| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2023 |
| Date | 2023-03-03 |
| Ementa | Solicita ao Executivo, através do departamento competente, informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista. REQUERIMENTO Nº 90/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno (informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio), que seja encaminhado ofício ao Executivo solicitando, através do departamento competente, informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu à Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Agradeço a atenção e providências. Despacho: Deferido: A / Ass: CÂMARA MUNICIPAL Indeferido: [ / Documoato recebido em ariana Ass; . CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP Wwww.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com CASA DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 90/2023 “Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente, informações sobre o cumprimento:da Lei Federal nº 12. 764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista.” O Presidente da- Câmara Municipal -de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nos artigos 165, parágrafo único, alinea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 90/2023, de autoria do(a) Vereador(a) JUNIOR DA VAN, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, o “DEFIRO”, pelas razões abaixo indicadas: Fundamentação: O presente requerimento atende os requisitos formais e materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165 e 167. Encaminho à Diretoria. da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. São João da Bok Vista, SP, 10 de março de 2023. Presidente da Câmara Municipal'de São. oão da Boa Vista/SP PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR