| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | Solicita ao Executivo a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP. Ementa: Solicita ao Executivo a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14. REQUERIMENTO Nº 115/2023 REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal, solicitando a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14. O Artigo 144 da Constituição Federal prevê que a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Policias Civis, Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. A mesma norma, em seu $ 8º, dispõe sobre a criação das guardas municipais: Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. É muito claro que ao criar essa força, o Município é responsável por sua gestão, e entre outras importantes funções, a Guarda Civil resguarda os bens do Município e garante que os serviços prestados pelo mesmo sejam assegurados. Uma Guarda Civil Municipal bem treinada, defensora do patrimônio público e dos cidadãos, com membros merecedores da confiança da população, funcionará como uma verdadeira força somatória, para caminharmos juntos em busca de mais segurança € respeito aos direitos dos munícipes. CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA Agradeço a atenção e providências. INE LUCHETTA VEREADORA - REDE Do - KI READOR - REDE dy & RODRIG: BOSA CLAUDINEI DAMALIO VEREADOR - PSB VEREADOR -— PSD Despacho: Deferido: / / Ass: Indeferido: / / CÂMARA MUNICIPAL Ass: í Documento recebido ço: CÂMARA MUNICIPAL Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro Tel.: (19) 3634-4111 CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP www.saojoaodaboavista.sp.leg.br Atendimento ao Cidadão: ouvidoria BW camarasjbv.sp.gov.br Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com td DESPACHO DA PRESIDÊNCIA Assunto: Requerimento n. 115/2023 “Ementa: Solicita ao Executivo a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14.” O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 11 5/2023, de autoria do(a) Vereador(a) CARLOS “GOMES, RUI,/ALINE, JOCELI, MACENA, PARAKI, RODRIGO E CLAUDINEI, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises formais e de mérito, o “INDEFIRO”, pelas razões abaixo indicadas: Fundamentação: O presente requerimento NÃO atende os requisitos formais e materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial, o disposto no art. 165 e 167, devendo ser-convertido, em INDICAÇÃO, nos termos do 163 e seguintes do Regimento Interno, Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP. São Joágua Boa Vista, SP, 10 de março de 2023. —Wrv—————W]][WwWwW]WwW]WwW—WwWwWw—w—w—>—>—>————————————————— PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR