Ass: CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria W camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv gmail.com ERRA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 75/2023 “Ementa: Solicita ao Executivo que esclareça os motivos do não cumprimento do acordo feito com os moradores, do Xingu, ocasião em que foi prometido isenção de taxas e outros benefícios por parte da Prefeitura Municipal” O Presidente da Câmara -Municipal- de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n.75/2023, de autoria do(a) Vereador(a) JUNIORDAVAN, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, 0 “DEFIRO”, pelas razões abaixo indicadas: Fundamentação: O' presente requerimento atende os requisitos formais e materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165 e 167. Encaminho “à Diretoria da.-Câmara Municipal de -São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. São o da Boa Vista, SP, 10 de março de 2023. Presidente da Câmara Municipal de Jão João da Boa Vista/SP DR E PS PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR