| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2023 |
| Date | 2023-02-23 |
| Ementa | Solicita ao Instituto Rita Lobato que seja fornecido o vale transporte a todos os funcionários que prestam serviços em São João da Boa Vista. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita à Empresa Real Fenix que seja fornecido o vale transporte a todos os funcionários que prestam serviços em São João da Boa Vista para O Instituto Rita Lobato REQUERIMENTO Nº 44/2023 REQUEIRO à Casa, depois de ouvido o Plenário, que seja encaminhado ofício ao Empresa Real Fenix solicitando que seja fornecido Vale Transporte à todos os funcionários que prestam serviços em São João da Boa Vista para O Instituto Rita Lobato O Vale-transporte é um dos benefícios obrigatórios, considerado um direito básico de todo trabalhador. E um benefício garantido pela Consolidação das Leis do Trabalho, destinado a custear O deslocamento do funcionário de sua casa até o seu local de trabalho e vice-versa. Agradeço à atenção e providências. Plenário Dr. Durval Nicolau, 15 de fevereiro de 2023. sue CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento aoCidadão: ouvidoria O camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv 2 gmail.com dede DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 44/2023 “Ementa: Solicita à Empresa Real Fenix que seja fornecido o vale transporte a todos os funcionários que prestam serviços em São João da Boa Vista para o Instituto Rita Lobato” O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 44/2023, de autoria do(a) Vereador(a) JÚNIOR DA VAN, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, o INDEFIRO, pelas razões abaixo indicadas: Fundamentação: O presente requerimento NÃO atende os requisitos formais e materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial, o disposto no art. 165 e 167, devendo ser convertido, em INDICAÇÃO, nos termos do 163 e seguintes do Regimento Interno. Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. São João da Boa Vista, SP, 07 de março de 2023. Presidente da Câmara Municipal dê São João da Boa Vista/SP GÍTIMA DA VONTADE 1POPULA! PODER LEGISLATIVO — EXPRESSÃO LE