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materia nº 44/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 44 / 2023
Date 2023-02-23
EmentaSolicita ao Instituto Rita Lobato que seja fornecido o vale transporte a todos os funcionários que prestam serviços em São João da Boa Vista.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita à Empresa Real Fenix que seja fornecido o vale
transporte a todos os funcionários que prestam serviços em São
João da Boa Vista para O Instituto Rita Lobato
REQUERIMENTO Nº 44/2023
REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício
ao Empresa Real Fenix solicitando que seja fornecido Vale Transporte à todos os
funcionários que prestam serviços em São João da Boa Vista para O Instituto Rita
Lobato
O Vale-transporte é um dos benefícios obrigatórios, considerado um direito
básico de todo trabalhador. E um benefício garantido pela Consolidação das Leis do
Trabalho, destinado a custear O deslocamento do funcionário de sua casa até o seu local
de trabalho e vice-versa.
Agradeço à atenção e providências.
Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de fevereiro de 2023.
sue CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento aoCidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv 2 gmail.com
dede
DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 44/2023
“Ementa: Solicita à Empresa Real Fenix que seja fornecido o vale transporte a
todos os funcionários que prestam serviços em São João da Boa Vista para o
Instituto Rita Lobato”
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 44/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) JÚNIOR DA VAN, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises
formais e de mérito, o INDEFIRO, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: O presente requerimento NÃO atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial, o disposto no
art. 165 e 167, devendo ser convertido, em INDICAÇÃO, nos termos do 163 e
seguintes do Regimento Interno.
Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São João da Boa Vista, SP, 07 de março de 2023.
Presidente da Câmara Municipal dê São João da Boa Vista/SP
GÍTIMA DA VONTADE 1POPULA!
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