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materia nº 90/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 90 / 2023
Date 2023-03-03
EmentaSolicita ao Executivo, através do departamento competente, informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente,
informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 12.764/2012, que
instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno de Espectro Autista.
REQUERIMENTO Nº 90/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o
Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno (informações solicitadas ao Prefeito ou por seu
intermédio), que seja encaminhado ofício ao Executivo solicitando, através do departamento
competente, informações sobre o cumprimento da Lei Federal nº 12.764/2012, que instituiu à
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Agradeço a atenção e providências.
Despacho:
Deferido: A /
Ass:
CÂMARA MUNICIPAL
Indeferido: [ / Documoato recebido em
ariana
Ass; .
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
Wwww.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv Q gmail.com
CASA
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 90/2023
“Ementa: Solicita ao Executivo, através do departamento competente,
informações sobre o cumprimento:da Lei Federal nº 12. 764/2012, que instituiu a
Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de
Espectro Autista.”
O Presidente da- Câmara Municipal -de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alinea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 90/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) JUNIOR DA VAN, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises
formais e de mérito, o “DEFIRO”, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: O presente requerimento atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis. Em especial, os artigos 165
e 167.
Encaminho à Diretoria. da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São João da Bok Vista, SP, 10 de março de 2023.
Presidente da Câmara Municipal'de São. oão da Boa Vista/SP
PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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