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materia nº 115/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 115 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaSolicita ao Executivo a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DA BOA VISTA - SP.
Ementa: Solicita ao Executivo a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura
Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei
Federal nº 13.022/14.
REQUERIMENTO Nº 115/2023
REQUEIRO ao Presidente da Câmara Municipal, o Vereador Carlos Gomes, de
acordo com o Inciso IX do Art. 167 do Regimento Interno, que seja encaminhado ofício
à Excelentíssima Senhora Maria Teresinha de Jesus Pedroza, Prefeita Municipal,
solicitando a criação de cargos e carreira da Guarda Civil Municipal, sua Estrutura
Administrativa e Quadro de Servidores Públicos Municipais, com suas atribuições,
conforme determina a Lei Federal nº 13.022/14.
O Artigo 144 da Constituição Federal prevê que a segurança pública, dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem
pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:
Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Policias Civis,
Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares.
A mesma norma, em seu $ 8º, dispõe sobre a criação das guardas municipais: Os
Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens,
serviços e instalações, conforme dispuser a lei.
É muito claro que ao criar essa força, o Município é responsável por sua gestão, e
entre outras importantes funções, a Guarda Civil resguarda os bens do Município e
garante que os serviços prestados pelo mesmo sejam assegurados.
Uma Guarda Civil Municipal bem treinada, defensora do patrimônio público e dos
cidadãos, com membros merecedores da confiança da população, funcionará como uma
verdadeira força somatória, para caminharmos juntos em busca de mais segurança €
respeito aos direitos dos munícipes.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Agradeço a atenção e providências.
INE LUCHETTA
VEREADORA - REDE
Do -
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READOR - REDE
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RODRIG: BOSA CLAUDINEI DAMALIO
VEREADOR - PSB VEREADOR -— PSD
Despacho:
Deferido: / /
Ass:
Indeferido: / /
CÂMARA MUNICIPAL
Ass: í Documento recebido ço:
CÂMARA MUNICIPAL
Rua Antonina Junqueira, 195 - 2º andar - Centro
Tel.: (19) 3634-4111
CEP: 13870-902 - São João da Boa Vista - SP
www.saojoaodaboavista.sp.leg.br
Atendimento ao Cidadão: ouvidoria BW camarasjbv.sp.gov.br
Relações Institucionais: contatocmsjbv E gmail.com
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DESPACHO DA PRESIDÊNCIA
Assunto: Requerimento n. 115/2023
“Ementa: Solicita ao Executivo a criação de cargos e carreira da Guarda Civil
Municipal, sua Estrutura Administrativa e Quadro de Servidores Públicos
Municipais, com suas atribuições, conforme determina a Lei Federal nº
13.022/14.”
O Presidente da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP
Vereador Dr. Carlos Gomes, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em
especial nos artigos 165, parágrafo único, alínea “a” e 167 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, recebe o Requerimento sob n. 11 5/2023, de autoria do(a)
Vereador(a) CARLOS “GOMES, RUI,/ALINE, JOCELI, MACENA, PARAKI,
RODRIGO E CLAUDINEI, cuja ementa está em epígrafe, e, após as análises
formais e de mérito, o “INDEFIRO”, pelas razões abaixo indicadas:
Fundamentação: O presente requerimento NÃO atende os requisitos formais e
materiais do Regimento Interno desta Casa de Leis, em especial, o disposto no
art. 165 e 167, devendo ser-convertido, em INDICAÇÃO, nos termos do 163 e
seguintes do Regimento Interno,
Encaminho à Diretoria da Câmara Municipal de São João da Boa
Vista/SP, para as devidas providências, nos prazos do Regimento Interno da
Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.
São Joágua Boa Vista, SP, 10 de março de 2023.
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PODER LEGISLATIVO - EXPRESSÃO LEGÍTIMA DA VONTADE POPULAR

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